(1)

Em 14 de junho de 2024, a Slovenská pošta, a.s. («requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («pedido»). O pedido cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2) e no anexo I da referida decisão de execução.

(2)

O pedido diz respeito a determinados serviços postais, bem como a outros serviços diferentes dos serviços postais, como referido no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, que são prestados pela requerente no território da Eslováquia. Os serviços em causa são descritos no pedido como se segue:

Serviços postais:

Outros serviços diferentes dos serviços postais:

(3)

O pedido não está acompanhado por uma posição fundamentada e justificada adotada por uma autoridade nacional independente que seja competente em relação à atividade em causa, com uma análise rigorosa das condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE à referida atividade, em conformidade com os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, tendo em conta que no presente caso o livre acesso aos mercados é presumido nos termos do artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma diretiva, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 105 dias úteis.

(4)

Na sequência dos pedidos da Comissão em 2 e 8 de julho de 2024, bem como em 20, 21, 22 e 28 de agosto de 2024, 6, 9 e 10 de setembro de 2024, a requerente apresentou informações adicionais em 3, 11 e 12 de julho, 22, 23 e 27 de agosto, 1, 11, 12 e 16 de setembro de 2024.

(5)

A requerente presta serviços postais na Eslováquia e é uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE. A requerente é a única entidade adjudicante na Eslováquia que presta serviços postais e outros serviços diferentes dos serviços postais na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2014/25/UE (4).

(6)

A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas com os serviços postais a que se refere o seu artigo 13.o, n.o 2, alínea b).

(7)

A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para o exercício das atividades relacionadas com a prestação do serviços de correio não endereçado a que se refere o seu artigo 13.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), e na aceção de outros serviços diferentes dos serviços postais a que se refere o seu artigo 13.o, n.o 1, alínea b), desde que esses serviços sejam prestados por uma entidade que oferece igualmente serviços postais na aceção do seu artigo 13.o, n.o 2, alínea b), e desde que as condições estabelecidas no seu artigo 34.o, n.o 1, não estejam preenchidas no que diz respeito a esses serviços.

(8)

O artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes pertinentes puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

(9)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos, tomando em consideração as características específicas do setor em causa (5). No entanto, tal avaliação é limitada pelos prazos reduzidos aplicáveis e pela necessidade de a Comissão se basear nas informações de que dispõe. Essas informações provêm de fontes já disponíveis ou de informações obtidas no contexto do pedido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, e não podem ser complementadas por métodos mais morosos, incluindo, nomeadamente, inquéritos públicos dirigidos aos operadores económicos em causa (6). A avaliação da exposição direta à concorrência que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE não prejudica, consequentemente, a aplicação integral do direito da concorrência (7).

(10)

Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado os atos jurídicos pertinentes da União relativos à abertura total ou parcial de um dado setor. Esses atos jurídicos são enumerados no anexo III da Diretiva 2014/25/UE.

(11)

A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, por si só, decisivo.

(12)

Para avaliar a exposição das atividades pertinentes à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o número de operadores nos mercados.

(13)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e a outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para apreciar a exposição direta à concorrência nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a apreciação nos termos dos artigos 101.o ou 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (8), tal como confirmado pelo Tribunal Geral (9).

(14)

O objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

(15)

A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente em junho de 2024, nas informações apresentadas pela requerente e nas informações publicamente disponíveis. A decisão pode ser revista se, em consequência de alterações significativas na situação jurídica ou factual, as condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deixarem de estar preenchidas.

(16)

Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado os atos jurídicos pertinentes da União relativos à abertura total ou parcial de um dado setor. Esses atos jurídicos estão enumerados no anexo III da Diretiva 2014/25/UE, que inclui, no que diz respeito aos serviços postais, a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(17)

A Eslováquia transpôs (11) e aplica a Diretiva 97/67/CE. Por conseguinte, o acesso ao mercado pertinente é considerado não limitado nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

(18)

A Comissão defendeu, em decisões anteriores (12), que o mercado dos serviços de distribuição de correio pode ser segmentado em serviços de distribuição expresso e regulares (também designados por «correio diferido»). Esta segmentação tem em conta o facto de os serviços expresso serem mais rápidos e fiáveis do que os serviços regulares, exigirem diferentes infraestruturas, apresentarem um valor acrescentado, como a possibilidade de acompanhamento e localização das encomendas, e serem também normalmente mais dispendiosos.

