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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/4418

29.8.2025

Parecer do Comité das Regiões Europeu

Regras de mercado e medidas de apoio no setor vitivinícola

(C/2025/4418)

Relator-geral

:

Roberto CIAMBETTI (IT-CRE), membro da Assembleia Regional do Véneto

Texto de referência

:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) n.o 251/2014 no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados

COM(2025) 137 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

(15-A)

Os Estados-Membros são autorizados a optar, nos seus planos estratégicos, por intervenções de colheita em verde no setor vitivinícola. Tendo em conta a situação do setor vitivinícola e a crise estrutural que afeta determinadas regiões e Estados-Membros, importa prever igualmente a possibilidade de os Estados-Membros incluírem o arranque e a destilação como medidas voluntárias de crise. Esta opção proporcionará um quadro comum, evitará a distorção da concorrência e assegurará a igualdade de condições.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 15-B (novo)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

O setor vitivinícola depende, em grande medida, da mão de obra contratada por períodos de curta duração. Em conformidade com as disposições em matéria de condicionalidade social introduzidas na política agrícola comum (PAC) para 2023-2027, os Estados-Membros devem ser incentivados a controlar o cumprimento das normas de segurança no trabalho e a garantia de condições de trabalho inclusivas e adequadas, incluindo em termos económicos, tanto na viticultura como nas atividades de transformação.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de permitir a adaptação às tendências do mercado e o aproveitamento eficiente das oportunidades nele existentes, a duração máxima do apoio às operações e atividades de promoção e comunicação levadas a cabo em países terceiros, no âmbito da consolidação da saída comercial, deve ser alargada de três para cinco anos.

A fim de permitir a adaptação às tendências do mercado e o aproveitamento eficiente das oportunidades nele existentes, a duração máxima do apoio às operações e atividades de promoção e comunicação levadas a cabo em países terceiros, no âmbito da consolidação da saída comercial, deve ser alargada de três para cinco anos, prevendo a possibilidade de prolongar essas atividades por um novo período de cinco anos para efeitos de consolidação da saída comercial. Ao considerar as atividades de promoção e comunicação dirigidas a países terceiros, é importante distinguir entre os diferentes mercados que coexistem no mesmo país.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de continuar a apoiar os produtores na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas, é pertinente prever a possibilidade de os Estados-Membros aumentarem a assistência financeira máxima da União aos investimentos que prossigam tal objetivo para até 80 % dos custos de investimento elegíveis.

A fim de continuar a apoiar os produtores na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas, é pertinente prever a possibilidade de os Estados-Membros aumentarem a assistência financeira máxima da União aos investimentos e às restruturações e conversões de vinhas que prossigam tal objetivo para até 80 % dos custos de investimento elegíveis. Devem também ser apoiadas prioritariamente as práticas agroecológicas e as estratégias de diversificação que reforcem a resiliência a longo prazo, como o sequestro de carbono no solo, as culturas mistas, a reutilização da água e as variedades resistentes à seca, em especial nas regiões mediterrânicas e ultraperiféricas.

Alteração 5

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 1

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, artigo 62.o, n.o 3, novo parágrafo após o segundo parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

Nos casos de força maior e circunstâncias excecionais previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, a validade das autorizações a que se refere o n.o 1, concedidas em conformidade com o artigo 64.o, pode ser prorrogada até doze meses após a sua data de caducidade inicial.

Alteração 6

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, artigo 63.o, n.o 2, nova alínea após a alínea c)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

Os Estados-Membros podem estabelecer critérios para a atribuição e gestão das autorizações de plantação, a fim de evitar o aumento das superfícies vitícolas em regiões e segmentos de mercado propensos a um excesso de oferta e privilegiar os vinhos com oportunidades de mercado, em consonância com as suas estratégias setoriais nacionais e as medidas de crise autorizadas para essas zonas.

