24.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/178


RESOLUÇÃO (UE) 2021/1561 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

O PARLAMENTO EUROPEU,

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa,

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0063/2021),

A.

Considerando que todas as instituições da União são responsáveis perante os cidadãos europeus pela utilização dos fundos públicos, assegurando ao mesmo tempo a maior transparência, a fim de garantir um controlo democrático eficaz;

B.

Considerando que a comunicação estratégica da União está a adquirir uma prioridade elevada na agenda europeia, exigindo que a União forneça narrativas objetivas e sólidas para combater a desinformação e assegurar uma maior resiliência da União;

C.

Considerando que a integração da perspetiva de género e a igualdade de género devem refletir-se nos sistemas internos de organização e gestão de todas as instituições da União, bem como na conceção e execução das políticas da sua competência;

Observações do Tribunal de Contas Europeu

1.

Assinala com satisfação que, de acordo com as observações do relatório anual do Tribunal de Contas («o Tribunal») relativas ao capítulo 9 «Administração – categoria 5 do QFP», não foram detetadas questões específicas na amostra de operações relativas ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pelo terceiro ano consecutivo e não foi identificado um nível significativo de erro no relatório anual de atividades do SEAE;

2.

Toma nota das observações gerais do Tribunal sobre o aumento do número de agentes contratuais e das dotações orçamentais conexas entre 2012 e 2018; regista que, no caso do SEAE, esse aumento se deveu a tarefas que refletem a atribuição de novas responsabilidades operacionais e políticas ao SEAE, em particular nos domínios da política comum de segurança e defesa, à execução do plano de ação contra a desinformação, bem como à prioridade urgente de reforçar a segurança física e informática nas delegações da União; observa, no que respeita ao SEAE, um aumento global dos agentes contratuais de 322 para 444 (ou seja, um crescimento de 38%); apoia os esforços do SEAE para reforçar a sua administração e solicita ao SEAE que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os resultados e o impacto do aumento do número de agentes contratuais; incentiva o SEAE a elaborar e partilhar orientações sobre as melhores práticas em matéria de processos de recrutamento a fim de assegurar a abertura, a equidade e a transparência;

3.

Solicita ao Tribunal que explore formas de fornecer mais informações sobre as despesas administrativas das outras instituições da União no contexto da quitação;

4.

Reafirma que a abordagem global da auditoria merece um maior trabalho de fiscalização e uma avaliação mais direcionada; reitera o seu pedido de uma análise mais específica das despesas administrativas e das atividades de apoio do SEAE, em especial sobre temas que estão a adquirir uma relevância mais elevada, ou mesmo crítica, para o SEAE, tais como a capacidade de comunicação estratégica e as tecnologias da informação (por exemplo, a cibersegurança), o desempenho do pacote global de segurança para as delegações, as infraestruturas ou a gestão financeira e o apoio administrativo da plataforma de apoio às missões para a política civil comum de segurança e defesa;

Recursos humanos

5.

Constata a crescente instabilidade e a emergência de desafios sem precedentes no contexto internacional, o que reforça a necessidade de a União intervir a nível mundial; destaca o papel central do SEAE na condução da política externa da União; observa que o papel reforçado do SEAE não foi acompanhado de um aumento correspondente do pessoal; solicita a mobilização de recursos humanos suficientes para não pôr em risco a eficácia da União na cena internacional;

6.

Assinala que o SEAE desempenha um papel fundamental na garantia da coerência da política externa da União; destaca igualmente a necessidade de disponibilizar os recursos necessários para a implementação bem-sucedida de uma política comum de segurança e defesa eficaz da União;

7.

