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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2530 |
17.11.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/2530 DA COMISSÃO
de 16 de novembro de 2026
que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido na granalha
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e misturas perigosas e de certos artigos perigosos. A entrada 63 desse anexo contém restrições relativas ao chumbo (n.o CAS 7439-92-1, n.o CE 231-100-4) e aos compostos de chumbo («chumbo»), incluindo uma restrição ao chumbo contido na granalha utilizada em zonas húmidas ou na sua proximidade, introduzida pelo Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão (2). |
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(2) |
O chumbo é classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) como muito tóxico para os organismos aquáticos e tóxico para a reprodução, devido aos seus efeitos adversos na fertilidade e no desenvolvimento do sistema nervoso do feto e da criança, conduzindo a danos permanentes e à perda do quociente de inteligência (QI). Não foi identificado qualquer limiar seguro para a concentração de chumbo abaixo do qual o chumbo não tenha efeitos nocivos na saúde humana. O chumbo está igualmente associado a um risco acrescido de doenças cardiovasculares, renais e do sistema nervoso central em adultos. Além disso, a exposição ao chumbo pode ter uma série de efeitos toxicológicos agudos e crónicos, incluindo a morte, nos animais, em especial nas aves (4). |
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(3) |
A União e os seus Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (5). O grupo de trabalho para a prevenção do envenenamento elaborou orientações para prevenir o risco de envenenamento das aves migratórias («orientações»), que foram adotadas em 2014 pela Resolução 11.15 ao abrigo dessa Convenção. As orientações recomendam a eliminação progressiva tanto da utilização de chumbo em munições em todos os habitats como da sua utilização em pesos de pesca em zonas onde se tenha demonstrado que as aves migratórias estão particularmente expostas ao risco de envenenamento por chumbo. |
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(4) |
Em 16 de julho de 2019, a Comissão solicitou (6) à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que elaborasse um dossiê («dossiê do anexo XV») para dar resposta às preocupações em matéria de saúde humana e do ambiente suscitadas pelo chumbo em: i) munições, incluindo granalha utilizada em terrenos que não sejam zonas húmidas e balas utilizadas tanto em zonas húmidas como em terrenos que não sejam zonas húmidas e ii) apetrechos de pesca. O mandato não abrangia as utilizações de munições para tiro em espaços interiores, nem as utilizações pela polícia, pelas forças militares e por outras forças de segurança. |
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(5) |
Em 24 de março de 2021, a Agência publicou o seu dossiê do anexo XV (7), no qual concluiu que o chumbo em munições e em apetrechos de pesca representa um risco para o ambiente e para a saúde humana, em especial para as populações vulneráveis, como as crianças, risco esse que não está adequadamente controlado e deve ser abordado à escala da União. Tendo em conta o risco para o ambiente, a ingestão, por aves e outros animais, de munições à base de chumbo não recuperadas («munições de chumbo»), de chumbos à base de chumbo («chumbos de chumbo») e de iscos à base de chumbo («iscos de chumbo») provenientes das atividades de caça, tiro desportivo e pesca resulta no envenenamento e na morte frequente de animais. Além disso, a acumulação de chumbo nas carreiras de tiro desportivo pode resultar na lixiviação de águas superficiais poluídas por chumbo para os cursos de água locais e afetar as águas subterrâneas, potencialmente envenenando pessoas, gado e vida selvagem. A Agência concluiu igualmente que existem riscos para a saúde humana associados ao consumo de carne de animais mortos com munições de chumbo, em especial no que diz respeito às crianças com idade igual ou inferior a sete anos, ou ao fabrico caseiro de munições, chumbos ou iscos de chumbo. |
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(6) |
A Agência estimou que, se as atuais libertações de chumbo provenientes do tiro e da pesca na União continuarem, haverá cerca de 876 000 toneladas de chumbo libertadas no ambiente nos próximos 20 anos. Tal terá como consequência, no mínimo, o seguinte: i) 135 milhões de aves em risco de envenenamento por ingestão de granalha à base de chumbo («granalha de chumbo»), ii) 14 milhões de aves em risco de envenenamento por ingestão de chumbo através do consumo de alimentos, e iii) 7 milhões de aves em risco de envenenamento por ingestão de chumbos e iscos. Além disso, a Agência estimou que, todos os anos, cerca de 13,8 milhões de membros de famílias de caçadores, incluindo 1,1 milhões de crianças com idade igual ou inferior a sete anos, estão vulneráveis à exposição ao chumbo presente na carne de caça. |