Alteração 7

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, artigo 63.o, n.o 2, nova alínea após a alínea c)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

Limitar a emissão de autorizações de novas plantações a nível regional para determinadas zonas em que tenham sido aplicadas medidas nacionais ou da União relativas à destilação do vinho, à colheita em verde ou ao arranque em casos justificados de crise.

c)

Limitar a emissão de autorizações de novas plantações a nível regional para determinadas zonas em que tenham sido aplicadas medidas nacionais ou da União relativas à destilação do vinho, à colheita em verde ou ao arranque em casos justificados de crise. A fim de evitar a utilização indevida da colheita em verde, devem ser estabelecidos critérios claros, facilmente aplicáveis e verificáveis para determinar o momento em que os cachos de uvas são considerados maduros.

Para efeitos da alínea c), entende-se por «colheita em verde» a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero, e excetuando a não colheita, que consiste em deixar uvas com valor comercial nas videiras no fim do ciclo normal de produção. Os Estados-Membros que limitem a emissão de autorizações de novas plantações a nível nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), podem exigir que essas autorizações sejam utilizadas nessas regiões.»;

Para efeitos da alínea c), entende-se por «colheita em verde» a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero, e excetuando a não colheita, que consiste em deixar uvas com valor comercial nas videiras no fim do ciclo normal de produção. Os Estados-Membros que limitem a emissão de autorizações de novas plantações a nível nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), podem exigir que essas autorizações sejam utilizadas nessas regiões.»;

Alteração 8

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 3

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, artigo 66.o, n.o 3, segundo parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Um Estado-Membro pode igualmente condicionar a concessão das autorizações de replantação referidas no n.o 1 a uma ou mais das seguintes condições:

“Um Estado-Membro pode igualmente condicionar a concessão das autorizações de replantação referidas no n.o 1 a uma ou mais das seguintes condições:

a)

Sempre que a manutenção da viticultura nessa área geográfica se justifique por motivos socioeconómicos ou ambientais, a autorização deve ser utilizada na mesma área geográfica em que se situavam as vinhas arrancadas correspondentes;

a)

Sempre que a manutenção da viticultura nessa área geográfica se justifique por motivos socioeconómicos ou ambientais, a autorização deve ser utilizada na mesma área geográfica em que se situavam as vinhas arrancadas correspondentes;

b)

Se a superfície objeto de arranque correspondente se situar numa região de produção que o Estado-Membro tenha considerado afetada por um desequilíbrio estrutural do mercado, apenas poderão ser utilizadas castas e métodos de produção que não aumentem o rendimento médio em comparação com as vinhas arrancadas ou as castas e métodos de produção tradicionais de uma determinada região; ou

b)

Se o Estado-Membro tiver considerado essa região de produção afetada por um desequilíbrio estrutural do mercado,.a autorização não poderá ser utilizada numa região de produção diferente daquela em que se situa a superfície objeto de arranque.”

c)

Se o Estado-Membro tiver considerado essa região de produção afetada por um desequilíbrio estrutural do mercado, a autorização não poderá ser utilizada numa região de produção diferente daquela em que se situa a superfície objeto de arranque»

 

Justificação

Avalia-se negativamente a proposta de incluir, entre as condições para a concessão das autorizações de replantação, a possibilidade de os Estados-Membros a limitarem a determinadas castas, uma medida que consideramos excessiva.

Alteração 9

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 5

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, artigo 119.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, comercializados na União ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:

1.   A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, comercializados na União ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:

a)

Denominação da categoria do produto vitivinícola nos termos do anexo VII, parte II. Para as categorias de produtos vitivinícolas definidas no anexo VII, parte II, ponto 1 e pontos 4 a 9, se a totalidade ou parte do produto tiver sido submetida a um tratamento de desalcoolização em conformidade com o anexo VIII, parte I, secção E, a denominação da categoria é acompanhada:

a)

