Montesquieu,
O Reino da Bélgica aceitou esta atribuição prejudicial do Tribunal de Justiça, outorgando a todos os juízes e tribunais a possibilidade de lhe submeterem questões (
Acórdão de
P 1/05. Sobre este acórdão, pode consultar-se Komárek, J.,
Esta norma dispõe:
O artigo 16.°, n.° 2, da Grundgesetz für die Bundesrepublik (lei fundamental de Bona), proibia que um alemão pudesse ser entregue ao estrangeiro. Este preceito foi modificado em
Acórdão de
Europäisches Haftbefehlgesetz — EuHbG. O Tribunal Constitucional polaco, invocando o artigo 190.° da Constituição, diferiu em dezoito meses as consequências da declaração de inconstitucionalidade, porque
Acórdão de
Processo 66/04.
Alonso Garcia, R., Justicia constitucional y Unión Europea, Ed. Thomson-Civitas, Madrid, 2005. p. 41, faz eco desta necessidade.
Assim o recomendara o Conselho Europeu de Tampere, de
São os seguintes: a) a Convenção Europeia de extradição, de
A versão espanhola dispõe que
N.° 24 das presentes conclusões.
participação numa organização criminosa, terrorismo, tráfico de seres humanos, exploração sexual de crianças e pedopornografia, tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, corrupção, fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de branqueamento dos produtos do crime, falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro, cibercriminalidade, crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas, auxílio à entrada e à permanência irregulares, homicídio voluntário, ofensas corporais graves, tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos, rapto, sequestro e tomada de reféns, racismo e xenofobia, roubo organizado ou à mão armada, tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte, burla, extorsão de protecção e extorsão, contrafacção e piratagem de produtos, falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, falsificação de meios de pagamento, tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento, tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos, tráfico de veículos roubados, violação, fogo-posto, crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, desvio de avião ou navio, sabotagem».
Moniteur belge de
Tenho a esperança de que o exemplo se propague e de que outros tribunais constitucionais, nada inclinados a assumir as suas tarefas de juízes comunitários, iniciem um diálogo irrenunciável com o Tribunal de Justiça para construírem uma Europa unida. Em
O mandado de detenção europeu dá uma resposta à preocupação evidenciada nos artigos 2.°, n.° 1, quarto travessão, 29.°, parágrafo segundo, segundo travessão, e 31.°, n.° 1, alíneas a) e b), UE. Caracteriza-se por os órgãos judiciais de um Estado-Membro conferirem validade aos mandados emitidos pelos outros Estados-Membros, contribuindo para aprofundar e tornar efectiva a cooperação judiciária [artigo 31.°, n.° 1, alínea a), UE]. Se se considerar uma modalidade de extradição (opinião que não partilho, como exponho a seguir), encaixa na competência ex artigo 31.°, n.° 1, alínea b), UE. Em qualquer caso, a listagem do referido artigo 31.° não é exaustiva (emprega a expressão
Rodríguez-Iglesias, G.C., destacou o papel do Tribunal de Justiça como tribunal constitucional,
A questão prejudicial sobre a validade proporciona urna via para controlar, de forma indirecta, a
Acórdãos de
A resolução da questão sobre o medida em que a inadequação da decisão-quadro implica a inconstitucionalidade da Lei de transposição não incumbe ao Tribunal de Justiça, ainda que se possa arriscar que, defendendo a procedência de um tratado internacional, se violaria o artigo 36.°, conjugado com os artigos 167.° e 168.° da Grondwet.
Tomuschat C,
Flore, D.,
Keijzer, N.,
Plachta, M.,
Fundamento jurídico n.° 3 do acórdão já referido no n.° 7.
Acórdão referido na nota 10.
A exposição de motivos da Lei espanhola 3/2003, de 14 de Março, relativa ao mandado europeu de detenção e entrega (BOE n.° 65, de
O próprio Plachta, M., op. cit. na nota 29, p. 191, sublinha as divergências. Łagodny, O.,
O Bundesverfassungsgericht, no acórdão referido, aponta, sem o indicar, as diferenças, ao afirmar que a decisão-quadro transformou uma declaração política, alheia a controlo jurídico, numa ponderação jurídica (fundamento 88, infine).
Desde os acórdãos de
O n.° 36 do acórdão Pupino refere que independentemente do grau de integração pretendido pelo Tratado de Amesterdão no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa na acepção do artigo 1.°, segundo parágrafo, UE, é perfeitamente lógico que os autores do Tratado da União Europeia tenham considerado útil prever, no âmbito do título VI deste Tratado, o recurso a instrumentos jurídicos com efeitos análogos aos previstos no Tratado CE, tendo em vista contribuir eficazmente para a prossecução dos objectivos da União. Sarmiento, D.,
Os princípios de interpretação conforme (n.