Insta o SEAE a reforçar as delegações da União nos países da Parceria Oriental e dos Balcãs Ocidentais e a criar lugares para agentes locais incumbidos de informar sobre o trabalho legislativo, a fim de permitir que a União compreenda melhor os países da vizinhança e que estes se aproximem do acervo da União; sublinha a necessidade de ajudar estes países a concluir reformas e a dar a conhecer mais eficazmente as políticas da União aos seus cidadãos; salienta a necessidade de desenvolver mais laços horizontais e de promover a cooperação entre as delegações da União nas regiões da Parceria Oriental e dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente mediante o estabelecimento de intercâmbios regulares de informações e conhecimentos especializados e outras abordagens de trabalho eficazes, a fim de prestar a melhor assistência possível aos países vizinhos que encetaram reformas pró-democráticas e pró-europeias; solicita ao SEAE que tome medidas para resolver os problemas que conduziram aos erros identificados nos concursos e evitar futuras violações das regras na matéria;

8.

Manifesta a sua preocupação com os desequilíbrios geográficos na composição do pessoal do SEAE, uma vez que esta é uma questão recorrente, em particular no que diz respeito aos cargos de chefe de delegação e aos quadros médios e superiores; regista disparidades consideráveis na representação de países com dimensões de população comparáveis e entre países da Europa Ocidental e Oriental; salienta que o SEAE, tal como todas as instituições europeias, deve assegurar que todos os Estados-Membros estejam representados proporcionalmente, respeitando ao mesmo tempo as competências e os méritos dos candidatos; exorta o SEAE a reforçar o equilíbrio geográfico, a fim de dispor de uma representação adequada dos nacionais de todos os Estados-Membros, refletindo a diversidade destes, tal como indicado no artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários; congratula-se com os esforços do SEAE para manter informada a rede de recursos humanos dos Estados-Membros da UE sobre a composição do pessoal, publicar as vagas e promover os esforços a nível nacional para aumentar o número de candidatos; solicita ao SEAE que forneça informações sobre a repartição das nacionalidades no comité de seleção responsável pelas contratações; solicita ao SEAE que faculte estatísticas sobre as nacionalidades do pessoal relativas ao ano de 2019;

9.

Observa que o número de peritos nacionais destacados (PND) dos Estados-Membros começou a aumentar ligeiramente após dois anos de estabilização, passando de 449 em 2017-2018 para 461 em 2019; regista simultaneamente uma evolução no sentido de perfis mais especializados para os PND civis; regista com satisfação a nova política interna relativa aos PND adotada em 2019 e as várias medidas destinadas a reequilibrar a percentagem de PND, visando, além disso, limitar a criação de novos lugares de PND para a contratação de especialistas em áreas específicas;

10.

Acolhe favoravelmente os esforços envidados pelo SEAE a fim de elaborar um roteiro para a deficiência e desenvolver a sua política em matéria de deficiência e solicita-lhe que informe a autoridade de quitação sobre a conceção e execução de tais políticas; frisa a importância de promover um ambiente de trabalho mais inclusivo através dessas políticas;

11.

Incentiva o SEAE a completar os regimes de trabalho flexíveis existentes prevendo a proteção do direito a desligar que assiste aos membros do pessoal;

Política de género

12.

Regista com satisfação a tendência ascendente no que diz respeito à percentagem de mulheres que ocupam cargos de direção, com 30,3% (ou 81 lugares), em comparação com 27,1% em 2018 e 24,5% em 2017; toma igualmente nota do aumento da percentagem de mulheres que ocupam o lugar de chefe de delegação de 19,5% em 2015 para 27,7% em 2019 (ou seja, 38 lugares de um total de 137); reitera o seu apoio ao SEAE na prossecução dos esforços por este envidados com os Estados-Membros para que mais mulheres apresentem as suas candidaturas; observa que, globalmente, as mulheres representavam 47,7% do pessoal do SEAE; relembra que o equilíbrio de género deve igualmente ser tido em conta no que se refere aos representantes especiais da UE, atendendo a que apenas dois dos oito representantes especiais da UE são mulheres;

13.

Solicita ao SEAE que diligencie rapidamente no sentido da realização do objetivo de 50% de mulheres nos cargos médios e superiores, conforme estabelecido no terceiro Plano de Ação em matéria de igualdade de género, nomeadamente através de um calendário claro e de medidas que determinem como e quando esse objetivo será alcançado; solicita ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que honre os compromissos que assumiu em matéria de igualdade de género e de representação das mulheres no seu próprio serviço;

Gestão orçamental e financeira

14.

