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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/4828 |
17.9.2026 |
Publicação da comunicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão (1)
(C/2026/4828)
COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA
[Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2024/1143]
«Ricotta Romana»
Número de referência UE: PDO-IT-0298-AM01 — 18.6.2026
1. Nome do produto
«Ricotta Romana»
2. Tipo de indicação geográfica
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DOP |
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☐ |
IGP |
3. Setor
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Produtos agrícolas |
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Vinhos |
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☐ |
Bebidas espirituosas |
4. País em que se situa a área geográfica
Itália
5. Autoridade do Estado-Membro que comunica a alteração normalizada
Nome
MASAF
6. Qualificação como alteração normalizada
Esta alteração enquadra-se na definição de «alteração normalizada»: não diz respeito ao nome nem à utilização do nome, não implica o risco de anulação da relação com a área geográfica e não introduz novas restrições à comercialização do produto.
7. Descrição da(s) alteração(ões) normalizada(s) aprovada(s)
Título
Descrição do produto — alteração da parte 5 do caderno de especificações e do ponto 4.2 do documento único
Descrição
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Aditam-se as raças lacaune, merinezzata, assaf e valle-del-belice e respetivos cruzamentos, a partir de cujo leite é produzido o queijo ricota. |
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Acrescenta-se uma tolerância de 10 % em relação ao peso máximo de 2 kg. |
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☑ |
Esta alteração afeta o documento único. |
Título
Alteração do ponto 5 do caderno de especificações e do ponto 4.5 do documento único
Descrição
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Especifica-se que durante o verão, no período não lactante, é permitido o pastoreio/transumância de montanha também nas regiões vizinhas. |
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☑ |
Esta alteração afeta o documento único. |
Título
Alteração do ponto 8 do caderno de especificações e do ponto 4.6 do documento único
Descrição
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— |
Introduz-se uma tolerância de 10 % para a capacidade da embalagem. |
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— |
Introduz-se a possibilidade de acondicionamento ATP/ATM. |
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☑ |
Esta alteração afeta o documento único. |
DOCUMENTO ÚNICO
Denominações de origem e indicações geográficas de produtos agrícolas
«Ricotta Romana»
Número de referência UE: PDO-IT-0298-AM01 — 18.6.2026
1. Nome(s)
Ricotta Romana
2. Tipo de indicação geográfica
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☑ |
DOP |
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☐ |
IGP |
3. País em que se situa a área geográfica delimitada
Itália
4. Descrição do produto agrícola
4.1. Classificação do produto agrícola de acordo com a posição e o código da Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143
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04 — |
LEITE E LATICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS |
4.2. Descrição do produto agrícola correspondente ao nome registado
A denominação de origem protegida (DOP) «Ricotta Romana» está exclusivamente reservada ao produto lácteo constituído por soro de leite gordo de ovelha das raças sarda, comisana, sopravvissana, massese, lacaune, merinizzata, assaf e valle-del-belice, e respetivos cruzamentos.
No momento da sua introdução no consumo, apresenta as seguintes características:
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Produto: fresco |
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Pasta: branca, com estrutura grumosa |
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Sabor: adocicado, a leite |
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Calibre: até 2 kg, com uma tolerância de 10 %, em peso |
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Teor de lípidos: mínimo 40 % na matéria seca |
4.3. Derrogações à proveniência dos alimentos para animais (apenas para os produtos de origem animal com denominação de origem protegida) e restrições à proveniência das matérias-primas (apenas para os produtos transformados com indicação geográfica protegida)
A alimentação das ovelhas leiteiras é constituída por pasto e erva típicos da área geográfica de produção indicada no ponto 5. É autorizado o recurso a forragens secas e concentrados. Está excluída a utilização de substâncias de síntese e de organismos geneticamente modificados.
No entanto, os alimentos para animais provenientes do exterior da área geográfica delimitada não podem exceder, por ano, 30 % da matéria seca.
A necessidade de providenciar aos animais forragens frescas ou secas e alimentos de fora da área de produção é uma exigência absoluta, dadas as condições edafoclimáticas particularmente desfavoráveis para o setor agrícola e pecuário nos últimos anos. Basta pensar nas alterações súbitas registadas ao nível dos solos, clima e ambiente, que se traduziram em precipitações excessivas durante o período de secagem da erva, resultando na perda de feno, e em temperaturas e períodos de seca excessivos, na origem da redução da produção de forragens frescas ou secas.
Além disso, o abandono gradual e contínuo da atividade agrícola e pecuária (evolução negativa das existências, tanto em termos de número de explorações como de número de animais) não deve ser subestimado, sobretudo no que respeita às pequenas e médias explorações agrícolas e às explorações familiares tradicionais, que têm cada vez mais dificuldade em sobreviver no atual contexto económico: reduzida viabilidade económica, custos de produção — desde o combustível à alimentação do gado, passando pela maquinaria — que continuam a aumentar, preços dos produtos agrícolas que não seguem a mesma tendência e ausência de renovação geracional.