Weigend, Th.,
Já em 1880, o Instituto de Direito Internacional de Oxford entendeu que, ainda que a reciprocidade em matéria de extradição possa ser exigida através da política, não é uma exigência da justiça [artigo 5.° da Resolução de
Ninguém atribuiria categoria de extradição ao auxílio jurisdicional para a entrega de um acusado entre um órgão jurisdicional do Land da Baviera e outro da Baixa Saxónia, ou entre um da Comunidade Autónoma da Catalunha e outro da Andaluzia, pelo que também não há que atribuí-la se a colaboração tiver lugar no interior da União Europeia. Pode-se argumentar, em sentido contrário, que, tal como os órgãos jurisdicionais de um país (República Federal da Alemanha ou Reino de Espanha) aplicam o mesmo direito criminal, independentemente da sua sede, os dos diversos Estados-Membros estão submetidos a diferentes códigos penais, por mais que participem de princípios e valores idênticos. Mas esta afirmação não é inteiramente certa: por um lado, há sectores harmonizados na União, enquanto, por outro, existem preceitos penais em branco (por exemplo, os que tipificam delitos contra o meio ambiente, incluídos no artigo 2.°, n.° 2, da decisão-quadro) que se integram com normas de carácter técnico, cuja promulgação cabe aos Länder ou às Comunidades Autónomas, provocando certas divergências na tipificação num mesmo Estado-Membro.
O Conselho Europeu de Tampere elegeu o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais como pedra angular da cooperação judiciária na União (n.° 33 das conclusões da Presidência). O referido princípio é analisado por Sanz Morán, A.J.,
A decisão-quadro enquadra-se num processo evolutivo que parte da Convenção Europeia de Extradição, de 1957 (artigo 28.°, n.° 3) e continua com a de 1996 (artigo l.°, n.° 2), deixando a porta aberta a disposições mais favoráveis à colaboração, acolhidas em legislações uniformes ou recíprocas, organizando a execução no território de um Estado dos mandados de detenção emitidos em outro Estado. Um exemplo deste tipo de instrumentos é facultado pelo Tratado entre o Reino de Espanha e a República Italiana para a perseguição de crimes graves mediante a supressão da extradição num espaço de justiça comum, celebrado em Roma, em
Por exemplo, em Espanha ficam afectados os artigos 273.° a 278.° da Ley Orgânica 6/1985, de 1 de Julho, do Poder Judicial, e os artigos 183.° a 196.° da Ley de Enjuiciamiento criminal (lei processual penal), de
Como sugerem o Reino Unido e a França (respectivamente, n.
Simon, D., Le système juridique communautaire, Presses Universitaires de France, 2.
Brechmann, W., Kommentar zu EU-Vertrag und EG-Vertrag, Calliess/Ruffert editores, 2.
Os professores Garcia de Enterría, E., e Fernández, T.R., em Curso de Derecho Administrativo, volume I, ed. Civitas, 10.
Vejo-me forçado a aludir ao alegado défice democrático do ordenamento através de decisão-quadro, que a associação demandante esgrime no processo principal, argumentando que, diversamente dos acordos internacionais, não exige, para o seu aperfeiçoamento, a intervenção das assembleias legislativas nacionais. Para começar, esse tipo de normas e o seu modo de elaboração constam de um tratado livremente assumido pelos Estados-Membros, com o protagonismo decisivo das respectivas representações populares; além disso, acabo de referir que, na tramitação atinente à sua aprovação, é ouvido o Parlamento Europeu, podendo os seus pares nacionais formular reservas, que dispõem de competência para aprovar as normas internas de aplicação e desenvolvimento, se o seu sistema constitucional exigir que tenham nível legislativo.
A estreita vinculação entre os dois princípios nota-se no referido artigo 5.° CE, nos termos do qual a Comunidade intervém apenas quando os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros (subsidiariedade), limitando a sua intervenção ao estritamente necessário (proporcionalidade).
A Comissão recorda (n.° 2 das suas alegações) que as convenções celebradas em conformidade com o Tratado de Maastricht não entraram em vigor antes do Tratado de Amesterdão, por não ter recebido um número suficiente de ratificações. Na data em que foi aprovada a decisão-quadro, tinham-nas secundado doze dos quinze Estados-Membros então existentes.
O Conselho apenas recomenda a sua adopção [artigo 34.°, n.° 2, alínea d), UE].
Introdução das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere,
COM(2001) 522 final/2, p. 4, n.° 4.3.
O princípio de eficácia influencia inclusivamente as competências processuais dos Estados-Membros, impondo-lhes regras que, na prática, não tornem excessivamente difícil ou impossível o exercício das acções derivadas do direito comunitário. O acórdão de
Já referi nas presentes conclusões que o princípio de eficácia inspira o acórdão Pupino, concretizando-se nos seus n.
O Governo britânico atribui à decisão-quadro a condição de
Esta preocupação pela utilidade inspira o artigo 31.° n.° 2, da decisão-quadro, que autoriza os Estados-Membros a aplicar acordos bilaterais ou multilaterais que transcendam os seus próprios objectivos e contribuam para facilitar ou simplificar os processos de entrega.