Reconhece as dificuldades operacionais enfrentadas pelo SEAE na gestão financeira da rede de delegações da UE devido às várias situações de crise; reconhece que essas situações podem ter um impacto orçamental significativo, nomeadamente na gestão de determinadas despesas e custos administrativos, como os custos de segurança e evacuação, bem como outros custos logísticos relacionados com a pandemia de COVID-19; solicita ao SEAE que informe prontamente a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a incidência orçamental e as despesas suportadas devido à pandemia;

15.

Observa que o orçamento total do SEAE para 2019 ascendeu a 694,8 milhões de euros (um aumento de 2,4% em relação a 2018) repartido do seguinte modo: 249,7 milhões de euros para a sede do SEAE e 445,1 milhões de euros para as delegações;

16.

Regista que, no que respeita ao exercício orçamental de 2019 do SEAE, as principais tendências orçamentais dizem respeito ao reforço para fazer face ao impacto da saída do Reino Unido da União, ao fortalecimento das redes de Responsáveis Regionais de Segurança e das delegações, ao pessoal adicional para o Estado-Maior da União Europeia (EMUE) e a Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP), à informação sobre capacidade informática e à segurança das comunicações;

17.

Observa que o orçamento reservado à sede correspondeu a cerca de 250 milhões de EUR, dos quais 161,8 milhões de euros (64,8%) se destinaram ao pagamento de vencimentos e de outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo, 32 milhões de euros (3%) se destinaram a edifícios e despesas conexas e 35,3 milhões de euros (14%) a sistemas informáticos, incluindo sistemas de informação classificada, equipamento e mobiliário;

18.

Toma nota de que o orçamento das delegações, no valor de 445,1 milhões de euros, foi distribuído da seguinte forma: 129,2 milhões de euros (29%) para a remuneração do pessoal estatutário, 161,7 milhões de euros (36,3%) para imóveis e despesas conexas, 71,6 milhões de euros (16,1%) para pessoal externo e prestações externas, 37,8 milhões de euros (8,5%) para outras despesas com o pessoal e 44,7 milhões de euros (10%) para outras despesas administrativas;

19.

Solicita ao SEAE que garanta que a delegação da União no Reino Unido goze de um estatuto permanente e estável, em conformidade com os Tratados, e disponha dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento da sua missão, em particular no que respeita ao controlo da conformidade;

20.

Observa igualmente que uma contribuição de 215,8 milhões de euros (196,4 milhões de euros em 2018), foi transferida pela Comissão para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, e foi repartido entre a categoria V do orçamento da Comissão com 49,6 milhões de euros (o mesmo que em 2018), as rubricas administrativas dos programas operacionais com 103,1 milhões de euros (91,8 milhões de euros em 2018) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e os fundos fiduciários com 63,1 milhões de euros (em comparação com 55 milhões em 2018);

21.

Regista que, em 2019, as despesas gerais comuns relacionadas com os escritórios de todas as delegações (arrendamento, segurança, limpeza e outras despesas gerais), incluindo as delegações do FED, foram, pelo quarto ano consecutivo, integralmente financiadas a título das rubricas orçamentais do SEAE;

22.

Regista com agrado a melhoria global da execução do orçamento do SEAE para 2019, com uma taxa de execução de 99,94% em autorizações (em comparação com 99,9% em 2018) e 87,9% em pagamentos (em comparação com 84,8% em 2018);

23.

Verifica que o valor de todas as transferências efetuadas no âmbito do orçamento administrativo do SEAE ascendeu a 20,8 milhões de EUR (30,8 milhões de euros em 2018), reduzindo o orçamento das delegações do SEAE em 1,6 milhões de euros e aumentando o orçamento da sede num montante correspondente;

24.

Constata que o número de rubricas orçamentais utilizadas para financiar as operações relacionadas com o pessoal da Comissão nas delegações (34 rubricas diferentes provenientes de várias categorias do orçamento da Comissão, mais o FED) aumenta a complexidade da gestão orçamental; convida o SEAE a ponderar a possibilidade de melhorar a estrutura dos seus relatórios orçamentais, a fim de reduzir a complexidade;

25.

