REGULAMENTO (CEE) No 565/80 DO CONSELHO de 4 de Março de 1980 relativo ao pagamento anticipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 16o e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece regras gerais complementares que dizem respeito à concessão das restituições à exportação para os produtos submetidos a um regime de preços únicos, exportados em estado puro ou sob a forma de certas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 269/78 (4), foi alterado várias vezes; que a experiência demonstrou que são desejáveis outras alterações; que, numa preocupação de clareza, é conveniente proceder a uma refundição da legislação aplicável na matéria;

Considerando que os regulamentos que establecem, para certos produtos agrícolas, as regras gerais de concessão das restituções à exportação e os critérios de fixação do seu montante, estabelecem que a restituição seja paga quando for feita a prova de que estes produtos foram exportados para fora da Comunidade;

Considerando que, de acordo com o princípio de assegurar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação, para paises terceiros, de produtos transformados ou de mercadorias enumeradas nos Anexos B e C do Regulamento (CEE) no 2682/72 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 707/78 (6), e a utilização dos produtos de base destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo em aplicação da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, respeitante à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directive 76/119/CEE (8), é conveniente pagar um montante igual à restituição à exportação desde a cacolação sob o regime de controlo aduaneiro dos produtos de base comunitários a partir dos quais são obtidos os produtos transformados ou as mercadorias destinadas a serem exportadas;

Considerando que os produtos submetidos a uma organização comum de mercado e importados de países terceiros, sob certas condições, podem ser colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou de zonas francas com suspensão da cobrança de direitos à importação; que é conveniente prever a possibilidade de pagar um montante igual à restituição à exportação desde que certos produtos ou mercadorias comunitárias destinadas a serem exportados sejam colocados ao abrigo de um tal regime;

Considerando que o pagamento de um montante igual à restituição à exportação não altera em nada as condições do estabelecimento do direito a uma restituição à exportação; que é conveniente garantir pela constituição de uma caução o reembolso de uma soma pelo menos igual ao montante pago, se for determinado em siguida que não existia nenhum direito à restituição à exportação ou que os produtos ou mercadorias aos quais foram aplicadas estas medidas, não foram efectivamente exportados para fora de Comunidade nos prazos determinados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento establece as regras gerais relativas ao pagamento anteriormente à exportação, dum montante igual às restituições à exportação para os produtos submetidos aos seguintes regulamentos:

- Regulamento no 136/66/CEE (matérias gordas),

- Regulamento (CEE) no 804/68 (leite e productos lácteos)

- Regulamento (CEE) no 805/68 (carne de bovino),

- Regulamento (CEE) no 727/70 (tabaco bruto),

- Regulamento (CEE) no 1035/72 (frutas e produtos hortícolas),

- Regulamento (CEE) no 3330/74 (açúcar),

- Regulamento (CEE) no 2727/75 (cereais),

- Regulamento (CEE) no 2759/75 (carne de suíno),

- Regulamento (CEE) no 2771/75 (ovos),

- Regulamento (CEE) no 2777/75 (carne de aves de capoeira),

- Regulamento (CEE) no 100/76 (productos da pesca),

- Regulamento (CEE) no 1418/76 (arroz),

- Regulamento (CEE) no 516/77 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas),

- Regulamento (CEE) no 337/79 (vinho).

Artigo 2o

Na acepção do presente regulamento entende-se por:

a) - Produtos: os produtos referidos no artigo 1o,

- Produtos de base: os produtos destinados a serem exportados após transformação em produtos transformados ou em mercadorias;

b) Produtos transformados:

- os produtos obtidos para transformação de produtos de base

e

- os produtos aos quais se aplica uma restituição à exportação

c) Mercadorias: as mercadorias referidas nos Anexos B e C do Regulamento (CEE) no 2682/72.

Artigo 3o

São admitidos ao abrigo do presente regulamento os produtos para os quais tiver sido fixada uma restituição igual ou superior a zero.

Artigo 4o

1. A pedido do interessado, é pago um montante igual à restituição à exportação desde que os produtos de base sejam colocados sob controlo aduaneiro garantindo que os produtos transformados ou as mercadorias sejam exportados num prazo determinado.