Vennemann, N.,
O acórdão Pupino, já referido, recordou que as decisões-quadro devem ser interpretadas de acordo com a referida Convenção (n.° 59).
O caso da Sr.
Acórdãos de
Acórdãos de
Acordaos de
Esta fórmula aparece pela primeira vez no acórdão de
Rubio Llórente, F., analisou atentamente este processo em
Pescatore P.,
O acórdão Nold KG/Comissão, já referido, declarou que
No acórdão Nold KG/Comissão, os tratados internacionais para a protecção dos direitos humanos eram um eco longínquo, susceptível de dar apenas
Acórdão Processos penais contra X, já referido, n.° 25. Podem consultar-se o acórdão ERT, também já referido, n.° 41, bem como todos os processos aí enumerados. No mesmo sentido, o parecer
A situação seria alterada com a ratificação e entrada em vigor do Tratado pelo qual se institui uma Constituição para a Europa, cuja Parte II incorpora a Carta.
Díez-Picazo, J.M.,
Embora não suscitado no despacho de reenvio, está implícita a ausência de um direito universalmente reconhecido a não ser extraditado. Alguns Estados, como a Alemanha, Chipre, a Finlândia e a Polónia, atribuem-no aos seus nacionais, mas os ordenamentos de muitos outros não conferem a essa garantia carácter fundamental, ficando à margem das tradições constitucionais comuns. A Áustria, Portugal e a Eslovénia reviram os seus textos constitucionais para permitir a entrega dos seus nacionais.
Alonso García, R.,
O advogado-geral A. Tizzano, nas conclusões de
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
O acórdão de
Acórdão de
O Bundesverfassungsgericht, na decisão Solange I, de
Capotesti, P.A.,
O n.° 3 habilita o Conselho a ampliar, por unanimidade, a lista.
Assim sucede no Reino da Bélgica, pois o artigo 5.°, n.° 1, da Lei de
A Lei espanhola 3/2003, de 14 de Março, referida na nota 32, prefere esta alternativa e deixa a decisão nas mãos do órgão jurisdicional [artigo 12.°, n.° 2, alínea a), conjugado com o artigo 9.°, n.° 2].
Na realidade, não desaparece a dupla incriminação mas a prova da mesma, porque, dada a natureza das condutas enumeradas, punem-se em todos os Estados-Membros o homicídio voluntário, as lesões graves, o sequestro, a detenção ilegal, a tomada de reféns, os assaltos organizados ou à mão armada e a violação. Outro problema, que trato mais adiante, é do conteúdo que, em cada sistema nacional, é outorgado a estas figuras (n.
Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o preceito pertinente seria o artigo 20.°, nos termos do qual
Acórdãos do Tribunal de Justiça de
Incluem-se os crimes que o artigo 29.° UE refere expressamente, os atribuídos à competência da Europol no anexo do Acto do Conselho, de
Alguns autores entendem que o artigo 2.°, n.° 2, da decisão-quadro obtém o
São casos extraordinários porque o duplo critério utilizado (a natureza da infracção e a importância da sanção) impede normalmente que um Estado-Membro emita um mandado de detenção por um acto não punido no seu ordenamento. Custa-me imaginar um comportamento que, punido num país da União com uma pena ou medida de segurança de duração máxima não inferior a três anos, seja lícito noutro.
O Governo finlandês recorda (n.° 49 das alegações) que, em matéria penal, rege o princípio da territorialidade, de modo que um cidadão estrangeiro culpado de um crime perpetrado na Finlândia não pode elidir a sua responsabilidade, aduzindo que a conduta de que é acusado não é punida no seu país de origem. Quanto ao exercício extraterritorial do ius puniendi, a decisão-quadro permite (artigo 4.°, n.° 7) que um Estado-Membro recuse a execução de um mandado de detenção europeu por factos cometidos, no todo ou em parte, no seu território ou mesmo fora dele, se não forem puníveis pela sua legislação.
O artigo 8.° da decisão-quadro expõe detalhadamente as indicações que devem constar do mandado de detenção, destinando-se, no formulário previsto, uma alínea, a
Rolland, P., La Convention européenne des droits de l'homme (commentaire article par article), Ed. Economica, 2.
Acórdãos 42/1987 (suplemento do BOE n.° 107, de
O princípio da legalidade foi forjado nos âmbitos
A advogada-geral J. Kokkot exprime-se em termos similares no n.° 41, in fine, das conclusões no processo Pupino, já referido.
Segundo o acórdão de
Inclusive, de um aconselhamento jurídico adequado (acórdão do Tribunal de Justiça de
Os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de
O Tribunal Constitucional espanhol entendeu que esta garantia dos cidadãos exclui a criação judicial do direito e as expressões imprevisíveis, incompatíveis com o teor das normas ou inadequadas aos valores que visam tutelar [acórdão 25/1999 (suplemento do BOE n.° 89, de
A doutrina defende que o artigo 2.°, n.° 2, não contém tipos de delito pois, na sua lista, faltam os elementos caracterizadores da conduta punida (Flore, D.,
Decisões de