Incentiva, por conseguinte, o SEAE a continuar a debater com a Comissão formas de racionalizar a nomenclatura e as rubricas orçamentais sempre que possível, a fim de facilitar a gestão global do seu orçamento; considera que o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a evolução da conceção e da estrutura da nomenclatura e das rubricas orçamentais devem acelerar este processo de simplificação e racionalização orçamentais; considera que esta evolução é suscetível de melhorar o controlo dos custos orçamentais e minimizar o risco de erro; recorda a proposta apresentada pelo SEAE no início de 2020 com vista a uma simplificação de grande envergadura; assinala que esta proposta foi adiada para 2022 devido à atual pandemia de COVID-19, mas que o SEAE apresentou outra proposta de simplificação à Comissão em setembro de 2020;

26.

Regista com satisfação todas as iniciativas tomadas para melhorar progressivamente a gestão dos vários processos administrativos do SEAE, o que se reflete igualmente na adaptação do organigrama do SEAE; reitera o seu apoio à iniciativa «Innovative 2019» e incentiva o SEAE a continuar a aperfeiçoar os seus vários exercícios de levantamento de riscos e as respetivas ações de atenuação, bem como o levantamento de todas as bases jurídicas existentes, com o objetivo de assegurar uma tomada de decisões mais eficiente;

27.

Solicita ao SEAE que ilustre melhor o seu quadro de gestão assente nos resultados no próximo relatório anual de atividades, com base num conjunto de indicadores-chave de desempenho adequados para os seus diferentes domínios administrativos, incluindo o número correspondente de recursos humanos, a fim de avaliar melhor a realização dos seus objetivos políticos;

28.

Verifica que o SEAE decidiu centralizar novamente a gestão de determinados processos para efeitos de uniformidade de aplicação entre as delegações, atenuar as deficiências operacionais recorrentes e otimizar a gestão das transações financeiras; congratula-se com estes esforços e com as iniciativas e reações pragmáticas do SEAE, em resposta a preocupações expressas anteriormente pela autoridade orçamental;

29.

Considera que, acima de tudo, a criação de uma entidade central para lidar com os procedimentos de adjudicação de contratos de elevado valor e a utilização de contratos globais de aprovisionamento para as delegações constituem padrões e respostas de gestão adequados, tendo em conta a elevada carga de trabalho de certas delegações com recursos humanos limitados e a necessidade de concentração no trabalho político;

30.

Entende que a digitalização da contratação pública e da gestão orçamental se reveste de importância fundamental; recorda que a «gestão de documentos», uma das componentes mais fracas identificadas no anterior inquérito de controlo interno, merece uma atenção regular de todas as partes interessadas do SEAE, em prol da memória institucional e da rastreabilidade das operações de gestão; apela, por conseguinte, ao SEAE para que melhore os seus sistemas digitais e gestão documental, introduzindo instrumentos avançados de gestão e arquivo, bem como processos de gestão documental desmaterializada, sempre que possível;

31.

Congratula-se com o facto de o SEAE utilizar software livre e de fonte aberta quando possível;

32.

Incentiva o SEAE a seguir as recomendações da AEPD relativamente à renegociação do Acordo Interinstitucional de Licenciamento e do contrato de execução, celebrados entre as instituições da União e a Microsoft em 2018, com o objetivo de alcançar a soberania digital, evitar a vinculação a um fornecedor e a ausência de controlo, bem como garantir a proteção dos dados pessoais;

33.

Apoia os esforços do SEAE no sentido de otimizar a sua gestão financeira no quadro do Regulamento Financeiro; compreende a necessidade de determinadas flexibilidades operacionais em relação à gestão das delegações, a fim de evitar qualquer descontinuidade no funcionamento destas; recorda, no entanto, que quaisquer disposições operacionais temporárias, nomeadamente a possibilidade de os chefes de delegação adjuntos atuarem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados, a fim de assegurar uma efetiva continuidade das atividades nas delegações e a execução do orçamento operacional da Comissão, devem continuar a ser estritamente supervisionadas pela sede;

34.

