COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 2.4.2020
COM(2020) 139 final
2020/0057(NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Justificação e objetivos da proposta
Desde a ocorrência dos primeiros casos de contágio com o vírus da COVID-19 que a União Europeia trabalha incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise. A Comissão ativou o sistema geral de alerta rápido ARGUS para a coordenação da crise e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para coordenar as ações de todas as direções e serviços competentes da Comissão e das agências da União Europeia. A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais afetadas. Na sequência das videoconferências realizadas nos dias 10, 17 e 26 de março de 2020 entre os dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, a Comissão está a reforçar a sua resposta em todas as frentes. Neste âmbito, publicou em 13 de março de 2020 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo − Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. No plano económico, propôs a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII) para permitir uma utilização flexível dos fundos estruturais da UE em resposta às necessidades rapidamente emergentes nos setores mais expostos, como a saúde, as PME e os mercados de trabalho, e para prestar apoio aos territórios mais afetados nos Estados-Membros e aos seus cidadãos. Esta proposta foi entretanto adotada e entrou em vigor em 30 de março. A Comissão também adotou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais, com vista a permitir que os Estados-Membros utilizem a plena flexibilidade prevista no âmbito das regras neste domínio para apoiar as respetivas economias. Além disso, instou o Conselho a assegurar que as instituições da União ativem a cláusula geral de derrogação prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aplicarão no âmbito da estratégia da União para responder de forma célere, resoluta e coordenada no plano orçamental à pandemia de COVID-19.
A crise que enfrentamos devido à pandemia de COVID-19 tem uma dimensão humana considerável e um impacto económico negativo de grande magnitude. É, pois, essencial que a União Europeia e os seus Estados-Membros atuem coletivamente de forma decisiva, num espírito de solidariedade, para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, enfrentar as repercussões económicas da crise e mitigar os seus impactos sociais negativos. No âmbito dessa resposta coordenada comum, também foi adotada a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) por forma a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento, reforçando a solidariedade da União para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência.
Como anunciado na comunicação de 13 de março de 2020, a União está igualmente pronta a apoiar os Estados-Membros na medida do possível para atenuar o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores mais fortemente afetados. O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) proposto ao Conselho é um dispositivo temporário suplementar destinado a permitir assistência financeira da União até ao montante de 100 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos da União aos Estados-Membros afetados. O passivo contingente decorrente desses empréstimos da União será compatibilizado com as restrições orçamentais da UE mediante garantias dos Estados-Membros para o orçamento da União, representando 25 % dos empréstimos concedidos, prestadas por cada país em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União. O instrumento SURE constituirá uma forma de assistência financeira suplementar, acrescendo às medidas nacionais e na sequência do apoio financeiro regular concedido para fins semelhantes no âmbito do Fundo Social Europeu.
O instrumento SURE deve ser disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros significativos para combater as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território. A criação do instrumento SURE é mais uma expressão tangível da solidariedade da União, pela qual os Estados-Membros concordam em se apoiar mutuamente através da União mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais sob a forma de empréstimos. O instrumento SURE prestará assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbitos da despesa pública em prol da preservação do emprego. Servirá especificamente de segunda linha de defesa, apoiando regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, para ajudar os Estados-Membros a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos. Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas, garantindo aos seus trabalhadores apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas. Existem regimes análogos para assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria em situações de emergência. As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, em consequência do surto de COVID-19, tendo em vista a preservação do emprego, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas semelhantes adotadas em resposta a esse surto.
O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos assente num sistema de garantias dos Estados-Membros. Este sistema permitirá à União:
(1)expandir o volume de empréstimos que podem ser concedidos pelo instrumento SURE aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do mesmo;
(2)garantir que o passivo contingente para a União decorrente do instrumento é compatível com as restrições orçamentais da União.
Para que a abordagem sirva o objetivo pretendido, os Estados-Membros devem fornecer à União garantias credíveis, irrevogáveis e mobilizáveis, em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União. O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos do orçamento da União.
Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
·Uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
·A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva para cada Estado-Membro, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes para os Estados-Membros mais necessitados; e
·Possibilidades de renegociação da dívida.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.