(19)

A requerente considera que não é necessário segmentar o mercado nacional de serviços de distribuição de encomendas em serviços expresso e regulares. Segundo a requerente, no caso do mercado interno da Eslováquia, todos os serviços oferecidos são muito semelhantes (ou seja, substituíveis) em termos dos critérios especificados, incluindo o tempo de trânsito, o preço e os serviços de valor acrescentado. Por conseguinte, a requerente considera que o mercado relevante para efeitos do pedido em apreço é o mercado dos serviços de distribuição de encomendas (no seu conjunto) (13).

(20)

Embora esta abordagem não esteja em conformidade com a prática anterior da Comissão, a Comissão considera, no caso em apreço, que as várias estruturas dos operadores de serviços postais na Eslováquia proporcionam uma margem considerável para a substituição do lado da oferta (14). Todos os operadores de serviços postais utilizam a mesma rede para enviar encomendas expresso e diferidas. Concretamente, todos os envios postais são distribuídos pelos mesmos camiões através da mesma rede (independentemente de se tratar de cartas postais, encomendas regulares, encomendas expresso ou outros serviços prestados pelos operadores) (15). A este respeito, todas as principais etapas da cadeia nacional de distribuição de encomendas, tais como a recolha, o transporte entre pontos e centros de recolha, a triagem, o transporte em linha, o transporte de centros de triagem para estações de agregação e/ou correio, a entrega, são as mesmas para os serviços expresso e os serviços regulares (16). Além disso, os principais operadores de mercado não oferecem aos seus clientes uma entrega garantida no dia seguinte para todos os tipos de encomendas e a maioria oferece uma entrega garantida no dia seguinte mediante uma taxa adicional (17). De acordo com as informações apresentadas pela requerente, a entrega no dia seguinte, que não é garantida, é o procedimento habitual e é entendida como tal pelos clientes (18). Por conseguinte, afigura-se que os serviços expresso de encomendas no mercado nacional eslovaco oferecem uma rapidez de entrega semelhante à dos serviços regulares de encomendas no mesmo mercado nacional. A Comissão regista igualmente que as características adicionais dos serviços de valor acrescentado à disposição dos consumidores, como os serviços de acompanhamento e localização, são sensivelmente as mesmas para os serviços regulares e para os serviços expresso de distribuição de encomendas (19). Por conseguinte, a prestação de serviços de valor acrescentado não pode ser considerada um fator que permita concluir que existe uma segmentação dos mercados em regular e expresso na Eslováquia. Os fatores acima referidos apontam para um mercado único global que abrange tanto os serviços expresso como os serviços regulares. Por conseguinte, a Comissão conclui que não é necessário distinguir entre serviços expresso e serviços regulares.

(21)

Podem prever-se definições de mercado mais restritas em certos casos [por exemplo, serviços nacionais de entrega de encomendas consumidor a consumidor/empresa (C2X) e serviços nacionais de distribuição de encomendas empresa a consumidor/empresa (B2X)]. Segundo a requerente, todas as empresas, incluindo esta, utilizam a mesma infraestrutura para processar encomendas e prestar serviços a particulares (C2X) e serviços a empresas (B2X), no caso de serviços nacionais na Eslováquia (20). Com base nas informações apresentadas pela requerente, os pontos de recolha, o transporte em linha, os centros de triagem e as estações de correio são utilizados para todas as encomendas sem diferenciação nos mercados restritos, pelo que mesmo os utilizadores empresariais podem utilizar a rede postal para processar encomendas (21). Por conseguinte, a Comissão conclui que não é necessário distinguir entre C2X e B2X.

