<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-497/17</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CJ0497</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:137">EU:C:2019:137</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>12</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20190226">26. 2. 2019</DATE> — Processo C‑497/17</HT></P><P><HT TYPE="SC">Œuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Grande Secção)</P><P><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Bem‑estar dos animais</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009</KEYWORD><KEYWORD>Proteção dos animais no momento da occisão</KEYWORD><KEYWORD>Métodos especiais de abate prescritos por ritos religiosos</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b), viii)</KEYWORD><KEYWORD>Compatibilidade com a produção biológica</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo</KEYWORD><KEYWORD>Logo de produção biológica da União Europeia</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑497/17,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pela Cour administrative d’appel de Versailles (Tribunal Administrativo de Recurso de Versalhes, França), por decisão de <DATE ISO="20170706">6 de julho de 2017</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20170710">10 de julho de 2017</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Œuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Bionoor SARL,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Ecocert France SAS,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Institut national de l’origine et de la qualité (INAO),</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),</P><P>composto por: K. Lenaerts, presidente, R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev, F. Biltgen, K. Jürimäe e C. Lycourgos, presidentes de secção, J. Malenovský, E. Levits, L. Bay Larsen, D. Šváby (relator), C. Vajda e S. Rodin, juízes,</P><P>advogado‑geral: N. Wahl,</P><P>secretário: V. Giacobbo‑Peyronnel, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20180619">19 de junho de 2018</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Œuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA), por A. Monod, avocat,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação da Bionoor SARL, por N. Gardères, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Ecocert France SAS, por D. de Laforcade, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por D. Colas, S. Horrenberger e E. de Moustier, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por G. Kanellopoulos e A. Vasilopoulou, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo norueguês, por A. Dalheim Jacobsen, T. Bjerre Leming e D. Sørlie Lund, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por A. Bouquet, A. Lewis e B. Eggers, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20180920">20 de setembro de 2018</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 do Conselho, de <DATE ISO="20070628">28 de junho de 2007</DATE>, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2092/91 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="189" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 189, p. 1</REF.DOC.OJ>), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008 da Comissão, de <DATE ISO="20080905">5 de setembro de 2008</DATE>, que estabelece normas de execução do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="250" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 250, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 271/2010, de <DATE ISO="20100324">24 de março de 2010</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="084" PAGE.FIRST="19" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 84, p. 19</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), e do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090924">24 de setembro de 2009</DATE>, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="303" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 303, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a associação Œuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>associação OABA<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) ao ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation (Ministro da Agricultura e do setor Alimentar; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Ministro da Agricultura<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), à Bionoor SARL, à Ecocert France SAS (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Ecocert<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>) e ao Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), a propósito de um pedido da associação OABA de proibição da publicidade e da comercialização de produtos provenientes de carne bovina da marca <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Tendre France<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, certificados como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>halal<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> e que comportem a menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>agricultura biológica<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>menção <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/><QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 1 e 3 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>(1)</NO.P><TXT>A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios que combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem‑estar dos animais e método de produção em sintonia com a preferência de certos<?PAGE NO="3"?> consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. O método de produção biológica desempenha, assim, um duplo papel societal, visto que, por um lado, abastece um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores e, por outro, fornece bens públicos que contribuem para a proteção do ambiente e o bem‑estar dos animais, bem como para o desenvolvimento rural.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(3)</NO.P><TXT>O quadro jurídico [da União] que rege o setor da produção biológica deverá perseguir o objetivo de garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno dos produtos biológicos, bem como o de manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como tal. Além disso, deverá procurar criar condições em que esse setor se possa desenvolver em sintonia com a evolução da produção e do mercado.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Objetivo e âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O presente regulamento constitui a base para o desenvolvimento sustentável da produção biológica, garantindo simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando a concorrência leal, garantindo a confiança dos consumidores e protegendo os seus interesses.</P><P>O presente regulamento estabelece os objetivos e princípios comuns destinados a estear as regras nele definidas relativamente:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A todas as fases da produção, preparação e distribuição dos produtos biológicos e ao seu controlo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>À utilização de indicações referentes à produção biológica na rotulagem e na publicidade.