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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1988

relativa ao Decreto-lei nº 370/87 do Governo italiano, de 7 de Setembro de 1987, convertido na Lei nº 460/87, de 4 de Novembro de 1987, relativa à produção e à comercialização, contendo, nomeadamente, novas normas em matéria de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(89/228/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 76º,

Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresentarem as suas observações (3),

Considerando o seguinte:

I

1. A Itália notificou a Comissão, por carta de 14 de Setembro de 1987, registada em 14 de Outubro de 1987, do Decreto-lei nº 370/87, de 7 de Setembro de 1987, relativo à produção e à comercialização dos produtos vitivinícolas.

2. A medida consistia numa ajuda a favor dos produtores de mostos concentrados rectificados prevista no nº 1 do artigo 1º do decreto-lei em questão, bem como na fixação de um preço máximo para o mosto concentrado rectificado a favor dos utilizadores do mosto que tenham beneficiado da ajuda, prevista no nº 2 do artigo 1º do decreto-lei em questão.

II

1. Por carta de 11 de Dezembro de 1987, nº SG(87)D/15201, endereçada ao Governo italiano, a Comissão comunicou ter decidido iniciar, em relação a esta ajuda, o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado.

2. Pela referida carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que considerava a ajuda em causa como uma ajuda de funcionamento incompatível com o mercado comum, não podendo beneficiar de qualquer derrogação do artigo 92º do Tratado.

Além disso, considerou igualmente que:

- a ajuda a favor dos produtores de mostos concentrados rectificados prevista no nº 1 do artigo 1º do decreto-lei em causa, bem como,

- a fixação de um preço máximo de venda de mosto concentrado rectificado aos utilizadores do mosto que tenham beneficiado da ajuda, prevista no nº 2 do artigo 1º do decreto-lei em causa,

constituem medidas que violam o disposto no Regulamento (CEE) nº 822/87. A Comissão sublinha que esta regulamentação deve, com efeito, ser considerada como um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer poder dos Estados-membros para tomarem medidas complementares.

Do acima referido resulta que as medidas encaradas não podem, pelas razões mencionadas, beneficiar de quaisquer derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado. A ajuda é, por consequência, incompatível com o mercado comum a título do artigo 92º do Tratado.

Nessas condições a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado a respeito das referidas medidas.

3. A Comissão notificou, no âmbito deste processo, o Governo italiano para que apresentasse as suas observações.

Notificou igualmente os outros Estados-membros, bem como os interessados que não sejam os Estados-membros, para que apresentassem as suas observações.

III

Por carta de 22 de Janeiro de 1988, o Governo italiano respondeu, para cumprir, à carta de notificação da Comissão.

1. Anunciou a conversão em lei (Lei nº 460/87, de 4 de Novembro de 1987) do Decreto-lei nº 370/87, de 7 de Setembro de 1987, com alterações; as disposições essenciais relativas às medidas em causa são as seguintes:

- o nº 1 do artigo 1º prevê o princípio da concessão de uma ajuda por grau de álcool e por litro de mosto concentrado rectificado aos produtores de mosto, obtido a partir de uvas produzidas na Itália, e

- o nº 5 do artigo 1º prevê, contudo, que a ajuda acima referida seja paga directamente aos produtores de vinhos de mesa, de vinhos de denominação de origem controlada (DOC) e de vinhos de denominação de origem controlada e garantia (DOCG) para a campanha vitivinícola de 1987/1988,

- o nº 2 do artigo 1º prevê a fixação de um preço máximo para o mosto concentrado;

O Decreto nº 480/87 do Ministro da Agricultura, de 21 de Novembro de 1987, fixa a ajuda referida no nº 5 do artigo 1º a 3 300 liras italianas por grau de álcool e por litro de mosto concentrado para a campanha de 1987/1988.

2. Apresentou as observações seguintes:

a) As medidas instituídas pelo decreto-lei e pela lei visam corrigir na Comunidade uma situação caracterizada por distorsões resultantes do facto de existirem zonas onde é admitida a prática enológica do enriquecimento em sacarose e outras- é o caso da Itália - onde o enriquecimento só é permitido se for efectuado com mosto concentrado ou com mosto concentrado rectificado.