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(7) |
Neste contexto, a Agência propôs uma restrição do chumbo em munições e em determinados apetrechos de pesca, que incluía, nomeadamente, uma restrição à colocação no mercado e à utilização de chumbo numa concentração igual ou superior a 1 % em granalha e uma restrição à utilização de chumbo numa concentração igual ou superior a 1 % em projéteis que não sejam granalha (como balas e péletes para carabinas de ar comprimido). Além disso, a Agência propôs que fossem impostas obrigações de informação aos retalhistas desses produtos e obrigações de rotulagem aos fornecedores de munições. A restrição proposta visa reduzir as emissões de chumbo em cerca de 630 000 toneladas ao longo dos 20 anos seguintes à sua introdução. Tal representaria uma redução de 72 % em comparação com a situação sem a restrição proposta. A restrição impediria igualmente a perda de QI em cerca de 7 000 crianças por ano na União, conduzindo a uma poupança de cerca de 70 milhões de EUR por ano em matéria de proteção social. |
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(8) |
No seu dossiê do anexo XV, a Agência concluiu que as munições alternativas para caça (como granalha de aço e bismuto, balas de cobre e latão): i) são amplamente utilizadas, ii) são tecnicamente viáveis, iii) são comparáveis às munições de chumbo em termos de preço, e iv) apresentam perfis de perigosidade e de risco para a saúde humana e o ambiente mais favoráveis, do que as munições de chumbo. No que diz respeito ao tiro desportivo com granalha, a Agência concluiu que seria viável substituir o aço pelo chumbo, mantendo um desempenho comparável, mas que essa mudança exigiria a aprovação das federações internacionais de tiro desportivo pertinentes. Em contrapartida, constatou-se que as alternativas às balas à base de chumbo («balas de chumbo») e aos péletes à base de chumbo para carabinas de ar comprimido («péletes de chumbo») no tiro desportivo não tinham um desempenho tão bom como o chumbo. A Agência observou que o chumbo é atualmente difícil de substituir em determinadas aplicações, como munições de pequeno calibre de percussão central, munições de percussão anelar, munições para carabinas de ar comprimido, munições para espingardas de carregamento pela boca, balas encamisadas e balas de ponta aberta de competição. |
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(9) |
A Agência recomendou adiar a entrada em aplicação das restrições relativas a outros artigos abrangidos pelo âmbito de aplicação do dossiê do anexo XV e das obrigações em matéria de informação e rotulagem. Tal permitiria que os operadores se adaptassem às novas regras e adotassem as medidas de gestão dos riscos necessárias. A Agência propôs um período transitório de cinco anos para a proibição da colocação no mercado e da utilização de granalha na caça. Propôs um período de aplicação diferido de 18 meses e cinco anos, respetivamente, para a proibição da utilização na caça de projéteis de grande e de pequeno calibre que não sejam granalha. |
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(10) |
A Agência sugeriu uma derrogação à proibição da utilização de balas de chumbo no tiro desportivo, desde que sejam aplicadas medidas específicas de gestão dos riscos nas carreiras de tiro desportivo e que não se realize qualquer atividade agrícola nesses espaços. A Agência também não apoiou derrogações facultativas à proibição de colocação no mercado e à utilização de granalha de chumbo no tiro desportivo. A Agência apoiou a proibição da utilização de granalha de chumbo no tiro desportivo, mas também incluiu as derrogações como facultativas e avaliou os seus custos e benefícios caso a Comissão não considerasse essa proibição adequada e exigisse uma avaliação do impacto da permissão para a utilização continuada de granalha de chumbo no tiro desportivo em condições que minimizariam os riscos identificados para a saúde humana e o ambiente. As condições para a derrogação facultativa incluíam: i) o licenciamento de praticantes de tiro desportivo pelos Estados-Membros, ii) a autorização de carreiras de tiro desportivo pelos Estados-Membros, iii) a recuperação habitual de mais de 90 % da granalha de chumbo disparada na carreira de tiro, iv) a presença de medidas rigorosas para a proteção contra a contaminação da água pelo chumbo e a remediação em caso de contaminação, v) a proibição de exercer qualquer atividade agrícola na carreira de tiro, vi) o registo do cumprimento das condições das subalíneas iii) a v), vii) a rotulagem das embalagens de cartuchos e de cartuchos individuais com menções de advertência, e viii) a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão o número de utilizadores licenciados, de carreiras de tiros autorizadas e a quantidade de granalha de chumbo utilizada no seu território. |