O FSUE é um instrumento permanente enquanto o instrumento SURE é de caráter temporário. O seu âmbito geográfico também é diferente, uma vez que o instrumento SURE é limitado aos Estados-Membros e não abrange os países candidatos à adesão à União. Não obstante o caráter permanente do FSUE, por oposição ao instrumento SURE, que se limita ao caso específico do surto de COVID-19, os dois instrumentos coincidem em termos de âmbito temático, ambos se destinando a fazer face a crises graves resultantes de ameaças para a saúde pública. Uma outra diferença reside no facto de o FSUE se basear em subvenções e permitir pagamentos antecipados. O instrumento SURE é baseado em empréstimos.
A mobilização da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE teria lugar sob proposta da Comissão ao Conselho. Caberia aos Estados-Membros interessados solicitar esse apoio. Antes de o Conselho conceder assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE, a Comissão consultaria o Estado-Membro em causa para avaliar a dimensão do súbito aumento grave (real ou previsto) das despesas públicas no domínio da proteção do emprego. Ao solicitar apoio, o Estado-Membro deverá fornecer provas desse súbito aumento grave da despesa real e eventualmente também da prevista. O Conselho adotará então uma decisão de execução que aprova a assistência financeira, deliberando por maioria qualificada, se estiverem preenchidas as condições deste instrumento. A Comissão e o Estado-Membro beneficiário concluirão um acordo de execução. As ações em foco ao examinar o aumento súbito das despesas dizem exclusivamente respeito às operações públicas de emergência no domínio da proteção do emprego para responder ao surto de COVID-19. Os empréstimos daí resultantes ajudarão os Estados-Membros a financiar o aumento da sua despesa pública no domínio de regimes de tempo de trabalho reduzido e de medidas semelhantes, a fim de os ajudar a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.
•Coerência com outras políticas da União
A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Baseia-se numa técnica que a União utilizou para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) na crise financeira anterior para prestar assistência financeira a curto prazo aos Estados-Membros potencial ou efetivamente confrontados com dificuldades causadas por ocorrências excecionais que não pudessem controlar, bem como no novo quadro destinado a gerir os passivos contingentes previstos no Regulamento Financeiro de 2018. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, este instrumento específico poderá, nomeadamente, ser utilizado pelos Estados-Membros como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego.
Importa encarar este instrumento temporário como uma operacionalização de emergência de um sistema europeu de resseguro de desemprego no contexto específico da crise da COVID-19, sem prejuízo da eventual criação posterior de um instrumento permanente assente numa outra base jurídica do TFUE.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica do instrumento é o artigo 122.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O surto de COVID-19 constitui uma ocorrência súbita e excecional com um impacto profundo e disruptivo no sistema económico dos Estados-Membros, exigindo respostas coletivas num espírito de solidariedade. A construção do sistema de garantias assente em contribuições voluntárias dos Estados-Membros para a União como alicerce da assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do TFUE. Esta intervenção sob o signo da solidariedade consubstancia a resposta dos Estados-Membros à situação económica sem precedentes causada pelo surto de COVID-19, providenciando medidas adequadas para a combater. Justifica-se, por conseguinte, basear o regime de garantias de apoio ao instrumento SURE no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.
A organização e a gestão do regime de empréstimos tem por base o artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, que permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e mediante certas condições, conceder assistência financeira da União, numa base temporária e ad hoc, a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou a ocorrências excecionais que não possa controlar. A componente dos empréstimos do instrumento SURE assentará nesta base jurídica.
O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE foi utilizado uma vez anteriormente. Durante a crise financeira, serviu de base jurídica para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) temporário para ajudar os Estados-Membros que perderam total ou parcialmente o acesso ao mercado devido à forte deterioração dos custos dos empréstimos obtidos. A União utilizou esse instrumento para conceder empréstimos à Irlanda e a Portugal e um financiamento intercalar à Grécia.
O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE pode ser utilizado em qualquer tipo de situação excecional de crise, não sendo limitado às crises de caráter financeiro ou de estabilidade financeira. O Conselho dispõe de ampla margem de apreciação para avaliar se estão preenchidas as condições desta base jurídica. Tal é manifestamente o caso no que diz respeito aos Estados‑Membros mais afetados pela grave ameaça para a saúde pública que o surto de COVID-19 constitui, bem como pelas suas consequências económicas e sociais.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta visa apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas devido à ocorrência excecional do surto de COVID-19, em demonstração da solidariedade europeia para com os Estados-Membros fortemente afetados, através da concessão de assistência financeira da União sob a forma de empréstimos temporários. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
O apoio a conceder visa ajudar a população afetada, contribuir para um regresso célere à vida normal nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da atual crise da COVID-19.
•Proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento.
