02015D0778 — PT — 19.12.2016 — 003.002
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DECISÃO (PESC) 2015/778 DO CONSELHO de 18 de maio de 2015 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central ( ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ ) (JO L 122 de 19.5.2015, p. 31) |
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DECISÃO (PESC) 2015/1926 DO CONSELHO de 26 de outubro de 2015 |
L 281 |
13 |
27.10.2015 |
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L 162 |
18 |
21.6.2016 |
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DECISÃO (PESC) 2016/2314 DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2016 |
L 345 |
62 |
20.12.2016 |
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Rectificado por:
DECISÃO (PESC) 2015/778 DO CONSELHO
de 18 de maio de 2015
relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central ( ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ )
Artigo 1.o
Missão
1. A União leva a cabo uma operação militar no domínio da gestão de crises destinada a contribuir para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas na zona sul do Mediterrâneo central («operação EUNAVFOR MED SOPHIA»), efetuando esforços sistemáticos para, em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a UNCLOS e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, identificar, capturar e destruir navios e bens utilizados, ou que se suspeita serem utilizados pelos traficantes e pelas pessoas suspeitas de estarem envolvidas na introdução clandestina de migrantes. Para esse efeito, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA também ministra formação à Guarda Costeira e à Marinha líbias. Além disso, a operação contribui para a prevenção do tráfico de armas na sua zona de operações aprovada, em conformidade com a Resolução 1970 (2011) do CSNU e com as posteriores resoluções sobre o embargo de armas contra a Líbia, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.
2. A zona de operações é definida, antes do lançamento da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ , nos documentos de planeamento pertinentes a serem aprovados pelo Conselho.
Artigo 2.o
Mandato
1. A ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 18 de maio de 2015.
2. ►M2 No que diz respeito às suas missões principais relacionadas com a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, a operação EUNAVFOR MED é conduzida em fases sequenciais, em conformidade com as condições de direito internacional. ◄ A ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ :
a) Numa primeira fase, apoia a deteção e a monitorização das redes de migração através da recolha de informações e do patrulhamento em alto mar, em conformidade com o direito internacional;
b) Numa segunda fase,
i) procede à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, nas condições previstas no direito internacional aplicável, inclusive na UNCLOS e no Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes;
ii) procede, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou com o consentimento do Estado costeiro em causa, à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar, ou nas águas territoriais ou interiores do Estado em causa, de navios suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, nas condições previstas nessas resoluções ou no consentimento;
c) Numa terceira fase, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou com o consentimento do Estado costeiro em causa, toma todas as medidas necessárias contra um navio ou bens conexos, inclusive através da sua destruição ou inutilização suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas no território desse Estado, nas condições previstas nessa resolução ou no consentimento.
3. O Conselho avalia se estão reunidas as condições para fazer a transição para além da primeira fase, tendo em contas as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o consentimento dos Estados costeiros em causa.
4. A operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar, em conformidade com a legislação aplicável, dados pessoais de pessoas acolhidas a bordo de navios que integram a operação EUNAVFOR MED SOPHIA relacionados com características suscetíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; cartas de condução, documentos de identificação e dados do passaporte. A operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode transmitir esses dados, assim como os dados relacionados com os navios e o equipamento utilizado por essas pessoas, às autoridades pertinentes de aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União.
Artigo 2.o-A
Reforço das capacidades e formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias
1. Enquanto missão de apoio, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA presta assistência no desenvolvimento de capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em particular para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas.
2. Quando o CPS decidir que foram efetuados os preparativos necessários, nomeadamente no que respeita à constituição de forças e aos inquéritos de segurança dos formandos, a missão de apoio a que se refere o n.o 1 é desempenhada no mar alto na zona de operações aprovada da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes.
3. A missão de apoio a que se refere o n.o 1 pode também ser desempenhada no território, incluindo as águas territoriais, da Líbia ou de um Estado terceiro anfitrião vizinho da Líbia caso o CPS assim o decida, após uma avaliação do Conselho com base num convite da Líbia ou Estado anfitrião em causa, e em conformidade com o direito internacional.
4. Tendo em conta as excecionais condições operacionais, parte da missão de apoio a que se refere o n.o 1 pode ser realizada, por convite, num Estado-Membro, incluindo em centros de formação pertinentes.
►C1 5. Na medida em que tal for necessário para a missão de apoio a que se refere o n.o 1, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher, conservar e trocar com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros, os organismos competentes da União, a UNSMIL, a Interpol, o Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos da América as informações, ◄ incluindo os dados pessoais, recolhidas para efeitos dos procedimentos de inquérito de segurança aplicado aos possíveis formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito. Além disso, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar os dados médicos e biométricos necessários dos formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito.
