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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1992 |
6.10.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1992 DA COMISSÃO
de 2 de outubro de 2025
relativa à adequação da autoridade competente do Reino Unido nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2025) 6589]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as auditorias em causa, desde que estejam preenchidas as condições aí estabelecidas. Entre essas condições, o artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e d), da referida diretiva exigem que essas autoridades satisfaçam os requisitos considerados adequados pela Comissão e que existam acordos de colaboração com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes do país terceiro e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. O mesmo requisito existe no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido»). Por conseguinte, a transferência desses documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos exige a adoção de decisões de adequação e de acordos de colaboração por ambas as partes. O Reino Unido já concedeu decisões de adequação a cada um dos Estados-Membros. Neste contexto, importa determinar se a autoridade competente do Reino Unido cumpre os requisitos adequados para esse efeito. |
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(2) |
Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da referida diretiva, nem sobre os requisitos aplicáveis à transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva. |
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(3) |
A cooperação em matéria de transferência para a autoridade competente de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, assume um interesse público substancial no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de colaboração referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que a autoridade competente do Reino Unido apenas utilize quaisquer documentos que lhe tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigações dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. |
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(4) |
Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não devem ser autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos à autoridade competente do Reino Unido em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. |
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(5) |
Os Estados-Membros devem assegurar que os acordos de colaboração exigidos pelo artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/43/CE para a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente do Reino Unido, são celebrados com base na reciprocidade e englobam a proteção de eventuais segredos profissionais e informações comerciais sensíveis constantes dos referidos documentos e relativos às entidades auditadas, incluindo a sua propriedade industrial e intelectual, ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas dessas entidades auditadas. |
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(6) |
Quando uma transferência para a autoridade competente do Reino Unido de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente do Reino Unido cumpra os princípios e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, as disposições do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que são previstas garantias adequadas para a transferência de dados pessoais, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021 («decisão de adequação da proteção de dados no Reino Unido») (3). Além disso, os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente do Reino Unido não divulga os dados pessoais contidos nos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(7) |
O Financial Reporting Council é a autoridade competente para a supervisão da auditoria no Reino Unido. É uma entidade reguladora independente que supervisiona os auditores, os contabilistas e os atuários. |
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(8) |
O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria reavaliou o quadro jurídico do Reino Unido. Tendo em conta a avaliação técnica, a que se refere o artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, o Financial Reporting Council preenche requisitos que devem ser considerados adequados para efeitos do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. |
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(9) |
A presente decisão não deve afetar os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(10) |
Qualquer conclusão quanto à adequação dos requisitos preenchidos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva. |
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(11) |
A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a do Reino Unido. Tem como objetivo capacitar essas autoridades para desempenharem as suas funções de supervisão pública, controlo de qualidade externo e inspeções e, paralelamente, proteger os direitos das partes em causa. Se uma autoridade competente de um Estado-Membro decidir celebrar acordos de colaboração com base na reciprocidade com a autoridade competente do Reino Unido, a fim de permitir a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria e de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, o Estado-Membro em causa está obrigado a comunicar à Comissão os acordos de colaboração recíproca celebrados entre essas autoridades, a fim de lhe permitir avaliar se essa colaboração se coaduna com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. |
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(12) |
A Comissão, assistida pelo Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, acompanhará periodicamente a evolução do mercado, a evolução dos quadros regulamentares e de supervisão, bem como a eficácia da cooperação em matéria de supervisão e a experiência adquirida neste âmbito. Em especial, a Comissão pode proceder a uma revisão específica da presente decisão a qualquer momento antes do termo do seu prazo de aplicação, se a evolução entretanto ocorrida tornar necessário reavaliar a declaração de adequação aqui prevista. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão. |
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(13) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu um parecer em 28 de abril de 2025. |
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(14) |
As medidas previstas na presente decisão são consentâneas com o parecer emitido pelo Comité instituído nos termos do artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Financial Reporting Council do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte cumpre requisitos que devem ser considerados adequados na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos da transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva.
Artigo 2.o
1. Quando os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas forem detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas estabelecido num Estado-Membro que não aquele em que o revisor oficial de contas do grupo esteja registado e cuja autoridade competente tenha recebido um pedido da parte de qualquer uma das autoridades referidas no artigo 1.o, esses documentos só devem ser transferidos para a autoridade competente requerente se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver expressamente dado o seu acordo quanto a essa transferência.
2. Todos os acordos bilaterais de colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a autoridade competente do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte devem cumprir as condições previstas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2025.
Pela Comissão
Maria Luís ALBUQUERQUE
Membro da Comissão
(1) JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.
(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(3) Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido (JO L 360 de 11.10.2021, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão ( JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
(5) Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE ( JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
(6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1992/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)