•Escolha do instrumento
O ato assume a forma de um regulamento, dado que cria um novo instrumento específico e temporário que pode ser utilizado por qualquer Estado-Membro e que tem de ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Foi anteriormente utilizado, no contexto da crise financeira, um regulamento do Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, a fim de estabelecer procedimentos e práticas para preparar e avaliar os pedidos dos Estados-Membros em causa e para implementar essa assistência financeira de modo rápido e eficaz. O regulamento assegura que as decisões de execução subsequentes do Conselho destinadas a prestar assistência financeira aos Estados-Membros sejam tomadas num quadro adequado e coerente. Um regulamento aplicável a todos os Estados-Membros é também o instrumento jurídico mais adequado para organizar o sistema de garantias subjacente aos empréstimos ao abrigo do instrumento SURE, atendendo a que se baseia em contribuições voluntárias de todos os Estados-Membros.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Consulta das partes interessadas
Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
•Avaliação de impacto
Dado o caráter urgente da proposta, não foi efetuada qualquer avaliação do seu impacto.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A Comissão deve poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder sob a forma de reempréstimos aos Estados-Membros que solicitarem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.
O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos até 100 mil milhões de EUR assente num sistema de garantias dos Estados-Membros. Este sistema permitirá à União:
(1)expandir o volume de empréstimos que podem ser concedidos pelo instrumento SURE aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do mesmo;
(2)garantir que o passivo contingente para a União decorrente do instrumento seja compatível com as restrições orçamentais da União.
Para que a abordagem sirva o objetivo pretendido, os Estados-Membros devem fornecer à União garantias credíveis, irrevogáveis e mobilizáveis, em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União. O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais (capital realizado) por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos da União.
Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
·Uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
·A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva para cada Estado-Membro, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados;
·Possibilidades de renegociação da dívida.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
O artigo 1.º da proposta de regulamento do Conselho prevê a criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19. Dada a sua base jurídica, trata-se de um instrumento ad hoc e temporário. Prestará assistência financeira ao abrigo do artigo 220.º do Regulamento Financeiro para apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas causadas pela ocorrência excecional do surto de COVID-19.
O artigo 2.º da proposta de regulamento salienta a natureza complementar do instrumento SURE. Este visa complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros a nível nacional e cobrir uma parte do súbito aumento grave das despesas públicas decorrente dos esforços destes para fazer face às consequências negativas diretas da crise da COVID-19. A utilização do instrumento SURE não impede a aplicação de outros instrumentos pertinentes da UE direcionados para vertentes específicas das grandes ameaças para a saúde pública nem o recurso a outros instrumentos de apoio financeiro como o FSUE.
O artigo 3.º da proposta de regulamento estabelece as condições de ativação do instrumento. Os Estados-Membros podem solicitar assistência financeira quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, no domínio do emprego tiver aumentado de modo súbito e grave no âmbito das estratégias nacionais de resposta ao surto de COVID-19. O apoio ao abrigo do instrumento SURE deve apoiar, em particular, o aumento dos encargos financeiros dos Estados-Membros com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes que ajudem a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra os riscos de desemprego e de perda de rendimentos.
O artigo 4.º da proposta de regulamento determina, em primeiro lugar, que a assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE assuma a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, prevê a atribuição de poderes à Comissão para contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder ao Estado-Membro em causa sob a forma de reempréstimos.
O artigo 5.º da proposta de regulamento estabelece o montante máximo da assistência financeira que a União pode prestar ao abrigo do instrumento SURE, não podendo exceder 100 mil milhões de EUR.
O artigo 6.º da proposta de regulamento estabelece o procedimento para a concessão rápida de assistência financeira aos Estados-Membros. Na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro, a Comissão consultará o país em causa para verificar o nível do aumento das despesas públicas diretamente relacionado com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, nomeadamente em prol dos trabalhadores por conta própria. Esta consulta também ajuda a Comissão a avaliar adequadamente as condições do empréstimo. Há elementos a determinar, como o montante, a maturidade média, a remuneração, o período de disponibilidade do apoio e as modalidades técnicas de execução.
Os artigos 7.º a 10.º da proposta de regulamento contêm as regras processuais para o desembolso e a execução do apoio ao empréstimo ao abrigo do instrumento SURE. Mais especificamente, abordam as regras relativas ao desembolso, às operações de contração e concessão de empréstimos, as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos ao abrigo do instrumento e as regras em matéria de gestão dos empréstimos.