O processo de enriquecimento com base nos dois últimos produtos citados é evidentemente mais oneroso do que o processo em que se utiliza sacarose.

Por essa razão a Comunidade previu uma ajuda a favor dos produtores que utilizem mosto concentrado e mosto concentrado rectificado para elevar o título alcoométrico do seu vinho. Essa ajuda devia teoricamente ter compensado a diferença existente entre os custos respectivos dos dois processos enológicos, mas subsiste, na realidade, a este respeito uma diferença sensível, em proveito dos que utilizam a sacarose.

Foi essa a razão que levou o Governo italiano a pedir à Comissão, pela nota nº B/11699, de 12 de Setembro de 1987, a concessão de uma ajuda comunitária que completaria a já concedida em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2287/87 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3627/87 (2). Nessa nota, o ministro da Agricultura sublinhava o facto de que, se uma ajuda dessa natureza representasse eventualmente um encargo excessivo para o orçamento comunitário, o problema poderia ser resolvido pela aplicação de fundos nacionais.

As autoridades italianas, confrontadas com uma situação que requer soluções urgentes, viram-se na obrigação de atacar o problema à escala nacional.

O mosto concentrado rectificado provém principalmente de uvas colhidas na zona C. III, na qual a Comunidade prevê [nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87] que a ajuda ao enriquecimento da colheita pode ser concedida a fim de manter as correntes tradicionais de comércio de mostos e de vinhos de lote. Com efeito, o nível das ajudas concedidas pela Comunidade à zona C. III não foi suficiente, em comparação com as ajudas concedidas às outras zonas, para manter as correntes tradicionais de comércio de mostos e de vinhos de lote. Desde a introdução da ajuda comunitária, a corrente de exportação de mostos e de vinhos de lote provenientes da zona C. III começou a diminuir até atingir níveis insignificantes;

b) A concessão de uma ajuda para o mosto concentrado rectificado foi ditada por razões de carácter essencialmente técnico, similares às que explicam a possibilidade, concedida noutros países da Comunidade, de utilização da sacarose; trata-se de um produto absolutamente neutro, que não implica qualquer alteração organoléptica no produto acabado (vinho). Tendo em conta estas considerações, a medida de ajuda em causa não poderia ser considerada incompatível com o nº 1 do artigo 92º do Tratado, pois não pode afectar o comércio entre os Estados-membros, não favorece a produção de vinho italiano em relação ao vinho dos outros países produtores da CEE e, deste ponto de vista, mantém-se a igualdade de tratamento no plano económico. Além disso, como prevê o nº 3 do artigo 92º do Tratado, as ajudas em causa podem ser consideradas compatíveis com o mercado do vinho, no sentido de que se destinam a favorecer o desenvolvimento económico do sector vitivinícola de

determinadas regiões, graças a uma mais ampla utilização no mosto para o fabrico do mosto concentrado rectificado, o que diminui o volume dos excedentes de vinho, sem alterar as condições do comércio, numa medida que seja contrária ao interesse comum;

c) No que diz respeito à disposição relativa à fixação do preço máximo de venda do mosto concentrado rectificado, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1988, tem ela por objectivo que a ajuda beneficie efectivamente os produtores que procedam ao enriquecimento, evitando as especulações que procedam ao enriquecimento, evitando as especulações eventuais dos fabricantes de mosto concentrado rectificado.

Para esse efeito, a Lei nº 460/87 prevê, no nº 4 do seu artigo 1º, que a ajuda deve ser paga unicamente aos produtores de mosto concentrado rectificado devidamente aprovados e não, como se fazia até agora, aos compradores desse produto.

Esse preço máximo, fixado pelo Ministério da Agricultura e das Florestas após consulta dos organismos nacionais que operam no sector vitivinícola, tem em conta as despesas expostas para a compra do mosto concentrado rectificado e a ajuda de que poderão beneficiar os fabricantes desse produto.

