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7.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 329/2 |
Processo de liquidação
Decisão de dar início ao processo de liquidação da «Societatea Comercială de Asigurare — Reasigurare Astra S.A.»
[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]
(2016/C 329/02)
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Empresa de seguros |
Societatea de Asigurare - Reasigurare ASTRA S.A., com sede social em Strada Nerva Traian nr. 3, Bl. M101, Sector 3, Bucareste, Roménia, número de registo único 330904, registada no Registo Comercial sob o n.o J40/305/1991 |
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Data, entrada em vigor e natureza da decisão |
Sentença cível n.o 9661 de 3 de dezembro de 2015, do Tribunal de Bucareste, sobre o processo n.o 32802/3/2015, que ordena a abertura do processo de falência da Societăţii Asigurare - Reasigurare ASTRA S.A. A sentença tornou-se decisiva na sequência da Decisão n.o 788 do Tribunal de Recurso de Bucareste, de 28 de abril de 2016 |
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Autoridades competentes |
Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia |
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Autoridade de supervisão |
Autoritatea de Supraveghere Financiară (A.S.F.), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia |
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Liquidatário designado |
KPMG Restructuring SPRL, Bucureşti, DN1, Şoseaua Bucureşti – Ploieşti nr. 69-71, Sector 1, Bucareste, Roménia, registada no Registo das Sociedades da União Nacional Romena dos profissionais da insolvência sob o n.o 0499 |
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Legislação aplicável |
Roménia Portaria extraordinária n.o 93/2012, relativa ao estabelecimento, à organização e ao funcionamento da Autorității de Supraveghere Financiară (autoridade de supervisão financeira), aprovada com alterações pela Lei n.o 113/2013, com a última redação; Lei n.o 503/2004, relativa à recuperação financeira, à insolvência, à dissolução e à liquidação voluntária das empresas de seguros, republicada; Lei n.o 32/2000, relativa à atividade seguradora e à supervisão dessa atividade, com a última redação. Lei n.o 85/2014, relativa à prevenção da insolvência e aos processos de insolvência. |