Antes, a vida rural era fundamental para a sociedade e a agricultura garantia um rendimento estável. Atualmente, cada vez mais agricultores abandonam a atividade e as zonas rurais estão cada vez mais despovoadas, especialmente as que têm forte vocação pecuária. Por conseguinte, sem alterações sistémicas, o desaparecimento das explorações agrícolas prosseguirá, com graves consequências não só para as zonas rurais, mas também para a produção alimentar e a preservação das tradições. O risco é as explorações agrícolas deixarem de poder ou não serem capazes, no futuro, de satisfazer as suas necessidades em alimentos para animais.
As ovelhas leiteiras não devem ser sujeitas a uma alimentação forçada, ao estresse ambiental e/ou a tratamentos hormonais para aumentar a produção.
O soro, componente líquido da coagulação do leite gordo proveniente do território da região do Lácio, deve ser obtido por escoamento da coalhada destinada à produção do queijo de ovelha.
O soro de leite gordo de ovelha, com coloração amarelo-clara, contém:
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Resíduo seco magro: não inferior a 5,37 % |
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Proteínas: não inferior a 1,09 % |
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Matérias gordas: não inferior a 0,35 % |
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Lactose: não inferior a 3,55 % |
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Cinzas: não inferior a 0,4 % |
Na produção da «Ricotta Romana» é permitido adicionar, durante o processo de aquecimento do soro a uma temperatura compreendida entre 50 e 60 oC, leite gordo de ovelhas das raças supracitadas, criadas na área geográfica definida no ponto 5, até 15 % do volume total do soro.
4.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada
As explorações de gado ovino para produção de «Ricotta Romana» situam-se na área geográfica delimitada.
O mesmo se aplica à produção do leite e à sua transformação.
No verão, durante o período não lactante das ovelhas, é autorizada a prática tradicional da montanheira e da transumância em altitude, incluindo nas regiões vizinhas.
Importa salientar que um dos momentos fundamentais da caracterização qualitativa do produto é o corte da coalhada, que depende da capacidade operacional dos queijeiros e é fruto dos saberes e da experiência adquiridos ao longo de séculos em toda a área de produção da DOP.
4.5. Regras específicas relativas ao acondicionamento, fatiagem, ralagem, etc., do produto agrícola a que o nome registado se refere
Concluída a fase de dessoramento, a «Ricotta Romana» é imediatamente acondicionada e colocada no mercado, isto poucas horas após a sua produção.
Trata-se, de facto, de um produto fresco, não sujeito a maturação ou cura, que tende facilmente a ganhar ranço, sendo muito perecível.
Consequentemente, tratando-se de um produto que deve ser consumido totalmente fresco, a «Ricotta Romana» deve ser acondicionada na área geográfica indicada no ponto 5, a fim de manter intactas as características de frescura, sanidade e qualidade, para além de garantir a rastreabilidade e a realização dos controlos.
O queijo é acondicionado em pequenos cestos troncónicos de vime, plástico ou metal, de capacidade máxima até 2 kg, com uma tolerância de 10 %. A face superior do cesto é coberta com folha plástica. São autorizados outros tipos de acondicionamento:
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Invólucro de papel vegetal, |
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Embalagens de plástico e/ou sob vácuo, |
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Acondicionamento ATP/ATM. |
4.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto agrícola a que o nome registado se refere
O rótulo inclui obrigatoriamente, em letra de imprensa clara e legível, além do símbolo gráfico da UE e das respetivas menções, bem como das informações exigidas pela legislação, as seguintes indicações suplementares:
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A denominação «Ricotta Romana», que deve figurar em caracteres significativamente maiores, claros e indeléveis, que se distingam bem de todas as outras inscrições, seguida da menção «Denominazione Origine Protetta (DOP)» |
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O nome, a razão social e o endereço do produtor e do embalador |
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O logótipo do produto
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É proibido acrescentar qualquer outra qualificação não expressamente prevista, designadamente os termos «fino», «de primeira qualidade», «selecionado», «superior» ou «genuíno», que de alguma forma façam o elogio do produto. É, todavia, permitida a utilização de indicações que façam referência a marcas privadas, desde que não tenham caráter laudatório nem induzam em erro o consumidor, bem como a indicação do nome da empresa pecuária de cuja exploração provém o produto e de outras referências verídicas e documentáveis, que sejam autorizadas pela regulamentação da UE, nacional ou regional, e que não sejam contrárias às finalidades e ao conteúdo do caderno de especificações.
A denominação «Ricotta Romana» deve figurar em língua italiana.