O artigo 11.º da proposta de regulamento trata do mecanismo de financiamento do instrumento. Os empréstimos concedidos aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento assentarão num sistema de garantias concedidas pelos Estados-Membros à União a título voluntário. Este sistema permitirá à União expandir o volume da assistência financeira através de empréstimos a conceder aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE. As garantias fornecidas à União devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, sendo estabelecidas num acordo celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros. Estas contribuições constituiriam receitas afetadas externas.
O artigo 12.º da proposta de regulamento estabelece uma regra relativa à disponibilidade do instrumento. A assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE só ficará disponível a partir do momento em que todos os Estados-Membros tenham prestado as suas garantias à União.
Os artigos 13.º e 14.º da proposta de regulamento estabelecem regras em matéria de controlo, auditoria e apresentação de relatórios.
Por último, o artigo 15.º da proposta de regulamento deixa claro que o instrumento não será aplicável ao Reino Unido, uma vez que, nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 1 , a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União é limitada aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União. Qualquer passivo contingente da União decorrente da assistência financeira concedida ao abrigo do regulamento será posterior à data de saída do Reino Unido da União. Por conseguinte, o Reino Unido não deve participar na assistência financeira ao abrigo do regulamento.
2020/0057 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19.
(2)O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho conceder assistência financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possa controlar.
(3)O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), responsável pela doença do coronavírus que a Organização Mundial da Saúde (OMS) designou de COVID-19, é uma nova estirpe de coronavírus não identificada anteriormente nos seres humanos. A rápida propagação mundial desta doença levou a que a OMS a declarasse uma pandemia. Desde o início do surto na União até 30 de março de 2020, foram notificados 334 396 casos e 22 209 óbitos nos Estados-Membros.
(4)Os Estados-Membros aplicaram medidas extraordinárias para conter o surto de COVID-19 e o seu impacto. A probabilidade de novas transmissões do COVID-19 na União é considerada elevada. Para além das repercussões na saúde pública com elevados resultados fatais, os surtos de COVID-19 tiveram um impacto altamente disruptivo nos sistemas económicos dos Estados-Membros, abalaram o tecido social e aumentaram as despesas públicas num número crescente de Estados-Membros.
(5)Esta situação excecional, que escapa ao controlo dos Estados-Membros e que imobilizou uma parte substancial da sua mão de obra, conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública dos Estados-Membros em regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e em medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria. É necessário permitir que os Estados-Membros façam face a esse aumento súbito e grave das despesas públicas até que o surto de COVID-19 e o respetivo impacto na mão de obra estejam sob controlo.
(6)A criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 («SURE») deverá permitir à União responder à crise no mercado de trabalho de forma coordenada, rápida e eficaz, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, aliviando assim o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores económicos mais afetados e mitigando os efeitos diretos desta situação excecional nas despesas públicas dos Estados-Membros.
(7)Nos termos do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , a assistência financeira da União aos Estados-Membros pode assumir a forma de empréstimos. Esses empréstimos devem ser concedidos aos Estados-Membros onde o surto de COVID-19 tenha provocado um aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, devido às medidas nacionais adotadas desde 1 de fevereiro de 2020. Esta data garante a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e permite a cobertura dos aumentos nacionais da despesa pública, efetiva ou prevista, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, independentemente de quando é que o surto de COVID-19 se manifestou em cada Estado-Membro específico. As medidas nacionais adotadas a partir dessa data devem estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria. Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que, em certas circunstâncias, permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas pelos seus empregados, os quais recebem apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas. Existem regimes análogos para proporcionar rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria. O Estado-Membro que solicita assistência financeira deve fornecer provas do aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, com regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.
(8)As atividades de contração e concessão de empréstimos da União ao abrigo do instrumento SURE devem ser de molde a proporcionar aos Estados-Membros afetados meios financeiros suficientes que lhes permitam lidar com o impacto do surto de COVID-19 no seu mercado de trabalho. Os empréstimos emitidos pela União devem, por conseguinte, ser financiados através do recurso aos mercados internacionais de capitais.
(9)O surto de COVID-19 está a ter um impacto profundo e disruptivo nos sistemas económicos de cada Estado-Membro. Exige, pois, contribuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empréstimos provenientes do orçamento da União. Estas garantias são necessárias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficiente para apoiar os Estados-Membros cujas políticas de emprego estão sob maior pressão. A fim de assegurar a compatibilidade do passivo contingente decorrente desses empréstimos concedidos pela União ao abrigo do instrumento SURE com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, as garantias fornecidas pelos Estados-Membros devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema.
