7.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/2


Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação da «Societatea Comercială de Asigurare — Reasigurare Astra S.A.»

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2016/C 329/02)

Empresa de seguros

Societatea de Asigurare - Reasigurare ASTRA S.A., com sede social em Strada Nerva Traian nr. 3, Bl. M101, Sector 3, Bucareste, Roménia, número de registo único 330904, registada no Registo Comercial sob o n.o J40/305/1991

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Sentença cível n.o 9661 de 3 de dezembro de 2015, do Tribunal de Bucareste, sobre o processo n.o 32802/3/2015, que ordena a abertura do processo de falência da Societăţii Asigurare - Reasigurare ASTRA S.A. A sentença tornou-se decisiva na sequência da Decisão n.o 788 do Tribunal de Recurso de Bucareste, de 28 de abril de 2016

Autoridades competentes

Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia

Autoridade de supervisão

Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia

Liquidatário designado

KPMG Restructuring SPRL, Bucureşti, DN1, Şoseaua Bucureşti – Ploieşti nr. 69-71, Sector 1, Bucareste, Roménia, registada no Registo das Sociedades da União Nacional Romena dos profissionais da insolvência sob o n.o 0499

Legislação aplicável

Roménia

Portaria extraordinária n.o 93/2012, relativa ao estabelecimento, à organização e ao funcionamento da Autorității de Supraveghere Financiară (autoridade de supervisão financeira), aprovada com alterações pela Lei n.o 113/2013, com a última redação;

Lei n.o 503/2004, relativa à recuperação financeira, à insolvência, à dissolução e à liquidação voluntária das empresas de seguros, republicada;

Lei n.o 32/2000, relativa à atividade seguradora e à supervisão dessa atividade, com a última redação.

Lei n.o 85/2014, relativa à prevenção da insolvência e aos processos de insolvência.