11957A126

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção III - A Comissão, Artigo 126º


Artigo 126 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 10 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

1. A Comissão é composta por dezassete membros escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência(*).

(*) Primeiro parágrafo do n .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 15 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O número de membros da Comissão pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Só os nacionais dos Estados-membros podem ser membros da Comissão.

A Comissão deve ter, pelo menos, um nacional de cada Estado-membro, mas o número de membros com a nacionalidade de um mesmo Estado não pode ser superior a dois.

2. Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral das Comunidades.

No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade, e abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções.

Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 13 .(*), ou a perda dos seus direitos a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.]

(*) Artigo 13 . do Tratado de fusão. Ver, a seguir, o artigo 129 .