(10)As salvaguardas adicionais destinadas a reforçar a solidez do sistema devem consistir numa gestão financeira conservadora, numa exposição anual máxima e numa diversificação suficiente da carteira de empréstimos.
(11)Os empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento constituem formas de assistência financeira na aceção do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Em conformidade com o artigo 282.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o artigo 220.º é aplicável aos empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020. Todavia, é adequado que os requisitos estabelecidos no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 sejam aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos já a partir da data de entrada em vigor do regulamento.
(12)A fim de tornar o passivo contingente decorrente dos empréstimos concedidos pela União ao abrigo deste instrumento compatível com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, é necessário estabelecer regras prudenciais, incluindo a possibilidade de renovar os empréstimos contraídos em nome da União.
(13)Tendo em conta as suas implicações financeiras particulares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do regulamento requerem o exercício de poderes de execução, que deverão ser conferidos ao Conselho.
(14)O artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 3 limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União. Qualquer passivo contingente da União decorrente da assistência financeira concedida ao abrigo do regulamento será posterior à data de saída do Reino Unido da União. Por conseguinte, o Reino Unido não deve participar na assistência financeira ao abrigo do regulamento.
(15)Uma vez que se trata de um instrumento de natureza temporária destinado a dar resposta ao surto de COVID-19, a Comissão deve avaliar de seis em seis meses se as circunstâncias excecionais geradoras das graves perturbações económicas nos Estados‑Membros ainda se mantêm.
(16)Atendendo ao impacto do surto de COVID-19 e à necessidade de lhe dar uma resposta urgente, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Criação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência («o Instrumento»)
1. É criado o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), a seguir designado «o Instrumento», para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas.
2. O Instrumento estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19, tendo em vista o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos.
Artigo 2.º
Natureza complementar do Instrumento
O Instrumento deve complementar as medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros afetados, prestando assistência financeira para os ajudar a fazer face ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, destinado a atenuar os efeitos económicos e sociais negativos diretos da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.
Artigo 3.º
Condições de utilização
1. Um Estado-Membro pode solicitar assistência financeira da União quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, tiver aumentado de forma súbita e grave desde 1 de fevereiro de 2020, devido à adoção de medidas nacionais diretamente relacionadas com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes destinadas a fazer face aos efeitos económicos e sociais da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19.
2. Os Estados-Membros beneficiários devem utilizar a assistência financeira da União ao abrigo do presente instrumento para apoiar os regimes nacionais de apoio ao tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.
Artigo 4.º
Forma de assistência financeira
A assistência financeira referida no artigo 3.º assume a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa. Para o efeito, e em conformidade com uma decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 6.º, n.º 1, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da União no momento mais adequado para otimizar o custo do financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados.
Artigo 5.º
Montante máximo da assistência financeira
O montante máximo da assistência financeira referida no artigo 3.º não pode exceder 100 000 000 000 EUR para todos os Estados-Membros.
Artigo 6.º
Procedimento para solicitar assistência financeira
1.A assistência financeira referida no artigo 3.º é disponibilizada através de uma decisão adotada pelo Conselho, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão.
2.Antes de apresentar uma proposta ao Conselho, a Comissão consulta, sem demora indevida, o Estado-Membro que solicita o apoio para verificar o aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, diretamente relacionada com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes associadas à ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19. Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve fornecer à Comissão os elementos de prova adequados. Além disso, a Comissão verifica o cumprimento das regras prudenciais a que se refere o artigo 9.º.
3.A decisão de disponibilização da assistência financeira referida no artigo 3.º deve incluir:
(a)o montante do empréstimo, a sua maturidade média, a respetiva fórmula de cálculo, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade e as outras regras pormenorizadas necessárias para a concessão da assistência financeira;
(b)uma avaliação do cumprimento das condições referidas no artigo 3.º pelo Estado-Membro em causa;
(c)uma descrição do ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes passíveis de financiamento.
Artigo 7.º
Disponibilização do empréstimo
O empréstimo referido no artigo 6.º, n.º 3, é disponibilizado em parcelas.
Artigo 8.º
Operações de contração e concessão de empréstimos
1.As operações de contração e concessão de empréstimos referidas no artigo 4.º são efetuadas em euros.
2.As características do empréstimo referidas no artigo 6.º, n.º 3, alínea a), são acordadas num contrato de empréstimo entre o Estado-Membro beneficiário e a Comissão, de que devem constar as disposições referidas no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
3.A pedido do Estado-Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes.
4.O Comité Económico e Financeiro é mantido a par das operações de refinanciamento ou de redefinição das condições a que se refere o n.º 3.
Artigo 9.º
Regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos
1.A parte dos empréstimos concedidos aos três Estados-Membros que representam a maior parte dos empréstimos concedidos não pode exceder 60 % do montante referido no artigo 5.º.
2.Os montantes devidos pela União num determinado ano não podem exceder 10 % do montante referido no artigo 5.º.
3.Se um Estado-Membro não efetuar um reembolso, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.
Artigo 10.º
Gestão dos empréstimos
1.A Comissão deve estabelecer em conjunto com o BCE os mecanismos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.
2.O Estado-Membro beneficiário abre uma conta especial junto do respetivo banco central nacional para a gestão da assistência financeira recebida. Deve igualmente transferir o capital e os juros devidos a título do empréstimo para uma conta da União junto do BCE, vinte TARGET2 dias úteis antes da respetiva data de vencimento.
Artigo 11.º
Contribuições sob a forma de garantias dadas pelos Estados-Membros
1.Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento contragarantindo o risco assumido pela União.
2.As contribuições dos Estados-Membros são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.
A Comissão celebra com o Estado-Membro contribuinte um acordo relativo às garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. O acordo deve estabelecer as condições de pagamento.
3.O acionamento das garantias prestadas pelos Estados-Membros deve ser efetuado numa base pari passu. Quando um Estado-Membro não acionar atempadamente uma garantia, a Comissão tem o direito de proceder a mobilizações adicionais de garantias fornecidas por outros Estados-Membros, numa base pari passu, até ao montante total das contribuições. Os Estados-Membros são reembolsados por essas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados.
4.As contribuições a que se refere o n.º 1 constituem receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em relação ao presente Instrumento.
Artigo 12.º
Disponibilidade do Instrumento
1.A assistência financeira referida no artigo 3.º só fica disponível depois de todos os Estados-Membros terem contribuído para o Instrumento com as contribuições a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, num montante correspondente a, pelo menos, 25 % do montante referido no artigo 5.º, desde que a quota-parte das contribuições de cada Estado-Membro para o montante total das contribuições dos Estados-Membros corresponda à quota-parte das contribuições dos Estados-Membros para o rendimento nacional bruto total da União, como resulta da coluna 1 do quadro 3 da parte A. − Introdução e financiamento do orçamento geral da União − da parte das receitas do orçamento de 2020 constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 4 .
2.A Comissão informa o Conselho quando o Instrumento ficar disponível.
Artigo 13.º
Controlo e auditoria
O contrato de empréstimo referido no artigo 8.º, n.º 1, contém as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria, como previsto no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
Artigo 14.º
Apresentação de relatórios
A Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de seis em seis meses, no contexto do artigo 250.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do presente regulamento.
Artigo 15.º
Aplicabilidade
O presente regulamento não é aplicável ao Reino Unido e no seu território. As referências aos Estados-Membros no presente regulamento não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.Denominação da proposta/iniciativa
1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
1.3.Natureza da proposta/iniciativa
1.4.Objetivo(s)
1.5.Justificação da proposta/iniciativa
1.6.Duração da ação e impacto financeiro
1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
2.2.Sistema de gestão e de controlo
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
3.2.Impacto estimado nas despesas
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais
3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
3.3.Impacto estimado nas receitas
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.Denominação da proposta/iniciativa
Proposta de Regulamento do Conselho relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 5
Não aplicável.
1.3.Natureza da proposta/iniciativa
X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória 6
◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.Objetivo(s)
1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
Não aplicável.
O regulamento proposto é uma medida de emergência apresentada pela Comissão ao Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira da União aos Estados‑Membros, num espírito de solidariedade, a fim de os ajudar a proteger os postos de trabalho mediante o apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e medidas semelhantes para os trabalhadores por conta própria, na sequência do surto de COVID-19.
1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo específico n.º
Não aplicável.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Não aplicável.
1.4.3.Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O objetivo do instrumento SURE proposto é estabelecer regras que permitam à União apoiar financeiramente os Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pela crise da COVID-19, financiando regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes para proteger os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e reduzindo assim o risco de desemprego.
Servirá especificamente de segunda linha de defesa, apoiando regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando os Estados-Membros a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego. As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, causado pelo surto de COVID-19, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas idênticas adotadas em resposta ao surto.
1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto
Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Não aplicável.
1.5.Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
O instrumento SURE proposto tem por base artigo 122.º, n.os 1 e 2, do TFUE.
Esta base jurídica determina que:
- a União pode adotar medidas adequadas para responder, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, a uma situação económica específica.
- pode ser concedida assistência financeira da União, sob certas condições, quando um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devido a ocorrências excecionais que não possa controlar.
Neste preciso momento, os Estados-Membros confrontam-se com perturbações económicas muito graves causadas pelo surto de COVID-19, com um impacto socioeconómico muito negativo nos Estados-Membros.
1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
A proposta visa prestar apoio financeiro, num espírito de solidariedade europeia, aos Estados-Membros mais gravemente afetados. A assistência financeira visa apoiar temporariamente o aumento da despesa pública dos Estados-Membros, mediante a criação de linhas de crédito à criação, prorrogação ou alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes. Servirá de segunda linha de defesa para ajudar os Estados-Membros que se confrontam com um aumento da despesa pública a preservarem os postos de trabalho, tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos por conta própria. O apoio a conceder pela UE visa ajudar a população dos Estados-Membros afetados, contribuir para um regresso célere às condições de vida normais nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da crise causada pelo surto de COVID-19.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
Quando a União atravessou a grave crise financeira de há uma década, a base jurídica do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mostrou o seu valor acrescentado, tendo permitido mobilizar rapidamente a assistência financeira concedida pela União aos Estados-Membros que se confrontavam com dificuldades causadas por uma ocorrência excecional fora do seu controlo. Foi com esta base jurídica que a União adotou o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira. Este instrumento proporcionou assistência financeira da União a Portugal e à Irlanda, bem como financiamento intercalar à Grécia mediante empréstimos garantidos «back-to back». A base jurídica e a técnica não se limitam, contudo, às situações de crise financeira, abrangendo todos os acontecimentos excecionais fora do controlo dos Estados-Membros e, podendo, por conseguinte, ser igualmente utilizadas no caso concreto da crise criada pelo surto de COVID-19.
1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
A proposta de criação do instrumento SURE visa complementar a «iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», a proposta de alargamento do âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o InvestEU.
1.6.Duração da ação e impacto financeiro
X Proposta/iniciativa de duração limitada
–◻ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
–◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 7
X Gestão direta pela Comissão
–◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;
–◻ pelas agências de execução
◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros
◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
–◻ aos organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018;
–◻ a organismos de direito público;
–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
O regulamento proposto tem por base artigo 122.º do TFUE, só podendo, por conseguinte, assumir um caráter temporário. No entanto, nas atuais circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, é impossível prever quanto tempo a situação durará e por quanto tempo terá impacto económico nos trabalhadores dos Estados-Membros.
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
Especificar a periodicidade e as condições.
O regulamento proposto prevê uma cláusula de apresentação de relatórios (artigo 14.º). A Comissão deve enviar ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, se for caso disso, todos os anos seguintes, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência de ocorrências excecionais que justificam a adoção e aplicação do regulamento.
2.2.Sistema de gestão e de controlo
2.2.1.Risco(s) identificado(s)
O regulamento proposto estabelece regras prudenciais para gerir os riscos relacionados com a carteira de empréstimos (artigos 6.º e 9.º).
2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
O regulamento proposto estabelece regras em matéria de controlo e auditoria (artigo 13.º). A Comissão deve assegurar que os contratos de empréstimo celebrados com os Estados‑Membros beneficiários para a execução da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE contemplam as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria. São aplicáveis as regras previstas no artigo 220.º do Regulamento Financeiro.