Denominação da categoria do produto vitivinícola nos termos do anexo VII, parte II. Para as categorias de produtos vitivinícolas definidas no anexo VII, parte II, ponto 1 e pontos 4 a 9, se a totalidade ou parte do produto tiver sido submetida a um tratamento de desalcoolização em conformidade com o anexo VIII, parte I, secção E, a denominação da categoria é acompanhada:

i)

da menção “sem álcool”, se o título alcoométrico volúmico adquirido do produto não exceder 0,5 %, ou da menção “0,0 %”, se o título alcoométrico volúmico adquirido do produto não exceder 0,05 %,

i)

das menções “desalcoolizado” ou “sem álcool”, se o título alcoométrico volúmico adquirido do produto não exceder 0,5 %, ou , em alternativa, da menção “0,0 %”, se o título alcoométrico volúmico adquirido do produto não exceder 0,05 %,

ii)

da menção “ligeiramente alcoólico” , se o título alcoométrico volúmico adquirido do produto for superior a 0,5 % e pelo menos 30 % inferior ao título alcoométrico adquirido mínimo da categoria antes da desalcoolização;

ii)

da menção “parcialmente desalcoolizado” , se o título alcoométrico volúmico adquirido do produto for superior a 0,5 % e pelo menos 30 % inferior ao título alcoométrico adquirido mínimo da categoria antes da desalcoolização;

Justificação

A menção “teor alcoólico reduzido” é imprecisa, a menos que seja utilizada juntamente com a menção “parcialmente desalcoolizado”. A referência à percentagem “30 % inferior ao...” é necessária como quadro jurídico de referência, pois, na sua ausência, uma redução mínima de meio grau já seria considerada desalcoolizada.

Alteração 10

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 7

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum vitivinícola, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam os vinhos, os Estados-Membros produtores podem estabelecer regras de comercialização para regular a oferta, nomeadamente fixando rendimentos máximos e estabelecendo regras para a gestão das existências. Os Estados-Membros devem ter em conta as propostas adotadas pelas organizações de produtores reconhecidas nos termos dos artigos 152.o e 154.o ou pelas organizações interprofissionais reconhecidas nos termos dos artigos 157.o e 158.o, caso estas organizações sejam consideradas representativas do setor vitivinícola, nos termos do artigo 164.o, n.o 3, na circunscrição ou circunscrições económicas em que as regras se destinam a ser aplicadas.».

1.   A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum vitivinícola, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam os vinhos, os Estados-Membros produtores podem estabelecer regras de comercialização para regular a oferta, nomeadamente fixando rendimentos máximos e estabelecendo regras para a gestão das existências. Os Estados-Membros devem ter em conta as propostas adotadas pelos agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2024/1143 ou pelas organizações interprofissionais reconhecidas nos termos dos artigos 157.o e 158.o, caso estas organizações sejam consideradas representativas do setor vitivinícola, nos termos do artigo 164.o, n.o 3, na circunscrição ou circunscrições económicas em que as regras se destinam a ser aplicadas.».

Alteração 11

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 8

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, artigo 216.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Na resposta à crise, os pagamentos referidos no primeiro parágrafo não podem exceder os custos do produto, se for caso disso, e da operação em causa, acrescidos de um incentivo para realizar essa operação.

Na resposta à crise, os pagamentos referidos no primeiro parágrafo não podem exceder os custos do produto, se for caso disso, e da operação em causa, acrescidos de um incentivo para realizar essa operação. Os beneficiários de fundos afetados às medidas de crise referidas no presente número não são elegíveis para receber apoio para as mesmas medidas de colheita em verde, destilação ou arranque nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115 executadas nos mesmos hectares.

Alteração 12

Proposta de regulamento, artigo 1.o, n.o 9

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, anexo VII, parte II, segundo parágrafo (novo)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os produtos vitivinícolas das categorias constantes dos pontos 4 e 7 podem também ser obtidos , respetivamente, por segunda fermentação ou por adição de dióxido de carbono aos vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados referidos no ponto 1.

Os produtos vitivinícolas das categorias constantes:

i)

dos pontos 4 , 5 e 8 podem ser obtidos por segunda fermentação ou por adição dos vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados referidos no ponto 1;

 

ii)

dos pontos 7 e 9 podem ser obtidos por adição de dióxido de carbono aos vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados referidos no ponto 1 ;

 

iii)

recomenda uma avaliação mais aprofundada do impacto ambiental dos processos de dupla desalcoolização, que necessitam de mais energia e recursos.

