|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/3219 |
23.12.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/3219 DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2024
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («a Convenção») foi celebrada pela União por meio da Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho (1), no que diz respeito às instituições e à administração pública da União, e por meio da Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho (2), no que diz respeito a matérias relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão, na medida em que sejam da competência exclusiva da União. A Convenção entrou em vigor para a União em 1 de outubro de 2023. |
|
(2) |
Em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, da Convenção, o Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO») monitoriza a aplicação da Convenção pelas Partes. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, da Convenção, os procedimentos de avaliação subsequentes realizados ao procedimento inicial de avaliação de referência do GREVIO relativamente aos relatórios sobre medidas legislativas e outras medidas de aplicação das disposições da presente Convenção, apresentados pelas Partes são divididos em ciclos («ciclos de avaliação temática»). Nos termos do artigo 68.o, n.o 11, da Convenção, o GREVIO adota o seu relatório e as conclusões sobre as medidas tomadas pela Parte interessada. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 12, da Convenção com base no relatório e conclusões do GREVIO, o Comité das Partes criado pelo artigo 67.o da Convenção pode adotar recomendações dirigidas à Parte interessada. |
|
(3) |
O primeiro ciclo de avaliação temática, intitulado «Building trust by delivering support, protection and justice» («Reforçar a confiança proporcionando apoio, proteção e justiça»), foi lançado em 2022 e decorrerá de 2023 a 2031. Analisa 19 disposições concretas da Convenção, nomeadamente os artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o e 56.o, e diz respeito à aplicação das disposições da Convenção que também se aplicam à União no que se refere às suas próprias instituições e administração pública. |
|
(4) |
Em setembro de 2024, o Secretariado do Comité das Partes partilhou com as Partes o projeto de decisão IC-CP(2024)10 relativa às recomendações a adotar, com base nos relatórios do GREVIO adotados no âmbito do seu primeiro ciclo de avaliação temática («projeto de decisão»). O projeto de decisão prevê um procedimento para a adoção e a monitorização de recomendações pelo Comité das Partes, e contém um modelo de recomendação. O projeto de decisão deve ser debatido e, se possível, adotado na 17.a reunião do Comité das Partes, em 17 de dezembro de 2024. |
|
(5) |
A União tem competência exclusiva para aceitar as obrigações previstas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública, na aceção do artigo 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No seu Parecer 1/19 (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que uma parte significativa das obrigações da Convenção relativas à adoção de medidas preventivas e de proteção se impõem, em substância, à União, igualmente no que diz respeito ao pessoal da sua administração e ao público que frequenta as instalações e os edifícios das suas instituições, órgãos e organismos. |
|
(6) |
É conveniente definir a posição a tomar relativamente ao ato previsto, em nome da União, no âmbito do Comité das Partes, uma vez que o projeto de decisão define o procedimento para a adoção e a monitorização da aplicação das recomendações dirigidas às Partes no que diz respeito às questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União. Essas recomendações serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, na medida em que podem afetar a interpretação futura das disposições pertinentes da Convenção. |
|
(7) |
O projeto de decisão prevê que as recomendações se limitam às preocupações mais prementes identificadas pelo GREVIO nos seus relatórios. Essas preocupações incluem insuficiências que, segundo o GREVIO, requerem uma ação imediata, identificadas com a utilização do verbo «insta», bem como os problemas que, segundo o GREVIO, deverão ser resolvidos num futuro próximo, indicados pelo uso da expressão «incentiva vivamente», abrangendo todos os capítulos da Convenção. |
|
(8) |
O projeto de decisão prevê que o Comité das Partes monitoriza a aplicação das recomendações solicitando à Parte interessada que apresente, no prazo de três anos após a adoção das recomendações, um relatório escrito sobre as medidas adotadas. Em conformidade com o projeto de decisão o Comité das Partes pode posteriormente optar por não tomar quaisquer outras medidas para efeitos de monitorização, a fim de evitar sobreposições com futuros ciclos de avaliação temáticas. |
|
(9) |
O projeto de decisão estabelece que as recomendações recomendam à Parte interessada a aplicação das restantes propostas menos urgentes do GREVIO, como forma de promover a adoção integral das conclusões do GREVIO, e convidar essa Parte a manter um diálogo contínuo com o GREVIO. |
|
(10) |
A União deverá concordar com o projeto de decisão, uma vez que o procedimento estabelecido está em consonância com o procedimento de avaliação de referência nos termos do artigo 68.o da Convenção, que tem sido eficaz e assegura a aplicação efetiva de todas as disposições selecionadas para a avaliação temática, evitando simultaneamente a sobreposição dos procedimentos de monitorização. |
|
(11) |
A posição da União no âmbito do Comité das Partes deverá, por conseguinte, consistir em apoiar a adoção do projeto de decisão, incluindo o modelo de recomendação estabelecido no apêndice I. |
|
(12) |
A fim de permitir a necessária flexibilidade durante a reunião do Comité das Partes, deverá prever-se que possam ser acordadas alterações específicas ao projeto de decisão em nome da União sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, na 17.a reunião do Comité das Partes, criado nos termos do artigo 67.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção»), é a de apoiar a adoção do projeto de decisão IC-CP(2024)10 relativa às recomendações a adotar pelo Comité das Partes («projeto de decisão») incluindo o modelo de recomendação estabelecido no apêndice I («apêndice I»).
Artigo 2.o
No caso de os seguintes pontos do apêndice I não puderem ser aprovados nos termos em que estão previstos no presente projeto de texto, os representantes da União no âmbito do Comité das Partes podem, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho, aprovar as seguintes alterações:
|
— |
ponto B: prorrogação do prazo de 3 anos para a Parte interessada submeter um relatório escrito ao Comité das Partes sobre as medidas tomadas para aplicar a Convenção; |
|
— |
ponto C: supressão da recomendação de que a Parte interessada tome medidas para implementar as conclusões adicionais dos primeiros relatórios de avaliação temática do GREVIO; |
|
— |
ponto D: supressão do convite dirigido à Parte interessada para dar continuidade ao diálogo sobre os progressos realizados com o GREVIO. |
Os representantes da União no âmbito do Comité das Partes podem também, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho, introduzir pequenas modificações no projeto de decisão, incluindo no apêndice I, que não alterem substancialmente a posição referida no artigo 1.o da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
PINTÉR S.
(1) Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho, de 1 de junho de 2023, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1075/oj).
(2) Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho, de 1 de junho de 2023, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 4, http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1076/oj).
(3) Parecer do Tribunal de Justiça, de 6 de outubro de 2021, 1/19, Convenção de Istambul, ECLI:EU:C:2021:832, parágrafo 305.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3219/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)