REGULAMENTO (CEE) N° 298/93 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1993 relativo à liberação das garantias depositadas para os pedidos de ajuda à armazenagem privada e relativo à concessão dessa ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) n° 3062/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20°,

Considerando que, devido ao aparecimento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) n° 3062/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3460/92 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno relativamente a este Estado-membro;

Considerando que foi necessário aumentar os montantes da ajuda inicialmente previstos pelo referido regulamento, com a adopção do Regulamento (CEE) n° 3252/92 da Comissão (5), para assegurar a eficácia da medida através de uma participação massiva dos produtores e dos operadores;

Considerando que um número muito restrito de operadores se viu na impossibilidade de respeitar as suas obrigações contratuais face à reticência por parte dos produtores em vender os suínos provenientes da zona directamente afectada, durante o período previsto, dada a possibilidade de serem suspensas as medidas restritivas introduzidas pela Decisão 92/478/CEE da Comissão (6);

Considerando que é oportuno não aplicar as normas geralmente aplicáveis a uma tal situação, previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada da carne de suíno (7), a fim de evitar penalizar os operadores de forma desproporcionada, à luz das circunstâncias muito excepcionais acima expostas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

As garantias depositadas para os pedidos de ajuda à armazenagem privada previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3062/92 com vista à conclusão de contratos de armazenagem privada cuja exigência principal, nos termos do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3444/90, não tenha podido ser respeitada são liberadas relativamente às quantidades que não estejam efectivamente armazenadas.

Artigo 2°

Em derrogação do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3444/90, se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade contratual, a ajuda é paga relativamente à quantidade efectivamente armazenada.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão