COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.12.2024
COM(2024) 569 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Relatório sobre o funcionamento do sistema do recurso próprio baseado no IVA
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.12.2024
COM(2024) 569 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Relatório sobre o funcionamento do sistema do recurso próprio baseado no IVA
Índice
1. Introdução
1.1. Desenvolvimento do sistema do recurso próprio
1.2. Quadro do IVA até à reforma de 2021
1.3. A reforma de 2021
Cálculos simplificados
Controlos seletivos
2. Eficácia do sistema do recurso próprio baseado no IVA
2.1. Evolução da matéria coletável dos recursos IVA
2.2. Cobrança das receitas do recurso próprio baseado no IVA
2.3. Proteção dos interesses financeiros da UE
Evolução das reservas pendentes entre 2016 e 2022
Evolução das infrações em relação ao recurso próprio baseado no IVA entre 2016 e 2022
2.4. Opiniões dos Estados-Membros
2.5. Conclusão
3. Evolução da taxa média ponderada desde 2016
3.1. Evolução da taxa média ponderada: 2016-2020
3.2. Evolução da taxa média ponderada: estimativa para 2021‑2024
3.3. Conclusão da análise da taxa média ponderada
4. Conclusão
Anexo
1.Introdução
A Comissão foi incumbida de elaborar, até 1 de janeiro de 2025, um relatório sobre o funcionamento do sistema do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Por lei 1 , o relatório deve incluir «uma avaliação da eficácia e da adequação do sistema do recurso próprio baseado no IVA, em particular, da taxa média ponderada plurianual. Caso se afigure adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento, a fim de calcular a taxa média ponderada plurianual definitiva com base em dados mais recentes».
Em conformidade com a tarefa confiada à Comissão, o presente relatório apresenta uma síntese das alterações introduzidas no sistema do recurso próprio baseado no IVA e analisa a sua eficácia examinando a evolução dos indicadores de desempenho pertinentes após a introdução das alterações, incluindo uma avaliação do novo sistema pelos Estados-Membros. Avalia igualmente a adequação do sistema em relação às alterações introduzidas em 2021, com destaque para a taxa média ponderada plurianual. Além disso, o relatório contém informações sobre o número de Estados‑Membros que ainda aplicam uma taxa média ponderada, sujeita a reservas e eventuais alterações das taxas nacionais de IVA.
1.1.Desenvolvimento do sistema do recurso próprio
O IVA é um imposto comum pago por todos os consumidores finais quando adquirem bens ou serviços no mercado único. O imposto é aplicado por todos os Estados-Membros como um imposto sobre o consumo de base alargada, no âmbito de um quadro comum estabelecido por diretivas da UE. Este imposto comum é uma componente essencial do mercado único, que é, por sua vez, uma das maiores realizações da UE.
O sistema do recurso próprio baseado no IVA foi introduzido em 1970 2 e aplicado progressivamente, a par do processo de harmonização gradual através das Diretivas do IVA. Após a sua introdução, as receitas baseadas no IVA, juntamente com os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas, começaram a substituir gradualmente as contribuições financeiras dos Estados-Membros. Para que o orçamento da UE fosse totalmente financiado por recursos próprios, as receitas baseadas no IVA passaram a ser um valor de equilíbrio entre as receitas e despesas, fixando a taxa de mobilização aplicável no âmbito do processo orçamental anual.
Em 1988, a contribuição do rendimento nacional bruto (RNB) foi introduzida como novo recurso próprio de equilíbrio. Considerava-se que este novo recurso próprio estava mais estreitamente ligado à atividade económica nacional, adaptando melhor as contribuições de cada Estado-Membro à sua capacidade de pagamento. Ao longo dos anos, o recurso próprio baseado no RNB tornou-se uma parte cada vez mais significativa do orçamento da UE, à medida que a taxa de mobilização do recurso próprio baseado no IVA foi sendo progressivamente reduzida, passando de 1,4 % em 1985 3 para o nível atual de 0,3 % 4 (gráfico 1).
A contribuição do recurso próprio baseado no IVA é calculada aplicando uma taxa de mobilização uniforme às matérias coletáveis do IVA dos Estados-Membros. Estas matérias coletáveis são estimadas com base em regras harmonizadas, utilizando as receitas do IVA efetivamente cobradas pelos Estados-Membros e, após eventuais correções necessárias, são divididas pela taxa média ponderada do IVA aplicável em cada país. Ao longo do tempo, foram efetuados alguns ajustamentos. Em primeiro lugar, para proteger os Estados-Membros com percentagens mais elevadas de consumo na procura final e reduzir os impactos regressivos nos países mais pobres, a base tributável do recurso próprio baseado no IVA de cada Estado-Membro foi limitada a 50 % do RNB. Em segundo lugar, até 2020, alguns Estados-Membros beneficiaram de taxas de mobilização reduzidas 5 .
A percentagem do recurso próprio baseado no IVA foi diminuindo ao longo do tempo. Em 2024, representa cerca de 14 % das receitas cobradas para o orçamento da UE.
Gráfico 1 — Evolução das receitas 1958-2023
Fonte: Serviços da Comissão.
1.2.Quadro do IVA até à reforma de 2021
Até 2021, o cálculo do recurso próprio baseado no IVA era um processo complexo. Esta complexidade resultava principalmente de dois fatores: (1) a necessidade de obter uma base «teórica» do IVA que refletisse a aplicação harmonizada das Diretivas do IVA; (2) a multiplicidade de taxas de IVA, que exigia o cálculo anual de uma taxa média ponderada.
No que diz respeito ao primeiro fator, a harmonização da matéria coletável dos recursos IVA implicou numerosas correções e compensações estatísticas. As correções ajustaram as receitas do IVA tendo em conta aspetos não relacionados com o imposto.
Entre 2016 e 2019, estas correções representaram 0,5 % das receitas totais do IVA. O objetivo das compensações estatísticas era «neutralizar» as derrogações nacionais à Diretiva IVA. No mesmo período, estas representaram cerca de 0,5 % da base tributável (ver quadros 4 e 5 para mais detalhes). O anexo 3 contém uma lista de todas as correções e compensações.
No que diz respeito ao segundo fator, para calcular a matéria coletável dos recursos IVA para um determinado ano civil, um Estado-Membro tinha de dividir o total das receitas líquidas do IVA cobradas nesse ano pela taxa à qual o IVA tinha sido cobrado nesse Estado-Membro durante o mesmo ano. No entanto, se num Estado-Membro fossem aplicadas várias taxas de IVA, a base harmonizada do recurso próprio baseado no IVA era calculada dividindo o total das receitas líquidas do IVA cobradas pela taxa média ponderada do IVA desse país. Esta metodologia foi determinada no Regulamento (CE) n.º 1553/89 do Conselho relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1.3.A reforma de 2021
Cálculos simplificados
Com o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, simplificou-se o sistema do recurso próprio baseado no IVA, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos para a Comissão e para as administrações dos Estados-Membros.
Em primeiro lugar, eliminou-se a maioria dos ajustamentos relativos a derrogações e isenções (correções e compensações), o que facilitou os cálculos.
Em segundo lugar, no novo sistema, é mais fácil calcular a base do recurso próprio baseado no IVA, dividindo as receitas nacionais do IVA pela taxa média ponderada do IVA baseada num ano de referência fixo, em vez de utilizar uma taxa ponderada calculada para cada ano. O ano de referência para esta taxa média ponderada foi fixado em 2016 e será mantido durante o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Continuará, além disso, a ser utilizado depois dessa data, até que o Regulamento (CE) n.º 1553/89 do Conselho seja alterado.
Assim como no sistema anterior, as matérias coletáveis do IVA de cada Estado-Membro são limitadas a 50 % do RNB de cada Estado-Membro, para limitar a regressividade do recurso próprio baseado no IVA. Por último, desde 2021, é aplicada uma taxa de mobilização uniforme de 0,3 % à matéria coletável do IVA de cada Estado-Membro.
As receitas cobradas continuam a ser o ponto de partida para o cálculo da matéria coletável final dos recursos IVA. Todo o IVA cobrado deve ser tido em conta. Todos os elementos registados como IVA pelos Estados-Membros mas que não sejam IVA por natureza, como multas ou juros de mora, devem, por conseguinte, ser deduzidos. Os anexos 1 e 2 apresentam a ficha financeira que os Estados-Membros têm de apresentar anualmente no âmbito do sistema antigo e do sistema novo.
Quadro 1 — Comparação do antigo e do novo sistema do recurso próprio baseado no IVA
|
2014-2020 |
2021-2027 |
Diferenças |
|
|
Receitas do IVA |
Receitas do IVA cobradas pelos Estados-Membros menos reembolsos do IVA |
Receitas do IVA cobradas pelos Estados-Membros menos reembolsos do IVA |
Sem impacto |
|
Correções |
Correções exigidas pelo Regulamento (CE) n.º 1553/89 6 |
Correções apenas para o âmbito de aplicação territorial 7 e desvios em relação à Diretiva IVA |
Redução do número de correções |
|
Taxa Média Ponderada (TMP) |
Calculada anualmente |
Aplica a TMP congelada de 2016 |
Não foram efetuados mais cálculos da TMP |
|
Compensações |
Aplicam-se compensações |
Não se aplicam compensações |
Não há mais compensações |
|
Definição da matéria coletável do IVA |
Receitas do IVA (+/-correções) /TMPN + compensações |
Receitas do IVA (+/- correções) /TMP2016 |
Cálculo simplificado |
|
Nivelamento |
Base do recurso próprio IVA não superior a 50 % do RNB para cada Estado‑Membro |
Base do recurso próprio IVA não superior a 50 % do RNB para cada Estado-Membro |
Sem impacto |
|
Taxa de mobilização |
0,3 % (exceto os Países Baixos, a Alemanha e a Suécia, que aplicam 0,15 %) |
0,3 % para todos os Estados-Membros |
Não há mais exceções |
Controlos seletivos
A Comissão realiza controlos do recurso próprio baseado no IVA, conforme definido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/768 do Conselho, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios. Os controlos são realizados para apurar a regularidade das operações de cálculo do montante total das receitas líquidas do IVA cobradas e para verificar se os dados utilizados são adequados e se os cálculos efetuados com o objetivo de determinar o montante do recurso próprio estão corretos.
O objetivo geral dos controlos é assegurar que cada Estado-Membro contribui com o montante correto do recurso próprio baseado no IVA para o orçamento da UE. Durante os controlos, a Comissão verifica todos os aspetos das declarações anuais da matéria coletável do IVA, incluindo receitas, correções de receitas, a taxa média ponderada de 2016 (se sob reserva), etc. Os controlos visam igualmente obter uma garantia razoável de que os sistemas e procedimentos nacionais para determinar a matéria coletável do IVA são fiáveis, eficazes, exatos, exaustivos e conformes com o direito da UE aplicável, tanto em termos de âmbito de aplicação como de método e da qualidade dos dados utilizados.
As alterações introduzidas pelo novo sistema tornam muito mais fácil elaborar as declarações anuais e preparar e realizar os controlos. Além disso, tornam muito mais fácil tanto para os Estados-Membros como para a Comissão realizar e acompanhar os controlos. As alterações vieram também descontinuar um número significativo de cálculos, como mostram os quadros 4 e 5. A utilização da percentagem da taxa média ponderada de 2016, em vez do cálculo de uma nova taxa para cada ano, também contribui para a simplificação.
Estas alterações permitem aos Estados-Membros utilizar menos recursos para este exercício, nomeadamente na elaboração das declarações anuais pelas autoridades nacionais, no fornecimento de dados para os diferentes cálculos, muitas vezes provenientes de outras agências estatais e/ou de outros fornecedores externos de dados. As autoridades nacionais também precisam agora de dedicar menos tempo à preparação dos controlos e à participação nos mesmos.
A simplificação reduziu, além disso, o volume de trabalho da Comissão. Concretamente, o tempo despendido na preparação e realização dos controlos foi significativamente reduzido. Os controlos realizados no âmbito do novo sistema (de 2021 e 2022) centram-se em verificar se os sistemas instituídos pelos Estados-Membros para cobrar, agregar e declarar as receitas de IVA são eficazes e eficientes. No entanto, quando o novo sistema ainda estava na fase inicial, os controlos centraram‑se igualmente em abordar, juntamente com os Estados-Membros, as reservas pendentes de anos anteriores relativas a elementos de cálculo que foram posteriormente descontinuados. À medida que o número de reservas do sistema anterior diminui, espera-se um aumento nas economias de tempo associadas aos controlos no novo sistema. Prevê-se que o tempo médio necessário para realizar estes controlos, excluindo os trabalhos relacionados com as reservas do sistema antigo, diminua de cerca de uma semana para 2 a 2,5 dias, dependendo do número de infrações detetadas.
Os benefícios da simplificação de 2021 mereceram elogios do Tribunal de Contas Europeu no seu Parecer n.º 11/2020 8 , que confirmou a esperada redução dos encargos administrativos tanto para a Comissão como para os Estados-Membros, sem afetar significativamente a exatidão das contribuições baseadas no IVA.
2.Eficácia do sistema do recurso próprio baseado no IVA
Para avaliar a eficácia do sistema, a presente secção analisa em que medida o orçamento da UE foi suficientemente protegido e se a contribuição do IVA foi corretamente cobrada. Avalia ainda a evolução da matéria coletável dos recursos IVA e das suas diferentes componentes, para determinar de que forma a simplificação afetou o recurso próprio 9 .
2.1.Evolução da matéria coletável dos recursos IVA
Desde 2016, a matéria coletável do IVA tem registado uma tendência ascendente, com exceção de 2020 10 , apesar das alterações introduzidas pela reforma de 2021 11 . Esta evolução foi influenciada por diversos fatores, sendo o mais significativo a pandemia de COVID-19 em 2020. Outros impactos macroeconómicos, como os aumentos de preços em 2021 e 2022, também afetaram o consumo e o IVA cobrado na economia (gráficos 2 e 3).
As receitas do recurso próprio baseado no IVA seguiram a mesma evolução até 2019, mas apresentaram um crescimento mais lento nos anos seguintes (quadro 3). Embora o impacto do nivelamento da matéria coletável dos recursos próprios a 50 % do RNB tenha contribuído para essa evolução, a principal razão prende-se com o desfasamento temporal do exercício de saldos, que faz com que a diferença total entre as previsões e as receitas na matéria coletável IVA final só seja revelada em anos posteriores.
Quadro 2 — Evolução da matéria coletável dos recursos IVA agregada da UE-27
|
milhões de EUR |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021* |
2022* |
|
Matéria coletável dos recursos IVA |
5 231 083 |
5 564 631 |
5 838 647 |
6 005 905 |
5 654 042 |
6 355 460 |
7 154 323 |
|
Taxa de crescimento anual |
6,4 % |
4,9 % |
2,9 % |
-5,9 % |
12,4 % |
12,6 % |
Fonte: Declarações de IVA.
O método de cálculo da matéria coletável do IVA é explicado no anexo 1 para o antigo sistema e no anexo 2 para o novo sistema.
*A partir de 2021, a matéria coletável passou a ser obtida dividindo as receitas líquidas pela taxa média ponderada de 2016.
Quadro 3 — Evolução das receitas agregadas do recurso próprio baseado no IVA na UE-27
|
milhões de EUR |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Receitas do recurso próprio baseado no IVA |
15 859 |
16 947 |
17 624 |
18 128 |
17 858 |
18 340 |
19 666 |
|
Taxa de crescimento anual |
6,9 % |
4,0 % |
2,9 % |
-1,5 % |
2,7 % |
7,2 % |
Fonte: Contas anuais da Comissão Europeia.
As receitas são calculadas aplicando a taxa de mobilização à matéria coletável do IVA, após a aplicação do nivelamento. A matéria coletável do IVA é ainda ajustada utilizando os resultados do exercício de saldos (secção 2.2) para calcular as receitas do IVA. O anexo 4 inclui também uma comparação das matérias coletáveis do IVA dos Estados-Membros a que se aplica o nivelamento.
A evolução da matéria coletável do IVA pode ser analisada mais aprofundadamente observando os principais fatores determinantes. As principais categorias de despesas que compõem a matéria coletável do IVA incluem o consumo das famílias, as aquisições públicas e a formação bruta de capital fixo (FBCF) pelas administrações públicas. Juntas, estas categorias representam cerca de 88 % da matéria coletável total do IVA (2020), sendo as despesas de consumo intermédio das empresas a maior parte das restantes. Entre estas categorias, o consumo das famílias é o mais significativo, representando entre 60 % e 80 % das despesas sujeitas a IVA, dependendo do Estado‑Membro.
Analisando os indicadores das contas nacionais a preços correntes como substitutos para as três principais componentes da matéria coletável do IVA 12 , verifica-se que o consumo das famílias foi o principal fator do crescimento da matéria coletável do IVA entre 2016 e 2022, contribuindo, em média, para 74 % do seu aumento total na UE-27 (gráfico 2).
Gráfico 2 — Desenvolvimento de indicadores macroeconómicos para as componentes da matéria coletável do IVA (de 2016 a 2022)
Fonte: Previsões do CCRP. Cálculos da Comissão.
No que diz respeito à evolução da despesa do consumo privado a nível da UE-27 (gráfico 3), a inflação desempenhou um papel determinante em 2021 e 2022.
Gráfico 3 — Evolução da inflação e do consumo privado a preços correntes no período 2016-2022 UE-27
Fonte: Previsões do outono de 2023 da Comissão.
A simplificação do sistema do IVA não teve um impacto significativo na evolução da matéria coletável. O peso de cada uma das principais componentes das declarações de IVA dos Estados-Membros manteve-se relativamente estável, com exceção das correções, que aumentaram em termos absolutos na sequência da reforma (quadro 4). O impacto das correções que deixaram de ser aplicáveis não é superior a 0,1 % das receitas líquidas, enquanto as compensações não excedem 0,6 % da matéria coletável total do IVA (quadros 5 e 6). O valor absoluto das compensações aumentou em 2019 e 2020 devido a alterações nas isenções aplicadas pelos Estados-Membros; por exemplo, a Itália introduziu um limiar mais elevado para o regime das pequenas empresas isentas. Algumas compensações limitadas (como as relacionadas com infrações à Diretiva IVA) passaram a ser registadas como correções no novo sistema, o que explica o ligeiro aumento do peso das correções em 2021 e 2022.
Quadro 4 — Evolução das principais componentes das declarações de IVA (UE-27)
|
UE-27 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Correções (milhões de EUR) |
4 612 |
5 041 |
5 546 |
6 256 |
6 212 |
9 414 |
14 754 |
|
Correções em percentagem das receitas líquidas (%) |
0,53 % |
0,55 % |
0,57 % |
0,63 % |
0,68 % |
0,89 % |
1,24 % |
|
Compensações
|
8 013 |
23 179 |
27 328 |
34 974 |
35 809 |
||
|
Compensações em percentagem da matéria coletável total do IVA (%) |
0,15 % |
0,42 % |
0,47 % |
0,58 % |
0,63 % |
n.a. |
n.a. |
Fonte: Declarações de IVA e cálculos da Comissão.
Quadro 5 — Evolução das correções em percentagem das receitas líquidas*
|
UE-27 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Pequenas empresas sujeitas a imposto (%) |
-0,03 % |
-0,03 % |
-0,03 % |
-0,03 % |
-0,02 % |
|
Redução degressiva do imposto (%) |
0,01 % |
0,01 % |
0,01 % |
0,01 % |
0,01 % |
|
Agricultores regime forfetário (%) |
-0,08 % |
-0,05 % |
-0,06 % |
-0,05 % |
-0,07 % |
|
Total das correções descontinuadas (%) |
-0,10 % |
-0,07 % |
-0,08 % |
-0,07 % |
-0,08 % |
Fonte: Declarações de IVA e cálculos da Comissão.
*Estas correções foram suprimidas em 2021.
Quadro 6 — Evolução das compensações em percentagem da matéria coletável total do IVA*
|
UE-27 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Pequenas empresas isentas (%) |
0,22 % |
0,25 % |
0,27 % |
0,43 % |
0,46 % |
|
Compensações anexo X
|
-0,11 % |
-0,11 % |
-0,10 % |
-0,09 % |
-0,10 % |
|
Compensações anexo X, parte B 14 (%) |
0,45 % |
0,48 % |
0,50 % |
0,52 % |
0,53 % |
|
Automóveis (%) |
-0,29 % |
-0,29 % |
-0,29 % |
-0,29 % |
-0,29 % |
|
Despesas com automóveis (%) |
-0,22 % |
-0,21 % |
-0,19 % |
-0,23 % |
-0,23 % |
|
Total de compensações (%) |
0,15 % |
0,42 % |
0,47 % |
0,58 % |
0,63 % |
Fonte: Declarações de IVA e cálculos da Comissão.
* Estas compensações foram suprimidas em 2021.
Quadro 7 — Análise da matéria coletável do IVA no período de 2016-2022
|
UE-27 (milhões de EUR) |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Receitas |
868 503 |
917 138 |
959 113 |
992 668 |
913 713 |
1 056 431 |
1 182 601 |
|
Receitas líquidas |
873 114 |
922 179 |
964 658 |
998 924 |
919 926 |
1 059 404 |
1 185 813 |
|
Taxa média ponderada |
16,72 % |
16,64 % |
16,60 % |
16,73 % |
16,37 % |
16,72 % |
16,72 % |
|
Total de compensações |
8 013 |
23 179 |
27 328 |
34 974 |
35 809 |
- |
- |
|
Matéria coletável final (não nivelada) |
5 231 083 |
5 564 631 |
5 838 647 |
6 005 905 |
5 654 042 |
6 355 460 |
7 154 323 |
|
Crescimento anual da matéria coletável final |
6,38 % |
4,92 % |
2,86 % |
-5,86 % |
12,40 % |
12,57 % |
Nota: A taxa média ponderada para 2021 e 2022 é a taxa média ponderada congelada de 2016.
Fonte: Declarações de IVA.
2.2. Cobrança das receitas do recurso próprio baseado no IVA
Os Estados-Membros pagam mensalmente a contribuição do recurso próprio baseado no IVA, juntamente com os outros recursos próprios. A Comissão cobra estas receitas inicialmente com base em estimativas da matéria coletável do IVA acordadas entre a Comissão e os Estados-Membros no Comité Consultivo dos Recursos Próprios (Previsão do CCRP) . Por serem calculadas e pagas com base em estimativas, as contribuições para o IVA têm de ser ajustadas aos dados efetivos fornecidos posteriormente nas declarações de IVA. Estas podem incluir também alterações retroativas às matérias coletáveis do IVA dos quatro anos anteriores. Quando a Comissão ou os Estados-Membros introduzem reservas, os dados relativos a anos anteriores podem também ser corrigidos.
A Comissão calcula, para cada Estado-Membro, a diferença entre a estimativa inicial do recurso próprio baseado no IVA e os dados mais recentes fornecidos nas declarações (os saldos).
A Comissão informa os Estados-Membros dos saldos calculados antes de 1 de fevereiro do ano seguinte àquele em que os dados para a declaração foram apresentados e os Estados-Membros devem disponibilizar os montantes no primeiro dia útil de março do ano seguinte àquele em que a Comissão informou os Estados-Membros do cálculo dos saldos. Se os Estados-Membros não efetuarem os pagamentos dentro do prazo, podem ser aplicados juros (valores inferiores a 1 000 EUR são dispensados da cobrança de juros).
Quadro 8 — Ajustamentos do IVA (saldos)*
|
UE-27 (milhões de EUR) |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Saldos do IVA devido às diferenças entre a primeira declaração e a estimativa |
313 |
418 |
502 |
403 |
- 54 |
1,011 |
1,734 |
|
Saldos do IVA devido a revisões de declarações anteriores |
87 |
6 |
23 |
- 1 |
121 |
97 |
125 |
|
Total dos ajustamentos UE‑27 |
400 |
424 |
525 |
402 |
68 |
1,108 |
1,859 |
Fonte: Contas anuais da UE e cálculos da Comissão Europeia. O anexo 6 apresenta a evolução dos ajustamentos do IVA por Estado-Membro.
* O exercício de saldos ajusta anualmente os dados relativos ao último ano disponível e aos anos anteriores.
O novo sistema de cálculo da matéria coletável dos recursos próprios não afetou o processo de cálculo e cobrança do recurso próprio baseado no IVA nem os seus ajustamentos (saldos). Não existem pagamentos pendentes.
O resultado dos exercícios de saldos de 2021 e 2022 é significativamente mais elevado do que nos anos anteriores e os ajustamentos são maiores na maioria dos Estados-Membros (ver também o anexo 6). O principal fator responsável por estas variações é a correção das previsões das matérias coletáveis do IVA de 2021 e 2022, utilizadas para financiar os orçamentos da UE, devido ao aumento subestimado da taxa de inflação.
A Comissão avalia continuamente a cobrança das receitas do IVA pelos Estados-Membros e a introdução de medidas para melhorar a cobrança adequada dos fundos do IVA (caixa 1).
|
Caixa 1: Iniciativas para melhorar a cobrança adequada dos fundos do IVA nos Estados-Membros O recurso próprio baseado no IVA representa cerca de 2 % das receitas do IVA cobradas pelos Estados-Membros. Por conseguinte, as medidas destinadas a melhorar a cobrança das receitas do IVA beneficiam principalmente os orçamentos nacionais, mas também, em certa medida, o orçamento da UE.
Cobrança do IVA — Nono relatório sobre os procedimentos de registo, cobrança e controlo do IVA
De cinco em cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre as medidas adotadas e os progressos realizados pelos Estados-Membros no que respeita à cobrança do IVA, bem como sobre os eventuais melhoramentos. Na sequência da avaliação lançada pela Comissão no último relatório publicado em abril de 2022 15 , a Comissão formulou 39 recomendações para melhorar o sistema de cobrança do IVA dos Estados-Membros. As recomendações abrangem principalmente os processos de cobrança do IVA dos Estados‑Membros, nomeadamente o registo para efeitos de IVA e a análise de risco; o IVA, tecnologias da informação e novas tecnologias; a declaração e o pagamento; a cobrança de dívidas de IVA, reembolsos e auditorias; e a contabilidade, prestação de contas e litígios em matéria de IVA. A rápida aplicação das medidas propostas melhorará a adequação do sistema do recurso próprio baseado no IVA para o orçamento da UE. É por este motivo que, nas conclusões do relatório, a Comissão insta os Estados-Membros a aplicarem as suas recomendações, não só com vista a ajudar a gerar as receitas fiscais necessárias para dar resposta aos principais desafios que a UE enfrenta, mas também para criar condições equitativas no mercado interno e preparar o caminho para uma recuperação pós‑pandemia mais rápida e duradoura. Alterações à legislação em matéria de IVA relativas à subcobrança e à fraude. Em 1 de julho de 2021, o minibalcão único criado em 1 de janeiro de 2015 tornou-se um balcão único 16 que abrange um leque mais vasto de prestações e introduziu novas simplificações. Este balcão único alargado abrange três regimes especiais: o regime extra-União, o regime da União e o regime de importação. O âmbito de aplicação do regime extra-União e do regime da União existentes foi alargado, mas o regime de importação é novo. Estes regimes especiais permitem aos sujeitos passivos declarar e pagar o IVA devido nos Estados-Membros em que (em geral) não estão estabelecidos, utilizando um portal Web no Estado-Membro em que estão identificados (Estado-Membro de identificação). Desta forma, poupam nos custos de registo para efeitos de IVA em vários Estados-Membros. Estes regimes são amplamente utilizados. Em 2022, os Estados-Membros cobraram, no seu conjunto, mais de 17 mil milhões de EUR através do portal do balcão único alargado, que abrange as vendas em linha na UE. Foram também cobrados 2,5 mil milhões de EUR em receitas de IVA sobre as importações de bens de comércio eletrónico. Estes valores incluem as novas receitas de IVA geradas pela abolição da isenção de IVA anteriormente aplicável às importações de bens de baixo valor não superiores a 22 EUR, que eram altamente suscetíveis de fraude 17 . Ao facilitar o cumprimento das regras, incentivando o cumprimento, os regimes contribuem para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que a taxa de IVA aplicada é a mesma para todos os vendedores, independentemente do local onde estejam estabelecidos. Em março de 2018, o relatório 18 apresentado pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os efeitos dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE na luta contra a fraude (a seguir, «o relatório») conduziu a uma nova iniciativa legislativa importante que melhorou a adequação do sistema de cobrança do IVA e o cumprimento da Diretiva IVA. Segundo o relatório, os Estados-Membros e as partes interessadas consideravam, de um modo geral, o mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.º-A da Diretiva 2006/112/CE um instrumento eficaz para combater ou prevenir a fraude ao IVA nos setores em causa. Por conseguinte, com a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho e da Diretiva (UE) 2022/890 do Conselho, a aplicação dessas medidas por um período limitado, até à entrada em vigor prevista do regime definitivo do IVA, foi prorrogada. Por fim, em dezembro de 2022, a Comissão Europeia propôs uma série de medidas para modernizar e tornar o sistema do IVA da UE mais eficaz para as empresas e mais resiliente à fraude, abraçando e promovendo a digitalização 19 . No momento da redação do presente relatório, o pacote legislativo está a ser negociado no Conselho. As principais ações propostas ajudarão os Estados-Membros a arrecadar anualmente até 11 mil milhões de EUR de receitas do IVA. O pacote legislativo visa, entre outros objetivos, passar para a comunicação digital em tempo real baseada na faturação eletrónica para as empresas que operam além-fronteiras na UE, atualizar as regras em matéria de IVA para as plataformas de transporte de passageiros e de alojamento de curta duração e introduzir um registo único do IVA em toda a UE. De acordo com a avaliação de impacto 20 , entre 2023 e 2032, a abordagem estratégica preferida, uma «abordagem reforçada» (que combina a introdução de requisitos de comunicação digital a nível da UE, uma disposição relativa ao fornecedor presumido para todos os setores do alojamento e dos transportes e uma combinação de um alargamento mais amplo do balcão único, um mecanismo de autoliquidação e um balcão único para as importações obrigatório), deverá trazer entre 172 e 214 mil milhões de EUR de impactos líquidos em relação ao cenário de base. A abordagem reforçada permitirá economizar 50,6 mil milhões de EUR entre 2023 e 2032: 41,4 mil milhões de EUR decorrentes da declaração do IVA (11 mil milhões de EUR da eliminação das obrigações declarativas, 24,2 mil milhões de EUR da redução dos custos de fragmentação, 4,3 mil milhões de EUR da utilização de declarações de IVA pré-preenchidas, e 1,9 mil milhões de EUR da faturação eletrónica); 0,5 mil milhões de EUR decorrentes da racionalização e clarificação em relação à economia das plataformas; 8,7 mil milhões de EUR provenientes da eliminação das obrigações de registo para efeitos do IVA. Espera-se, pois que, quando esta série de medidas for adotada e plenamente aplicada pelos Estados-Membros, o sistema do IVA da UE funcione melhor. Consequentemente, o aumento previsto da eficácia da cobrança do IVA pelos Estados-Membros gerará mais receitas para o orçamento da UE. |
2.3.Proteção dos interesses financeiros da UE
Evolução das reservas pendentes entre 2016 e 2022
As reservas são uma forma de proteger os interesses financeiros da UE até que a Comissão possa obter garantias suficientes sobre a questão dos recursos próprios.
O artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1553/89 do Conselho, conforme alterado, dispõe que «[a]pós 31 de julho do quarto ano seguinte a um determinado exercício, a declaração referida no artigo 7.º, n.º 1, não será objeto de novas retificações, salvo se essas retificações forem relativas a questões notificadas antes desse prazo, quer pela Comissão quer pelo Estado-Membro em causa». As questões anteriormente notificadas são geralmente referidas como reservas. Uma reserva mantém em aberto qualquer questão de metodologia ou de fontes de dados utilizadas relativamente a um ponto sobre o qual não exista acordo entre a Comissão e um Estado-Membro. A Comissão pode igualmente emitir reservas em caso de infrações ou potenciais desvios por parte dos Estados-Membros em relação à Diretiva IVA. Os Estados-Membros podem igualmente formular reservas em caso de desacordo com a Comissão.
As reservas conferem aos Estados-Membros uma medida de segurança jurídica e orçamental. Um ponto de uma declaração anual que tenha prescrito (ou seja, sem qualquer reserva) não pode ser alterado e não há qualquer impacto financeiro sobre esse ponto após a prescrição.
O número de reservas diminuiu ligeiramente ao longo do tempo (quadro 9) e prevê-se que continue a diminuir, uma vez que a maioria das reservas diz respeito ao sistema anterior a 2021. Na sua maioria, as reservas referem-se a pontos de declarações anuais que foram descontinuados no novo sistema (no final de 2023, este número correspondia a 30 das 37 reservas emitidas pela Comissão). Estas reservas serão tratadas e levantadas gradualmente e, devido à introdução do novo sistema, espera-se que o número de reservas diminua significativamente ao longo do tempo.
No final de 2023, existiam sete reservas relativas aos anos do novo sistema (2021-2022). Ao mesmo tempo, nem todos os controlos de 2021 e 2022 tinham sido concluídos à data do presente relatório, pelo que o número de reservas relacionadas com o novo sistema poderá aumentar ligeiramente 21 . As reservas formuladas em 2021 e 2022 dizem principalmente respeito a infrações e desvios em relação à Diretiva IVA 22 . Algumas das reservas emitidas em anos anteriores dizem respeito a pontos da declaração que serão mantidos e resolvidos durante os próximos ciclos de controlo.
Quadro 9 — Número de reservas pendentes em matéria de IVA
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2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
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Introduzidas pelos Estados-Membros |
16 |
15 |
12 |
10 |
17 |
17 |
11 |
13 |
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Introduzidas pela Comissão |
50 |
53 |
64 |
61 |
61 |
71 |
56 |
37 |
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Relacionadas com infrações |
15 |
14 |
16 |
19 |
19 |
16 |
17 |
16 |
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Total |
81 |
82 |
92 |
90 |
97 |
104 |
84 |
66 |
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Das quais relacionadas com o novo sistema |
7 |
Nota: Número de reservas pendentes em 31 de dezembro de cada ano (que poderiam ter sido introduzidas em anos anteriores). O anexo 7 mostra igualmente a distribuição das reservas entre os Estados-Membros.
Quadro 10 — Reservas pendentes em matéria de IVA de longo prazo*
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2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
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Introduzidas pelos Estados-Membros |
4 |
6 |
6 |
7 |
3 |
2 |
1 |
1 |
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Introduzidas pela Comissão |
2 |
6 |
1 |
4 |
5 |
3 |
9 |
7 |
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Relacionadas com infrações |
3 |
2 |
3 |
4 |
6 |
5 |
4 |
3 |
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Total |
9 |
14 |
10 |
15 |
14 |
10 |
14 |
11 |
Fonte: Comissão Europeia.
* Uma reserva pendente de longo prazo é definida como uma reserva em vigor para mais de cinco exercícios.
Para a taxa média ponderada de 2016, utilizada a partir das declarações dos recursos próprios baseados no IVA de 2021, três Estados-Membros têm uma ou mais reservas. Isto significa que, para estes Estados-Membros, a taxa média ponderada é provisória nesta fase e só se tornará definitiva quando a reserva for levantada. Os Estados-Membros são a Alemanha, a Croácia e o Luxemburgo 23 .
Evolução das infrações em relação ao recurso próprio baseado no IVA entre 2016 e 2022
O incumprimento da legislação em matéria de recursos próprios resulta em processos por infração. Os processos por infração relacionados com o recurso próprio baseado no IVA são extremamente raros, sendo que a maioria das divergências de opinião se resolve durante o ciclo de verificação, permitindo correções e ajustamentos no prazo de quatro anos. Entre 2016 e 2022, a Comissão deu início a um processo por infração (caixa 2). Até à data, a introdução do novo sistema não teve qualquer impacto no número de infrações. A introdução da taxa média ponderada congelada e a eliminação da maior parte das compensações simplificaram significativamente o cálculo da matéria coletável do IVA e têm potencial para limitar o número de divergências com os Estados-Membros.
Embora relativamente raros, os processos por infração desempenham um papel importante como incentivo para que os Estados-Membros cumpram a legislação em matéria de recursos próprios, sendo essenciais para a credibilidade do sistema do recurso próprio da UE. Estes procedimentos asseguram a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros e a disciplina na cobrança das receitas.
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Caixa 2: Processos por infração pendentes No período de 2016-2022, a Comissão deu início a um processo por infração relacionado com o recurso próprio baseado no IVA (processo relativo ao minibalcão único do Reino Unido – infração 2020/2316). O minibalcão único foi introduzido em 1 de janeiro de 2015 e alargado ao regime de balcão único em 1 de julho de 2021, passando a abranger um leque mais vasto de prestações e simplificando ainda mais os procedimentos, tal como descrito na caixa 1. O minibalcão único do IVA é um regime facultativo que permite aos contribuintes contabilizar o IVA apenas num Estado-Membro da UE, em vez de vários Estados-Membros da UE. Os serviços incluídos no regime do minibalcão único incluem as telecomunicações e os serviços de televisão e radiodifusão transfronteiras e os serviços digitais. O Estado-Membro em que o pagamento é efetuado poderia reter 30 % do IVA pago em 2015 e 2016 e 15 % do IVA pago em 2017 e 2018. Este IVA retido deve ser incluído na matéria coletável do IVA para efeitos do recurso próprio baseado no IVA. Entre 2015 e 2018, as autoridades nacionais do Reino Unido não incluíram as retenções do minibalcão único na matéria coletável do IVA e, por conseguinte, não as tiveram em conta na sua declaração para o cálculo e pagamento do recurso próprio baseado no IVA. Após ter recebido um parecer fundamentado da Comissão em novembro de 2023, o Reino Unido solicitou uma prorrogação do prazo de resposta e trabalhou em estreita colaboração com a Comissão para determinar com precisão o montante dos recursos ainda em dívida e para resolver a situação. Após discussões aprofundadas, chegou-se a acordo e o Reino Unido disponibilizou o montante do capital devido em julho de 2024 (4,016 milhões de GBP). O montante dos juros devidos (3,05 mil milhões de GBP) foi incluído na fatura de setembro do Reino Unido e a Comissão poderá proceder ao encerramento formal deste processo assim que a última prestação desta fatura tiver sido paga (primeiro semestre de 2025). |
2.4.Opiniões dos Estados-Membros
Durante a redação do presente relatório, para avaliar o novo sistema simplificado de recurso próprio baseado no IVA, a Comissão enviou um questionário de opinião aos Estados-Membros (anexo 8). Estes foram convidados a classificar o novo sistema, a identificar as características que valorizavam mais ou menos, a refletir sobre as possíveis economias que o novo sistema poderia trazer (por exemplo, em termos de volume de trabalho, número de efetivos) e, se possível, a quantificar essas economias.
PONTUAÇÃO DO NOVO SISTEMA
Numa escala de 1 a 10 (em que 10 é a pontuação mais alta), 26 Estados-Membros (um Estado‑Membro não atribuiu qualquer pontuação) atribuíram ao novo sistema uma pontuação média de 8,9. Colocando as pontuações numa grelha com cinco categorias (quadro 11), a maioria (15) dos 26 Estados-Membros respondentes afirmou estar «muito satisfeita» com o novo sistema, enquanto 11 Estados-Membros declararam estar «satisfeitos», dos quais apenas dois atribuíram ao novo sistema uma pontuação de 7. Os Estados-Membros destacaram diferentes aspetos como particularmente positivos, tendo em conta as suas pontuações. Chamaram a atenção para a redução do tempo e dos recursos humanos necessários para elaborar a declaração anual do IVA e para participar no ciclo de controlo, especialmente graças à utilização da taxa média ponderada congelada e à eliminação das compensações/correções. A menor suscetibilidade aos erros e a redução global dos encargos administrativos foram também considerados aspetos positivos.
Quadro 11 — Pontuação do novo sistema
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1-2 |
3-4 |
5-6 |
7-8 |
9-10 |
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Muito insatisfeito |
Insatisfeito |
Nem satisfeito, nem insatisfeito |
Satisfeito |
Muito satisfeito |
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0 |
0 |
0 |
11 |
15 |
Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário; um Estado-Membro não atribuiu uma pontuação
Gráfico 4 — Pontuação da satisfação com o novo sistema numa escala de 1 a 10
Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário
Aspetos mais valorizados do novo sistema
O aspeto mais valorizado pelos Estados-Membros foi o facto de o novo sistema ser mais fácil de utilizar, devido à supressão das compensações e correções (16 Estados-Membros), e de o cálculo anual da taxa média ponderada já não ser necessário (19 Estados-Membros). Alguns Estados‑Membros (7) salientaram igualmente, em diferentes medidas, que o cálculo simplificado está agora muito mais estreitamente ligado às receitas efetivas do IVA. Além disso, alguns afirmaram que partes dos cálculos anteriores exigiam recursos significativos, mas tinham um impacto limitado no recurso próprio baseado no IVA. Um Estado-Membro mostrou-se igualmente muito satisfeito com o facto de o novo sistema proporcionar condições de concorrência mais equitativas entre os Estados-Membros, uma vez que as discrepâncias relacionadas com diferentes métodos e fontes de dados para calcular a taxa média ponderada e as compensações deixaram de ter influência. Os Estados-Membros reconheceram ainda como positivos aspetos como as poupanças de tempo, a redução do volume de trabalho e dos encargos administrativos (por exemplo, envolvimento de um menor número de autoridades nacionais ou outras fontes de dados externas), os efeitos positivos (esperados) no ciclo de controlo (em especial devido à supressão de correções/compensações), bem como os modelos claros e abrangentes. Apenas um Estado-Membro solicitou que o método de cálculo fosse ainda mais simplificado.
Características menos valorizadas do novo sistema
Embora o novo sistema tenha sido recebido positivamente, alguns Estados-Membros identificaram margem para melhorias. Concretamente, cinco Estados-Membros salientaram que a utilização de uma taxa média ponderada congelada pode não refletir alterações na legislação nacional em matéria de IVA, em especial nas taxas de IVA, o que pode limitar a sua exatidão; três Estados-Membros mencionaram o ónus das reservas relacionadas com o antigo sistema; três Estados-Membros apontaram incertezas quanto a potenciais novos cálculos futuros da taxa média ponderada; um Estado-Membro mencionou os cálculos complexos para as correções existentes, considerando o seu impacto financeiro limitado; e sete Estados-Membros referiram a necessidade de continuar a calcular a taxa devido ao estudo sobre o desvio do IVA. Treze Estados-Membros não teceram críticas ao novo sistema do recurso próprio baseado no IVA.
Impacto do novo sistema nos recursos
Quanto ao impacto do novo sistema nas economias (por exemplo, redução do pessoal, do volume de trabalho, dos custos), 21 Estados-Membros deram uma resposta claramente positiva, mas sobretudo genérica. De um modo geral, confirmaram uma redução significativa do volume de trabalho na elaboração da declaração do IVA (de meses para apenas alguns dias) e salientaram as poupanças de tempo em relação às correções/compensações anteriores, ao cálculo da taxa média ponderada e à utilização de fornecedores de dados externos.
Catorze Estados-Membros quantificaram as economias possibilitadas pela reforma do sistema de elaboração das declarações de IVA, bem como pela preparação e participação nos controlos. As respostas demonstram uma grande variedade de métodos de cálculo e de métricas de poupança utilizados. Por exemplo, foram comunicadas poupanças que variam entre 0,2 e 0,3 ETC (equivalentes a tempo completo) e 90 % do volume de trabalho em comparação com os recursos alocados ao antigo sistema.
2.5.Conclusão
A análise mostra que a simplificação do sistema do recurso próprio baseado no IVA alcançou, em larga medida, os seus objetivos de reduzir os encargos administrativos tanto para os Estados‑Membros como para a Comissão.
A supressão de certas correções e compensações reduziu a complexidade dos cálculos, sem ter um impacto significativo no valor da matéria coletável do IVA sobre a qual o recurso próprio é cobrado. O impacto das correções descontinuadas não é superior a 0,1 % das receitas líquidas, enquanto as compensações descontinuadas não excedem 0,6 % da matéria coletável total do IVA. O valor da matéria coletável não nivelada do IVA continua a aumentar ao longo do tempo, tendo os fatores macroeconómicos associados à pandemia de COVID-19 desempenhado um papel importante nos últimos anos.
Ao mesmo tempo, a cobrança do recurso próprio baseado no IVA não foi afetada pelo novo sistema, uma vez que as regras em matéria de previsão, equilíbrio e cobrança permaneceram inalteradas quando a simplificação foi introduzida 24 .
O número de reservas diminuiu ligeiramente ao longo do tempo, uma vez que a maior parte das compensações e correções foram descontinuadas. A maior parte das reservas pendentes está associada a elementos do sistema anterior que foram eliminados. Assim que essas reservas forem abordadas e resolvidas em futuros controlos, prevê-se uma diminuição significativa do número de reservas pendentes, bem como dos recursos administrativos necessários para lhes dar resposta, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros.
Os Estados-Membros reconheceram o impacto positivo da reforma nos encargos administrativos. Apesar de ainda ser cedo para avaliar e quantificar plenamente as poupanças administrativas decorrentes da mudança, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros, parece evidente que o novo sistema trouxe benefícios substanciais, assegurando simultaneamente a eficácia contínua do sistema do recurso próprio baseado no IVA. Alguns Estados-Membros manifestaram preocupações de que a utilização da taxa média ponderada congelada de 2016 possa não refletir alterações significativas nas taxas nacionais do IVA, diminuindo assim a exatidão da matéria coletável do IVA.
O congelamento da taxa ao nível de 2016 poderia criar incentivos financeiros adversos, pois qualquer redução subsequente da taxa (ou da matéria coletável, ou a transferência de operações para escalões de IVA mais baixos) pode reduzir a contribuição do Estado-Membro para o orçamento da UE.
A questão da adequação da aplicação da taxa média ponderada de 2016 será avaliada no capítulo seguinte.
3.Evolução da taxa média ponderada desde 2016
3.1.Evolução da taxa média ponderada: 2016-2020
No período de 2016 a 2020, a taxa média ponderada permaneceu estável na maioria dos Estados‑Membros. Apenas a Alemanha, a Grécia e a Croácia registaram alterações superiores a 1 ponto percentual em relação a 2016, apresentando taxas mais baixas em 2019 ou 2020, sobretudo como resposta à pandemia de COVID-19.
De um modo geral, as variações nas taxas médias ponderadas dos Estados-Membros deveram-se a alterações nas taxas globais de IVA ou à aplicação de categorias diferentes de IVA a determinados produtos. A Alemanha e a Irlanda diminuíram as suas taxas reduzidas e normais de IVA, enquanto a Áustria introduziu uma nova taxa reduzida. Muitos países também aplicaram taxas reduzidas ou super-reduzidas 25 a categorias específicas de produtos. Por exemplo, os restaurantes e hotéis registaram reduções na Alemanha, na Áustria, na Bélgica, na Bulgária, na Chéquia, na Croácia, na Grécia, na Hungria, na Irlanda e na Lituânia. O setor do transporte de passageiros foi sujeito a taxas reduzidas de IVA na Chéquia e na Grécia. As taxas de IVA sobre livros e jornais também foram reduzidas na Áustria, na Bulgária, na Eslováquia, na Eslovénia e na Letónia.
O setor recreativo e cultural, que abrange cinemas, teatros e concertos, beneficiou de reduções do IVA em vários Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a Bulgária, a Chéquia, a Croácia, a Grécia, a Eslovénia, a Estónia, a França, a Hungria, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Roménia. Por outro lado, a taxa média ponderada dos Países Baixos aumentou em 2019 devido a um aumento da taxa reduzida de IVA. A Dinamarca, por sua vez, aplica apenas uma taxa de IVA, não registando alterações na sua taxa média ponderada 26 .
Gráfico 5 — Variação absoluta da taxa média ponderada de 2019-2020 face a 2016 (em pontos percentuais)
Fonte: Declarações de IVA dos Estados-Membros relativas aos exercícios de 2016, 2019 e 2020
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Caixa 3: Alterações da legislação em matéria de IVA suscetíveis de afetar a taxa média ponderada Em abril de 2016, a Comissão publicou a Comunicação – Plano de ação sobre o IVA – Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir 27 . Este plano de ação define a via para a criação de um espaço único do IVA na UE. Neste contexto, a Diretiva IVA foi alterada várias vezes desde 2016 (16 diretivas modificativas — anexo 10). O impacto destas alterações deverá produzir efeitos ao longo do tempo e continuará a exercer um impacto fundamental no funcionamento do sistema do IVA e no mercado interno nos próximos anos. A Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, prevê a possibilidade de manter taxas preferenciais para produtos que já eram abrangidos por derrogações atribuídas a alguns Estados-Membros, permitindo que outros Estados-Membros tenham acesso a essas derrogações; a introdução de taxas inferiores a 5 % (proibidas antes da alteração); e a possibilidade de aplicar taxas reduzidas a mais produtos. Estas alterações podem ter impacto na taxa média ponderada plurianual, atualmente fixada nos níveis de 2016. Por último, em especial para 2020 e 2021, a adequação da taxa média ponderada plurianual poderá também ter sido afetada pelas diretivas 28 adotadas no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID‑19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro em resposta à pandemia de COVID-19, bem como às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19. |
3.2.Evolução da taxa média ponderada: estimativa para 2021‑2024
Desde 2021, os Estados-Membros deixaram de ser obrigados a calcular as taxas médias ponderadas relacionadas com o recurso próprio baseado no IVA. Por conseguinte, a presente secção apresenta estimativas dessas taxas para os anos de 2021 a 2024, com o objetivo de avaliar a adequação da utilização da taxa de 2016 durante este período. Após 2020, a Comissão recorreu a um método de cálculo simplificado para estimar a taxa média ponderada, em contraste com os cálculos da taxa média ponderada efetiva realizados anteriormente pelos Estados-Membros. Este método baseia-se exclusivamente em dados sobre o consumo das famílias (caixa 4).
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Caixa 4: Explicação do método simplificado para a taxa média ponderada Até 2020, o cálculo da taxa média ponderada realizado pelos Estados-Membros exigia um volume significativo de informações detalhadas, como as diversas categorias de despesas, as respetivas taxas de IVA e subcategorias isentas. Grande parte destes dados não está prontamente disponível sem investigações e cálculos pormenorizados efetuados pelos Estados‑Membros. O principal fator determinante da taxa média ponderada, que representa cerca de 60-80 % das despesas dos Estados-Membros sujeitas a IVA, é o consumo das famílias. Os dados sobre o consumo privado das famílias, disponíveis nas contas nacionais dos Estados‑Membros, podem ser consultados publicamente através do Eurostat. O método simplificado para calcular a taxa média ponderada baseia-se em estimativas assentes nestes dados das famílias, sem incluir outras categorias, como as aquisições públicas, a formação bruta de capital fixo e o consumo intermédio das empresas (ver anexo 14 para uma repartição do consumo por Estado-Membro). A taxa média ponderada simplificada (TMP-S) é calculada aplicando a taxa de crescimento da taxa média ponderada baseada nos dados de consumo das famílias, denominada taxa média ponderada das famílias (TMP-F) do ano N, ao valor da taxa média ponderada efetiva do ano de referência (ano B): TMP-SN = TMPB x TMP-FN TMP-FB A taxa média ponderada das famílias (TMP-F) é calculada pelo Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia. O anexo 15 contém uma descrição pormenorizada da metodologia. O anexo 13 apresenta uma comparação entre a taxa média ponderada simplificada para 2020 e as taxas efetivas. |
De acordo com estas estimativas, a taxa média ponderada simplificada entre 2021 e 2024 nos Estados-Membros manteve-se relativamente próxima da taxa média ponderada efetiva de 2016. Em 13 dos 27 Estados-Membros, a diferença da taxa média ponderada simplificada em relação à taxa de 2016 foi inferior a 1 ponto percentual em todos os anos analisados (2021-2024). Só alguns países registaram alterações significativas, superiores a 2 pontos percentuais, na taxa média ponderada: a Alemanha, a Croácia, a Polónia e a Roménia.
Estas alterações podem ser atribuídas, em geral, a alterações nos padrões de consumo e nas taxas de IVA. Muitas vezes, as taxas de IVA para a eletricidade, o gás ou os combustíveis diminuíram em resposta à escassez de energia e ao aumento de preços relacionados com o ataque russo à Ucrânia. Estas reduções verificaram-se na Bélgica, na Bulgária, na Croácia, em Espanha, na Irlanda, em Itália, na Polónia e em Portugal. As taxas mais baixas para os produtos alimentares, como as frutas e os legumes, também contribuíram para as alterações na Croácia, em Espanha, em Itália e na Polónia. Alguns países, incluindo a Alemanha, a Bélgica, a Irlanda e a Roménia, inverteram as reduções temporárias nas taxas de IVA aplicadas durante a pandemia de COVID-19, o que levou ao aumento das suas taxas médias ponderadas. As deduções da taxa de IVA sobre a eletricidade, o gás e os combustíveis foram igualmente suprimidas em alguns países, como a Polónia, justificando o aumento da taxa média ponderada em 2023 e 2024.
No que diz respeito às alterações das taxas nacionais de IVA, o anexo 11 apresenta uma visão geral das taxas aplicáveis em cada Estado-Membro no período de 2016-2023.
Gráfico 6 — Variação absoluta das taxas médias ponderadas simplificadas entre 2021 e 2024, em comparação com a taxa média ponderada de 2016 (em pontos percentuais)
Fonte: Cálculos da Comissão.
Em 2024, espera-se que a maioria das medidas em matéria de IVA tomadas pelos Estados-Membros para mitigar os impactos económicos da pandemia de COVID-19 tenham sido levantadas. Isto implica que a comparação entre a taxa média ponderada de 2016 e a taxa simplificada de 2024 deverá dar uma indicação útil da adequação da taxa de 2016 após a pandemia. Na maioria dos países, a taxa média ponderada em 2024 foi inferior à de 2016, registando-se descidas entre 5 % e 10 % em muitos países. A Alemanha, a Croácia e a Roménia registam as maiores reduções, de cerca de 10 %.
Gráfico 7 — Variação relativa da taxa média ponderada simplificada de 2024 em comparação com o coeficiente médio ponderado de 2016 (%)
Fonte: Cálculos da Comissão.
3.3.Conclusão da análise da taxa média ponderada
Em conclusão, a análise da estimativa simplificada da taxa média ponderada indica que a aplicação da taxa média ponderada de 2016 aos anos de 2021 a 2024 foi, em geral, adequada para a maioria dos Estados-Membros. As estimativas mostram que o número de países cuja taxa média ponderada teria sido consideravelmente diferente (mais de 10 %) é muito reduzido.
O período em análise foi marcado por vários acontecimentos com potencial impacto nas taxas de IVA aplicáveis e, consequentemente, nos recursos próprios baseados no IVA. As alterações temporárias das taxas de IVA associadas às medidas relacionadas com a COVID-19, bem como a maior flexibilidade na fixação das taxas de IVA introduzida pela Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho, dificultam a avaliação do impacto isolado da aplicação da taxa congelada de 2016. No entanto, a análise sugere que a suspensão do cálculo anual da taxa média ponderada teve um impacto limitado na distribuição equitativa da contribuição do IVA para o orçamento da UE, reduzindo significativamente os encargos administrativos para a Comissão e para os Estados-Membros.
4.Conclusão
O presente relatório avalia o funcionamento do recurso próprio baseado no IVA após as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, em especial a adequação da taxa média ponderada plurianual congelada.
Como descrito no capítulo 2, a descontinuação da maior parte das compensações e correções não teve um efeito significativo no montante da matéria coletável dos recursos IVA, enquanto o número de reservas pendentes foi reduzido. Em conjunto com o método simplificado de cálculo do recurso próprio baseado no IVA, utilizando a taxa média ponderada congelada de 2016, os encargos administrativos tanto para os Estados-Membros como para a Comissão diminuíram consideravelmente.
Existem atualmente três Estados-Membros que utilizam uma taxa provisória de 2016 devido a reservas pendentes: a Alemanha, a Croácia e o Luxemburgo (o anexo 9 apresenta a taxa média ponderada para cada Estado-Membro).
Quanto à adequação da taxa congelada, o capítulo 3 mostra que o impacto estimado da utilização da taxa de 2016 nos anos de 2021 a 2024 apenas resultou em desvios em relação à taxa efetiva superiores a 1 ponto percentual para um pequeno número de Estados-Membros. De um modo geral, os desvios estimados tornaram-se menores em 2024 devido aos ajustamentos efetuados para fazer face aos impactos económicos da pandemia de COVID-19. Estes desvios em relação à taxa estimada em 2024 variam entre +4 % e -11 %.
O anexo 11 apresenta uma visão geral das taxas de IVA aplicáveis em cada Estado-Membro no período de 2016-2023.
Anexo
Anexo 1 Quadro-resumo da declaração
Recursos próprios do IVA em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1553/89 do Conselho
|
Código |
|
|
Negativo |
Positivo |
|
Receitas |
|
|||
|
R.1 |
Receitas |
|
||
|
R.2 |
Multas e juros |
|||
|
R.3 |
Despesas de cobrança |
|
||
|
R.4 |
Pequenas empresas sujeitas a imposto (-) |
|
||
|
R.5.1 |
Outras correções (+) |
|
||
|
R.5.2 |
Outras correções (-) |
|||
|
R.6 |
Redução degressiva do imposto |
|
||
|
R.7.1 |
Agricultores regime forfetário (+) |
|
||
|
R.7.2 |
Agricultores regime forfetário (-) |
|||
|
R.8 |
Receitas líquidas |
|
|
|
|
W |
Taxa média ponderada (%) |
|
||
|
IB |
Matéria coletável intermédia |
|
|
|
|
|
Compensação da matéria coletável |
|
|
|
|
SE.1 |
Pequenas empresas isentas (+) |
|
||
|
E.2 |
Pequenas empresas isentas (-) |
|
||
|
|
Anexo X, parte A da Diretiva 2006/112/CE |
|
|
|
|
XA.1 |
Protésicos dentários |
|||
|
XA.2 |
Organismos públicos de rádio e televisão |
|||
|
XA.3 |
Edifícios e terrenos para construção existentes |
|||
|
XA.4 |
Agências de viagens (fora da UE) |
|||
|
XA.T |
Total anexo X, parte A |
|
||
|
|
Anexo X, parte B da Diretiva 2006/112/CE |
|
|
|
|
XB.1 |
Entradas em manifestações desportivas |
|
||
|
XB.2 |
Profissões liberais |
|
||
|
XB.3 |
Telecomunicações públicas |
|
||
|
XB.4 |
Empresas funerárias e de cremação |
|
||
|
XB.5 |
Invisuais |
|
||
|
XB.6 |
Monumentos a vítimas de guerra |
|
||
|
XB.7 |
Obrigação de cuidados universais |
|
||
|
XB.8 |
Fornecimento público de água |
|
||
|
XB.9 |
Edifícios Novos e Terrenos para construção |
|
||
|
XB.10 |
Transporte de passageiros (trajeto nacional) |
|
||
|
XB.11 |
Aeronave |
|
||
|
XB.12 |
Navios de guerra |
|
||
|
XB.13 |
Agências de viagens (na UE) |
|
||
|
XB.T |
Total anexo X, parte B |
|
||
|
|
Limitações no direito à dedução |
|
|
|
|
RD.C |
Automóveis |
|||
|
RD.E |
Despesas com automóveis |
|||
|
|
Outras compensações |
|
|
|
|
OC.1 |
Outras compensações |
|
||
|
OC.2 |
Outras compensações |
|
|
|
|
OC.3 |
Outras compensações |
|
|
|
|
OC.4 |
Outras compensações |
|
|
|
|
OC.5 |
Outras compensações |
|
||
|
OC.6 |
Outras compensações |
|
||
|
OC.7 |
Outras compensações |
|||
|
C.T |
TOTAL de compensações |
|
|
|
|
Matéria coletável IVA final |
|
|
||
Fonte: Comissão Europeia
Anexo 2 Quadro-resumo da declaração
Recursos próprios do IVA em conformidade com o Regulamento n.º 1553/89 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/769 do Conselho
|
Código |
Descrição |
Moeda utilizada: |
|
R1 |
Receitas |
|
|
R1.1 |
Qualquer montante de IVA não registado nas receitas (+) |
|
|
R1.2 |
Qualquer montante não-IVA registado nas receitas (−) |
|
|
NR |
Receitas líquidas |
R1+R1.1–R1.2 |
|
A |
Correção artigo 3.º, n.º 2 29 , alínea a), âmbito de aplicação territorial_____ __(+) |
|
|
B |
Correção artigo 3.º, n.º 2 30 , alínea b), âmbito de aplicação territorial_____ __(+-) |
|
|
C1 |
Correção artigo 3.º, n.º 2, alínea c), Infração 1 _________(+) |
|
|
C2 |
Correção artigo 3.º, n.º 2, alínea c), Infração 2 _________(+) |
|
|
… |
…… |
|
|
Cn |
Correção artigo 3.º, n.º 2, alínea c) Infração n _________(+) |
|
|
CT |
Correções totais |
A+ou–B+C1…Cn |
|
RLC |
Receitas líquidas corrigidas |
NR+ou–TC |
|
TMP |
Taxa média ponderada plurianual (%) 31 |
nn,nnnn% |
|
MCF |
Matéria coletável final não nivelada do IVA |
RLC/TMP |
Fonte: Comissão Europeia
Anexo 3 Descrição das compensações e correções
|
Título |
Descrição |
Finalidade |
Referência jurídica |
|
R.2 Multas e juros |
Eliminação de elementos que não são IVA, mas que são contabilizados juntamente com o IVA |
Apenas o IVA cobrado deve constituir a base do recurso próprio baseado no IVA |
Artigo 2.º, n.º 1, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e artigo 2.º da Diretiva IVA |
|
R.3 Despesas de cobrança |
|||
|
R.4 Pequenas empresas sujeitas a imposto |
Exclusão das pequenas empresas com um volume de negócios inferior a 10 000 EUR |
Os Estados-Membros têm a opção de excluir estas empresas em situações em que se deparem com dificuldades na aplicação do regime normal do IVA |
Artigo 2.º, n.º 3, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e título XXI, capítulo 1, secção 1, da Diretiva IVA |
|
R.5.1 & R.5.2 Outras correções |
Corrigir, de forma positiva ou negativa, outros elementos que afetam a R.1 «Receitas cobradas» |
Apenas o IVA cobrado deve constituir a base do recurso próprio baseado no IVA As correções deduzem elementos não relacionados com o IVA e acrescentam elementos de IVA registados noutro local |
Artigo 2.º, n.º 1, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e artigo 2.º da Diretiva IVA |
|
R.6 Redução degressiva do imposto |
As empresas com um volume de negócios superior a 10 000 EUR podem ser dispensadas, numa escala degressiva, do pagamento do IVA devido |
Redução dos encargos administrativos para as pequenas empresas aquando da aplicação do regime normal do IVA |
Artigo 5.º, n.º 1, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e título XXI, capítulo 1, secção 1, da Diretiva IVA |
|
R.7.1 & R.7.2 Agricultores regime forfetário |
Uma vez que certos agricultores cumprem as suas obrigações em matéria de IVA de forma diferente, o seu efeito deve traduzir-se num efeito positivo ou negativo na R.1 «Receitas cobradas» |
Redução dos encargos administrativos para os agricultores aquando da aplicação do regime normal do IVA |
Artigo 5.º, n.º 2, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e título XXI, capítulo 2, da Diretiva IVA |
|
SE.1 & SE.2 Pequenas empresas isentas |
Inclusão das pequenas empresas com um volume de negócios superior a 10 000 EUR isentas e, por conseguinte, não sujeitas às obrigações normais em matéria de IVA |
Inclusão das empresas isentas com um volume de negócios entre 10 000 EUR e os limiares nacionais de isenção como se tivessem sido sujeitas às obrigações normais em matéria de IVA |
Artigo 6.º, n.º 1, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e título XXI, capítulo 1, secção 1, da Diretiva IVA |
|
XA.1 Protésicos dentários |
Exclusão das receitas de IVA relacionadas com certas entregas ou prestações de serviços que estão incluídas no código R.1, mas que não deveriam estar |
Remoção de entregas ou prestações tributadas num Estado-Membro, mas que deveriam ser isentas |
Artigo 2.º, n.º 2, segundo travessão, e artigo 6.º, n.º 2, primeiro travessão, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89, artigo 370.º e anexo X, parte A, da Diretiva IVA |
|
XA.2 Organismos públicos de rádio e televisão |
|||
|
XA.3 Edifícios e terrenos para construção existentes |
|||
|
XA.4 Agências de viagens (fora da UE) |
|||
|
XB.1 Entradas em manifestações desportivas |
Inclusão das receitas de IVA relacionadas com certas entregas ou prestações de serviços que não estão incluídas no código R.1, mas que deveriam estar |
Nova adição do IVA às entregas ou prestações que são isentas num Estado-Membro, mas que deveriam ser tributadas |
Artigo 2.º, n.º 2, terceiro travessão, e artigo 6.º, n.º 2, segundo travessão, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89, artigo 371.º e anexo X, parte B, da Diretiva IVA |
|
XB.2 Profissões liberais |
|||
|
XB.3 Telecomunicações públicas |
|||
|
XB.4 Empresas funerárias e de cremação |
|||
|
XB.5 Invisuais |
|||
|
XB.6 Monumentos a vítimas de guerra |
|||
|
XB.7 Hospitais privados |
|||
|
XB.8 Fornecimento público de água |
|||
|
XB.9 Edifícios novos e terrenos para construção |
|||
|
XB.10 Transporte de passageiros |
|||
|
XB.11 Aeronaves |
|||
|
XB.12 Navios de guerra |
|||
|
XB.13 Agências de viagens |
|||
|
RD.C Viaturas de empresa |
Esta compensação é facultativa para os Estados‑Membros. Quando o direito geral à dedução é limitado, é necessária uma compensação negativa, uma vez que o código R.1 «Receitas cobradas» seria, de outro modo, inflacionado em comparação com outros Estados-Membros em que o direito à dedução para essas entregas ou prestações não seja limitado |
Ajuste do código R.1 Receitas cobradas de modo a simular a situação em que estas entregas ou prestações não estão sujeitas a direitos de dedução limitados |
Artigo 6.º, n.º 4, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e artigo 176.º da Diretiva IVA |
|
RD.E Despesas com viaturas de empresa |
|||
|
OC.1 – OC.n Outras compensações |
Exemplos típicos de «Outras compensações» dizem respeito a infrações e desvios semelhantes a infrações à Diretiva IVA ou a determinados aspetos do IVA das especificidades territoriais de um Estado‑Membro |
Aditamento do IVA às entregas ou prestações que não sejam objeto de infração ou tratadas de uma forma que, de outro modo, se afaste do tratamento normal em matéria de IVA noutros Estados-Membros. |
Artigo 2.º, n.º 1, do antigo Regulamento (CE) n.º 1553/89 e artigo 2.º da Diretiva IVA |
Fonte: Comissão Europeia
Anexo 4 Comparação das matérias coletáveis dos recursos IVA para os Estados-Membros sujeitos a nivelamento em 2020 e 2023
|
2020 |
2023 |
|||||
|
País |
Antes do nivelamento |
Após o nivelamento |
Diferença |
Antes do nivelamento |
Após o nivelamento |
Diferença |
|
Milhares de milhões de EUR |
Milhares de milhões de EUR |
% |
Milhares de milhões de EUR |
Milhares de milhões de EUR |
% |
|
|
Croácia |
33,212 |
24,518 |
-26 % |
43,376 |
36,747 |
-15 % |
|
Chipre |
15,360 |
9,834 |
-36 % |
19,320 |
13,391 |
-31 % |
|
Luxemburgo |
30,402 |
21,357 |
-30 % |
41,205 |
27,719 |
-33 % |
|
Malta |
9,183 |
5,784 |
-37 % |
9,745 |
8,403 |
-14 % |
|
Polónia |
254,114 |
248,794 |
-2 % |
359,996 |
351,380 |
-2 % |
|
Portugal |
102,256 |
97,793 |
-4 % |
n.a. |
n.a. |
n.a. |
|
Eslovénia |
n.a. |
n.a. |
n.a. |
31,842 |
31,759 |
0 % |
Fonte: Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2021/118 do orçamento retificativo n.º 9 da União Europeia para o exercício de 2020; Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2023/2750 do orçamento retificativo n.º 4 da União Europeia para o exercício de 2023.
Nota: O nivelamento não se aplica aos outros Estados-Membros, uma vez que a sua matéria coletável do IVA é inferior a 50 % do seu RNB.
Anexo 5 Evolução das matérias coletáveis do IVA por Estado-Membro (mil milhões de EUR)
|
Estado-Membro |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Bélgica |
177 |
187 |
195 |
196 |
171 |
207 |
222 |
|
Bulgária |
22 |
24 |
26 |
29 |
29 |
34 |
40 |
|
Chéquia |
70 |
81 |
87 |
92 |
89 |
99 |
118 |
|
Dinamarca |
105 |
110 |
115 |
118 |
114 |
148 |
141 |
|
Alemanha |
1 300 |
1 357 |
1 407 |
1 457 |
1 432 |
1 500 |
1 702 |
|
Estónia |
10 |
11 |
12 |
13 |
13 |
15 |
17 |
|
Irlanda |
78 |
86 |
88 |
94 |
78 |
96 |
117 |
|
Grécia |
70 |
70 |
74 |
79 |
69 |
74 |
89 |
|
Espanha |
495 |
508 |
564 |
564 |
500 |
578 |
659 |
|
França |
989 |
1 057 |
1 104 |
1 113 |
1 043 |
1 209 |
1 314 |
|
Croácia |
28 |
30 |
33 |
37 |
31 |
35 |
40 |
|
Itália |
659 |
702 |
713 |
733 |
645 |
764 |
897 |
|
Chipre |
12 |
14 |
16 |
16 |
16 |
16 |
19 |
|
Letónia |
11 |
11 |
12 |
13 |
13 |
14 |
18 |
|
Lituânia |
15 |
17 |
18 |
20 |
18 |
24 |
29 |
|
Luxemburgo |
27 |
27 |
28 |
30 |
30 |
35 |
40 |
|
Hungria |
44 |
48 |
54 |
60 |
57 |
60 |
70 |
|
Malta |
7 |
7 |
8 |
9 |
8 |
7 |
9 |
|
Países Baixos |
290 |
303 |
326 |
335 |
329 |
381 |
431 |
|
Áustria |
159 |
168 |
173 |
178 |
173 |
184 |
212 |
|
Polónia |
171 |
224 |
242 |
252 |
238 |
276 |
315 |
|
Portugal |
91 |
99 |
104 |
113 |
103 |
106 |
127 |
|
Roménia |
62 |
68 |
78 |
82 |
78 |
86 |
102 |
|
Eslovénia |
19 |
20 |
22 |
22 |
20 |
24 |
27 |
|
Eslováquia |
28 |
31 |
34 |
36 |
37 |
40 |
45 |
|
Finlândia |
93 |
96 |
100 |
105 |
102 |
114 |
121 |
|
Suécia |
201 |
205 |
206 |
208 |
219 |
230 |
234 |
|
Total |
5 231 |
5 565 |
5 839 |
6 006 |
5 654 |
6 355 |
7 154 |
Fonte: Declarações de IVA dos Estados-Membros relativas aos exercícios de 2016- 2022
Anexo 6 Evolução dos saldos do IVA (milhões de EUR)*
|
Estado-Membro |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
Bélgica |
12,33 |
15,02 |
15,37 |
-8,42 |
-57,72 |
31,76 |
-13,23 |
|
Bulgária |
2,32 |
4,58 |
1,92 |
4,68 |
5,46 |
7,14 |
8,46 |
|
Chéquia |
5,12 |
20,69 |
10,67 |
8,35 |
-4,18 |
9,59 |
20,28 |
|
Dinamarca |
4,54 |
2,63 |
-21,97 |
-9,11 |
25,42 |
71,18 |
4,42 |
|
Alemanha |
-6,57 |
14,07 |
14,67 |
-3,28 |
106,98 |
104,48 |
268,70 |
|
Estónia |
0,14 |
1,09 |
0,49 |
0,65 |
0,32 |
3,08 |
3,00 |
|
Irlanda |
-9,95 |
0,84 |
17,06 |
2,03 |
-41,81 |
11,46 |
27,42 |
|
Grécia |
-53,43 |
-12,05 |
-4,82 |
14,16 |
0,07 |
-42,82 |
41,17 |
|
Espanha |
67,71 |
-9,52 |
128,69 |
85,19 |
-73,72 |
78,88 |
160,69 |
|
França |
58,70 |
98,94 |
111,62 |
57,41 |
27,59 |
253,03 |
322,78 |
|
Croácia |
2,75 |
2,88 |
2,55 |
2,99 |
11,28 |
9,02 |
11,13 |
|
Itália |
262,80 |
145,51 |
87,06 |
48,96 |
-15,63 |
230,68 |
580,28 |
|
Chipre |
1,49 |
2,37 |
3,49 |
1,48 |
2,32 |
1,96 |
4,63 |
|
Letónia |
1,82 |
1,54 |
2,94 |
3,15 |
3,25 |
1,39 |
6,44 |
|
Lituânia |
1,13 |
0,71 |
2,26 |
3,08 |
0,74 |
10,26 |
17,26 |
|
Luxemburgo |
3,28 |
4,75 |
-8,57 |
-1,97 |
46,02 |
11,57 |
-8,04 |
|
Hungria |
-1,77 |
-1,54 |
8,47 |
11,37 |
13,65 |
11,04 |
26,90 |
|
Malta |
0,81 |
1,38 |
-0,05 |
2,76 |
2,65 |
2,53 |
3,61 |
|
Países Baixos |
17,27 |
-0,77 |
7,72 |
-1,04 |
17,14 |
136,32 |
48,76 |
|
Áustria |
5,24 |
-1,22 |
5,51 |
1,65 |
2,32 |
16,49 |
39,83 |
|
Polónia |
-21,72 |
100,22 |
100,90 |
117,91 |
-12,60 |
79,52 |
58,82 |
|
Portugal |
9,11 |
6,14 |
9,15 |
11,63 |
2,66 |
1,80 |
20,91 |
|
Roménia |
19,50 |
5,60 |
10,15 |
17,41 |
-6,63 |
29,37 |
69,54 |
|
Eslovénia |
1,37 |
2,74 |
3,68 |
0,78 |
-4,69 |
5,17 |
2,74 |
|
Eslováquia |
4,19 |
5,78 |
12,34 |
10,68 |
8,82 |
10,81 |
9,99 |
|
Finlândia |
5,12 |
7,82 |
3,68 |
11,69 |
-0,13 |
7,16 |
114,83 |
|
Suécia |
6,85 |
3,54 |
-0,01 |
7,86 |
8,13 |
15,35 |
7,57 |
|
Total |
400,15 |
423,73 |
524,96 |
402,03 |
67,72 |
1 108,22 |
1 858,89 |
Fonte: Contas anuais da UE e cálculos da Comissão Europeia
* O exercício de saldos ajusta anualmente os dados relativos ao último ano disponível e aos anos anteriores.
Anexo 7 Reservas por Estado-Membro
|
|
Número total de reservas
|
Das quais, reservas relativas a 2021 e 2022 |
|
Bélgica |
1 |
- |
|
Bulgária |
- |
- |
|
Chéquia |
- |
- |
|
Dinamarca |
7 |
- |
|
Alemanha |
8 |
- |
|
Estónia |
- |
- |
|
Irlanda |
9 |
- |
|
Grécia |
5 |
2 |
|
Espanha |
- |
- |
|
França |
2 |
- |
|
Croácia |
2 |
- |
|
Itália |
3 |
1 |
|
Chipre |
- |
- |
|
Letónia |
- |
- |
|
Lituânia |
- |
- |
|
Luxemburgo |
5 |
- |
|
Hungria |
- |
- |
|
Malta |
- |
- |
|
Países Baixos |
4 |
- |
|
Áustria |
5 |
- |
|
Polónia |
- |
- |
|
Portugal |
- |
- |
|
Roménia |
11 |
3 |
|
Eslovénia |
- |
- |
|
Eslováquia |
- |
- |
|
Finlândia |
2 |
1 |
|
Suécia |
1 |
- |
|
Reino Unido |
1 |
- |
|
Total |
66 |
7 |
Fonte: Comissão Europeia
Anexo 8 Questionário destinado aos Estados-Membros
Questionário relativo ao relatório mencionado no artigo 13.º-A do Regulamento (CE) n.º 1553/89 do Conselho relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1.Numa escala de 1 a 10 (em que 10 é a pontuação mais alta), em que medida está satisfeito com o novo sistema introduzido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, em comparação com o antigo, em termos de tempo/recursos necessários para elaborar a declaração anual e para preparar e participar num controlo (ciclo completo)?
2.Quais são as características do novo sistema do recurso próprio baseado no IVA que mais valoriza?
3.Quais são as características do novo sistema do recurso próprio baseado no IVA que menos valoriza?
4.A introdução do novo sistema resultou numa redução do número de pessoas, do volume de trabalho, dos custos ou de outros recursos?
5.Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pode quantificar as poupanças possibilitadas pela reforma relacionadas com a elaboração das declarações, bem como com a preparação e participação em controlos (em termos de equivalentes a tempo inteiro (ETC), volume de trabalho, custos ou outros recursos, consoante o caso)?
Anexo 9 Percentagens e estado da taxa média ponderada para 2016
|
Estado-Membro |
TMP 2016 (%) |
Número de reservas |
Estado |
|
Bélgica |
16,1119 % |
- |
Definitivo |
|
Bulgária |
19,7258 % |
- |
Definitivo |
|
Chéquia |
18,9045 % |
- |
Definitivo |
|
Dinamarca |
25,0000 % |
- |
Definitivo |
|
Alemanha* |
16,7396 % |
1 |
Provisório |
|
Estónia |
19,2187 % |
- |
Definitivo |
|
Irlanda* |
16,2875 % |
2 |
Provisório |
|
Grécia |
20,3585 % |
- |
Definitivo |
|
Espanha |
14,5883 % |
- |
Definitivo |
|
França |
15,3663 % |
- |
Definitivo |
|
Croácia* |
22,0014 % |
1 |
Provisório |
|
Itália |
15,5720 % |
- |
Definitivo |
|
Chipre |
13,6041 % |
- |
Definitivo |
|
Letónia |
19,7217 % |
- |
Definitivo |
|
Lituânia |
19,7924 % |
- |
Definitivo |
|
Luxemburgo |
13,0210 % |
3 |
Provisório |
|
Hungria |
24,3450 % |
- |
Definitivo |
|
Malta |
13,5716 % |
- |
Definitivo |
|
Países Baixos |
16,4194 % |
- |
Definitivo |
|
Áustria |
16,6805 % |
- |
Definitivo |
|
Polónia |
17,0229 % |
- |
Definitivo |
|
Portugal |
17,7076 % |
- |
Definitivo |
|
Roménia |
18,6242 % |
- |
Definitivo |
|
Eslovénia |
17,4687 % |
- |
Definitivo |
|
Eslováquia |
19,1907 % |
- |
Definitivo |
|
Finlândia |
20,6655 % |
- |
Definitivo |
|
Suécia |
21,1007 % |
- |
Definitivo |
Fonte: Declarações de IVA dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2016.
*Os dados apresentados no presente anexo são de março de 2024. Na sequência dos controlos realizados após março de 2024, a percentagem da Irlanda tornou-se definitiva (a nova percentagem é de 16,2875). Além disso, a percentagem provisória da Alemanha passou para 16,7453 e a da Croácia para 22,0578.
Anexo 10 Lista de diretivas do Conselho que alteram a Diretiva IVA desde 2016
1.Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.
2.Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que respeita ao tratamento dos vales.
3.Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens
4.Diretiva (UE) 2018/912 do Conselho, de 22 de junho de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.
5.Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
6.Diretiva (UE) 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas.
7.Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros.
8.Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE.
9.Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.
10.Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União.
11.Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento.
12.Diretiva (UE) 2020/1756 do Conselho, de 20 de novembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte.
13.Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19.
14.Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19.
15.Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado.
16.Diretiva (UE) 2022/890 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
Anexo 11 Taxas do IVA aplicáveis nos Estados-Membros
|
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
BE |
6 %; 12 %; 21 % |
6 %; 12 %; 21 % |
6 %; 12 %; 21 % |
6 %; 12 %; 21 % |
6 %; 12 %; 21 % |
6 %; 12 %; 21 % |
6 %; 12 %; 21 % |
6 %; 12 %; 21 % |
|
BG |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
|
CZ |
10 %; 15 %; 21 % |
10 %; 15 %; 21 % |
10 %; 15 %; 21 % |
10 %; 15 %; 21 % |
10 %; 15 %; 21 % |
10 %; 15 %; 21 % |
10 %; 15 %; 21 % |
10 %; 15 %; 21 % |
|
DK |
25 % |
25 % |
25 % |
25 % |
25 % |
25 % |
25 % |
25 % |
|
DE |
7 %; 19 % |
7 %; 19 % |
7 %; 19 % |
7 %; 19 % |
7 %; 19 % |
5/7 %; 16/19 % |
7 %; 19 % |
7 %; 19 % |
|
EE |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
9 %; 20 % |
5 %; 9 %; 20 % |
5 %; 9 %; 20 % |
|
IE |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 23 % |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 23 % |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 23 % |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 23 % |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 23/21 % |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 21/23 % |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 23 % |
4,8 %; 9 %; 13,5 %; 23 % |
|
EL |
6 %; 13 %; 24 % |
6 %; 13 %; 24 % |
6 %; 13 %; 24 % |
6 %; 13 %; 24 % |
6 %; 13 %; 24 % |
6 %; 13 %; 24 % |
6 %; 13 %; 24 % |
6 %; 13 %; 24 % |
|
ES |
4 %; 10 %; 21 % |
4 %; 10 %; 21 % |
4 %; 10 %; 21 % |
4 %; 10 %; 21 % |
4 %; 10 %; 21 % |
4 %; 10 %; 21 % |
4 %; 10 %; 21 % |
4 %; 10 %; 21 % |
|
FR |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
2,1 %; 5,5 %; 10 %; 20 % |
|
HR |
5 %; 13 %; 25 % |
5 %; 13 %; 25 % |
5 %; 13 %; 25 % |
5 %; 13 %; 25 % |
5 %; 13 %; 25 % |
5 %; 13 %; 25 % |
5 %; 13 %; 25 % |
5 %; 13 %; 25 % |
|
IT |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
4 %; 5 %; 10 %; 22 % |
|
CY |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
3 %; 5 %; 9 %; 19 % |
|
LV |
12 %; 21 % |
12 %; 21 % |
12 %; 21 % |
5 %; 12 %; 21 % |
5 %; 12 %; 21 % |
5 %; 12 %; 21 % |
5 %; 12 %; 21 % |
5 %; 12 %; 21 % |
|
LT |
5 %; 9 %; 21 % |
5 %; 9 %; 21 % |
5 %; 9 %; 21 % |
5 %; 9 %; 21 % |
5 %; 9 %; 21 % |
5 %; 9 %; 21 % |
5 %; 9 %; 21 % |
5 %; 9 %; 21 % |
|
LU |
3 %; 8 %; 14 %; 17 % |
3 %; 8 %; 14 %; 17 % |
3 %; 8 %; 14 %; 17 % |
3 %; 8 %; 14 %; 17 % |
3 %; 8 %; 14 %; 17 % |
3 %; 8 %; 14 %; 17 % |
3 %; 8 %; 14 %; 17 % |
3 %; 7 %; 13 %; 16 % |
|
HU |
5 %; 18 %; 27 % |
5 %; 18 %; 27 % |
5 %; 18 %; 27 % |
5 %; 18 %; 27 % |
5 %; 18 %; 27 % |
5 %; 18 %; 27 % |
5 %; 18 %; 27 % |
5 %; 18 %; 27 % |
|
MT |
5 %; 7 %; 18 % |
5 %; 7 %; 18 % |
5 %; 7 %; 18 % |
5 %; 7 %; 18 % |
5 %; 7 %; 18 % |
5 %; 7 %; 18 % |
5 %; 7 %; 18 % |
5 %; 7 %; 18 % |
|
NL |
6 %; 21 % |
6 %; 21 % |
6 %; 21 % |
9 %; 21 % |
9 %; 21 % |
9 %; 21 % |
9 %; 21 % |
9 %; 21 % |
|
AT |
10 %; 13 %; 20 % |
10 %; 13 %; 20 % |
10 %; 13 %; 20 % |
10 %; 13 %; 20 % |
5 %; 10 %; 13 %; 20 % |
5 %; 10 %; 13 %; 20 % |
10 %; 13 %; 20 % |
10 %; 13 %; 20 % |
|
PL |
5 %; 18 %; 23 % |
5 %; 18 %; 23 % |
5 %; 18 %; 23 % |
5 %; 18 %; 23 % |
5 %; 18 %; 23 % |
5 %; 18 %; 23 % |
5 %; 18 %; 23 % |
5 %; 18 %; 23 % |
|
PT |
6 %; 13 %; 23 % |
6 %; 13 %; 23 % |
6 %; 13 %; 23 % |
6 %; 13 %; 23 % |
6 %; 13 %; 23 % |
6 %; 13 %; 23 % |
6 %; 13 %; 23 % |
6 %; 13 %; 23 % |
|
RO |
5 %; 9 %; 20 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
5 %; 9 %; 19 % |
|
SI |
9,5 %; 22 % |
9,5 %; 22 % |
9,5 %; 22 % |
9,5 %; 22 % |
5 %; 9,5 %; 22 % |
5 %; 9,5 %; 22 % |
5 %; 9,5 %; 22 % |
5 %; 9,5 %; 22 % |
|
SK |
10 %; 20 % |
10 %; 20 % |
10 %; 20 % |
10 %; 20 % |
10 %; 20 % |
10 %; 20 % |
10 %; 20 % |
10 %; 20 % |
|
FI |
10 %; 14 %; 24 % |
10 %; 14 %; 24 % |
10 %; 14 %; 24 % |
10 %; 14 %; 24 % |
10 %; 14 %; 24 % |
10 %; 14 %; 24 % |
10 %; 14 %; 24 % |
10 %; 14 %; 24 % |
|
SE |
6 %; 12 %; 25 % |
6 %; 12 %; 25 % |
6 %; 12 %; 25 % |
6 %; 12 %; 25 % |
6 %; 12 %; 25 % |
6 %; 12 %; 25 % |
6 %; 12 %; 25 % |
6 %; 12 %; 25 % |
Fonte: Base de dados dos impostos na Europa, lista de taxas de IVA anteriormente publicada, informações de acesso público.