(22)

Em decisões anteriores (22), a Comissão distinguiu igualmente entre serviços nacionais e internacionais de entrega de encomendas. A Comissão considerou que os serviços nacionais de distribuição de encomendas são prestados por empresas que operam nas redes de distribuição nacionais, ao passo que a distribuição de encomendas a nível internacional consiste na recolha de encomendas para serem transportadas e entregues no estrangeiro. A posição da requerente é coerente com a prática da Comissão (23). No que diz respeito ao mercado internacional, a requerente faz a distinção entre mercado regular internacional e mercado expresso internacional de distribuição de encomendas (24). Esta distinção decorre da variação de tempos de entrega entre encomendas expresso e encomendas regulares internacionais (25). Além disso, ao contrário do mercado dos serviços regulares internacionais de distribuição de encomendas, os operadores no mercado expresso internacional de distribuição de encomendas proporcionam aos seus clientes opções de valor acrescentado adicionais, tais como acompanhamento e localização, garantia de tempo de entrega, seguro da encomenda ou possibilidade de alterar o local e a hora de entrega (26). A Comissão concorda com o ponto de vista da requerente.

(23)

No que diz respeito ao mercado dos serviços de correio rápido, os serviços de correio rápido consistem em envios postais recebidos do remetente e transportados e entregues diretamente ao destinatário sob a supervisão da mesma pessoa, sem qualquer recolha, triagem ou tratamento semelhante dos envios no mercado nacional (27). Em vez disso, os serviços de correio rápido recolhem os envios postais e entregam-nos diretamente ao destinatário no mesmo dia (28). Na Eslováquia, os serviços de correio rápido podem ser prestados ao abrigo da Lei postal ou do Código Comercial (29), embora a prestação de serviços de correio rápido ao abrigo do Código Comercial não exija a obtenção de uma licença postal (30). A requerente presta o serviço de correio rápido no mercado nacional em conformidade com a Lei postal, o chamado «Correio expresso 60» relativo à entrega de encomendas em 60 minutos. Este serviço pode ser utilizado apenas em determinadas zonas para entrega de flores, cartas, presentes ou mercadorias. A encomenda é entregue ao serviço de correio rápido no local escolhido pelo remetente e entregue no endereço do destinatário (31). Devido às especificidades desse serviço (por exemplo, um compromisso de entrega em 60 minutos, uma organização diferente e um panorama concorrencial mais fragmentado devido à ausência de obrigação de licenciamento), a Comissão concorda com a opinião da requerente de que os serviços de correio rápido locais constituem um mercado do produto distinto.

Outros serviços diferentes dos serviços postais

(24)

O correio publicitário não endereçado caracteriza-se pela ausência de um endereço de destino específico que identifique individualmente o destinatário final. Preenche certos critérios (nomeadamente, peso, formato, conteúdo e apresentação uniformes) e destina-se a ser distribuído a um grupo de destinatários. A Comissão defendeu, em decisões anteriores, que o mercado dos serviços de distribuição de correio pode ser segmentado em mercados de correio endereçado e mercados de correio não endereçado (32). A requerente considera que o mercado do produto relevante no caso em apreço é o mercado do correio não endereçado (33). Com base nas informações fornecidas pela requerente e tendo em conta a prática atual da Comissão, a Comissão conclui que o mercado do produto relevante é o mercado dos serviços relacionados com a distribuição nacional de correio não endereçado.

(25)

Segundo a requerente, o mercado geográfico relevante para os serviços nacionais de distribuição de encomendas deve ser definido como nacional, compreendendo o território da República Eslovaca (34).

(26)

Na sua prática anterior (35), a Comissão considerou que os mercados de serviços nacionais e internacionais de distribuição de encomendas, e quaisquer dos seus segmentos, independentemente de serem nacionais ou internacionais, são de âmbito nacional. A posição da requerente é coerente com a prática da Comissão.

(27)

A requerente presta serviços tanto nacionais como internacionais de distribuição de encomendas na Eslováquia.

(28)

Na ausência de qualquer indicação de um âmbito diferente do mercado geográfico, para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência, pode considerar-se que o âmbito geográfico dos serviços nacionais e internacionais de distribuição de encomendas corresponde ao território da Eslováquia.

