88/307/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlandesa e portuguesa)
Jornal Oficial nº L 136 de 02/06/1988 p. 0014 - 0015
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlandesa e portuguesa) (88/307/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/278/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessários à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o ponto 4 do seu anexo, Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/278/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira da Comunidade; Considerando que os pedidos se referem a despesas para equipamentos de tratamento informático e de comunicação de dados, para o registo e a determinação da localização das actividades de pesca, bem como para o melhoramento dos meios náuticos ligeiros e dos materiais dos navios de vigilância; que essas despesas contribuirão para desenvolver os meios de vigilância e de controlo da aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca; Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina ao equipamento de navios de vigilância que operam em regiões actualmente não submetidas à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo correspondentes a um montante de 11 013 047 ECUs são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/278/CEE. Artigo 2º O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1988. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão (1) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 31. ANEXO 1.2,9 // // // Equipamentos elegíveis // Custo // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // Dinamarca milhões de coroas dinamarquesas // Espanha milhões de pesetas // França milhões de francos franceses // Irlanda milhões de libras irlandesas // Países Baixos milhões de florins // Portugal milhões de escudos // Reino Unido milhões de libras esterlinas // Total // // // // // // // // // // 1. Equipamentos informáticos de registo e de notificação das capturas // 0,2 // - // - // - // 0,998 // - // - // // 2. Sistemas de comunicação e de transmissão dos dados // 17,56 // - // 9,56 // 1,256 // - // 260,0 // 0,0535 // // 3. Sistemas de detecção e de registo das actividades dos navios de pesca // 5,543 // 111,576 // 0,4 // 0,39 // - // 80,5 // - // // 4. Meios náuticos ligeiros e materiais dos navios de vigilância destinados às equipas de inspecção aquando dos controlos no mar // 1,8 // 29,8 // - // 0,417 // - // - // - // // // // // // // // // // // Total em moeda nacional // 25,103 // 141,376 // 9,96 // 2,063 // 0,998 // 340,5 // 0,0535 // // Total em ECUs // 3 317 585 // 1 016 223 // 1 439 488 // 2 648 770 // 427 566 // 2 087 113 // 76 302 // 11 013 047 // Contribuição da Comunidade // 50 % // 50 % // 50 % // 50 % // 50 % // 50 % // 50 % // 50 % // // // // // // // // //