Alteração 13

Proposta de regulamento, artigo 3.o, n.o 1

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, anexo VII, parte II, segundo parágrafo (novo)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 58.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

O artigo 58.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

(a)

A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

(a)

A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

Ações empreendidas por organizações interprofissionais do setor vitivinícola reconhecidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou por agrupamentos de produtores que gerem denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143*, destinadas a aumentar a reputação das vinhas da União através da promoção do turismo vitivinícola nas regiões de produção;

“i)

Ações empreendidas por organizações interprofissionais do setor vitivinícola reconhecidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, por agrupamentos de produtores que gerem denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143*, ou individualmente pelas explorações agrícolas, destinadas a aumentar a reputação das vinhas da União através da promoção do turismo vitivinícola nas regiões de produção;

b)

Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte segundo parágrafo: ‘Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros podem estabelecer, nos seus planos estratégicos da PAC, condições agronómicas, vitícolas ou outras condições específicas que assegurem que não ocorra um aumento do rendimento da vinha sujeita a este tipo de intervenções após a conversão varietal , a relocalização da vinha , a replantação da vinha ou a melhoria das técnicas de gestão da vinha .’

b)

Após a alínea m) é inserida uma nova alínea: ‘n) arranque voluntário de vinhas’;

c)

O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo e passa a ter a seguinte redação: O primeiro parágrafo, alínea k), aplica-se apenas a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho.As operações e atividades de promoção e comunicação destinadas a consolidar a saída comercial estão limitadas a uma duração máxima não prorrogável de cinco anos e dizem exclusivamente respeito aos regimes de qualidade da União que abrangem as denominações de origem e as indicações geográficas.”;

c)

Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte segundo parágrafo: ‘Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros podem estabelecer, nos seus planos estratégicos da PAC, condições agronómicas, vitícolas ou outras condições específicas que assegurem que não ocorra um aumento do rendimento da vinha sujeita a este tipo de intervenções após a conversão varietal ou a relocalização da vinha . Esta verificação pode ser efetuada logo no contexto de avaliação da admissibilidade da intervenção’;

 

d)

O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo e passa a ter a seguinte redação: O primeiro parágrafo, alínea k), aplica-se apenas a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho. As operações e atividades de promoção e comunicação destinadas a consolidar a saída comercial estão limitadas a uma duração máxima não prorrogável de cinco anos e dizem exclusivamente respeito aos regimes de qualidade da União que abrangem as denominações de origem e as indicações geográficas.»;

Alteração 14

Proposta de regulamento, artigo 3.o, n.o 2

Regulamento (UE) n.o 1308/2013, anexo VII, parte II, segundo parágrafo (novo)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2)

O artigo 59.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 59.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A assistência financeira concedida pela União para os investimentos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), não pode exceder:

«2.   A assistência financeira concedida pela União para os investimentos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), não pode exceder:

a)

50 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões menos desenvolvidas;

a)

50 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões menos desenvolvidas;

b)

40 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões que não sejam regiões menos desenvolvidas;

b)

40 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões que não sejam regiões menos desenvolvidas;

c)

75 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões ultraperiféricas;

c)

75 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões ultraperiféricas;

d)

65 % dos custos de investimento elegíveis no caso das ilhas menores do mar Egeu. A assistência financeira da União à taxa máxima prevista no primeiro parágrafo abrange unicamente as micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 . Contudo, pode ser concedida a todas as empresas das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu. No caso das empresas, que não as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE, que empreguem menos de 750 pessoas ou tenham um volume de negócios anual inferior a 200 milhões de EUR, os níveis máximos de assistência financeira concedida pela União previstos no primeiro parágrafo são reduzidos para metade. Em derrogação do primeiro parágrafo, a assistência financeira da União para os investimentos referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), pode ser aumentada para até 80 % dos custos de investimento elegíveis para investimentos relacionados com o objetivo de contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, estabelecido no artigo 57.o, alínea b). A assistência financeira da União não abrange as empresas em dificuldade na aceção da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade».

d)

