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9.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 79/31 |
DECISÃO (UE) 2022/392 DO CONSELHO
de 3 de março de 2022
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Através da Decisão (UE) 2022/314 do Conselho (1), a União aderiu à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»), que criou a Comissão das Pescas do Pacífico Norte. |
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(2) |
A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que a União garanta a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento prevê igualmente que a União aplique a abordagem de precaução na gestão das pescas e vise a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de conservação e de gestão com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios são aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. |
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(4) |
Como afirmado na Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das Conclusões do Conselho de 24 de março de 2017 com o mesmo título, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, quando adequado, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nesses fóruns. |
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(5) |
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 16 de janeiro de 2018 intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como para reduzir a perda e o abandono de artes de pesca no mar. |
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(6) |
É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte para o período 2022-2027, uma vez que as medidas de conservação e de execução da Comissão das Pescas do Pacífico Norte serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(7) |
Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, é necessário definir procedimentos em conformidade com o princípio da cooperação leal mútua entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2022-2027, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é estabelecida no anexo I.
Artigo 2.o
Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
Artigo 3.o
A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, quando adequado, revista pelo Conselho mediante proposta da Comissão, o mais tardar até à sessão anual da Comissão das Pescas do Pacífico Norte em 2028.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
G. DARMANIN
(1) Decisão (UE) 2022/314 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2022, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de 28.2.2022, p. 12).
(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(3) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(5) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
ANEXO I
POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DAS PESCAS DO PACÍFICO NORTE
1. PRINCÍPIOS
No contexto da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a União:
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a) |
age em conformidade com os objetivos e princípios prosseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas, em particular através da abordagem de precaução e dos objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca, tendo igualmente em conta os interesses dos consumidores; |
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b) |
trabalha no sentido da participação adequada das partes interessadas na preparação das medidas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e assegura que as medidas adotadas no seu âmbito estejam em conformidade com os objetivos da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»); |
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c) |
assegura que as medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 4 de dezembro de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993 da Organização para a Alimentação e a Agricultura e do Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto de 22 de novembro de 2009 da Organização para a Alimentação e a Agricultura; |
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d) |
promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas envolvidas na gestão da pesca na mesma zona; |
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e) |
procura a coerência e sinergias com a política da União no que respeita às suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, em particular nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação; |
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f) |
garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional; |
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g) |
respeita as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas; |
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h) |
procura criar condições equitativas para a frota da União na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no Artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas; |
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i) |
respeita as Conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017 sobre a Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos», e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular no que respeita à ciência, ao cumprimento das normas, à transparência e à tomada de decisões; |
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j) |
promove a coordenação entre as organizações regionais de gestão das pescas e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais no âmbito dos seus mandatos, quando adequado; |
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k) |
promove mecanismos de cooperação entre organizações regionais de gestão das pescas não atuneiras semelhantes aos do «processo de Kobe» para as organizações regionais de gestão das pescas do atum. |
2. ORIENTAÇÕES
A União procura, quando adequado, apoiar a adoção das seguintes medidas pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte:
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a) |
medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável. Quando necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis; |
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b) |
medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da Convenção, incluindo listas de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
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c) |
medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte; |
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d) |
medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção em conformidade com esta última e com as Orientações Internacionais da Organização para a Alimentação e a Agricultura para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar de 29 de agosto de 2008 e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções; |
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e) |
medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação; |
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f) |
recomendações, quando adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas de 14 de junho de 2007 da Organização Internacional do Trabalho; |
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g) |
medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões desembarcados tenham todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo; |
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h) |
abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, se for caso disso, e em especial com as que participam na gestão das pescas na mesma região; |
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i) |
medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da Comissão das Pescas do Pacífico Norte. |
ANEXO II
FIXAÇÃO ANUAL DOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA POSIÇÃO A TOMAR PELA UNIÃO NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DAS PESCAS DO PACÍFICO NORTE
Antes de cada reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão enviará ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, um documento escrito em que apresente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a tomar em nome da União.
Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, inclusive no local, para que a posição a tomar em nome da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.