<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0300251301.case.xml"><NO.CASE>C-39/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001J0039</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2516</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2521</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020307">7. 3. 2002</DATE> — PROCESSO C-39/01</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / REINO UNIDO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20020307">7 de Março de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-39/01,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por R. B. Wainwright, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,</HT> representado por R. Magrill, na qualidade de agente, assistida por R. Anderson, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-2517"?><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960924">24 de Setembro de 1996</DATE>, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="26">JO L 257, p. 26</REF.DOC.OJ>), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juízes,</P><P>advogada-geral: C. Stix-Hackl,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões da advogada-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20020110">10 de Janeiro de 2002</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-2518"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20010129">29 de Janeiro de 2001</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960924">24 de Setembro de 1996</DATE>, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="26">JO L 257, p. 26</REF.DOC.OJ>), ou, de qualquer modo, ao não lhas comunicar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por força do artigo 21.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/61, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor, ou seja, em <DATE ISO="19991030">30 de Outubro de 1999</DATE>, e informar imediatamente a Comissão de tal facto.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Não tendo recebido qualquer informação sobre as disposições adoptadas pelo Reino Unido para dar cumprimento à Directiva 96/61, a Comissão, por carta de <DATE ISO="20000218">18 de Fevereiro de 2000</DATE>, notificou este Estado-Membro para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses. O Reino Unido admitiu que existia um atraso na transposição da directiva, mas que a mesma devia estar terminada em Julho de 2000. Decorrido este prazo, a Comissão formulou, em <DATE ISO="20000803">3 de Agosto de 2000</DATE>, um parecer fundamentado, convidando o Reino Unido a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da referida directiva no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2519"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Tendo o Reino Unido respondido, por carta de <DATE ISO="20001207">7 de Dezembro de 2000</DATE>, que a maior parte da Directiva 96/61 tinha sido transposta em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia, mas que, no que diz respeito à Irlanda do Norte e a Gibraltar, bem como às instalações <HT TYPE="ITALIC">offshore</HT> do Reino Unido, a sua transposição não estava ainda concluída, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 10.° CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que o Reino Unido devia tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61 no prazo fixado e comunicar-lhas imediatamente.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O Reino Unido não contesta que não transpôs a Directiva 96/61 no prazo fixado e indica que está em curso a transposição exaustiva da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Assim, não tendo a transposição da Directiva 96/61 sido realizada no prazo fixado no parecer fundamentado, a acção intentada pela Comissão é procedente.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2520"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por força do artigo 69.<HT TYPE="ITALIC">o,</HT> n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino Unido e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960924">24 de Setembro de 1996</DATE>, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-2521"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Colneric</P><P>Schintgen</P><P>Skouris</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020307">7 de Março de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Segunda Secção</P><P>N. Colneric</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>