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(11) |
A Agência indicou que a restrição não deverá aplicar-se ao tiro em espaços interiores, às utilizações pela polícia e pelas forças militares e às utilizações para fins de segurança, tal como indicado no pedido da Comissão à Agência de 16 de julho de 2019, bem como às utilizações relacionadas com ensaios, desenvolvimento, pesquisa e investigação. |
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(12) |
Na sequência da consulta pública sobre o dossiê do anexo XV, a Agência reviu (8) a sua proposta inicial para ter em conta as observações recebidas durante a consulta. Em especial, propôs um aumento do limite de concentração admissível para o chumbo em projéteis que não sejam granalha que contenham uma concentração inferior a 1 % para uma concentração inferior a 3 %, em peso, de cobre ou ligas de cobre. Tal foi proposto para permitir a utilização continuada de munições alternativas feitas de latão (uma liga de cobre), que contém atualmente até 3 % de chumbo. O dossiê do anexo XV revisto incluía igualmente derrogações adicionais para a caça à foca com balas e para a caça com balas encamisadas, em determinadas condições. |
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(13) |
Apenas um número limitado de Estados-Membros tem atualmente em vigor disposições nacionais que proíbem a utilização de chumbo na caça e no tiro ao ar livre com o intuito de reduzir as emissões de chumbo e a exposição ao mesmo. O dossiê do anexo XV demonstrou que é necessária uma ação a nível da União para fazer face ao risco associado ao chumbo em munições para assegurar um nível harmonizado de proteção em toda a União. |
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(14) |
Em 2 de junho de 2022, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência adotou um parecer nos termos do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no que respeita ao dossiê do anexo XV. No seu parecer, o RAC concordou com a conclusão da Agência de que a utilização de munições de chumbo, incluindo granalha, na caça e no tiro ao ar livre acarreta vários riscos tanto para a saúde humana como para o ambiente. O RAC concluiu que a restrição proposta pela Agência seria a medida mais adequada a nível da União para fazer face aos riscos identificados. |
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(15) |
O RAC apoiou firmemente um período transitório mais curto do que os cinco anos propostos pela Agência para a restrição da utilização de granalha na caça, uma vez que a utilização de granalha de chumbo em zonas húmidas já está regulamentada em toda a União e que quanto mais curto for o período transitório, menos chumbo é libertado para o ambiente. |
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(16) |
O RAC não apoiou as derrogações facultativas para a colocação no mercado de granalha de chumbo e para a utilização de granalha de chumbo no tiro desportivo. Considerou que a aplicação da restrição proposta, bem como a restrição do chumbo contido na granalha nas zonas húmidas ou na sua proximidade introduzida pelo Regulamento (UE) 2021/57, ficariam mais complexas se essas derrogações facultativas fossem introduzidas. No entanto, caso essas derrogações sejam concedidas, o RAC indicou que apoiaria a sugestão do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da Agência de que o seu âmbito de aplicação deverá ser limitado a dimensões de granalha entre 1,9 e 2,6 mm. |
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(17) |
O RAC apoiou os requisitos de rotulagem e informação propostos pela Agência para munições de chumbo. No entanto, recomendou que se evitasse a confusão, aumentando o limite de concentração de chumbo que desencadearia os requisitos de 0,3 % para 1 %, em peso, de modo a alinhá-lo com o limite de concentração que desencadeia a proibição de colocação no mercado e a utilização. |
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(18) |
Em 1 de dezembro de 2022, o RAC adotou um parecer complementar, a pedido do diretor executivo da Agência e em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (9). Este parecer reexaminou a avaliação do RAC feita a um conjunto de dados específico relativo à presença de chumbo na carne de caça e à ingestão humana de carne de caça fornecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O RAC reiterou a sua conclusão de que existe um risco moderado a elevado de exposição ao chumbo na carne de caça para crianças em famílias de caçadores, mas que é provável que os riscos para os adultos sejam baixos. |