A obrigação imposta pela lei de pagar a ajuda directamente aos fabricantes de mosto concentrado rectificado permitirá, além disso, obter um duplo resultado:

1. Favorecer os utilizadores de mosto concentrado rectificado, que poderão beneficiar da ajuda no próprio momento da compra do produto;

2. Focalizar os controlos num número reduzido de operadores, que serão precisamente os fabricantes de mosto concentrado rectificado.

IV

No que diz respeito aos argumentos invocados pelas autoridades italianas, é necessário sublinhar que a Comissão, com base nos dados disponíveis, considerou que o montante da ajuda comunitária prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2287/87 (campanha de 1987/1988) é suficiente e satisfaz os critérios do Regulamento (CEE) nº 822/87; por conseguinte, o pedido do Governo italiano de aumentar a ajuda comunitária foi considerado injustificado. Tendo essa consideração sido comunicada às autoridades italianas, não cabia a estas tomar, no plano nacional, uma medida autónoma desenquadrada da aplicação da organização comum de mercado. Além disso, segundo informações chegadas à Comissão, a ajuda teria já sido posta em execução.

A regulamentação relativa à organização comum do mercado vitivinícola deve ser considerada como um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer poder dos Estados-membros de tomarem medidas complementares.

Disto resulta que a medida em causa é incompatível com o mercado comum e não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

Tendo em conta o que precede, as justificações invocadas pelas autoridades italianas não podem ser tomadas em consideração.

V

As quantidades de vinho produzidas na Itália durante a campanha de 1986/1987 elevam-se a cerca de 76 milhões de hectolitros, o que representa cerca de 36 % da produção comunitária.

As exportações de vinho italianas elevam-se a 10,8 milhões de hectolitros, dos quais cerca de 2,8 foram exportados para países terceiros e 8 milhões para os outros Estados-membros. Representam 14,2 % da produção daquele país (10,5 % para a exportação destinada aos outros Estados-membros). A parte de mercado das explorações italianas é de 31,7 % do total das exportações de vinho comunitárias durante a campanha 1986/1987.

As importações de vinho italianas elevam-se a cerca de 448 000 hectolitros, dos quais 443 000 provêm dos outros Estados-membros.

As exportações italianas de mostos de uvas (não concentrados, concentrados, rectificados, etc.) atingiram, em 1987, 66 400 toneladas (1), das quais cerca de 58 000 toneladas (87 %) foram exportadas para os outros Estados-membros e 8 400 para países terceiros. A Itália é o segundo país, a seguir à Grécia, exportador comunitário, com uma parte de mercado de 24 % do total das exportações comunitárias.

As importações para a Itália provenientes dos outros Estados-membros elevam-se a cerca de 19 000 toneladas, ou seja, a quase totalidade das importações de mosto italianas. A Itália é o quarto importador comunitário (12,4 % do total das importações comunitárias).

As ajudas comunitárias à utilização em vinificação de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1986/1987 [ Regulamento (CEE) nº 2556/86 da Comissão (2) ] incidiram na Itália sobre 944 650 hectolitros; 1 246 produtores receberam essa ajuda.

VI

1. Os artigos 92º a 94º do Tratado aplicam-se à produção e ao comércio dos produtos vitivinícolas, em cumprimento do artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

A ajuda em causa beneficia especialmente os produtores de mosto a que é concedida, visto essa medida ir facilitar, de maneira artificial, uma utilização mais alargada do mosto para o fabrico do mosto concentrado rectificado.

Beneficia igualmente os utilizadores, pelo facto de ser acompanhada de uma medida que visa fixar um preço máximo na venda do mosto concentrado a que tenha sido concedida ajuda.

Contudo, no que diz respeito à campanha de 1987/1988, a ajuda é concedida directamente aos utilizadoresa de mosto concentrado. Sob essa forma vai beneficiar, do ponto de vista financeiro, os produtores de vinhos, na medida em que lhes reduz as despesas de produção; essa vantagem repercute-se indirectamente sobre os produtores de mosto concentrado, pelo facto de encorajar artificialmente a utilização desse produto. A medida falseia, dessa maneira, a concorrência entre os produtores italianos beneficiários da ajuda nacional e os produtores dos mesmos produtos na Comunidade.