65 % dos custos de investimento elegíveis no caso das ilhas menores do mar Egeu. A assistência financeira da União à taxa máxima prevista no primeiro parágrafo abrange unicamente as micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e as cooperativas e outras formas associativas . Contudo, pode ser concedida a todas as empresas das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu. No caso das empresas, que não as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE, que empreguem menos de 750 pessoas ou tenham um volume de negócios anual inferior a 200 milhões de EUR, os níveis máximos de assistência financeira concedida pela União previstos no primeiro parágrafo são reduzidos para metade. Em derrogação do primeiro parágrafo, a assistência financeira da União para os investimentos referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), pode ser aumentada para até 80 % dos custos de investimento elegíveis para investimentos relacionados com o objetivo de contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, estabelecido no artigo 57.o, alínea b). A assistência financeira da União não abrange as empresas em dificuldade na aceção da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade».

b)

Ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

b)

Ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, a assistência financeira da União para os investimentos referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea m), pode ser aumentada para até 80 % dos custos de investimento elegíveis para investimentos relacionados com o objetivo de contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, estabelecido no artigo 57.o, alínea b).»;

«No entanto, a assistência financeira da União para os investimentos referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea m), pode ser aumentada para até 80 % dos custos de investimento elegíveis para investimentos relacionados com o objetivo de contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, estabelecido no artigo 57.o, alínea b).»;

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A assistência financeira concedida pela União para a inovação a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), não pode exceder:

«6.   A assistência financeira concedida pela União para a inovação a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), não pode exceder:

a)

50 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões menos desenvolvidas;

a)

50 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões menos desenvolvidas;

b)

40 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões que não sejam regiões menos desenvolvidas;

b)

40 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões que não sejam regiões menos desenvolvidas;

c)

80 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões ultraperiféricas;

c)

80 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões ultraperiféricas;

d)

65 % dos custos de investimento elegíveis no caso das ilhas menores do mar Egeu. A assistência financeira da União à taxa máxima prevista no primeiro parágrafo abrange unicamente as micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Contudo, pode ser concedida a todas as empresas das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu. No caso das empresas, que não as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE, que empreguem menos de 750 pessoas ou tenham um volume de negócios anual inferior a 200 milhões de EUR, os níveis máximos de assistência financeira concedida pela União previstos no primeiro parágrafo são reduzidos para metade. Em derrogação do primeiro parágrafo, a assistência financeira da União para os investimentos referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), pode ser aumentada para até 80 % dos custos de investimento elegíveis para investimentos relacionados com o objetivo de contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, estabelecido no artigo 57.o, alínea b). A assistência financeira da União não abrange as empresas em dificuldade na aceção da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade».

d)

65 % dos custos de investimento elegíveis no caso das ilhas menores do mar Egeu. A assistência financeira da União à taxa máxima prevista no primeiro parágrafo abrange unicamente as micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Contudo, pode ser concedida a todas as empresas das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu. No caso das empresas, que não as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE, que empreguem menos de 750 pessoas ou tenham um volume de negócios anual inferior a 200 milhões de EUR, os níveis máximos de assistência financeira concedida pela União previstos no primeiro parágrafo são reduzidos para metade. Em derrogação do primeiro parágrafo, a assistência financeira da União para os investimentos referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), pode ser aumentada para até 80 % dos custos de investimento elegíveis para investimentos relacionados com o objetivo de contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, estabelecido no artigo 57.o, alínea b). A assistência financeira da União não abrange as empresas em dificuldade na aceção da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade».

Justificação

Não só as organizações de produtores reconhecidas, mas também todas as organizações de produtores, ou seja, todas as formas associativas de produtores, devem ser tratadas da mesma forma, de modo a incluir as cooperativas, as sociedades agrárias de transformação (SAT) e quaisquer outras formas análogas de associativismo, para incentivar os produtores a participarem na cadeia de valor.

Alteração 15

Proposta de regulamento, artigo 4.o

artigo 4.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os produtos vitivinícolas que tenham sido rotulados em conformidade com o artigo 119.o, n.o 1, alínea a), segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 antes de [data específica — 18 meses a contar da data de entrada em vigor] podem continuar a ser colocados no mercado até ao esgotamento das existências.

Os produtos vitivinícolas que tenham sido rotulados em conformidade com o artigo 119.o, n.o 1, alínea a), segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os produtos vitivinícolas aromatizados que tenham sido rotulados em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 2014/251 antes de [data específica — 18 meses a contar da data de entrada em vigor] podem continuar a ser colocados no mercado até ao esgotamento das existências.