2. O regime previsto no presente artigo aplica-se aos produtos transformados e às mercadorias obtidas a partir de produtos de base desde que as operações de aperfeiçoamento activo não sejam proibidas para os produtos comparáveis.

No entanto, o regime não se aplica em casos exceptionais em que os produtos transformados ou as mercadorias sejam obtidas a partir de produtos de base para os quais não haja dificuldade de escoamento.

3. No que se refere aos processos de controlo e à taxa de rendimento, os produtos de base são submetidos às mesmas regras que as que se aplicam no âmbito do aperfeiçoamento activo aos produtos de mesma natureza.

4. A restituição à exportação referida no no 1 é:

a) No caso de produtos transformados, a aplicável ao produto transformado em causa;

b) No caso das mercadorias, a fixada especificamente para os produtos de base:

- utilizados

ou

- considerados, ao abrigo das disposições comunitárias como sendo utilizados

para o fabrico destas mercadorias.

5. A taxa da restituição à exportação, se não for fixada antecipadamente, é a aplicável no dia em que os produtos de base são colocados sob controlo aduaneiro.

6. Se a restituição à exportação for fixada entecipadamente deve ter-se em consideração para o cálculo dos ajustamentos a efectuar à taxa de restituição aplicável, o dia em que os produtos de base foram colocados sob controlo aduaneiro.

7. Se a restituição à exportação diferir segundo a utilização ou o destino, a taxa a aplicar é a mais baixa. Contudo, se a utilização ou o destino forem declarados, a taxa a aplicar é a fixada para a utilização ou para o destino para que os produtos transformados ou as mercadorias estão destinados.

Artigo 5o

1. A pedido do interessado é pago um montante igual à restituição à exportação desde que os produtos ou mercadorias sejam colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca tendo em vista a sua exportação num prazo determinado.

2. O regime previsto no presente artigo aplica-se aos produtos e às mercadorias destinados a serem exportados no estado puro se os produtos ou as mercadorias forem de natureza a poderem ser armazenados.

Contudo, o regime não se aplica nestes casos excepcionais sempre que não se apresente qualquer dificuldade de escoamento para os produtos ou mercadorias considerados.

3. Se a restituição à exportação diferir segundo a utilização ou o destino, a taxa a aplicar é a mais baixa. No entanto, se a utilização ou o destino forem declarados, a taxa a aplicar é a fixada para a utilização ou o destino a que os produtos ou mercandorias estão destinados.

Artigo 6o

O benefício dos regimes previstos no presente regulamento está subordinado à constituição de uma caução que garanta o reembolso de um montante igual ao que foi pago, acrescida de um montante suplementar.

Sem prejuízo de casos de força maior esta caução permanece total ou parcialmente adquirida:

- nos casos em que o reembolso não foi efectuado uma vez que a exportação não se realizou no prazo referido no no 1 do artigo 4o e no no 1 do artigo 5o.

ou

- se se revelar que não existe qualquer direito à restituição ou que existia um direito a uma restituição dum montante inferior.

Artigo 7o

As autoridades competentes dos Estados-membros podem recusar conceder o benefício dos regimes previstos pelo presente regulamento se a pessoa do requerente não for de natureza a garantir que a totalidade da operação será realizada em conformidade com as disposições em vigor.

Em todos os Estados-membros esta faculdade exerce-se em conformidade com os princípios em vigor neste Estado prevalencendo a não-discriminação entre os requerentes e a liberdade do comércio e da indústria.

Artigo 8o

Se necessário, os produtos de base, os produtos e as mercadorias que não beneficiam do regime previsto pelo presente regulamento são incluídos numa lista a estabelecer.

Artigo 9o

O Regulamento (CEE) no 441/69 é revogado com efeitos a partir de 1 de Abril de 1980. Todavia, mantém-se aplicável às operações iniciadas sob o regime do referido regulamento.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1980 aos produtos de base, aos produtos e mercadorias colocados sob controlo a partir desta data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 188 de 26. 7. 1979, p. 1.(3) JO no L 59 de 10. 3. 1969, p. 1.(4) JO no L 40 de 10. 2. 1978, p. 7.(5) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 13.(6) JO no L 94 de 8. 4. 1978, p. 7.(7) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(8) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.