(29)

No que diz respeito aos serviços de correio rápido, a requerente considera que o mercado geográfico relevante para os serviços de correio rápido deve ser definido como nacional (36), uma vez que existe uma organização distinta de prestadores de serviços em cada país. Além disso, cada mercado nacional é distinto em termos de condições de concorrência específicas, diferenças nos preços dos serviços entre países e línguas nas quais os prestadores de serviços formulam a sua proposta para os clientes (37). A requerente presta os serviços no território nacional da Eslováquia. Tendo em conta a prática da Comissão e a ausência de qualquer indicação de um âmbito diferente do mercado geográfico, para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência, pode considerar-se que o âmbito geográfico dos serviços de correio rápido corresponde ao território da Eslováquia.

Outros serviços diferentes dos serviços postais

(30)

Em conformidade com a prática anterior da Comissão, o correio não endereçado geograficamente é, em princípio, nacional, uma vez que as redes de distribuição estão organizadas a nível nacional, é provável que existam diferenças de preços entre os diferentes Estados-Membros e a maior parte dos envios postais não endereçados são materiais publicitários em que a língua é um fator importante para o público-alvo (destinatários) (38). A definição proposta pela requerente está em consonância com a prática da Comissão (39). Dado que não existem razões para pressupor um âmbito mais vasto ou mais restrito do mercado, para efeitos da presente decisão, o mercado geográfico dos serviços de correio não endereçado é de âmbito nacional.

(31)

Segundo a requerente, há 25 prestadores de serviços de distribuição de encomendas postais ativos na Eslováquia (40). Com base nas informações apresentadas pela requerente, há cinco prestadores de serviços postais que detêm, cada um, mais de 10 % do mercado de serviços nacionais de distribuição de encomendas. De acordo com as informações disponíveis, a quota de mercado da requerente neste segmento do mercado foi de [20-25] % em 2020, [15-20] % em 2021 e [15-20] % em 2022, em termos de valor (41). Segundo os dados apresentados pela requerente, prevê-se que a sua quota de mercado diminua ainda mais para [10-15] % em 2023 (42).

(32)

As quotas de mercado dos concorrentes da requerente são comparáveis às da requerente. As quotas de mercado dos maiores concorrentes para o período compreendido entre 2020 e 2022 em termos de valor são as seguintes: para o ano de 2020, SPS [20-25] %, DPD [15-20] %, DHL [15-20] %, GLS [10-15] % e Packeta [5-10] %; para o ano de 2021, SPS [20-25] %, DHL [15-20] %, GLS [15-20] %, DPD [10-15] % e Packeta [10-15] %; para o ano de 2022, SPS [20-25] %, Packeta [15-20] %, GLS [15-20] %, DHL [10-15] % e DPD [10-15] % (43). Para o ano de 2023, as quotas de mercado dos principais concorrentes da requerente são as seguintes: Packeta [20-25] %, SPS [15-20] %, GLS [15-20] %, DHL [10-15] % e DPD [5-10] % (44).

(33)

Em termos de volume, a quota de mercado da requerente neste segmento de mercado foi de [25-30] % em 2020, [25-30] % em 2021 e [20-25] % em 2022 (45). No que diz respeito às quotas de mercado dos concorrentes, o segundo operador teve [20-25] % em 2020, [20-25] % em 2021 e [20-25] % em 2022. O terceiro operador teve [20-25] % em 2020, [20-25] % em 2021 e [15-20] % em 2022. O quarto operador teve [15-20] % em 2020, [15-20] % em 2021 e [15-20] % em 2022 (46). As quotas de mercado dos concorrentes são, portanto, comparáveis às da requerente.

(34)

Com base nas informações apresentadas pela requerente, existem poucos obstáculos à entrada no mercado para a prestação de serviços nacionais de distribuição de encomendas. O único requisito formal de entrada no mercado é a inscrição prévia no registo de operadores postais (47). O registo da ™ INTERNATIONAL s. r. o. e da Nova Post SK s.r.o. em 2023 confirma igualmente que não existem obstáculos (ou, pelo menos, obstáculos significativos) à entrada (48).

(35)

À luz dos fatores descritos nos considerandos 31, 32, 33 e 34, para efeitos da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, a Comissão considera que a atividade relacionada com a prestação de serviços nacionais de distribuição de encomendas na Eslováquia está diretamente exposta à concorrência. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, pode conclui-se que a Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos destinados ao exercício da atividade relacionada com os serviços nacionais de distribuição de encomendas na Eslováquia.

