<TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI>3Nos termos dos considerandos 5, 9 e 10 do Regulamento n.o 994/2010:(5)No entanto, no âmbito das medidas respeitantes à segurança do aprovisionamento de gás tomadas a nível da União, os Estados‑Membros continuam a dispor de uma grande margem de apreciação na escolha das suas medidas. Se a segurança de aprovisionamento de um Estado‑Membro for ameaçada, existe um risco claro de que as medidas desenvolvidas a nível unilateral por esse Estado‑Membro possam prejudicar o correto funcionamento do mercado interno do gás e o aprovisionamento de gás aos clientes. A experiência recente demonstra que esse risco é real. Para que o mercado interno do gás possa funcionar mesmo em caso de défice de aprovisionamento, é necessário prever a existência de solidariedade e de coordenação na resposta às crises de aprovisionamento, tanto em termos de ação preventiva como de reação às perturbações concretas no aprovisionamento.[…]
(9)Uma grande perturbação no aprovisionamento de gás à União pode afetar todos os Estados‑Membros, a União no seu todo e as Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia, assinado em Atenas a 25 de outubro de 2005 [(JO 2006, L 198, p. 18)], e provocar graves prejuízos em toda a economia da União. A perturbação do aprovisionamento de gás pode, além disso, ter consequências sociais graves, em particular para os grupos de consumidores vulneráveis.(10)Determinados clientes, incluindo, nomeadamente, os clientes domésticos e aqueles que prestam serviços essenciais de alcance social, como os cuidados de saúde, a puericultura, as atividades pedagógicas e outros serviços de apoio ao bem‑estar social, a par de todos os demais serviços indispensáveis ao funcionamento de cada Estado‑Membro, são particularmente vulneráveis e podem carecer de proteção. Uma ampla definição de tais clientes protegidos não deverá entrar em conflito com os mecanismos da solidariedade europeia.
4O artigo 2.o, segundo parágrafo, deste regulamento dispõe:[…] entende‑se por:
- 1)Clientes protegidos: todos os clientes domésticos já ligados a uma rede de distribuição de gás, que podem também incluir, se o Estado‑Membro em causa assim o decidir:
- a)As pequenas e médias empresas, desde que estejam ligadas a uma rede de distribuição de gás, e os serviços essenciais de carácter social, desde que estejam ligados a uma rede de distribuição ou de transmissão de gás e desde que todos esses clientes adicionais não representem mais de 20 % da utilização final do gás; e/ou
- b)Instalações de aquecimento urbano, na medida em que proporcionem aquecimento aos clientes domésticos e aos clientes referidos na alínea a), desde que essas instalações não tenham possibilidade de mudar para outros combustíveis e estejam ligadas a uma rede de distribuição ou de transmissão de gás.
[…].
5O artigo 3.o, n.o 6, do referido regulamento prevê:As medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento constantes dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis, não devem distorcer indevidamente a concorrência, não devem obstar ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás nem devem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados‑Membros ou da União no seu conjunto.
6Nos termos do artigo 8.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe Normas relativas ao aprovisionamento:1.A autoridade competente deve exigir às empresas de abastecimento de gás natural por si identificadas que tomem medidas para garantir o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos no Estado‑Membro nos seguintes casos:
- a)Temperaturas extremas durante um período de pico de sete dias cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em 20 anos;
- b)Um período de pelo menos 30 dias de procura de gás excecionalmente elevada cuja probabilidade estatística de ocorrência seja uma vez em 20 anos; e
- c)Para um período de pelo menos 30 dias em caso de interrupção no funcionamento da maior infraestrutura individual de aprovisionamento de gás em condições invernais médias.
A autoridade competente identifica as empresas de gás natural a que se refere o primeiro parágrafo até 3 de junho de 2012.2.Qualquer norma de reforço do aprovisionamento de duração superior ao período de 30 dias referido nas alíneas b) e c) do n.o 1, ou qualquer obrigação adicional imposta por razões de segurança do aprovisionamento de gás, deve basear‑se na avaliação de riscos a que se refere o artigo 9.o, deve refletir‑se no plano preventivo de ação e:
- a)Deve cumprir o disposto no n.o 6 do artigo 3.o;
- b)Não deve distorcer indevidamente a concorrência nem entravar o funcionamento do mercado interno do gás natural;
- c)Não deve prejudicar a capacidade de qualquer outro Estado‑Membro de fornecer os seus clientes protegidos nos termos do presente artigo caso se verifique uma emergência a nível nacional, da União ou a nível regional; e
- d)Deve observar os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 11.o caso se verifique uma emergência a nível da União ou a nível regional.
Num espírito de solidariedade, a autoridade competente identifica no plano preventivo de ação e no plano de emergência o modo como uma norma de reforço do aprovisionamento ou uma obrigação adicional imposta às empresas de gás natural poderão ser temporariamente reduzidas caso se verifique uma emergência a nível da União ou a nível regional.3.Após os períodos definidos pela autoridade competente nos termos dos n.os 1 e 2, ou em condições mais adversas do que as estabelecidas no n.o 1, a autoridade competente e as empresas de gás natural procuram manter, na medida do possível, o aprovisionamento de gás, em particular, aos clientes protegidos.4.As obrigações impostas às empresas de gás natural para o cumprimento das normas de aprovisionamento previstas no presente artigo não podem ser discriminatórias nem podem impor encargos indevidos a essas empresas.5.As empresas de gás natural estão autorizadas a cumprir estas obrigações a nível regional ou a nível da União, consoante adequado. A autoridade competente não pode exigir que as normas estabelecidas no presente artigo sejam cumpridas tendo apenas em conta as infraestruturas situadas no seu território.6.A autoridade competente assegura que sejam estabelecidas condições para o aprovisionamento dos clientes protegidos sem prejuízo do correto funcionamento do mercado interno do gás e a um preço que respeite o valor de mercado dos aprovisionamentos.
7O artigo 11.o do Regulamento n.o 994/2010, relativo às respostas de emergência a nível da União e a nível regional, prevê, no seu n.o 5:Os Estados‑Membros e, em particular, as autoridades competentes asseguram que:
- a)Não sejam introduzidas medidas que restrinjam indevidamente os fluxos de gás no mercado interno, seja qual for a circunstância, nomeadamente os fluxos de gás para os mercados afetados;
- b)Não sejam introduzidas medidas suscetíveis de comprometer gravemente a situação do aprovisionamento de gás noutro Estado‑Membro; e
- c)Seja mantido o acesso transfronteiriço às infraestruturas, nos termos do [Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO 2009, L 211, p. 36)], na medida em que for viável do ponto de vista técnico e da segurança, de acordo com o plano de emergência.