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13.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 104/36 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 6 de Abril de 2006
que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(2006/278/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
Considerando o seguinte:
Nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio TIZZANO, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja até 6 de Outubro de 2006,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Paolo MENGOZZI é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.
O Presidente
G. WOSCHNAGG