Salienta a importância de prosseguir a racionalização e a modernização da gestão financeira e administrativa; acolhe com agrado os debates em curso sobre a simplificação do orçamento do SEAE; salienta, neste contexto, a necessidade de o SEAE continuar a envidar esforços para simplificar as rubricas orçamentais; apela à modernização e à simplificação da administração do SEAE, nomeadamente através da plena execução do projeto «Innovative 2019»;

Eficácia do controlo no que respeita à legalidade e à regularidade

35.

Toma nota da taxa de anomalias detetadas nas verificações ex ante das autorizações e dos pagamentos (308 erros em 1 193 e 394 em 2 119, respetivamente); manifesta a sua preocupação pelo facto de, em ambos os casos, os erros serem de natureza administrativa, ou seja, montantes incorretos para autorizações ou falta de documentos comprovativos para os pagamentos apresentados para verificação financeira ex ante; destaca a introdução, a partir de janeiro de 2020, de uma lista revista de códigos de anomalia com vista a melhor definir a tipologia dos erros; solicita ao SEAE que investigue e resolva casos de erros administrativos e informe o Parlamento sobre os resultados; solicita a implementação de medidas que contribuam para uma redução do nível de erros em termos gerais;

36.

Reconhece os progressos e o aperfeiçoamento em curso da metodologia ex post do SEAE desenvolvida desde 2018 com base numa amostragem aleatória interna, bem como no fornecimento de taxas de erro por domínio principal das despesas de funcionamento relacionadas com o pessoal, nomeadamente, infraestruturas e outras despesas operacionais, segurança, informática e telecomunicações;

37.

Observa que ainda existe uma divergência de interpretação entre o SEAE e o Tribunal sobre a quantificação dos erros processuais na adjudicação de contratos; considera que este aspeto deve ser objeto de um maior acompanhamento no próximo exercício financeiro, a fim de aperfeiçoar a avaliação da materialidade financeira dos erros ocorridos na gestão do orçamento administrativo do SEAE;

38.

Solicita ao SEAE que continue a apresentar um relatório de seguimento relativo ao exercício de 2019, em conformidade com o artigo 262.o do Regulamento Financeiro;

Atividades de comunicação estratégica

39.

Regista com satisfação o reforço da capacidade e do conjunto de ferramentas de comunicação estratégica do SEAE para combater as ameaças de desinformação e as ameaças híbridas, com a criação de três grupos de trabalho para o Leste, os Balcãs Ocidentais e o Sul, e com a participação do SEAE no sistema de alerta rápido criado entre as instituições da União e os Estados-Membros; convida o SEAE a prosseguir o desenvolvimento dessa política com a nova comissão especial do Parlamento sobre a ingerência estrangeira, a fim de aperfeiçoar a sua capacidade de resposta; regista e saúda a cooperação entre o SEAE e muitos gabinetes de ligação do Parlamento Europeu para combater a desinformação durante a campanha para as eleições europeias;

40.

Sublinha que a propagação de desinformação deliberada e sistemática em larga escala constitui um grave desafio estratégico para a diplomacia pública da União, ao qual devem ser afetados recursos financeiros, informáticos e humanos adequados a curto prazo; apoia o reforço da ligação entre a definição de políticas, a diplomacia pública e a comunicação estratégica;

41.

Destaca a necessidade de levar a cabo uma comunicação estratégica para lutar contra as interferências mal-intencionadas, incluindo a propaganda estrangeira e a desinformação; sublinha a importância do grupo de trabalho sobre comunicação estratégica do SEAE e solicita que sejam criados grupos de trabalho específicos sobre comunicação estratégica que se ocupem das interferências da China e do Médio Oriente, em particular do Irão, e disponham dos recursos financeiros e humanos adicionais de que necessitam; salienta que a comunicação estratégica deve incluir a luta contra a desinformação sobre a pandemia de COVID-19;

42.