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(19) |
Em 2 de dezembro de 2022, o SEAC adotou um parecer nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O comité concluiu que a restrição proposta seria a medida mais adequada a nível da União para fazer face aos riscos identificados, tal como concluído pelo RAC, desde que as condições fossem alteradas da forma proposta pelo SEAC. A conclusão tem em conta a proporcionalidade dos benefícios socioeconómicos da medida em relação aos seus custos socioeconómicos. |
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(20) |
O SEAC apoiou a opinião do RAC de que, para a restrição da utilização de granalha de chumbo na caça, se justificaria um período transitório significativamente mais curto do que os cinco anos propostos pela Agência, uma vez que não existem provas suficientes de que o aumento dos volumes de produção de munições alternativas para substituir a granalha de chumbo na caça demoraria cinco anos. As informações disponíveis corroboravam o argumento de que os volumes de granalha de chumbo utilizados na caça poderiam ser substituídos mais cedo. O SEAC não dispunha de provas substanciais e credíveis para chegar a uma conclusão sobre a duração específica do período transitório, pelo que considerou que o período mínimo necessário para assegurar uma transição harmoniosa para munições alternativas seria de 18 meses. |
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(21) |
A fim de facilitar a aplicação da proibição da utilização de granalha durante a caça, o SEAC recomendou a proibição do porte desse tipo de granalha durante a caça ou no âmbito da ida à caça. |
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(22) |
A fim de maximizar a eficácia da restrição proposta, o SEAC sugeriu que as derrogações facultativas aplicáveis à granalha de chumbo para tiro desportivo fossem limitadas a dimensões de granalha entre 1,9 e 2,6 mm, uma vez que estas são as dimensões de granalha utilizadas para essa atividade. |
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(23) |
No que diz respeito à proibição da utilização de munições de chumbo em armas de carregamento pela boca ou de outras armas de fogo históricas, o SEAC observou que ainda não estão disponíveis alternativas sem chumbo para utilização em armas de fogo históricas. No entanto, considerou que não seria possível chegar a uma conclusão sobre se uma derrogação para essa utilização se justificaria com base em valores culturais, tal como sugerido durante a consulta pública, devido à falta de informações sobre os impactos socioeconómicos dessa derrogação. |
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(24) |
O SEAC não dispunha de informações suficientes para chegar a uma conclusão sobre se o custo da prestação de informações no ponto de venda, tal como proposto pela Agência e apoiado pelo RAC, se justificaria plenamente ou se haveria outras medidas educativas que pudessem influenciar mais eficazmente o comportamento de compra. O SEAC concordou com o RAC que é adequado aplicar o mesmo limite de concentração de 1 % em peso proposto para restringir a colocação no mercado e a utilização de munições de chumbo aos requisitos de rotulagem e informação, a fim de evitar confusões e contribuir para o controlo do cumprimento. O SEAC considerou que a aplicação no terreno seria mais eficaz se os cartuchos individuais da granalha de chumbo fossem identificados através de marcações ou códigos de cores. No entanto, não dispunha de informações suficientes para chegar a uma conclusão sobre a viabilidade técnica, os custos envolvidos e a exequibilidade dessas marcações ou códigos de cores. |
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(25) |
O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento («Fórum») foi consultado em conformidade com o artigo 77.o, n.o 4, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. As suas recomendações foram tidas em conta. |
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(26) |
Em 27 de fevereiro de 2023, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (10) à Comissão. |
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(27) |
Tendo em conta o dossiê do anexo XV, o parecer do RAC e do SEAC, o impacto socioeconómico e a existência de alternativas, a Comissão considera que existe um risco inaceitável para o ambiente e para a saúde humana decorrente da utilização de munições de chumbo, em especial granalha, e de apetrechos de pesca em chumbo. Esse risco tem de ser abordado à escala da União. Por conseguinte, é adequado introduzir uma restrição à colocação no mercado e à utilização dessas munições e apetrechos de pesca. Contudo, a fim de reduzir a complexidade e aumentar a clareza jurídica, a Comissão considera que a restrição de munições de chumbo e de apetrechos de pesca em chumbo, tal como proposta no dossiê do anexo XV, abrangida pelos pareceres do RAC e do SEAC e avaliada no parecer do Fórum, deverá ser adotada pela Comissão por meio de dois regulamentos distintos. |
