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REGULAMENTO (CEE) Nº 2067/89 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1989

que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos, e, nomeadamente, o seu artigo 4º (1),

Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café, aquando da sua reunião de 3 de Julho de 1989, decidiu a suspensão dos contingentes a partir de 4 de Julho de 1989;

Considerando que é conveniente, assim, aplicar as disposições acima mencionadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 678/87 são aplicáveis a partir de 4 de Julho de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 1.