Salienta a importância da cultura de segurança em todas as entidades e de velar por que o SEAE disponha do pessoal, dos procedimentos, das infraestruturas, das ferramentas (nomeadamente informáticas) e do orçamento necessários para desempenhar as suas funções críticas e essenciais em situações imprevistas ou de crise; solicita que sejam reduzidos os riscos para a segurança, especialmente os relacionados com a cibersegurança, reforçando as medidas de segurança para proteger a infraestrutura digital do SEAE de ameaças e ataques externos;

Garantia de gestão

43.

Observa que apenas duas delegações formularam reservas fundamentadas, designadamente, a delegação na Síria (desde 2017) e a delegação em Jibuti, relativamente à gestão das suas despesas administrativas, em particular relacionadas com questões respeitantes aos contratos públicos; solicita ao SEAE que tome as medidas necessárias para examinar estas questões;

44.

Solicita ao SEAE que forneça mais informações no seu relatório anual de atividades sobre o programa de inspeções, com vista à obtenção de uma panorâmica do desempenho e do funcionamento das delegações da União; considera igualmente que será útil ilustrar melhor a articulação das inspeções das delegações com o quadro de garantia do SEAE e mostrar de que forma a utilização dos resultados e recomendações das inspeções contribuiu para uma maior coerência, homogeneidade e eficiência dos métodos de trabalho das delegações; frisa a importância de analisar a eficácia e a regularidade da gestão financeira nas respetivas delegações;

Prevenção e deteção da fraude

45.

Congratula-se com o facto de o SEAE estar continuamente a adaptar a sua estratégia antifraude em conjunto com todas as direções-gerais RELEX e mediante um formato específico com o OLAF; salienta que devem ser envidados todos os esforços necessários para partilhar e trocar informações sobre os seus desafios operacionais, a fim de melhor identificar as áreas de risco nas suas atividades e programas; exorta o SEAE a identificar os possíveis domínios de intervenção específicos em que poderá ser necessária uma colaboração mais estreita com o OLAF para assegurar uma prevenção eficaz da fraude;

46.

Regista com satisfação a definição de orientações comuns que foram formalizadas numa estratégia antifraude específica para as relações externas, o que constitui uma importante melhoria; recorda que estas orientações têm de ser divulgadas a todos os chefes de delegação e regularmente avaliadas no âmbito do inquérito sobre a situação do quadro de controlo interno e do levantamento aprofundado dos riscos; observa que em 2019 não foi comunicado qualquer caso de alegada denúncia de irregularidades;

47.

Observa que o SEAE notificou dois casos ao OLAF e foi informado sobre os resultados de cinco inquéritos do OLAF em 2019; convida o SEAE a identificar claramente os domínios políticos em risco e os possíveis conflitos de interesses e a sensibilizar os chefe das delegações para os mesmos; observa que 12% das delegações comunicaram ter detetado alterações no que diz respeito ao risco de fraude e que se verificou uma procura crescente de formação em matéria de deteção de fraudes (46% das delegações e 35% das divisões da sede);

48.

Convida o SEAE a iniciar a sua futura cooperação bilateral com a Procuradoria Europeia e a integrá-la como uma componente da sua estratégia geral antifraude; recorda que o artigo 123.o do Regulamento Financeiro prevê a criação de um comité de acompanhamento da auditoria interna incumbido de assegurar a independência do auditor interno, de controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e de assegurar o seguimento eficaz das recomendações emitidas;

Quadro deontológico

49.

Convida o SEAE a melhorar a sensibilização e a perceção do pessoal relativamente ao seu quadro e à sua cultura deontológica através de uma comunicação adequada sobre questões de natureza ética; considera que deve ser prestada especial atenção ao facto de os agentes saberem como assinalar questões relacionadas com comportamentos pouco éticos, bem como ao aumento da sua sensação de segurança; salienta a importância de identificar, avaliar e gerir os riscos relacionados com a ética no seu exercício anual de gestão dos riscos;

50.

Incentiva o SEAE a empreender urgentemente esforços no sentido de organizar para o seu pessoal sessões de formação e de sensibilização sistemáticas sobre uma conduta adequada (ética, luta contra a fraude, a corrupção e o assédio, e níveis de confidencialidade); considera que tais sessões devem fazer parte da formação obrigatória de integração para o pessoal recém-recrutado;

51.

