<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1976PTA.0100040301.case.xml"><NO.CASE>113/75</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61975C0113</NO.CELEX><NO.SEQ>0039.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>404</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>404</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J.-P. WARNER — PROCESSO 113/75</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean-Pierre Warner</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19760526">26 de Maio de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Exceptuando os casos de mercadorias declaradas no momento da entrada em entreposto, o <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>dia da importação<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> referido no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 e no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 120/67/CEE é o dia no decurso do qual o serviço aduaneiro aceita a declaração de importação em causa, sem se cuidar da questão de saber se as mercadorias foram desalfandegadas de uma só vez ou por fracções e se a taxa do direito nivelador foi posteriormente alterada.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recomendação da Comissão, de <DATE ISO="19620525">25 de Maio de 1962</DATE>, relativa à data a tomar em consideração para a determinação da taxa do direito aduaneiro aplicável às mercadorias declaradas para consumo, não se aplica em matéria de direitos niveladores agrícolas comunitários.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>