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento é aplicável a qualquer operador que exerça atividades em qualquer fase da produção, preparação e distribuição, relativas aos produtos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de outras disposições comunitárias ou de disposições nacionais conformes com a legislação comunitária relativa aos produtos especificados no presente artigo, tais como as disposições que regem a produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem e o controlo, incluindo a legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentação animal.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende‑se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Produção biológica<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="201D" ID="QE0015"/>, a utilização do método de produção conforme com as regras estabelecidas no presente regulamento em todas as fases da produção, preparação e distribuição;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Fases da produção, preparação e distribuição<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="201D" ID="QE0016"/>, qualquer fase desde a produção primária de um produto biológico até à sua armazenagem, transformação, transporte, venda ou fornecimento ao consumidor final e, se for caso disso, a rotulagem, publicidade, importação, exportação e atividades de subcontratação;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><?PAGE NO="4"?><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Preparação<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="201D" ID="QE0017"/>, as operações de conservação e/ou transformação de produtos biológicos (incluindo o abate e o corte no que diz respeito aos produtos animais), assim como o acondicionamento, a rotulagem e/ou as alterações relativas ao método de produção biológica introduzidas na rotulagem;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento expõe os objetivos da produção biológica nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>A produção biológica tem os seguintes objetivos gerais:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Estabelecer um sistema de gestão agrícola sustentável que:</TXT><P>[…]</P><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>iv)</NO.P><TXT>Respeite normas exigentes de bem‑estar dos animais e, em especial, as necessidades comportamentais próprias de cada espécie;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Procurar produzir uma ampla variedade de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas que correspondam à procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos através de processos que não sejam nocivos para o ambiente, a saúde humana, a fitossanidade ou a saúde e o bem‑estar dos animais.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Princípios específicos aplicáveis à agricultura<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, dispõe que a agricultura biológica assenta no princípio específico da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>[o]bservância de um elevado nível de bem‑estar dos animais respeitando as necessidades próprias de cada espécie<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, deste regulamento, que tem por objeto as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>[r]egras aplicáveis à produção animal<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, dispõe, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Para além das regras gerais de produção agrícola estabelecidas no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, são aplicáveis à produção animal as seguintes regras:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Quanto às práticas de criação e às condições de alojamento:</TXT><P>[…]</P><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>viii)</NO.P><TXT>Qualquer sofrimento, incluindo a mutilação, é reduzido ao mínimo durante a vida toda do animal, nomeadamente no momento do abate;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, dedicado aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Logótipos da produção biológica<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, prevê:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="025.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O logótipo [da União Europeia] da produção biológica pode ser utilizado na rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos que satisfazem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.</ALINEA><ALINEA>O logótipo [da União Europeia da produção biológica] não pode ser utilizado no caso de produtos provenientes de explorações em conversão e dos géneros alimentícios a que se referem as alíneas b) e c) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><PARAG IDENTIFIER="025.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Podem ser utilizados logótipos nacionais e privados na rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos que satisfazem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="025.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A Comissão, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, estabelece critérios específicos no que respeita à apresentação, composição, tamanho e desenho do logótipo [da União Europeia da produção biológica].<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O considerando 10 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008 especifica que uma das prioridades da agricultura biológica é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>assegurar um elevado grau de bem‑estar dos animais<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Logótipo biológico da União Europeia<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, dispõe,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Em conformidade com o artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007], o logótipo de produção biológica da União Europeia (a seguir denominado <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>logótipo biológico da [União Europeia]<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="201D" ID="QE0028"/>) deve respeitar o modelo constante da parte A do [A]nexo XI do presente regulamento.