5. Delimitação concisa da área geográfica
O soro deve ser obtido a partir de leite gordo de ovelha proveniente do território da região do Lácio. As operações de laboração-transformação e de acondicionamento do soro para produção de «Ricotta Romana» devem ter lugar exclusivamente no Lácio.
6. Relação com a área geográfica
Resumo da relação
5.1. Especificidade da área geográfica:
Do ponto de vista pedoclimático, o território da região do Lácio caracteriza-se pelo seu relevo, de natureza variada (montes calcários e vulcânicos, colinas, planícies aluvionais), pela temperatura média anual, compreendida entre 13 e 16 °C e pelo nível de precipitação anual, que oscila entre 650 mm ao longo da faixa litoral, entre 1 000 e 1 500 mm nas planícies do interior e entre 1 800 e 2 000 mm nos montes Terminillo e Simbruini.
As características pedoclimáticas deste território propiciam as melhores condições para a criação das ovelhas, sem provocar estresse nos animais.
As condições naturais, que permitem às ovelhas utilizar os prados naturais e as pastagens como fonte de alimento, conferem qualidades específicas ao leite destinado a ser transformado em queijo, produzindo sinergias excecionalmente favoráveis não só do ponto de vista da qualidade como da homogeneidade das suas características.
Importa salientar que a região do Lácio contabiliza mais de 440 000 cabeças de ovinos e que a produção total de leite de ovelha ronda os 600 000 hectolitros/ano.
5.2. Especificidade do produto
A «Ricotta Romana» caracteriza-se pelo seguinte:
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Estrutura da pasta muito fina e grumosa |
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Cor mais acentuada em relação ao produto obtido a partir de soro de leite de vaca |
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Sabor adocicado, a leite |
As características qualitativas supracitadas resultam do seguinte:
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O teor de lactose, não inferior a 3,55 %, no soro do leite gordo de ovelha, que o torna «doce» e que se deve à dieta das ovelhas leiteiras, constituída por forragens de pastagens e prados naturais e por erva características do território da região do Lácio |
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A ausência de corretores de acidez adicionados ao soro na fase de laboração |
O produto assim obtido, a «Ricotta Romana», adquire um sabor adocicado característico, que o distingue de qualquer outro tipo de ricota.
5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)
A alimentação dos ovinos, associada às condições ambientais favoráveis à criação, designadamente a tradicional prática da transumância, que permite aos animais escaparem ao calor do verão e, consequentemente, ao possível estresse ambiental e nutricional a que estariam sujeitos na zona de planície, permitem produzir um leite de ótima qualidade, a partir do qual se obtém a ricota, com as suas características muito específicas.
A presença histórica da «Ricotta Romana» nos mercados em toda a região do Lácio é confirmada pelos dados oficiais das Câmaras de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura (CCIAA) de Roma (entre 1922 e 1965), Viterbo (entre 1949 e 1973), Frosinone (entre 1955 e 1999) e Latina (entre 1951 e 1977). Além disso, os dados da Bolsa de Mercadorias da CCIAA de Roma permitem observar as variações de preços deste produto no período de 1952 a 1998, demonstrando a importância que reveste para a economia da área geográfica. As referências sociais e económicas abundam, designadamente a presença de produtores que, há anos, efetuam este tipo de produção. A título de exemplo, cite-se uma comunicação do diretor da exploração Castel di Guido que permite concluir que, em 1969, a empresa produzia cerca de 3 500 litros de leite de ovelha. Conforme demonstra a contabilidade da exploração, rubricada pelo responsável pelo rebanho e pelo diretor em 1958, 1960 e 1965, o leite era parcialmente vendido no seu estado natural e parcialmente utilizado para a produção de «Ricotta Romana». A contabilidade da exploração Gasparri, por seu lado, indica o preço por quilo e o peso total de «Ricotta Romana» produzida nas campanhas de 1907 (preço de 70 cêntimos por quilo até 15 de março e de 45 cêntimos após 15 de março, para um total de 850 kg) a 1924 (produção total de 932,5 kg).
São igualmente numerosas as referências históricas e folclóricas que demonstram a relação deste produto com a área geográfica. Entre as referências históricas, recorde-se Trinchieri, na obra «Vita di pastori nella Campagna Romana» [Vida no campo dos pastores da região de Roma] publicada em 1953, que descreve as técnicas de produção da «Ricotta Romana». Entre as referências folclóricas, cite-se, nomeadamente, a festa campestre da attozzata (ricota de ovelha), levada a cabo há já cerca de 30 anos no município de Barbarano Romano (VT).
Além de ser consumida como uma comida em si mesmo, a «Ricotta Romana» é também muito utilizada como ingrediente de pratos tradicionais do Lácio.
Referência eletrónica (URL) à publicação do caderno de especificações
https://www.masaf.gov.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3341.
(1) Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas, das especialidades tradicionais garantidas e das menções de qualidade facultativas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 (JO L, 2025/27, 15.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/27/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4828/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)