Além disso, na medida em que apenas os mostos produzidos a partir de uvas de origem italiana poderão ser utilizados, a ajuda beneficiará, por conseguinte, de maneira exclusiva, os produtores de uvas italianos.

Favorecendo a utilização e a produção de mostos concentrados, a medida de ajuda de Estado pode arrastar um aumento da utilização de mostos concentrados e, por conseguinte, da produção desse produto; poderá igualmente afectar o comércio entre Estados-membros do mosto concentrado e do vinho.

A medida em questão corresponde, portanto, aos critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado; essa disposição prevê a incompatibilidade do princípio das ajudas em causa com o mercado comum.

2. As derrogações à incompatibilidade com o mercado comum, previstas no nº 2 do artigo 92º, não são manifestamente aplicáveis à ajuda em questão.

Além disso, as ajudas em causa devem ser consideradas como ajudas de funcionamento para as empresas em questão, tipo de ajudas a que a Comissão sempre se opôs, em princípio, pelo facto de a sua concessão não se encontrar ligada a condições susceptíveis de as fazer beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º

3. Tratando-se de produtos submetidos a uma organização comum de mercado, existem limites ao poder dos Estados-membros de intervir directamente no funcionamento das organizações comuns de mercado que incluam um sistema de preços comum, que relevam, a partir de agora, da competência exclusiva da Comunidade. Por consequência, a concessão da ajuda em causa não respeita o princípio segundo o qual os Estados-membros já não têm o poder de deliberar unilateralmente sobre os rendimentos dos agricultores.

O carácter de infração dessa ajuda e da fixação é acentuado ainda pelo facto de que ela vem somar-se à ajuda comunitária prevista pelo artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87. A ajuda comunitária é concedida aos utilizadores de mostos concentrados para o enriquecimento de determinados vinhos. A ajuda de Estado e a fixação de um preço máximo na venda do mosto concentrado podem ter um efeito sobre o aumento da produção de mostos e de vinhos; podem igualmente ter por efeito aumentar as despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA). Desse ponto de vista, essas medidas devem ser consideradas contrárias ao interesse comum.

Além disso, o nº 1 do artigo 1º da Lei nº 460/87, de 4 de Novembro de 1987, prevê que a concessão da ajuda aos produtores de mostos seja limitada às uvas produzidas na Itália. Essa distinção entre produção italiana e produção importada constitui uma discriminação para efeitos do disposto no artigo 30º e seguintes do Tratado.

4. Mesmo se fosse de admitir a possibilidade de uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infração de que se reveste a medida de ajuda em questão relativamente à organização comum de mercado considerada exclui a aplicação de tal derrogação à ajuda em causa.

5. Do acima referido resulta que a ajuda é ilegal, na medida em que foi concedida em violação do nº 3, frase terceira, do artigo 93º do Tratado. É, além disso, incompatível com o mercado comum para efeitos do disposto no artigo 92º do Tratado.

6. Na medida em que já tivessem sido concedidos primeiros pagamentos, no âmbito da aplicação do Decreto nº 480/87 do Ministério da Agricultura, de 21 de Novembro de 1987, a presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão tenciona tirar proximamente no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A ajuda prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 370/87, de 7 de Setembro de 1987, convertido na Lei nº 460/87, de 4 de Novembro de 1987, relativo às novas normas em matéria de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas, bem como às sanções por inobservância dos regulamentos comunitários em matéria agrícola, e cujo montante para a campanha de 1987/1988 é determinado com fundamento no Decreto nº 480/87, de 21 de Novembro de 1987, é ilegal por violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado. Além disso, é incompatível com o mercado comum e deve ser suprimida. Artigo 2º

O Govenro italiano informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que terá tomado para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3º

A Comissão reserva-se o direito de tirar as consequências da concessão dessa ajuda ilegal no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA).

Artigo 4º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.

(3) Cartas da Comissão aos governos dos outros Estados-membros de 7 de Março de 1988 e comunicação aos outros interessados (JO nº C 69 de 15. 3. 1988, p. 4).

(1) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 24.

(1) 1 tonelada equivale a cerca de 10 hectolitros.

(2) JO nº L 228 de 14. 8. 1986, p. 14.