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27.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 277/103 |
DECISÃO (UE) 2022/2066 DO CONSELHO
de 21 de fevereiro de 2022
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (3) (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em 29 de junho de 2021, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. |
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(2) |
O Protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura. |
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(3) |
O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (4) (a seguir designado por «Acordo») e o Protocolo têm por objetivo permitir que a União e a República Gabonesa (a seguir designada «Gabão») colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no sector das pescas. |
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(4) |
O Protocolo deverá ser aprovado. |
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(5) |
O artigo 9.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida do acompanhamento da aplicação do Acordo. A comissão mista pode igualmente, nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo, adotar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a adoção dessas alterações, a Comissão deverá ser habilitada, sujeita às condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado. |
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(6) |
A posição da União sobre as alterações propostas ao Protocolo deverá ser determinada pelo Conselho. A Comissão deverá aprovar as alterações propostas em nome da União, salvo se um certo número de Estados-Membros que constitua uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser. |
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(7) |
O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 26.o do Protocolo.
Artigo 3.o
Em conformidade com o procedimento descrito no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações ao Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 9.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. DENORMANDIE
(1) Aprovação de 14 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho, de 28 de junho de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (JO L 242 de 8.7.2021, p. 3).
ANEXO
PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA
Nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (a seguir designado «Protocolo»), sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações ao protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas:
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1) |
A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
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2) |
Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da comissão mista. |
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3) |
O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com as condições definidas no ponto 1. |
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4) |
A Comissão aprova as alterações propostas em nome da União, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita em nome da União as alterações propostas. |
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5) |
Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos. |
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6) |
A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista relativa às alterações propostas, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão. |
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7) |
Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo ao abrigo do artigo 19.o, n.o 5, do Protocolo, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas. |