</ALINEA><ALINEA>O logótipo biológico da [União Europeia] apenas é utilizado se o produto em causa for produzido em conformidade com os requisitos do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2092/91] e dos seus regulamentos de execução, ou do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007], e os requisitos do presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Os considerandos 2, 4, 18, 20, 24 e 43 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009 enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>(2)</NO.P><TXT>A occisão de animais pode provocar dor, aflição, medo ou outras formas de sofrimento nos animais, mesmo nas melhores condições técnicas disponíveis. Certas operações associadas à occisão podem provocar <HT TYPE="ITALIC">stress</HT> e todas as técnicas de atordoamento apresentam inconvenientes. Os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais deverão tomar as medidas necessárias para evitar a dor e minimizar a aflição e sofrimento dos animais durante o processo de abate ou occisão, tendo em conta as melhores práticas neste domínio e os métodos autorizados ao abrigo do presente regulamento. Por conseguinte, a dor, a aflição ou sofrimento deverão ser consideradas como evitáveis sempre que os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais infrinjam uma das disposições do presente regulamento ou utilizem práticas autorizadas sem ter em conta a respetiva evolução técnica, provocando assim dor, aflição ou sofrimento nos animais, por negligência ou intencionalmente.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(4)</NO.P><TXT>O bem‑estar dos animais é um princípio [da União] consagrado no Protocolo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 relativo à proteção e ao bem‑estar dos animais, anexo ao Tratado [CE] […]. A proteção dos animais no momento do abate ou occisão é um tema que preocupa o público e influencia a atitude dos consumidores em relação aos produtos agrícolas. Por outro lado, reforçar a proteção dos animais no momento do abate contribui para melhorar a qualidade da carne e, indiretamente, tem efeitos positivos ao nível da segurança no trabalho nos matadouros.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(18)</NO.P><TXT>A Diretiva 93/119/CE [do Conselho, de <DATE ISO="19931222">22 de dezembro de 1993</DATE>, relativa à proteção dos animais no abate e/ou occisão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="340" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="1993">JO 1993, L 340, p. 21</REF.DOC.OJ>)], previa uma derrogação à obrigação de atordoamento no caso de abate religioso realizado em matadouros. Visto que as disposições [do direito da União] aplicáveis ao abate religioso foram transpostas de modo diferente em função<?PAGE NO="6"?> dos contextos nacionais, e considerando que as regras nacionais têm em conta dimensões que transcendem o objetivo do presente regulamento, é importante manter a derrogação à exigência de atordoamento dos animais antes do abate, deixando, no entanto, um certo nível de subsidiariedade a cada Estado‑Membro. Assim, o presente regulamento respeita a liberdade de religião e o direito de manifestar a sua religião ou crença através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos, consagrados no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(20)</NO.P><TXT>Muitos métodos de occisão são dolorosos para os animais. O atordoamento torna‑se, assim, necessário, para provocar nos animais um estado de inconsciência e uma perda de sensibilidade antes ou no momento da occisão. Medir a perda de consciência e de sensibilidade de um animal é uma operação complexa que deverá ser realizada de acordo com métodos aprovados cientificamente. Convém, no entanto, assegurar um acompanhamento mediante indicadores, a fim de avaliar a eficiência do procedimento em condições reais.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(24)</NO.P><TXT>Dependendo da forma como são utilizados durante o processo de abate ou occisão, alguns métodos de atordoamento podem conduzir à morte de um modo que não provoca dor aos animais e minimiza a sua aflição ou o seu sofrimento. Outros métodos de atordoamento podem não conduzir à morte e os animais podem recuperar a consciência ou a sensibilidade enquanto são submetidos a outro procedimento doloroso. Por conseguinte, tais métodos deverão ser completados com outras técnicas que conduzam a uma morte certa antes da recuperação dos animais. É, pois, essencial especificar quais os métodos de atordoamento que têm de ser completados com um método de occisão.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(43)</NO.P><TXT>No abate sem atordoamento deverá ser praticada uma incisão precisa na garganta com uma faca afiada, para minimizar o sofrimento. Além disso, se os animais não forem imobilizados mecanicamente após a incisão, o processo de sangria pode ser mais demorado, o que prolongará desnecessariamente o sofrimento dos animais. Os bovinos, ovinos e caprinos são as espécies mais frequentemente abatidas através deste procedimento. Por conseguinte, os ruminantes abatidos sem atordoamento deverão ser imobilizados individualmente e mecanicamente.<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Atordoamento<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="201D" ID="QE0032"/>, qualquer processo intencional que provoque a perda de consciência e sensibilidade sem dor, incluindo qualquer processo de que resulte a morte instantânea;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>Rito religioso<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="201D" ID="QE0033"/>, uma série de atos relacionados com o abate de animais, prescritos por uma religião;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>Requisitos gerais aplicáveis à occisão e às operações complementares<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, dispõe, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Deve poupar‑se aos animais qualquer dor, aflição ou sofrimento evitáveis durante a occisão e as operações complementares.<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, dedicado aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>[m]étodos de atordoamento<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os animais só podem ser mortos após atordoamento efetuado em conformidade com os métodos e requisitos específicos relacionados com a aplicação desses métodos especificados no anexo I. A perda de consciência e sensibilidade é mantida até à morte do animal.</ALINEA><ALINEA>Os métodos referidos no anexo I que não resultem em morte instantânea (adiante referidos como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>atordoamento simples<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>) são seguidos, o mais rapidamente possível, por um processo que assegure a morte, tal como sangria, mielotomia, eletrocussão ou exposição prolongada a anóxia.</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="004.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Os requisitos previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não se aplicam aos animais que são objeto dos métodos especiais de abate requeridos por determinados ritos religiosos, desde que o abate seja efetuado num matadouro.<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito francês</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>O artigo L. 641‑13 do code rural et de la pêche maritime (Código Rural e da Pesca Marítima) dispõe, na versão aplicável ao litígio no processo principal:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>Podem usufruir da menção <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>agricultura biológica<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="201D" ID="QE0040"/> os produtos agrícolas, transformados ou não, que preencham os requisitos da regulamentação [da União] relativa à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos ou, sendo caso disso, as condições definidas nos cadernos de encargos homologados por portaria do ou dos ministros competentes, sob proposta do [INAO]<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>.