1.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/1


DECISÃO (UE) 2021/1731 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE tem a possibilidade de decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

(3)

Os Estados da EFTA membros do EEE deverão continuar a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental PA 13 17 01 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União para o exercício de 2021.

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2021.

(5)

Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN


(1)   JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3)   JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(4)  Ver documento ST 10932/21 em http://register.consilium.europa.eu