<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100037101.case.xml"><NO.CASE>27/72</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61972J0027</NO.CELEX><NO.SEQ>0047.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>373</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>373</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>AIMER/EINFUHR- UND VORRATSSTELLE GETREIDE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19721115">15 de Novembro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 27/72,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Jozef Aimer</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do segundo parágrafo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1403/69 da Comissão, de <DATE ISO="19690718">18 de Julho de 1969</DATE>, relativo às modalidades de aplicação das disposições referentes à desnaturação do trigo mole e do centeio panificável (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="1969" PAGE.FIRST="3">JO L 180, p. 3</REF.DOC.OJ>).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>O segundo parágrafo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1403/69 da Comissão, de <DATE ISO="19690718">18 de Julho de 1969</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que um <HT TYPE="ITALIC">reliquat</HT> diário inferior a 40 toneladas pode ser tomado em consideração, se resultar da utilização racional da capacidade de desnaturação da empresa e na medida em que a duração máxima da operação global corresponda a uma média mínima diária de 40 toneladas.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>