DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (93/678/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, que definem como domínio de acção comum o apoio ao processo de transição democrática e plurirracial na África do Sul através de um programa coordenado de assistência à preparação de eleições e à sua observação e da criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais da transição,

DECIDE:

Artigo 1º

A União Europeia criará um programa coordenado de assistência à preparação e observação das eleições de 27 de Abril de 1994 na África do Sul, assente nos seguintes elementos:

1. Assistência à preparação das eleições, que consistirá no aconselhamento, prestação de assistência técnica e formação, de apoio contínuo à educação não partidária dos eleitores e no fornecimento de um número substancial de observadores europeus como parte de um esforço internacional global coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU);

2. Criação imediata de uma « unidade eleitoral europeia » na África do Sul, de acordo com as regras anexas à presente decisão.

Artigo 2º

As despesas operacionais de execução do programa coordenado referido no artigo 1º ficam a cargo do orçamento comunitário (programa especial).

As remunerações e as despesas de viagem para a África do Sul dos observadores das eleições ficam a cargo dos Estados-membros que os enviam.

Artigo 3º

O Conselho continuará a sua reflexão interna sobre a criação de um quadro de cooperação próprio para consolidar as bases económicas e sociais da transição democrática e plurirracial e analisará as propostas que a Comissão apresente para o efeito para o período imediato de transição e para um mais longo prazo.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente W. CLAES