Artigo 2.o-B
Contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia
►C1 1. Na medida do necessário para a sua missão de apoio à aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA recolhe e troca informações ◄ com os parceiros e as agências pertinentes através dos mecanismos nos documentos de planeamento, a fim de contribuir para um conhecimento exaustivo da situação marítima na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes. Nos casos em que essas informações sejam classificadas até ao nível «SECRET UE/EU SECRET», podem ser trocadas com os parceiros e as agências pertinentes, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 1 ) e com base nos acordos celebrados a nível operacional nos termos do artigo 12.o, n.o 9, da presente decisão, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.
2. Quando o CPS decidir que estão preenchidas as condições pertinentes, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA dá início, na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes, no alto mar ao largo da costa da Líbia, a inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e toma as medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.
3. Em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode reunir e conservar, no decurso das inspeções efetuadas nos termos do n.o 2, provas diretamente relacionadas com o transporte de artigos proibidos ao abrigo do embargo de armas contra a Líbia. A operação pode transmitir essas provas às autoridades pertinentes de aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União, em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 3.o
Nomeação do Comandante da Operação da UE
O Contra-Almirante Enrico Credendino é nomeado Comandante da Operação da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ .
Artigo 4.o
Designação do Quartel-General da Operação da UE
O Quartel-General da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ é em Roma, Itália.
Artigo 5.o
Planeamento e lançamento da operação
A decisão de lançamento da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ é adotada pelo Conselho, sob recomendação do Comandante da Operação da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ , após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento necessários para a execução do mandato.
Artigo 6.o
Controlo político e direção estratégica
1. Sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ . O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da UE e do Comandante da Força da UE. O Conselho mantém a sua competência relativamente aos objetivos e ao termo da operação militar da UE. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, n.o 3, da presente decisão, o CPS tem o poder de decidir quando deve ser feita a transição entre as diferentes fases da operação.
2. O CPS informa periodicamente o Conselho.
3. O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ . O CPS pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
Artigo 7.o
Direção militar
1. O CMUE assegura a supervisão da correta execução da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da UE.
2. O Comandante da Operação da UE informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
3. O Presidente do CMUE é o primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da UE.
Artigo 8.o
Coerência da resposta e coordenação da União
1. A AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.
2. A AR, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é o primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas, as autoridades dos países na região e com outros atores internacionais e bilaterais, incluindo a OTAN, a União Africana e a Liga dos Estados Árabes.
3. A ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ coopera com as autoridades competentes do Estado-Membro e estabelece um mecanismo de coordenação e, quando adequado, celebra acordos com outras agências e organismos da União, em especial a FRONTEX, a EUROPOL, a EUROJUST, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e as missões pertinentes da PCSD.
Artigo 9.o
Participação de Estados terceiros
1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na operação.
2. O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do Comandante da Operação da UE e do CMUE.
3. As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ .
4. Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.
5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
Artigo 10.o
Estatuto do pessoal liderado pela União
O estatuto das unidades lideradas pela União e do seu pessoal é determinado, quando necessário, de acordo com o direito internacional.
Artigo 11.o
Disposições financeiras
1. Os custos comuns da operação militar da UE são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2015/528.
2. Para o período de 18 de maio de 2015 a 27 de julho de 2016, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED SOPHIA é de 11,82 milhões EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 70 % em autorizações e 40 % para pagamentos.
3. Para o período de 28 de julho de 2016 a 27 de julho de 2017, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED SOPHIA é de 6 700 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 0 % em autorizações e 0 % para pagamentos.
Artigo 12.o
Comunicação de informações
1. O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados e ao Tribunal Penal Internacional, se adequado e em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, e na plena observância dos princípios da reciprocidade e da inclusão, documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho ( 2 ). Se estiverem preenchidas estas condições, o CPS designa caso a caso os Estados terceiros em causa.
2. O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados e ao Tribunal Penal Internacional, se adequado e em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE, do seguinte modo:
a) Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou
b) Até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» nos outros casos.
Se estiverem preenchidas estas condições, o CPS designa caso a caso os Estados terceiros em causa.
3. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.
4. O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
5. O AR fica autorizado a comunicar à Interpol informações pertinentes, incluindo dados pessoais, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.
6. Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode trocar essas informações com os Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o Comandante da Operação da UE e o Chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.
7. Em caso de necessidade operacional específica, o AR fica autorizado a comunicar às autoridades líbias legítimas informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
8. O AR fica autorizado a celebrar os acordos necessários para aplicar as disposições da presente decisão relativas ao intercâmbio de informações.
9. O AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos na presente decisão no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação da UE ou no Comandante da Força da UE, nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.
Artigo 13.o
Entrada em vigor e cessação da vigência
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A operação EUNAVFOR MED SOPHIA caduca em 27 de julho de 2017.
A presente decisão é revogada a partir da data de encerramento do Quartel General da Operação da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ , e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da ►M1 operação EUNAVFOR MED SOPHIA ◄ , previstos na Decisão (PESC) 2015/528.
( 1 ) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
( 2 ) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).