</ALINEA></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20120924">24 de setembro de 2012</DATE>, a associação OABA dirigiu ao Ministro da Agricultura um pedido para, designadamente, pôr termo à publicidade e à comercialização de hambúrgueres de carne bovina da marca <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>Tendre France<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, certificados como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>halal<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> e nos quais figura a menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, a que se refere o artigo L. 641‑13 do Código Rural e da Pesca Marítima e emitida pela Ecocert, organismo de certificação de direito privado que opera por conta e sob a autoridade do INAO. Na mesma data, pediu ao INAO que fosse proibido uso da referida menção na carne bovina proveniente de animais abatidos sem atordoamento prévio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Tendo esses pedidos sido tacitamente indeferidos, a associação OABA, por requerimento de <DATE ISO="20130123">23 de janeiro de 2013</DATE>, interpôs um recurso por excesso de poder no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="20141020">20 de outubro de 2014</DATE>, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu, nomeadamente, por um lado, relativamente ao pedido da associação OABA de anulação da recusa tácita do Ministro da Agricultura e do INAO de proibir o uso da menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> nos produtos de carne bovina provenientes de animais abatidos sem atordoamento, que o direito da União definiu taxativamente as regras da produção biológica de bovinos, sem remeter para a adoção de textos de aplicação pelos Estados‑Membros e sem que tais textos sejam necessários para a sua plena eficácia. Assim, o poder regulamentar francês não tem competência para introduzir disposições<?PAGE NO="8"?> nacionais destinadas a reiterar, especificar ou completar o direito da União. Consequentemente, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) julgou improcedentes os pedidos da associação OABA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Por outro lado, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) considerou que o pedido dessa associação de anulação da recusa tácita da Ecocert em tomar, em aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007, medidas de cessação da publicidade e da comercialização de produtos da marca <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>Tendre France<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> certificados como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>halal<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> e nos quais figura a menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, não podia ser diferido em primeira e última instância. Consequentemente, remeteu para o tribunal administratif de Montreuil (Tribunal Administrativo de Montreuil, França) a decisão dessa parte do processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Por sentença de <DATE ISO="20160121">21 de janeiro de 2016</DATE>, o tribunal administratif de Montreuil (Tribunal Administrativo de Montreuil) julgou esse pedido improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>A associação OABA recorreu dessa sentença para o órgão jurisdicional de reenvio, a cour administrative d’appel de Versailles (Tribunal Administrativo de Recurso de Versalhes, França). Em apoio desse recurso, alega que a menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> não pode ser aposta nos produtos provenientes de animais abatidos sem atordoamento prévio, visto que esse método de abate não obedece ao requisito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>normas exigentes de bem‑estar dos animais<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, previsto nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Sustenta também que, embora o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009 admita a derrogação ao princípio do atordoamento prévio ao abate no quadro de abates rituais de animais de criação, essa derrogação visa apenas prosseguir objetivos de polícia sanitária e de igual respeito pelas convicções e tradições religiosas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>A certificação concedida pela Ecocert às carnes certificadas como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>halal<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> provenientes de animais abatidos sem atordoamento prévio viola, além disso, o princípio da confiança dos consumidores relativamente aos produtos biológicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Tanto o Ministro da Agricultura como a Bionoor, a Ecocert e o INAO concluem pedindo que seja negado provimento ao recurso interposto pela associação OABA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o Ministro da Agricultura sustenta que nem o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 nem o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008 se opõem expressamente à derrogação, nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, à regra do atordoamento prévio no quadro particular do abate ritual.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Em seguida, a Bionoor alega que não existe nenhuma incompatibilidade, à luz tanto do direito da União como do direito interno, entre a certificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>halal<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> e a menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, uma vez que a exigência de um abate com atordoamento prévio equivaleria a acrescentar uma condição que o direito positivo não prevê expressamente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Além disso, ainda que o direito da União consagre o princípio do abate com atordoamento prévio, este poderá ser derrogado em nome do livre exercício de cultos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Por último, a Ecocert, cujos pedidos o INAO apoia, considera que não resulta dos objetivos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007, incluindo o objetivo de atingir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>normas exigentes de bem‑estar dos animais<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>, uma incompatibilidade de princípio entre a produção biológica e o abate ritual destinado a garantir a liberdade de exercício do culto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>O princípio da confiança do consumidor não é, de resto, violado, dado que o uso da menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> foi devidamente autorizado.