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(28) |
A restrição do chumbo em munições deverá aplicar-se à munição com uma concentração de chumbo igual ou superior a 1 % em peso. Esse é o limite de concentração estabelecido na restrição constante da entrada 63 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 referente ao chumbo contido em granalha nas zonas húmidas ou na sua proximidade, a fim de evitar um perigo significativo de toxicidade para as aves migratórias e outras espécies selvagens e para os seus habitats. Além disso, considera-se que o limite de concentração de 1 % é suficiente para fazer face ao risco identificado e pode ser facilmente alcançado pelos produtores de munições alternativas, uma vez que algumas dessas alternativas são suscetíveis de conter chumbo como impureza. |
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(29) |
A Comissão tomou nota do parecer do RAC e do SEAC de que é conveniente o período transitório para a restrição da utilização de granalha de chumbo na caça ser inferior aos cinco anos propostos pela Agência, mas não inferior a 18 meses. Tendo em conta a atual situação geopolítica, que se alterou significativamente em comparação com a situação existente quando o RAC e o SEAC adotaram os seus pareceres, a Comissão não pode ter a certeza de que estarão disponíveis volumes de produção suficientes de munições alternativas para substituir a granalha de chumbo na caça, mesmo durante o período transitório de cinco anos proposto pela Agência. Por conseguinte, considera adequado um período transitório de sete anos para a aplicação da restrição à colocação no mercado e à utilização de granalha de chumbo na caça. A Comissão considera igualmente necessário incluir na definição de granalha os péletes que podem ser disparados de uma espingarda de caça, mas não incluir as balas de caça (balotes), que deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da restrição. |
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(30) |
A Comissão concorda com o SEAC quanto à necessidade de proibir o porte de granalha de chumbo durante a caça ou no âmbito da ida à caça, a fim de facilitar a aplicação da restrição às munições com uma concentração de chumbo igual ou superior a 1 % em peso. |
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(31) |
A Comissão reconhece as conclusões do SEAC de que a restrição às balas de chumbo para caça e tiro desportivo é proporcional e que as alternativas ao chumbo estão disponíveis para a caça, em especial para as balas de percussão central com calibres iguais ou superiores a 5,6 mm. No entanto, a Comissão observa que as balas, incluindo as balas de chumbo, são a principal munição utilizada na defesa e que a análise do SEAC ao possível impacto da restrição às balas de chumbo nas capacidades de defesa da União foi realizada num contexto geopolítico radicalmente diferente. Desde que o parecer do SEAC foi finalizado em dezembro de 2022, a evolução da situação internacional salientou a necessidade de a União reforçar a sua prontidão e capacidade em matéria de defesa em resposta às crescentes ameaças. Em 2025, a Comissão apresentou uma estratégia para alcançar a prontidão em matéria de defesa até 2030, através de um Livro Branco sobre a Defesa Europeia (11) e do Plano ReArm Europe, com o objetivo de aumentar rápida e significativamente os investimentos e as capacidades de defesa da União. A estratégia incluía, nomeadamente, ações de apoio à constituição de reservas estratégicas de balas, incluindo balas de chumbo, e de garantia de uma capacidade industrial suficiente para o reaprovisionamento atempado de munições em caso de necessidade. Neste contexto, e na sequência de debates com os Estados-Membros durante o processo de tomada de decisão, a Comissão considera adequado e necessário excluir as balas do âmbito de aplicação da restrição, a fim de evitar qualquer potencial impacto, por mais pequeno que seja, na produção de balas de chumbo. A limitação do âmbito de aplicação da restrição à granalha de chumbo continuará a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente contra a exposição ao chumbo. Com base nas estimativas da Agência, a redução prevista das emissões de chumbo decorrente da proibição da utilização de balas de chumbo na caça e no tiro desportivo ao ar livre é de 8 232 toneladas ao longo de 20 anos. Este valor é muito inferior à redução prevista das emissões de chumbo decorrente da proibição da colocação no mercado e da utilização de granalha de chumbo, ou seja, 558 000 toneladas ao longo de 20 anos. Por conseguinte, a exclusão de balas do âmbito de aplicação terá apenas um efeito mínimo na eficácia global da restrição. |