Considera igualmente que as normas deontológicas têm de ser tidas em conta para evitar potenciais conflitos de interesses e fugas de informações internas sensíveis; apoia a definição de orientações deontológicas do SEAE, tendo em conta as especificidades do trabalho das delegações, afim de atenuar o risco para a reputação da União e do SEAE, em particular para os chefes das delegações;

52.

Recomenda vivamente que o SEAE adira ao Registo de Transparência da UE, com base num acordo de nível de serviço;

53.

Salienta a necessidade de que o SEAE cumpra plenamente as orientações da Comissão em matéria de denúncia de irregularidades, nomeadamente para proteger os denunciantes de boa-fé de qualquer forma de preconceito;

Conflito de interesses

54.

Sublinha que as situações de conflito de interesses após o exercício de funções públicas ou as «portas giratórias» são uma questão recorrente nas instituições da União; solicita ao SEAE que aplique de forma eficaz e coerente o Estatuto dos Funcionários, em especial o artigo 16.o e outras disposições aplicáveis, a fim de evitar conflitos de interesses, nomeadamente, mas não só, relativamente aos altos funcionários e aos PND; manifesta a sua preocupação com os recentes casos de «portas giratórias» e solicita ao SEAE que examine sistematicamente as transições potencialmente problemáticas para o setor privado ou para organizações de países terceiros e que continue a acompanhar as atividades profissionais de antigos altos funcionários até ao final do período de incompatibilidade obrigatório;

55.

Lamenta profundamente que o SEAE não tenha publicado nenhuma das suas decisões sobre as atividades profissionais de antigos altos funcionários em seis anos, incluindo 2019, o que constitui um incumprimento das suas obrigações ao abrigo do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários; congratula-se com o facto de o SEAE ter retomado a publicação dessas decisões em 2020 e ter publicado retroativamente as decisões de anos anteriores; insiste, a este respeito, em que o SEAE publique doravante as suas decisões sobre as atividades profissionais de antigos altos funcionários com uma regularidade anual e que controle constantemente se estes respeitam as condições que lhes são impostas e, se for caso disso, tome medidas decisivas para garantir o cumprimento dessas condições;

56.

Observa que o SEAE aplica uma proibição durante os primeiros doze meses do período de incompatibilidade de dois anos aos quadros superiores após a cessação das suas funções; recorda que a obrigação de confidencialidade é um princípio fundamental que deve ser respeitado pelo antigo pessoal;

57.

Sublinha que o artigo 16.o permite que as instituições da União rejeitem o pedido de um antigo funcionário para exercer uma atividade profissional específica, caso a imposição de condições não seja suficiente para proteger os interesses legítimos das instituições; receia que, amiúde, não seja possível fazer cumprir as condições a que está subordinado o exercício de uma atividade profissional após o exercício de um cargo público; incentiva, por conseguinte, as instituições e agências da União a ponderarem fazer uso de todo a gama de instrumentos disponibilizados ao abrigo do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários;

Política imobiliária

58.

Congratula-se com a tendência positiva no tocante à partilha de instalações, que atingiu 7% da superfície total dos gabinetes das delegações; regista com satisfação que o SEAE estabeleceu 22 novos projetos de partilha de instalações em 2019 relativamente a 68 delegações (o que resultou num total de 115 acordos de partilha de instalações); observa que atualmente as partilhas de instalações dizem principalmente respeito a Estados-Membros e países parceiros (43), à DG ECHO (20), a outras agências da União, como o EUIPO, a AESA e a Frontex (17), ao BEI (15), aos REUE (10) e às missões da PCSD — EUBAM e EUCAP — (10);

59.

Incentiva o SEAE a prosseguir na via da congregação de meios com os Estados-Membros na gestão dos edifícios e a continuar a desenvolver a cooperação local, prestando especial atenção à melhor relação qualidade/preço, às questões de segurança e à imagem e visibilidade da União, bem como à otimização orçamental;

60.

