11972B062

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 62°.

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0028


Artigo 62 .

1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as disposições necessárias à execução do disposto no presente título.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às necessárias adaptações das disposições constantes dos capítulos II, III e IV do presente título, quando tal seja necessário em consequência de uma modificação da regulamentação comunitária.