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(32) |
A Comissão não considera justificado que os péletes das carabinas de ar comprimido utilizados na caça ou no tiro desportivo sejam sujeitos a esta restrição. As alternativas aos péletes de chumbo para carabinas de ar comprimido só estão disponíveis em pequenas quantidades, carecem de precisão e custam até quatro vezes mais do que os péletes de chumbo para carabinas de ar comprimido. Além disso, tanto a Agência como o RAC concordaram que uma restrição aos péletes de chumbo utilizados em carabinas de ar comprimido apenas reduziria marginalmente as emissões de chumbo. Também não diminuiria os riscos para as pessoas, uma vez que os péletes de chumbo para carabinas de ar comprimido são principalmente utilizados para matar pragas que não são consumidas, pelo que não existe qualquer risco a nível da União para os seres humanos decorrente da ingestão de fragmentos de chumbo provenientes de péletes das carabinas de ar comprimido. |
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(33) |
A Comissão concorda que a proibição total da colocação no mercado e da utilização de granalha de chumbo para o tiro desportivo, tal como proposta pela Agência e apoiada pelo RAC e pelo SEAC, facilitaria a aplicação. No entanto, a Comissão observa que tal proibição poderia afetar a possibilidade de os Estados-Membros acolherem os Jogos Olímpicos e outras competições internacionais em que a utilização de chumbo é obrigatória. Impediria igualmente os atletas de treinar com granalha de chumbo nos Estados-Membros. A Comissão considera que uma mudança para munições alternativas (como a granalha de aço) no tiro desportivo poderia ser viável a longo prazo. No entanto, à semelhança do caso da granalha de chumbo para a caça, não é claro se estarão disponíveis volumes de produção suficientes de munições alternativas para substituir a granalha de chumbo para tiro desportivo no período transitório de cinco anos proposto pela Agência. Por conseguinte, a Comissão considera adequado diferir por sete anos a aplicação da restrição à colocação no mercado e à utilização de granalha de chumbo para tiro desportivo. |
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(34) |
Uma vez que o calendário da substituição do chumbo no tiro desportivo é altamente incerto, justifica-se uma derrogação sem limite de tempo para esta utilização. Tal como recomendado pelo SEAC, é adequado limitar a derrogação às dimensões de granalha entre 1,9 mm e 2,6 mm, que são os únicos calibres utilizados em competições. A derrogação deverá também depender da presença, na carreira de tiro onde o tiro desportivo tem lugar, de medidas adequadas de gestão dos riscos, tanto para assegurar a contenção do chumbo como para limitar a libertação de chumbo. A Comissão considera adequado um período transitório de sete anos para que as carreiras de tiro instalem as medidas de gestão dos riscos exigidas, uma vez que necessitam de tempo suficiente para aplicar essas medidas nas suas instalações, incluindo o tempo para obter as licenças necessárias e realizar procedimentos de concurso, se aplicável. A Comissão não considera adequado incluir entre as medidas obrigatórias de gestão dos riscos a obrigação de recuperar mais de 90 % da granalha de chumbo usada, uma vez que as pequenas dimensões da granalha e a vasta área em que as cargas de granalha são disparadas tornam muito difícil alcançar uma taxa de recuperação tão elevada. Além disso, a Comissão não considera adequada a concessão obrigatória de licenças aos utilizadores de carreiras de tiro desportivo pelos Estados-Membros, considerando que essa concessão é demasiado burocrática e exigente em termos de mão de obra. No entanto, a Comissão considera adequado incluir, tal como recomendado pela Agência, a obrigação de conter, monitorizar e, se necessário, tratar as águas de drenagem (incluindo escoamento de águas superficiais) provenientes de zonas de impacto de granalha e a proibição de qualquer atividade agrícola dentro dos limites de uma carreira de tiro. A Comissão considera ainda adequado incluir medidas adicionais de gestão dos riscos destinadas a assegurar um nível de proteção comparável ao das medidas propostas pela Agência, como a implementação de: i) pelo menos duas medidas de contenção específicas para o chumbo (paredes, taludes ou diques, redes ou cortinas para-balas e uma cobertura de superfície), ii) monitorização do pH e, se necessário, tratamento das zonas de impacto de granalha, e iii) limitação da utilização de granalha de chumbo aos membros de uma federação de tiro desportivo. As carreiras de tiro desportivo ao ar livre deverão também recuperar a granalha de chumbo usada pelo menos uma vez a cada três anos. Além disso, deverão manter registos da granalha de chumbo usada e recuperada nas suas instalações, bem como das pessoas que a disparam, a fim de facilitar a execução e permitir a monitorização da eficácia das medidas de gestão dos riscos para minimizar as emissões de chumbo. Para o efeito, é conveniente as carreiras de tiro desportivo ao ar livre disponibilizarem estas informações às autoridades responsáveis dos Estados-Membros a pedido destas. A Comissão considera igualmente que é necessária uma revisão das derrogações para o tiro desportivo após 10 anos para avaliar os progressos realizados no sentido de alcançar uma transição para munições alternativas no tiro desportivo à escala da União. |
