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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2040

30.7.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2040 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2024

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 no que se refere ao estabelecimento de medidas transitórias para a renovação da autorização de uma preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 146008

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A autorização da preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 146008 foi renovada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para animais pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante» para frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 da Comissão (2).

(2)

A caracterização da substância ativa 25-hidroxicolecalciferol constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 especifica que o seu composto precursor, 5,7,24-colestatrienol, é produzido com Saccharomyces cerevisiae CBS 146008. Essa especificação não foi incluída na autorização anterior da preparação de 25-hidroxicolecalciferol, concedida pelo Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão (3). Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 prevê termos de autorização mais rigorosos para o aditivo para a alimentação animal. No entanto, o Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 não estabeleceu medidas transitórias para que as partes interessadas possam adaptar-se aos termos de autorização mais rigorosos.

(3)

Uma vez que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata da alteração das condições de autorização do aditivo resultante da sua renovação para frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1070, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes dessa renovação da autorização.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

A fim de evitar que a ausência de medidas transitórias concedidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 provoque perturbações do mercado e consequências negativas para os operadores em causa resultantes de uma proibição, na data de entrada em vigor desse regulamento de execução, de 25-hidroxicolecalciferol produzido por estirpes diferentes da Saccharomyces cerevisiae CBS 146008, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável retroativamente a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2024/1070.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2024/1070

No Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 é inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Medidas transitórias

1.   O aditivo para a alimentação animal 25-hidroxicolecalciferol, tal como autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 887/2009, e as pré-misturas que o contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 5 de novembro de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de maio de 2024, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para a alimentação animal que contenham o aditivo referido no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 5 de maio de 2025 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de maio de 2024, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de maio de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 268 de 18.10.2003, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1831/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 da Comissão, de 12 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 146008 para frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos e à autorização dessa preparação para ruminantes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão (JO L, 2024/1070, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1070/oj).

(3)  Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma forma estabilizada de 25-hidroxicolecalciferol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos (JO L 254 de 26.9.2009, p. 68, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/887/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2040/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)