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio observa que nenhuma disposição dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 834/2007, 889/2008 e 1099/2009 define expressamente a ou as formas de abate de animais que são aptas a satisfazer os objetivos de bem‑estar dos animais e de redução do sofrimento dos animais atribuídos à produção biológica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Nestas condições, a resposta a dar ao fundamento segundo o qual as carnes provenientes de animais que foram objeto de um abate ritual sem atordoamento prévio não podem usufruir do uso da menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, que é determinante para a decisão do litígio principal, revela uma séria dificuldade de interpretação do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Neste contexto, a cour administrative d’appel de Versailles (Tribunal Administrativo de Recurso de Versalhes) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>As regras aplicáveis do direito da União […] que resultam designadamente:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> [TFUE],</P></ITEM><ITEM><P>do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007], cujas modalidades de execução foram estabelecidas pelo Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008],</P></ITEM><ITEM><P>e do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009]</P></ITEM></LIST></P><P>devem ser interpretadas no sentido de que autorizam ou proíbem a atribuição do rótulo europeu de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>[AB]<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="201D" ID="QE0057"/> a produtos com origem em animais que foram objeto de um abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado nas condições estabelecidas no Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009]?<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>A título preliminar, há que salientar que, ao referir‑se respetivamente a um rótulo europeu <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> e à menção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>AB<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no processo principal pretendam visar, na realidade, o logótipo biológico da União Europeia na aceção do artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 e do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Nestas condições, há que considerar que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007, nomeadamente os seus artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), viii), lido à luz do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a aposição do logótipo biológico da União Europeia nos produtos provenientes de animais que foram objeto de abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado em conformidade com as condições fixadas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, nomeadamente no seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>A este respeito, cabe notar que o considerando 1 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 enuncia que a produção biológica, que é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios, se caracteriza pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>aplicação de normas exigentes em matéria de bem‑estar dos animais<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, ao passo que o considerando 10 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008 reconhece o bem‑estar dos animais como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>uma prioridade da criação animal biológica<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), iv), e alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 dispõe também que a produção biológica visa, nomeadamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>[e]stabelecer um sistema de gestão agrícola sustentável que […] [r]espeite normas exigentes de bem‑estar dos animais<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>produzir uma ampla variedade de géneros alimentícios e de outros produtos agrícolas que correspondam à procura, por parte dos consumidores, de bens produzidos através de processos que não sejam nocivos para […] o bem‑estar dos animais<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>. O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do referido regulamento prevê ainda que a agricultura biológica visa a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>[o]bservância de um elevado nível de bem‑estar dos animais respeitando as necessidades próprias de cada espécie<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>A obrigação de minimizar o sofrimento dos animais, que está consagrada no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), viii), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007, contribui para concretizar este objetivo, que consiste em assegurar um elevado nível de bem‑estar dos animais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Ao sublinhar, em várias ocasiões, a sua vontade de assegurar um elevado nível de bem‑estar dos animais no quadro da agricultura biológica, o legislador da União quis frisar que este modo de produção agrícola se caracteriza pela observância de normas reforçadas em matéria de bem‑estar dos animais em todos os lugares e em todas as fases da produção em que é possível melhorar ainda mais o bem‑estar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>De acordo, nomeadamente, com o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 é aplicável a qualquer operador que exerça atividades em qualquer fase da produção, preparação e distribuição, relativas aos produtos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 desta disposição. Ora, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea i), do referido regulamento, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>preparação<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> inclui, nomeadamente, o abate dos animais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>A este respeito, este regulamento limita‑se a afirmar, no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), viii), que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>[q]ualquer sofrimento, incluindo a mutilação, é reduzido ao mínimo durante a vida toda do animal, nomeadamente no momento do abate<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>É certo que nenhuma das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 ou do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008 define expressamente o modo ou os modos de abate dos animais adequados para minimizar o sofrimento dos animais e, por conseguinte, para concretizar o objetivo de assegurar um elevado nível de bem‑estar dos animais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Todavia, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 não pode ser lido independentemente do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, este último regulamento regula especificamente o abate dos animais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Por outro lado, a proteção do bem‑estar dos animais constitui o objetivo principal do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, como decorre do próprio título deste regulamento e do seu considerando 2, isto, de acordo com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, por força do qual a União e os Estados‑Membros devem ter plenamente em conta as exigências do bem‑estar dos animais, quando formulam e executam a sua política (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180529">29 de maio de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑426/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:335">EU:C:2018:335</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 e 64).