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(35) |
A Comissão considera conveniente permitir derrogações à restrição relativa às cargas de granalha de chumbo disparadas a partir de armas de fogo históricas, como armas de carregamento pela boca e as suas réplicas modernas, uma vez que não existem munições alternativas adequadas que não possam danificá-las de forma irreparável. Além disso, o RAC reconheceu que a sua utilização é limitada em termos de volume e que o impacto da derrogação na redução global dos riscos seria, por conseguinte, reduzido. |
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(36) |
A Comissão concorda com o RAC e com a Agência quanto ao facto de se justificar impor aos retalhistas a obrigação de exibirem informações nos pontos de venda físicos e em linha, bem como nas embalagens, com o intuito de alertar os utilizadores para os riscos da utilização de granalha de chumbo. No entanto, é adequado apor uma advertência mais curta na embalagem do que a recomendada pela Agência, a fim de permitir a sua colocação em embalagens pequenas e reduzir a necessidade de a colocar em rótulos desdobráveis, num folheto informativo ou numa etiqueta solta. |
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(37) |
A fim de facilitar a aplicação harmoniosa e atempada da restrição e permitir que os membros das federações de tiro desportivo identifiquem facilmente as carreiras de tiro desportivo em que podem treinar com granalha de chumbo, é conveniente os Estados-Membros disponibilizarem rapidamente uma lista das carreiras de tiro desportivo ao ar livre situadas no seu território que tenham aplicado medidas adequadas de gestão dos riscos para assegurar a contenção do chumbo e limitar as libertações de chumbo para o ambiente. |
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(38) |
Esta restrição não deverá aplicar-se às utilizações de granalha de chumbo não incluídas no mandato da Comissão à Agência de 16 de julho de 2019, nem no dossiê do anexo XV da Agência, nomeadamente as seguintes utilizações: i) tiro em espaços interiores, ii) polícia, autoridades de aplicação da lei e outras aplicações de segurança, iii) aplicações militares e de defesa, iv) proteção de infraestruturas críticas, transporte marítimo comercial ou colunas de veículos de transporte de alto valor, v) proteção de edifícios públicos e do espaço público, vi) autodefesa, vii) ensaios e verificações técnicas de armas e munições, viii) pesquisa ou investigação histórica e técnica, e ix) ensaio e desenvolvimento de materiais e produtos para proteção balística e análise forense. Pela mesma razão, a restrição não deverá aplicar-se à utilização de chumbo em escorvas e buchas. |
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(39) |
Alguns Estados-Membros têm em vigor disposições nacionais mais rigorosas do que as estabelecidas no presente regulamento para a proteção do ambiente ou da saúde humana que proíbem ou restringem a utilização de chumbo em granalha. Obrigar esses Estados-Membros a reduzir o atual nível de proteção contra a exposição ao chumbo para cumprirem o disposto no presente regulamento poderia levar a um aumento da utilização de chumbo nesses Estados-Membros. Tal resultado não seria compatível com o elevado nível de proteção exigido pelo artigo 114.o, n.o 3, do Tratado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão manter disposições mais rigorosas que restrinjam unicamente a utilização de chumbo na granalha. |
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(40) |
À luz das disposições mais abrangentes relativas ao chumbo na granalha introduzidas pelo presente regulamento e a fim de proporcionar aos fabricantes e aos utilizadores tempo suficiente para a transição para munições alternativas, o anexo XVII, entrada 63, n.os 11 a 14, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deverá aplicar-se até 7 de dezembro de 2033. |
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(41) |
Por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em conformidade. |
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(42) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj.