(36)

Com base nas informações apresentadas pela requerente, há cinco prestadores de serviços de distribuição de encomendas postais no mercado dos serviços regulares internacionais de distribuição de encomendas (49). Além disso, segundo a requerente, existem poucos obstáculos à entrada no mercado para a prestação de serviços regulares internacionais de distribuição de encomendas (50). O único requisito formal de entrada no mercado é a inscrição prévia no registo de operadores postais (51). O registo de operadores postais, como a Fusion trans s.r.o. em 2019 e a ™ INTERNATIONAL s.r.o. e a Nova Post SK s.r.o. em 2023 confirma ainda que não existem obstáculos (ou, pelo menos, obstáculos significativos) à entrada no mercado (52).

(37)

De acordo com as informações apresentadas pela requerente (53), a sua quota de mercado, em volume, neste segmento do mercado foi de [20-25] % em 2022 e [25-30] % em 2023.

(38)

As quotas de mercado dos maiores concorrentes, em termos de valor, no ano de 2022 são as seguintes: UPS Slovakia [45-50] %, 123kurier [25-30] %, Mediaprint — Kapa Pressegrosso, a.s. [0-5] %. Para 2023, as quotas de mercado são as seguintes: UPS Slovakia [40-45] %, 123kurier [25-30] %, Mediaprint — Kapa Pressegrosso, a.s. [0-5] %. A quota de mercado da requerente é comparável à quota de mercado da 123kurier, sendo inferir à quota de mercado da UPS Slovakia. Em termos de volume, as quotas de mercado da requerente e dos seus principais concorrentes corresponderiam essencialmente às indicadas em termos de valor (54).

(39)

Prevê-se que a entrada da Nova Post SK s.r.o. no mercado em 2023 aumente ainda mais a concorrência neste segmento do mercado (55).

(40)

À luz dos fatores descritos nos considerandos 36, 37, 38 e 39, para efeitos da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, a Comissão considera que a atividade relacionada com a prestação de serviços regulares internacionais de distribuição de encomendas na Eslováquia está diretamente exposta à concorrência. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, pode concluir-se que essa diretiva não se aplica aos contratos destinados ao exercício da atividade acima referida.

(41)

Com base nas informações apresentadas pela requerente, há 10 prestadores de serviços de distribuição de encomendas postais no mercado de serviços expresso internacionais de distribuição de encomendas (56). Além disso, existem poucos obstáculos à entrada no mercado no caso da prestação de serviços expresso internacionais de distribuição de encomendas. O único requisito formal de entrada no mercado é a inscrição prévia no registo de operadores postais (57).

(42)

De acordo com as informações apresentadas pela requerente, a sua quota neste segmento do mercado foi de [0-5] % em 2020, [0-5] % em 2021 e [0-5] % em 2022, tanto em termos de valor como de volume (58). Segundo os dados da requerente, prevê-se que a sua quota de mercado diminua para [0-5] % em 2023 (59).

(43)

Quatro operadores postais com quotas de mercado superiores a 10 %, tanto em termos de valor como de volume, abrangem quase 90 % do mercado expresso internacional de encomendas na Eslováquia. A requerente não está entre os maiores prestadores de serviços postais neste mercado (60). Por conseguinte, tendo em conta as quotas de mercado da requerente, esses concorrentes exercem uma pressão concorrencial sobre a requente. Além disso, é de notar que estes concorrentes, ao contrário da requerente, não estão sujeitos às regras em matéria de contratos públicos, o que lhes conferiria uma vantagem concorrencial adicional sobre a requerente.

(44)

Prevê-se igualmente que a entrada da Nova Post SK s.r.o. no mercado em 2023 aumente ainda mais a concorrência neste segmento do mercado (61).

(45)

Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência, os fatores mencionados nos considerandos 41, 42, 43 e 44 devem ser considerados indicativos da exposição da requerente à concorrência, a qual se encontra abrangida pela legislação em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, pode concluir-se que essa diretiva não se aplica aos contratos destinados ao exercício da atividade acima referida.

(46)

Com base nas informações apresentadas pela requerente, existem vários operadores postais a operar na Eslováquia, cada um com a sua própria rede (62).

