<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0600320101.case.xml"><NO.CASE>C-223/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996J0223</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3206</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3212</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19970605">5. 6. 1997</DATE> — PROCESSO C-223/96</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19970605">5 de Junho de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-223/96,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por M. Condou Durande, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistida por J.-J. Evrard, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Francesa,</HT> representada por C. de Salins, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e R. Nadal, secretário adjunto dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard do Prince Henri,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="32">JO L 78, p. 32</REF.DOC.OJ>), ou ao não comunicar essas medidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,</P><?PAGE NO="I-3207"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="32">JO L 78, p. 32</REF.DOC.OJ>), ou ao não comunicar essas medidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A Directiva 91/156 tem por objectivo assegurar a eliminação e o aproveitamento dos resíduos, encorajando também a adopção de medidas com vista a limitar a produção de resíduos, designadamente através da promoção das tecnologias limpas e dos produtos recicláveis e reutilizáveis.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3208"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O n.° 1 do artigo 2.° da Directiva 91/156 dispõe que os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE> e desse facto informar imediatamente a Comissão. A Directiva 91/156 foi notificada em <DATE ISO="19910325">25 de Março de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>No termo do prazo fixado, as autoridades francesas não tinham feito à Comissão qualquer comunicação ou dado quaisquer informações sobre as medidas de transposição. Por conseguinte, a Comissão enviou, em <DATE ISO="19930809">9 de Agosto de 1993</DATE>, uma notificação ao Governo francês, convidando-o a enviar-lhe, no prazo de dois meses, as suas observações sobre a falta das disposições necessárias à transposição da Directiva 91/156 para o direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por ofícios de <DATE ISO="19931104">4 de Novembro de 1993</DATE> e <DATE ISO="19940401">1 de Abril de 1994</DATE>, as autoridades francesas comunicaram à Comissão um quadro recapitulativo dos diversos diplomas de transposição da Directiva 91/156, bem como um projecto de decreto, cujo artigo 8.° apenas transpunha o artigo 12.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">JO L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 F1 p. 129), na versão resultante da Directiva 91/156, de um modo parcial.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Considerando que a República Francesa não tinha procedido de forma completa à transposição da Directiva 91/156, a Comissão, por ofício de <DATE ISO="19950803">3 de Agosto de 1995</DATE>, endereçou ao Governo francês um parecer fundamentado em aplicação do artigo 169.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="19951025">25 de Outubro de 1995</DATE>, o Governo francês respondeu a este parecer fundamentado que, com exclusão de uma parte do artigo 12.° da Directiva 75/442, na sua versão resultante da Directiva 91/156, e cuja transposição estava em curso, a Directiva 91/156 tinha sido transposta para o direito francês através da Lei n.° 92-646, de <DATE ISO="19920713">13 de Julho de 1992</DATE> (JORF de <DATE ISO="19920714">14 de Julho de 1992</DATE>) e dos seus decretos de execução que tinham sido notificados à Comissão e publicados.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3209"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Aquando da propositura da acção, a Comissão não tinha, contudo, recebido qualquer comunicação quanto à adopção do projecto de decreto para a transposição do artigo 12.° da Directiva 75/442, na sua versão resultante da Directiva 91/156.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Na contestação apresentada no Tribunal de Justiça, a República Francesa considera, a título principal, que o pedido é inadmissível, devido à formulação imprecisa das acusações que lhe foram feitas tanto na fase pré-contenciosa como na petição. Em seu entendimento, a Comissão deveria ter precisado as disposições da Directiva 91/156 que não foram, ou foram mal, transpostas para o direito francês.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A Comissão refere que, nos seus ofícios de resposta de <DATE ISO="19931104">4 de Novembro de 1993</DATE> e <DATE ISO="19940401">1 de Abril de 1994</DATE>, foram as próprias autoridades francesas que precisaram a disposição da Directiva 91/156 que não tinha sido ainda objecto de transposição completa, ou seja, a nova redacção do artigo 12.° da Directiva 75/442, e que, de resto, lhe enviaram o projecto de decreto. Portanto, considera que o parecer fundamentado era suficientemente preciso, uma vez que se referia explicitamente ao ofício de <DATE ISO="19931104">4 de Novembro de 1993</DATE> e ao projecto de decreto. Além disso, o ofício de <DATE ISO="19951025">25 de Outubro de 1995</DATE> do Governo francês demonstra que não havia qualquer dúvida quanto ao objecto do parecer fundamentado, pois que as autoridades francesas fazem alusão ao pedido da Comissão <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>de tomarem todas as disposições a fim de se conformarem com o disposto no artigo 12.° da directiva...<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. Portanto, o Governo francês terá sido colocado em posição de se defender das acusações da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Pelo contrário, a República Francesa considera que os argumentos da Comissão vêm confortar a sua tese, dado que, para justificar ter perfeitamente circunscrito o objecto da acção por incumprimento no parecer fundamentado, a Comissão mais não pôde do que remeter-se ao que foi escrito pelo Estado-Membro posto em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o parecer fundamentado deve conter uma exposição coerente e pormenorizada<?PAGE NO="I-3210"?> das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado (v. acórdão de <DATE ISO="19910711">11 de Julho de 1991</DATE>, Comissão/Portugal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-247/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-3659">C-247/89, Colect., p. I-3659, n.° 22</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Resulta do teor do parecer fundamentado junto aos autos que este cumpre as exigências da jurisprudência. Com efeito, a Comissão precisa o enquadramento jurídico e os factos que conduziram à sua convicção de que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 91/156, ou seja, proceder à transposição completa da directiva e comunicar as disposições de transposição. A este respeito, não importa que, para demonstrar o incumprimento, a Comissão se tenha socorrido de um ofício das autoridades francesas no qual estas reconheciam o carácter incompleto da transposição da Directiva 91/156.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No que respeita à petição inicial, há que recordar que, por força dos artigos 19.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 38.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo, a petição apresentada ao Tribunal deve conter, designadamente, o objecto do litígio, os pedidos e a exposição sumária dos fundamentos invocados (v. acórdão de <DATE ISO="19920313">13 de Março de 1992</DATE>, Comissão/Alemanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-43/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-1909">C-43/90, Colect., p. I-1909, n.° 7</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta do teor da petição que esta é conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Com efeito, a Comissão descreve o objecto do litígio, o enquadramento jurídico e a tramitação da fase pré-contenciosa, o fundamento jurídico da acção, os pedidos e os fundamentos invocados.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Não se contesta que a transposição da Directiva 91/156 não foi efectuada no prazo fixado. Portanto, há que julgar procedente a acção intentada a esse respeito pela Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3211"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Há, pois, que declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/156, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 1 do artigo 2° da directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. A Comissão requereu a condenação da República Francesa. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910318">18 de Março de 1991</DATE>, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 1 do artigo 2° da directiva.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-3212"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Francesa é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Moitinho de Almeida</P><P>Sevón</P><P>Edward</P><P>Jann</P><P>Wathelet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970605">5 de Junho de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>J. C. Moitinho de Almeida</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>