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
·Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual |
Rubrica orçamental |
Tipo de
|
Participação |
|||
|
Número
|
DD/DND 8 . |
dos países EFTA 9 |
dos países candidatos 10 |
de países terceiros |
na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b),
|
|
|
[…][XX.YY.YY.YY] |
DD/DND |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
|
·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual |
Rubrica orçamental |
Tipo de
|
Participação |
|||
|
Number
|
DD/DND |
dos países EFTA |
dos países candidatos |
de países terceiros |
na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b),
|
|
|
[…][XX.YY.YY.YY] |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
||
3.2.Impacto estimado nas despesas
[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) a carregar no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro
|
Número |
Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 11 , os montantes necessários serão mobilizados para além dos limites máximos do QFP |
|
DG: <…….> |
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
TOTAL |
|||||
|
• Dotações operacionais |
|||||||||||
|
Número da rubrica orçamental |
Autorizações |
(1) |
|||||||||
|
Pagamentos |
(2) |
||||||||||
|
Número da rubrica orçamental |
Autorizações |
(1a) |
|||||||||
|
Pagamentos |
(2a) |
||||||||||
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 13 |
|||||||||||
|
Número da rubrica orçamental |
(3) |
||||||||||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
=1+1a +3 |
|||||||||
|
Pagamentos |
=2+2a +3 |
||||||||||
|
|
Autorizações |
(4) |
||||||||
|
Pagamentos |
(5) |
|||||||||
|
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos |
(6) |
|||||||||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
- |
||||||||
|
Pagamentos |
- |
|||||||||
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
|
• TOTAL das dotações operacionais |
Autorizações |
(4) |
||||||||
|
Pagamentos |
(5) |
|||||||||
|
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos |
(6) |
|||||||||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
=4+ 6 |
||||||||
|
Pagamentos |
=5+ 6 |
|||||||||
|
|
5 |
«Despesas administrativas» |
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Year
|
Year
|
Year
|
Year
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
TOTAL |
|||||
|
DG: <…….> |
||||||||||
|
• Recursos humanos |
||||||||||
|
• Outras despesas administrativas |
||||||||||
|
TOTAL DG <…….> |
Dotações |
|||||||||
|
TOTAL das dotações
|
(Total das autorizações = total dos pagamentos) |
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Year
|
Year
|
Year
|
Year
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
TOTAL |
|||||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
|||||||||
|
Pagamentos |
||||||||||
3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais
–X◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
–◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Indicar os objetivos e as realizações ⇩ |
Year
|
Year
|
Year
|
Year
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
TOTAL |
||||||||||||
|
REALIZAÇÕES |
||||||||||||||||||
|
Tipo 15 |
Custo médio |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º total |
Custo total |
|
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 16 … |
||||||||||||||||||
|
- Realização |
||||||||||||||||||
|
- Realização |
||||||||||||||||||
|
- Realização |
||||||||||||||||||
|
Subtotal objetivo específico n.º 1 |
||||||||||||||||||
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… |
||||||||||||||||||
|
- Realização |
||||||||||||||||||
|
Subtotal objetivo específico n.º 2 |
||||||||||||||||||
|
CUSTO TOTAL |
||||||||||||||||||
3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
3.2.3.1.Síntese
–X ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
–◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Year
|
Year
|
Year
|
Year
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
TOTAL |
|
RUBRICA 5
|
||||||||
|
Recursos humanos |
||||||||
|
Outras despesas administrativas |
||||||||
|
Subtotal RUBRICA 5
|
|
Com exclusão da RUBRICA 5
18
|
||||||||
|
Recursos humanos |
||||||||
|
Outras despesas
|
||||||||
|
Subtotal
|
|
TOTAL |
As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
–◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
–X ◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
|
Year
|
Year
|
Ano N+2 |
Ano N+3 |
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
||||
|
• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) |
||||||||
|
XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) |
2 |
2 |
2 |
2 |
||||
|
XX 01 01 02 (nas delegações) |
||||||||
|
XX 01 05 01 (investigação indireta) |
||||||||
|
10 01 05 01 (investigação direta) |
||||||||
|
• Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) 19 |
||||||||
|
XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) |
1 |
1 |
||||||
|
XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) |
||||||||
|
XX 01 04 yy 20 |
- na sede |
|||||||
|
- nas delegações |
||||||||
|
XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) |
||||||||
|
10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) |
||||||||
|
Outra rubrica orçamental (especificar) |
||||||||
|
TOTAL |
3 |
3 |
2 |
2 |
||||
DG BUDG constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas a executar:
|
Funcionários e agentes temporários |
Emissão de valores mobiliários nos mercados de capitais (análise de mercado, prospetos, registo, relações com os investidores), gestão das receitas, desembolso e reembolso |
|
Pessoal externo |
3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
–X ◻ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
–◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
[…]
–◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
[…]
3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
–A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
–A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Year
|
Year
|
Year
|
Year
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
Total |
|||
|
Especificar o organismo de cofinanciamento |
||||||||
|
TOTAL das dotações cofinanciadas |
||||||||
3.3.Impacto estimado nas receitas
–X ◻ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–◻ nos recursos próprios
–◻ nas receitas diversas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica orçamental das receitas: |
Dotações disponíveis para o atual exercício |
Impacto da proposta/iniciativa 21 |
||||||
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Year
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Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
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Artigo …………. |
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Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
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Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
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