REGULAMENTO (CE) Nº 2899/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), a partir de 1 de Janeiro de 1996, para determinados produtos do código NC 0403, 0404 e 0405; que a classificação de determinados queijos do código NC 0406 está reservada para a importação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2806/95 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta última à citada alteração;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 10 é alterado do seguinte modo:

- os dados relativos aos códigos NC 0403 10 a 0403 10 36 são substituídos pelos dados que constam do anexo I,

- os dados relativos aos códigos NC 0404 90 são substituídos pelos dados que constam do anexo II,

- os dados relativos aos códigos NC 0405 são substituídos pelos dados que constam do anexo III,

- os dados relativos aos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 são suprimidos,

- nas notas (4) e (5), as referências ao disposto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1098/68 são substituídas por referências ao disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95,

- na nota (6), é suprimido o código NC 0406 90 93.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.

(3) JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 14.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>