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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/3750 |
14.7.2026 |
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
(C/2026/3750)
Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2024/2643 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/1707 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2024/2642 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1710 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia.
O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/2642 determina que a pessoa em causa comunique informações, no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essa pessoa deve colaborar com as autoridades nacionais competentes em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.
As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) 2024/2642 (5).
(1) JO L, 2024/2643, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2643/oj.
(2) JO L, 2026/1707, 13.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1707/oj.
(3) JO L, 2024/2642, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2642/oj.
(4) JO L, 2026/1710, 13.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1710/oj.
(5) Última versão consolidada disponível em EUR-Lex – 02024R2642-20260421 – PT – EUR-Lex.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3750/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)