 

Os rótulos legalmente impressos antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizados para a comercialização de produtos vitivinícolas e de produtos vitivinícolas aromatizados até ao esgotamento das existências.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Enquadramento

1.

sublinha que o setor vitivinícola europeu é um dos pilares económicos, produtivos e culturais da União Europeia em geral;

2.

salienta que a produção na União Europeia foi estimada em 138,3 milhões de hectolitros em 2024 (-3,5 % em relação a 2023);

3.

recorda que o vinho é um motor económico, uma atração turística, um património cultural e geográfico, um elemento identitário e um fator social em muitas regiões da Europa e continua a ser um pilar central da economia e da identidade rurais;

4.

insiste na necessidade de o setor vitivinícola europeu continuar a ser competitivo, resiliente e um motor económico fundamental nas próximas décadas;

5.

sublinha o impacto considerável das alterações climáticas — nomeadamente do stress hídrico, das epidemias de doenças fúngicas e da baixa floração — na queda da produção vinícola; salienta que o setor vitivinícola, tal como todos os setores agrícolas, tem um papel importante a desempenhar no combate às alterações climáticas e na promoção da biodiversidade, quer através da introdução da viticultura ecológica quer através das práticas de cultivo de baixo impacto ambiental, da conservação dos solos e do contributo para uma maior diversidade paisagística, evitando assim uma maior deterioração do ambiente e contribuindo para que os efeitos das alterações em curso não se agravem;

6.

por conseguinte, a PAC atual e futura e as outras políticas setoriais devem ser alteradas de forma a reconhecer o caráter único da vinha de sequeiro de diferentes regiões da União — como o Levante espanhol, a Península Itálica e outras regiões do Mediterrâneo e do sul da Europa — enquanto cultura de elevado valor estratégico, tanto pela sua função económica como pelo seu contributo para a biodiversidade, luta contra a desertificação e preservação da paisagem. Entre outras medidas, cumpre estabelecer um regime específico de ajudas diretas adaptado às condições da vinha de sequeiro, que inclua subsídios adicionais para as explorações agrícolas em zonas áridas e semiáridas, incentivos à conservação das variedades autóctones e dos sistemas agrícolas tradicionais, benefícios fiscais e apoio à digitalização e modernização das explorações. Importa também apoiar projetos de turismo vitivinícola, de valorização de produtos locais e de promoção da gastronomia ligada às vinhas, através de intervenções no setor vitivinícola. Além disso, as eventuais reformas futuras da PAC devem ter em conta o respetivo impacto na economia, no emprego e na cultura das zonas rurais das vinhas de sequeiro;

7.

observa que as mudanças demográficas em curso, a alteração dos padrões de consumo e as incertezas do mercado afetaram consideravelmente o setor e a sua resiliência;

8.

observa que a situação atual, marcada por problemas como a imposição de tarifas e a sua evolução a curto e médio prazo, cria incerteza quanto à questão de saber se estes problemas, caso sejam considerados «circunstâncias extraordinárias» na atual campanha de 2025 e na próxima campanha de 2026, poderão comprometer a continuidade e a estabilidade do setor em destinos estratégicos;

9.

regista o pedido de alguns Estados-Membros no sentido de apoiar o setor vitivinícola através de regimes de auxílios estatais específicos aprovados pela Comissão Europeia em resposta às tensões comerciais transatlânticas e sublinha que uma abordagem europeia coordenada — através de instrumentos adaptados ao nível da UE — ofereceria uma solução mais eficaz e equitativa, garantindo que todas as regiões possam aceder à assistência em condições de igualdade, evitando distorções no mercado único;

10.

recorda que o Grupo de Alto Nível para a Política Vitivinícola da UE destacou problemáticas, identificou necessidades e propôs soluções que foram incorporadas na proposta de alteração de regulamento apresentada pela Comissão, definindo um conjunto combinado de medidas específicas, coordenadas, céleres e transversais. Estas medidas contribuíram para moldar o futuro do setor vitivinícola, tornando-o competitivo em toda a União Europeia e reforçando a sua identidade enquanto expressão das tradições culturais, geográficas, ambientais e económicas de cada Estado-Membro da UE;