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>A este respeito, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009 contribui, como enunciam os seus considerandos 4 e 24, respetivamente, para o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>reforçar a proteção dos animais no momento do abate<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> e favorecer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>alguns métodos de atordoamento [que] podem conduzir à morte de um modo que não provoca dor aos animais e minimiza a sua aflição ou o seu sofrimento<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Além disso, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>[d]eve poupar‑se aos animais qualquer dor, aflição ou sofrimento evitáveis durante a occisão<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>. Este preceito geral aplicável à occisão dos animais é, em particular, concretizado no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento, que prevê, por um lado, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>[o]s animais só podem ser mortos após atordoamento<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> e, por outro, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>[a] perda de consciência e sensibilidade é mantida até à morte do animal<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, lido em conjugação com o considerando 20 deste regulamento, estabelece, assim, o princípio do atordoamento dos animais antes da sua occisão e tradu‑lo mesmo numa obrigação. Com efeito, como salientou, em substância, o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 das suas conclusões, estudos científicos demonstraram que o atordoamento constitui a técnica que menos afeta o bem‑estar dos animais no momento do abate.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Embora o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, lido à luz do considerando 18 deste regulamento, admita a prática do abate ritual, em que os animais podem ser mortos sem atordoamento prévio, esta forma de abate, que só a título derrogatório é autorizada na União e unicamente a fim de assegurar o respeito da liberdade religiosa (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180529">29 de maio de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑426/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:335">EU:C:2018:335</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 a 57), não atenua a dor, a aflição ou o sofrimento dos animais tão eficazmente como o abate precedido de atordoamento, que, de acordo com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), deste regulamento, lido à luz do seu considerando 20, é necessário para provocar nos animais um estado de inconsciência e de perda de sensibilidade para reduzir consideravelmente o seu sofrimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>A este respeito, cabe observar que, embora o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009 especifique, no seu considerando 43, que o abate sem atordoamento prévio exige uma incisão precisa na garganta com uma faca afiada para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>minimizar<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/> o sofrimento, a utilização de tal técnica não permite reduzir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>ao mínimo<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> o sofrimento no sentido do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), viii), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Assim, contrariamente ao que tanto o Governo francês como os recorridos no processo principal alegam nas observações escritas, os métodos específicos de abate prescritos por ritos religiosos, sem atordoamento prévio e que são admitidos pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, não equivalem, em termos de garantia de um elevado nível de bem‑estar dos animais no momento da occisão, ao método de abate com atordoamento prévio, em princípio imposto pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Importa ainda salientar que o considerando 3 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 enuncia o objetivo de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como [produtos biológicos]<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/>. A este respeito, importa assegurar que aos consumidores seja dada a garantia de que os produtos que ostentam o logótipo biológico da União Europeia foram efetivamente obtidos em conformidade com as mais elevadas normas, nomeadamente em matéria de bem‑estar dos animais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Atendendo às considerações expostas, há que responder à questão submetida que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007, nomeadamente os seus artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), viii), lido à luz do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a aposição do logótipo biológico da União Europeia nos produtos provenientes de animais que foram objeto de abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado em conformidade com as condições fixadas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009, nomeadamente no seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007 do Conselho, de <DATE ISO="20070628">28 de junho de 2007</DATE>, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2092/91, nomeadamente os seus artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), viii), lido à luz do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a aposição do logótipo biológico da União Europeia, referido no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 889/2008 da Comissão, de <DATE ISO="20080905">5 de setembro de 2008</DATE>, que estabelece normas de execução do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834/2007, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 271/2010, de <DATE ISO="20100324">24 de março de 2010</DATE>, nos produtos provenientes de animais que foram objeto de abate ritual sem atordoamento<?PAGE NO="12"?> prévio, efetuado em conformidade com as condições fixadas no Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1099/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090924">24 de setembro de 2009</DATE>, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, nomeadamente no seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>