(2) Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO L 24 de 26.1.2021, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/57/oj).
(3) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).
(4) Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e Comité de Análise Socioeconómica (SEAC), Background document to the Opinion on the Annex XV dossier proposing restrictions on Lead in shot [Não traduzido para português], p. 3, https://echa.europa.eu/documents/10162/28acf817-61a6-3ca6-4e85-a71ef0e07740.
(5) https://www.cms.int/en/convention-text.
(6) https://echa.europa.eu/documents/10162/17233/rest_lead_ammunition_COM_request_en.pdf.
(7) Agência Europeia dos Produtos Químicos, Annex XV Restriction Report — Lead in outdoor shooting and fishing [Não traduzido para português], 24 de março de 2021, https://echa.europa.eu/documents/10162/da9bf395-e6c3-b48e-396f-afc8dcef0b21.
(8) Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e Comité de Análise Socioeconómica (SEAC), Background document to the Opinion on the Annex XV dossier proposing restrictions on lead in outdoor shooting and fishing [Não traduzido para português], p. 20, https://echa.europa.eu/documents/10162/14c4fceb-31b4-aea2-a9b5-75cdccf8013f.
(9) Comité de Avaliação dos Riscos (RAC), Request by the Executive Director of ECHA under Article 77(3)(c) of REACH to prepare a supplementary opinion on the restriction dossier on lead in outdoor shooting and fishing [Não traduzido para português], 1 de dezembro de 2022,https://echa.europa.eu/documents/10162/e0a5c108-a7ed-dbd3-67ce-d00a6470d8ce.
(10) Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e Comité de Análise Socioeconómica (SEAC), Opinion on an Annex XV dossier proposing restrictions on lead and its compounds [Não traduzido para português], 2 de dezembro de 2022, https://echa.europa.eu/documents/10162/2c82ef18-ce5d-4b4f-8ff0-002932154acc.
(11) Comissão Europeia, Livro Branco Conjunto — Preparação da defesa europeia 2030, https://commission.europa.eu/document/download/e6d5db69-e0ab-4bec-9dc0-3867b4373019_en?filename=White%20paper%20for%20European%20defence%20–%20Readiness%202030.pdf.
BIJLAGE
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na entrada 63, coluna 2, é aditado o seguinte n.o 14-A:
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2) |
Na entrada 63, coluna 2, são aditados os seguintes números:
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3) |
É aditado o seguinte apêndice 17: «Apêndice 17 Entrada 63 — Condições para a aplicação da derrogação prevista no n.o 30 O presente apêndice estabelece as medidas de gestão dos riscos que devem ser aplicadas às carreiras de tiro desportivo ao ar livre nos termos do n.o 30, alínea a). Medidas de gestão dos riscos para a utilização de granalha em carreiras de tiro desportivo ao ar livre Nas carreiras de tiro desportivo ao ar livre onde são disparadas cargas de granalha devem estar presentes as seguintes medidas de gestão dos riscos:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2530/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)