20.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/24

DECISÃO (PESC) 2021/1838 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2017/824 relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na qualidade de presidente do Conselho de Administração do Centro de Satélites da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) é uma agência da União, afiliada às Organizações Coordenadas. À luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia conforme adotado pelo Conselho em 15 de maio de 2017 através da Decisão (PESC) 2017/824 (2) (o «Estatuto dos Funcionários do SATCEN») deverá ser alinhado com o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), bem como com o Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa (4). Em particular, o Estatuto do Pessoal do SATCEN deverá prever que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia decida sobre litígios entre o SATCEN e os seus agentes da mesma forma que decide sobre litígios entre qualquer agente da União e o seu empregador.

(2)

Com base numa proposta do diretor, o Conselho de Administração do SATCEN elaborou alterações ao Estatuto do Pessoal do SATCEN a ser adotadas pelo Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/824 é alterada do seguinte modo:

1)

No capítulo VII, o título passa a ter a seguinte redação:

« Recursos »;

2)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o

Recursos

1.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar um requerimento ao diretor convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito sobre questões abrangidas pelo presente Estatuto do Pessoal. O diretor comunica ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do requerimento. No termo desse prazo, a falta de resposta ao requerimento é considerada como indeferimento tácito, suscetível de reclamação nos termos dos números seguintes.

2.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar ao diretor uma reclamação contra os atos que lhes sejam desfavoráveis quer por o diretor ter tomado uma decisão, quer por se ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente Estatuto do Pessoal. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:

a)

na data da publicação do ato, se se tratar de uma medida de caráter geral;

b)

na data da notificação da decisão ao interessado e, em todo o caso, o mais tardar na data em que o interessado tiver recebido tal notificação, se se tratar de uma medida de caráter individual; todavia, se um ato de caráter individual for de natureza a ser desfavorável a outra pessoa, o prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que esta tiver conhecimento do referido ato, mas, em qualquer caso, nunca após o dia da publicação;

c)

no termo do prazo fixado para a resposta, caso a reclamação tenha por objeto um indeferimento tácito previsto no n.o 1.

3.   O diretor notifica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação. Findo esse prazo, a falta de resposta à reclamação é considerada indeferimento tácito, suscetível de recurso nos termos do n.o 5.

Em caso de indeferimento, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória.

4.   O mediador é nomeado pelo diretor por um período renovável de três anos.

O mediador é um jurista qualificado e independente. O diretor e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do caso.

O mediador apresenta as suas conclusões num prazo de dois meses a contar da data em que lhe foi submetido o caso.

Essas conclusões não vinculam o diretor nem o agente.

Os custos da mediação ficam a cargo do SATCEN se as conclusões forem recusadas pelo diretor; se for o agente a recusar as conclusões, ficam a seu cargo 50% dos custos.

5.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir de qualquer litígio entre o SATCEN e qualquer das pessoas a que o presente Estatuto é aplicável a respeito da legalidade de um ato desfavorável a essa pessoa na aceção do n.o 2.

Nos litígios de caráter pecuniário, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência de plena jurisdição.

Os agentes podem recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas seguintes condições:

a)

o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia só pode ser aceite se:

i)

tiver sido previamente apresentada ao diretor uma reclamação na aceção do n.o 2 e no prazo nele previsto, e

ii)

a reclamação tiver sido objeto de decisão explícita ou tácita de indeferimento;

b)

o recurso a que se refere a alínea a) deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:

i)

na data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,

ii)

quando o recurso disser respeito a uma decisão implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2, na data do termo do prazo fixado para a resposta; no entanto, quando for proferida uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação após indeferimento tácito, mas dentro do prazo do recurso, começa a correr novo prazo do recurso;

c)

em derrogação do disposto na alínea b), o interessado pode, após ter apresentado ao diretor uma reclamação nos termos do n.o 2, recorrer de imediato para o Tribunal de Justiça da União Europeia, desde que a este recurso seja junto um requerimento tendente a obter ou a suspensão da execução do ato contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo relativo à ação principal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia é suspenso até ao momento de ser proferida uma decisão explícita ou implícita de indeferimento da reclamação.»;

3)

É suprimido o Anexo X.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1)   JO L 188 de 27.6.2014, p. 73.

(2)  Decisão (PESC) 2017/824 do Conselho, de 15 de maio de 2017, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 123 de 16.5.2017, p. 7).

(3)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(4)  Decisão (UE) 2016/1351 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa ao Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Decisão 2004/676/CE (JO L 219 de 12.8.2016, p. 1).