(47)

A atividade no mercado de serviços de correio rápido relevante pode ser exercida sem inscrição no registo de operadores postais (63). A este respeito, não é necessário provar a competência profissional para a realização dessa atividade. Por conseguinte, não existem requisitos formais que limitem a entrada no mercado relevante de serviços de correio rápido (64).

(48)

A requerente detém uma quota muito pequena neste mercado. Concretamente, a requerente detinha uma quota de mercado de [0-5] % em 2020, [0-5] % em 2021 e [0-5] % em 2022, tanto em termos de valor (65) como de volume (66). Segundo a requerente, prevê-se que a sua quota de mercado permaneça em 0,02 % em 2023.

(49)

As quotas de mercado dos principais concorrentes da requerente para o período compreendido entre 2020 e 2022, em termos de valor (67) e de volume (68), são as seguintes: para o ano de 2020, KOLOS [55-60] %, DER KURIER Slovakia spol. [20-25] %, GO4 [15-20] % e DHL Express (Slovakia), spol. [0-5] %; para o ano de 2021, KOLOS [50-55] %, DER KURIER Slovakia spol. [25-30] %, GO4 [15-20] % e DHL Express (Slovakia), spol. [0-5] %; para o ano de 2022, KOLOS [40-45] %, DER KURIER Slovakia spol. [30-35] %, GO4 [20-25] % e DHL Express (Slovakia), spol. [0-5] %. Para o ano de 2023, as quotas de mercado dos principais concorrentes da requerente são as seguintes: KOLOS [35-40] %, DER KURIER Slovakia spol. [35-40] %, GO4 [20-25] % e DHL Express (Slovakia), spol. [0-5] %.

(50)

À luz dos fatores descritos nos considerandos 46, 47, 48 e 49, para efeitos da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, a Comissão considera que a atividade relacionada com a prestação de serviços nacionais de correio rápido na Eslováquia está diretamente exposta à concorrência. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, pode concluir-se que essa diretiva não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício da atividade acima referida.

(51)

Com base nas informações apresentadas pela requerente, a atividade no mercado de distribuição de correio não endereçado relevante pode ser exercida sem inscrição no registo de operadores postais. Não existem requisitos formais que limitem a entrada no mercado do correio não endereçado relevante (69).

(52)

A requerente detém uma quota relativamente pequena neste mercado. Concretamente, a requerente detinha uma quota de mercado de [0-5] % em 2020, [0-5] % em 2021 e [0-5] % em 2022, em termos de valor. Segundo a requerente, prevê-se que a sua quota de mercado se aproxime de [0-5] % em 2023 (70). Em termos de volume, a requerente detinha uma quota de mercado de [5-10] % em 2020, [5-10] % em 2021 e [5-10] % em 2022 (71) Prevê-se que a quota de mercado da requerente aumente ligeiramente para [5-10] % em 2023 (72).

(53)

Operam neste mercado mais de 10 prestadores de serviços que, em conjunto, detêm mais de 90 % do mercado (73). Além disso, é de notar que estes concorrentes, ao contrário da requerente, não estão sujeitos às regras em matéria de contratos públicos, o que lhes conferiria uma vantagem concorrencial adicional sobre a requerente.

(54)

Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência, os fatores mencionados nos considerandos 51, 52 e 53 devem ser considerados indicativos da exposição direta da requerente à concorrência, a qual se encontra abrangida pela legislação em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, pode concluir-se que essa diretiva não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício da atividade acima referida.

(55)

Tendo em conta os elementos analisados nos considerandos 6 a 54, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se cumprida na Eslováquia, no que diz respeito às atividades relacionadas com os serviços nacionais de distribuição de encomendas, serviços regulares internacionais de distribuição de encomendas, serviços expresso internacionais de distribuição de encomendas, serviços nacionais de correio rápido e serviços nacionais de distribuição de correio não endereçado.

(56)

Dado que se considera cumprida a condição de acesso ilimitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicarem contratos destinados a permitir a prestação das atividades referidas no considerando 55 da presente decisão na Eslováquia, nem quando forem organizados concursos de conceção para o exercício de tal atividade nessa zona geográfica,