Recomendações políticas

11.

congratula-se com as recomendações do Grupo de Alto Nível para a Política Vitivinícola, adotadas em 17 de dezembro de 2024, e constantes da proposta de regulamento que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) n.o 251/2014;

12.

observa que as propostas de alterações regulamentares em apreço têm amplamente em conta as recomendações do grupo de alto nível para a política vitivinícola, constituindo uma primeira resposta aos problemas do setor. A este respeito, o Comité exorta a Comissão a prosseguir o seu trabalho dando resposta também às recomendações que ainda não foram tidas em conta ou que apenas foram parcialmente tidas em conta;

13.

avalia de forma positiva as medidas introduzidas em relação à prevenção de excedentes, como o arranque e a colheita em verde, que contribuem para estabilizar o mercado e para proteger os produtores da pressão financeira;

14.

salienta, no entanto, que a colheita em verde não pode resolver desequilíbrios estruturais. Para ser eficaz, esta medida exige uma maior flexibilidade e simplificação na sua utilização e a possibilidade de reafetar recursos dos programas vitivinícolas durante o ano entre diferentes tipos de intervenção, ou para o ano seguinte, no caso de fundos não utilizados;

15.

salienta que as medidas devem ser concebidas e aplicadas em estreito diálogo com as regiões e as autoridades pertinentes a nível local, aplicando uma maior flexibilidade, simplificando a sua utilização, promovendo a difusão de variedades resistentes e de técnicas agrícolas de precisão e prevendo a possibilidade de reafetação de recursos nos programas setoriais do vinho;

16.

lembra a importância de manter a intervenção de colheita em verde no âmbito da intervenção no setor vitivinícola, a fim de dispor dos fundos necessários para assegurar a sua eficácia. A possibilidade de os Estados-Membros concederem um financiamento complementar contribuirá para satisfazer as necessidades de adaptação do setor, embora seja necessário assegurar que as duas fontes de financiamento, o FEAGA e as verbas nacionais, são compatíveis e cumprem as regras de condicionalidade estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Solicita, por conseguinte, uma alteração do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115, a fim de assegurar a aplicabilidade de ambas as fontes de financiamento, sem, no entanto, acrescentar novas restrições através do artigo 216.o do Regulamento Organização Comum dos Mercados. Este aspeto deve ser igualmente tido em conta no que diz respeito à medida relativa aos arranques;

17.

recomenda à Comissão que analise a possibilidade de alterar o Regulamento (UE) 2021/2116 no sentido de abolir a regra da anualidade da atribuição de fundos do FEAGA para a intervenção no setor vitivinícola, cuja natureza anual dificulta a gestão e a utilização dos fundos, especialmente no caso de medidas «não estruturais», como a colheita em verde;

18.

congratula-se com as propostas da Comissão relativas à gestão das autorizações, em particular a prorrogação da validade das autorizações de replantação, que considera positiva também no plano agronómico e ambiental;

19.

insta os Estados-Membros a utilizarem indicadores territoriais para acompanhar a eficácia das medidas de crise financiadas por 20 % dos recursos da OCM e solicita que se mantenha a ajuda diferenciada ao investimento e à inovação, com incentivos para as microempresas, as regiões menos desenvolvidas e a ação climática;

20.

entende que é necessário efetuar uma revisão dos critérios de prioridade para a concessão das autorizações nos termos do artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de molde a ter também em conta as certificações de sustentabilidade ambiental, de produção biológica e de sistemas de produção integrada;

21.

congratula-se com a supressão das sanções aplicadas quando uma autorização de replantação não é utilizada, em consonância com o abrandamento dos investimentos no setor vitivinícola;

22.

salienta que os procedimentos de financiamento devem ser cada vez mais simplificados do ponto de vista administrativo e congratula-se com a possibilidade de atribuir autorizações a denominações e zonas específicas, sob reserva da consulta obrigatória das associações de proteção;

23.