Regista com satisfação que este aumento da partilha de instalações foi associado a uma consolidação e normalização do sistema de recuperação de custos através de uma maior centralização das receitas da partilha de instalações e da aplicação de taxas administrativas nos acordos de nível de serviço concluídos; observa que, em 2019, foram gerados cerca de 10 milhões de EUR de receitas; solicita ao SEAE que apresente uma visão geral da afetação destas receitas para garantir a transparência;

61.

Lamenta as conclusões do Tribunal, segundo as quais apenas um número diminuto de delegações da União Europeia é totalmente acessível às pessoas com deficiência; solicita ao SEAE que considere, sempre que for técnica e financeiramente possível e exigido pela legislação local, a adaptação dos seus gabinetes para melhorar a acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida;

62.

Observa que a percentagem de escritórios detidos pelo SEAE permaneceu estável em 19% dos gabinetes das suas delegações, com novas perspetivas de aquisições na Argentina e na República Democrática do Congo; regista que 72,8 milhões de EUR são gastos no arrendamento de edifícios de escritórios e residências na rede de delegações, e 19,1 milhões de EUR no arrendamento de escritórios na sede;

63.

Congratula-se com a revisão da política imobiliária e solicita que o Parlamento seja informado, em devido tempo, sobre os seus principais resultados no que respeita à revisão dos parâmetros de referência em comparação com as existentes nos Estados-Membros e noutras organizações internacionais;

64.

Regista com satisfação que o plano de ação adotado pelo SEAE para dar seguimento às recomendações formuladas no relatório especial do Tribunal de 2016 sobre a política imobiliária do SEAE permitiu a realização de progressos, e que esses progressos são reconhecidos pelo Tribunal;

65.

Convida o SEAE a realizar novos progressos em relação às recomendações ainda em aberto no que respeita à necessidade de obter uma panorâmica da carteira imobiliária através do acompanhamento dos preços de mercado para escritórios e residências e a começar a conceber um plano a médio e longo prazo, para além do seu atual documento de trabalho anual; recorda que a superfície de escritórios de 35 m2 por membro do pessoal deve permanecer e servir de referência recorrente e que a acessibilidade para as pessoas com deficiência deve ser sistematicamente tida em consideração no planeamento dos edifícios ou em futuras transferências; insta o SEAE a manter o Parlamento informado sobre quaisquer novas melhorias;

66.

Lamenta que apenas uma das oito recomendações do relatório de 2016 do Tribunal sobre a gestão pelo SEAE dos respetivos edifícios em todo o mundo tenha sido plenamente aplicada e três tenham sido aplicadas na maioria dos aspetos; apela à aplicação rápida e integral de todas as restantes recomendações;

Ambiente de trabalho

67.

Regista que se verifica um aumento dos casos comunicados ao serviço de mediação respeitantes a litígios não resolvidos sobre direitos e obrigações ou a outros tipos de conflitos laborais, que foram 183 em 2019 (em comparação com 135 casos em 2018); considera que o aumento dos casos comunicados ao serviço de mediação é indicativo de um funcionamento adequado; destaca a adoção de uma nova decisão sobre o serviço de mediação do SEAE em 2020, a fim de reforçar os mecanismos existentes;

68.

Lamenta que ainda haja estagiários não remunerados nas delegações da União; incentiva o SEAE a tomar medidas para garantir que os estagiários disponham de meios para se sustentarem; exorta o SEAE a seguir a recomendação do Provedor de Justiça Europeu relativa ao pagamento a todos os estagiários de uma remuneração adequada que cubra pelo menos as despesas de subsistência; recomenda que sejam atribuídos mais fundos para pagar aos estagiários;

Dimensão ambiental

69.

Regista com satisfação que, em 2019, o SEAE adotou um mandato para criar um sistema de gestão ambiental para a sua sede com a intenção de o alargar à rede de delegações; exorta o SEAE a tomar todas as medidas necessárias para reduzir a pegada de carbono da sua sede e das delegações da União, mediante o recurso a processos baseados na desmaterialização e centrando-se no seu cabaz energético e na promoção de fontes de energia renováveis.