apoia a harmonização dos rótulos prevista, que facilitará as trocas entre os Estados-Membros, reduzirá os custos e proporcionará informações mais transparentes aos consumidores, bem como a introdução de um código QR harmonizado para as informações obrigatórias, integrado nos registos nacionais e no passaporte digital dos vinhos. As novas regras de rotulagem devem ser introduzidas de forma proporcionada e, em alguns casos, adiadas devido ao contexto de múltiplas crises;

24.

congratula-se com a possibilidade de colocar produtos inovadores no mercado, com uma menção específica para a comercialização de produtos vitivinícolas com baixo teor de álcool através de regras de rotulagem claras e de soluções digitais interoperáveis comuns (cadeia de blocos, Internet das coisas) para a certificação, rastreabilidade e combate à contrafação, bem como informações sobre a sustentabilidade ambiental dos processos de produção;

25.

alerta para a necessidade de lançar uma reflexão sobre a comunicação e as iniciativas destinadas a divulgar e valorizar os produtos não alcoólicos e com baixo teor de álcool, uma vez que se trata de produtos sujeitos a processos com utilização intensiva de energia e que, além disso, têm um elevado teor de açúcar, com efeitos negativos para a saúde; insiste na necessidade de realizar campanhas de sensibilização para o consumo responsável de vinho, alinhadas com os objetivos europeus em matéria de saúde pública;

26.

apoia as iniciativas de incentivo ao turismo vitivinícola, que contribui para estimular o desenvolvimento económico das zonas rurais e das zonas interiores. O turismo vitivinícola deve conservar as suas características respeitadoras do ambiente: trata-se de uma modalidade de turismo lento e sustentável, de elevada qualidade e radicado no território, que traz benefícios às comunidades locais;

27.

lamenta que as medidas propostas pela Comissão Europeia não sejam acompanhadas de um orçamento específico. A adoção de alterações legislativas exige um orçamento que permita pô-las em prática e responder às necessidades do setor vitivinícola;

28.

salienta que também foram ultrapassadas inúmeras desigualdades de género no setor vitivinícola graças à paridade no emprego e na representação e gestão de empresas, nos agrupamentos de produtores e no setor da transformação de produtos, bem como nas atividades de promoção dos territórios e no turismo vitivinícola;

29.

insiste na importância de apoiar os agrupamentos de produtores que gerem vinhos com indicação geográfica, integrando, nas medidas de apoio, o turismo vitivinícola sustentável, a venda direta e as cadeias de abastecimento curtas, em consonância com a Agenda Europeia para o Turismo 2030;

30.

congratula-se com o aumento da assistência financeira máxima (até 80 %) para investimentos e inovações relacionados com a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e sublinha a prioridade dada às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores;

31.

apoia o alargamento da duração das atividades de promoção em países terceiros para cinco anos, com acesso simplificado para as PME;

32.

recomenda o reforço das sinergias entre a PAC e a política de coesão a fim de financiar infraestruturas verdes e azuis para apoiar a resiliência hídrica das vinhas; salienta que esses esforços devem ser acompanhados de uma utilização adequada dos recursos hídricos, através de medidas destinadas a evitar a dispersão e a atenuar as consequências dos fenómenos extremos, bem como de controlo da qualidade e da segurança da água e dos sistemas de armazenamento e recuperação naturais e artificiais;

33.

reitera a necessidade de financiamento apoiado pela UE para reforçar a resiliência social através de abordagens integradas de desenvolvimento rural que assegurem a inclusão dos trabalhadores vitivinícolas, das mulheres e dos jovens agricultores, e para promover o acesso à habitação e aos transportes e a conectividade digital nas regiões vitivinícolas;

34.

recorda a necessidade de explorar opções para utilizar o orçamento de intervenção setorial não utilizado para financiar outras medidas de previsão e gestão de crises, tal como solicitado nas recomendações do grupo de alto nível sobre o vinho. A este respeito, aponta para a possibilidade de se alterar o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 de modo a permitir reservar uma determinada percentagem dos limites máximos orçamentais dos programas de apoio mencionados (fixados no anexo VI), a qual poderá ser utilizada para o financiamento de ajudas em situações de crise, mediante autorização prévia da Comissão.

Bruxelas, 2 de julho de 2025.

A Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Kata TÜTTŐ


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4418/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)