Anexo 12 Taxas médias ponderadas nos Estados-Membros, 2016‑2020, em %
|
Estado-Membro |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Bélgica |
16,1119 |
16,0177 |
15,9033 |
16,0603 |
15,9622 |
|
Bulgária |
19,7258 |
19,7290 |
19,7185 |
19,7149 |
19,5845 |
|
Chéquia |
18,9045 |
18,8680 |
18,8187 |
18,7778 |
18,4913 |
|
Dinamarca |
25,0000 |
25,0000 |
25,0000 |
25,0000 |
25,0000 |
|
Alemanha |
16,7396 |
16,7185 |
16,7355 |
16,7636 |
15,4041 |
|
Estónia |
19,2187 |
19,2257 |
19,1851 |
19,1873 |
19,1596 |
|
Irlanda |
16,2875 |
16,3228 |
16,5002 |
16,5307 |
16,3979 |
|
Grécia |
20,3585 |
20,6506 |
20,6097 |
19,9687 |
18,4146 |
|
Espanha |
14,5883 |
14,4696 |
14,3250 |
14,6177 |
14,5594 |
|
França |
15,3663 |
15,2702 |
15,2840 |
15,4303 |
15,379 |
|
Croácia |
22,0014 |
21,4101 |
21,5697 |
20,3610 |
21,0095 |
|
Itália |
15,5720 |
15,4768 |
15,4872 |
15,5858 |
15,5942 |
|
Chipre |
13,6041 |
13,2560 |
12,5966 |
12,7172 |
13,5437 |
|
Letónia |
19,7217 |
19,8917 |
19,6934 |
19,7677 |
19,7213 |
|
Lituânia |
19,7924 |
20,0566 |
19,8387 |
19,8857 |
19,8848 |
|
Luxemburgo |
13,0210 |
12,8644 |
13,4055 |
13,2147 |
12,931 |
|
Hungria |
24,3450 |
23,8176 |
22,9542 |
23,1810 |
22,8911 |
|
Malta |
13,5716 |
13,6878 |
13,5302 |
13,5795 |
13,3496 |
|
Países Baixos |
16,4194 |
16,4882 |
16,1383 |
16,9233 |
17,0848 |
|
Áustria |
16,6805 |
16,6223 |
16,8065 |
16,6780 |
15,892 |
|
Polónia |
17,0229 |
16,9906 |
16,9136 |
17,0331 |
17,1593 |
|
Portugal |
17,7076 |
17,0838 |
17,0488 |
16,8203 |
16,942 |
|
Roménia |
18,6242 |
16,9892 |
16,7183 |
16,8408 |
16,4777 |
|
Eslovénia |
17,4687 |
17,4037 |
17,2777 |
17,3087 |
17,2753 |
|
Eslováquia |
19,1907 |
19,2161 |
19,1329 |
18,9486 |
18,7725 |
|
Finlândia |
20,6655 |
20,6719 |
20,6995 |
20,6476 |
20,6691 |
|
Suécia |
21,1007 |
21,1800 |
21,2425 |
21,2911 |
21,2327 |
|
Fonte: Declarações de IVA dos Estados-Membros relativas aos exercícios de 2016-2020. |
|||||
Anexo 13 Taxa média ponderada simplificada de 2020 em comparação com a taxa média ponderada efetiva de 2020
Para exemplificar e testar a exatidão da taxa média ponderada simplificada, o presente anexo apresenta os cálculos da taxa média ponderada simplificada de 2020 utilizando como base a taxa média ponderada de 2019.
TMP-S2020 = TMP2019 x TMP-F2020
TMP-F2019
Para verificar a exatidão da estimativa, o quadro inclui uma comparação com a taxa média ponderada efetiva de 2020, comunicada pelos Estados-Membros nas suas demonstrações financeiras e verificada pela Comissão. Para a maioria dos países, a taxa média ponderada simplificada corresponde rigorosamente à taxa média ponderada efetiva, com uma diferença inferior a 0,2 pontos percentuais entre as duas. Quando ponderada com a matéria coletável do IVA do país em questão, a taxa média ponderada simplificada difere, em média, apenas 0,10 pontos percentuais da taxa média ponderada efetiva de 2020.
Se tivesse sido utilizado este método simplificado em vez do cálculo completo da taxa média ponderada, o impacto financeiro teria sido mínimo. As contribuições totais dos Estados-Membros teriam diminuído apenas 14,9 milhões de EUR em 2020. Para a maioria dos Estados-Membros, as contribuições teriam sido inferiores ou não afetadas devido ao mecanismo de nivelamento.
|
Estado-Membro |
TMP simplificada 2020 |
TMP efetiva 2020 |
Diferença (em pontos percentuais) |
Impacto nos recursos próprios da utilização da TMP simplificada (milhões de EUR) |
Impacto relativo nos recursos próprios |
|
Bélgica |
16,08 % |
15,96 % |
0,12 % |
3,8 |
0,7 % |
|
Bulgária |
19,70 % |
19,58 % |
0,12 % |
0,0 |
0,0 % |
|
Chéquia |
18,54 % |
18,49 % |
0,05 % |
0,7 |
0,3 % |
|
Dinamarca |
25,00 % |
25,00 % |
0,00 % |
0,0 |
0,0 % |
|
Alemanha* |
16,66 % |
15,40 % |
1,25 % |
321,9 |
7,5 % |
|
Estónia |
19,19 % |
19,16 % |
0,03 % |
0,1 |
0,1 % |
|
Irlanda |
16,49 % |
16,40 % |
0,09 % |
1,3 |
0,5 % |
|
Grécia |
17,09 % |
18,41 % |
-1,32 % |
-16,0 |
-7,7 % |
|
Espanha |
14,59 % |
14,56 % |
0,03 % |
3,1 |
0,2 % |
|
França |
15,42 % |
15,38 % |
0,05 % |
9,2 |
0,3 % |
|
Croácia |
19,48 % |
21,01 % |
-1,53 % |
0,0 |
0,0 % |
|
Itália |
15,58 % |
15,59 % |
-0,01 % |
-1,2 |
-0,1 % |
|
Chipre |
12,72 % |
13,54 % |
-0,82 % |
0,0 |
0,0 % |
|
Letónia |
19,79 % |
19,72 % |
0,06 % |
0,1 |
0,3 % |
|
Lituânia |
19,91 % |
19,88 % |
0,02 % |
0,1 |
0,1 % |
|
Luxemburgo |
13,36 % |
12,93 % |
0,42 % |
0,0 |
0,0 % |
|
Hungria |
22,73 % |
22,89 % |
-0,16 % |
-1,2 |
-0,7 % |
|
Malta |
13,52 % |
13,35 % |
0,17 % |
0,0 |
0,0 % |
|
Países Baixos |
16,94 % |
17,08 % |
-0,15 % |
-8,5 |
-0,9 % |
|
Áustria |
16,66 % |
15,89 % |
0,77 % |
24,1 |
4,7 % |
|
Polónia |
17,05 % |
17,16 % |
-0,11 % |
-4,5 |
-0,6 % |
|
Portugal |
16,79 % |
16,94 % |
-0,15 % |
0,0 |
0,0 % |
|
Roménia |
16,70 % |
16,48 % |
0,22 % |
3,0 |
1,3 % |
|
Eslovénia |
17,31 % |
17,28 % |
0,03 % |
0,1 |
0,2 % |
|
Eslováquia |
18,62 % |
18,77 % |
-0,15 % |
-0,9 |
-0,8 % |
|
Finlândia |
20,66 % |
20,67 % |
-0,01 % |
-0,1 |
0,0 % |
|
Suécia |
21,29 % |
21,23 % |
0,06 % |
1,7 |
0,3 % |
|
Média da UE |
0,25 % |
2,9 |
|||
|
Média ponderada da UE
|
0,10 % |
||||
|
Total |
14,9 |
||||
|
Fontes: Declarações de IVA dos Estados-Membros relativas aos exercícios de 2019 e 2020, dados de consumo do EUROMOD (ver explicação infra) calibrados com base nos dados do Eurostat relativos ao consumo das famílias por COICOP (Classificação do Consumo Individual por Objetivo), categoria de consumo de 3 dígitos para os anos 2017-2018, base de dados dos impostos na Europa, taxas de IVA por categoria de consumo de 5 dígitos da COICOP para 2019-2020. Cálculos da Comissão. *: A grande diferença entre a TMP-S e a TMP efetiva para a Alemanha pode ser explicada pela redução das taxas normal e reduzida do IVA em 2020, não refletida nos dados subjacentes à TMP-S. Por conseguinte, a Alemanha foi excluída das médias e dos totais. |
|||||
Anexo 14 Distribuição do consumo sujeito a IVA por categoria, 2020
|
Consumo das famílias |
Aquisições públicas |
Formação bruta de capital fixo |
Consumo intermédio |
|
|
Bélgica |
61 % |
4 % |
16 % |
18 % |
|
Bulgária |
75 % |
7 % |
5 % |
14 % |
|
Chéquia |
59 % |
7 % |
13 % |
21 % |
|
Dinamarca |
- |
- |
- |
- |
|
Alemanha |
65 % |
5 % |
16 % |
14 % |
|
Estónia |
64 % |
10 % |
17 % |
9 % |
|
Irlanda |
66 % |
7 % |
16 % |
12 % |
|
Grécia |
85 % |
7 % |
4 % |
4 % |
|
Espanha |
74 % |
7 % |
11 % |
8 % |
|
França |
62 % |
3 % |
17 % |
17 % |
|
Croácia |
73 % |
8 % |
9 % |
9 % |
|
Itália |
72 % |
7 % |
12 % |
9 % |
|
Chipre |
59 % |
3 % |
14 % |
24 % |
|
Letónia |
75 % |
8 % |
11 % |
6 % |
|
Lituânia |
81 % |
6 % |
8 % |
5 % |
|
Luxemburgo |
56 % |
3 % |
6 % |
7 % |
|
Hungria |
66 % |
12 % |
15 % |
7 % |
|
Malta |
76 % |
9 % |
9 % |
6 % |
|
Países Baixos |
60 % |
8 % |
16 % |
16 % |
|
Áustria |
77 % |
7 % |
9 % |
7 % |
|
Polónia |
73 % |
7 % |
9 % |
11 % |
|
Portugal |
75 % |
7 % |
6 % |
12 % |
|
Roménia |
43 % |
5 % |
14 % |
38 % |
|
Eslovénia |
70 % |
9 % |
10 % |
10 % |
|
Eslováquia |
69 % |
6 % |
10 % |
15 % |
|
Finlândia |
62 % |
18 % |
9 % |
11 % |
|
Suécia |
58 % |
12 % |
18 % |
13 % |
Fontes: Declarações de IVA dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2020. Cálculos da Comissão.
Anexo 15 Explicação pormenorizada do cálculo da taxa média ponderada das famílias (TMP-F)
O presente anexo apresenta uma explicação pormenorizada da taxa média ponderada para o consumo das famílias, designada por taxa média ponderada das famílias. É a principal componente do cálculo da taxa média ponderada simplificada, ou seja, a taxa média ponderada simplificada é calculada aplicando a taxa de crescimento média ponderada das famílias à taxa média ponderada (efetiva) de um dado ano de referência. Esta taxa média ponderada das famílias foi calculada pelo JRC em Sevilha.
Os dados subjacentes à despesa de consumo provêm do EUROMOD 32 , que funciona com base em microdados provenientes das estatísticas do rendimento e das condições de vida da UE (EU-SILC) e do Inquérito aos Orçamentos Familiares (vagas de 2019 e 2015, respetivamente, para a maioria dos países). Estes resultados podem ser calibrados de modo a refletir os dados das contas nacionais disponíveis do Eurostat, denominados «Despesa de consumo final das famílias por objetivo de consumo (COICOP 3 dígitos)». Para calcular a taxa média ponderada no ano n, os Estados-Membros utilizam dados de consumo do ano n-2. Isto significa que os dados relativos ao consumo das contas nacionais do ano n-2 foram utilizados para a calibração dos dados relativos ao consumo.
A estimativa da taxa média ponderada exige igualmente taxas de IVA por categoria de consumo, recolhidas na base de dados dos impostos na Europa e verificadas em conformidade com a legislação nacional. A cada categoria de 5 dígitos da COICOP (cerca de 200 categorias para a maioria dos países), é indicada manualmente uma única taxa de IVA. Se forem aplicáveis várias taxas (por exemplo, porque existem vários produtos no pacote de categorias de 5 dígitos ou quando as taxas diferem ao longo do ano), utiliza-se a taxa mais prevalente 33 .
As categorias de consumo isentas, que não contribuem para a matéria coletável do IVA, são identificadas através do documento intitulado «VAT rates applied in the Member States of the European Union» [Taxas de IVA aplicadas nos Estados-Membros da União Europeia], da DG TAXUD, para o ano de 2019, e da Diretiva IVA. Parte-se do princípio de que estas isenções se mantêm constantes ao longo dos anos.
A taxa média ponderada das famílias para cada Estado-Membro é então estimada como as taxas implícitas que dividem o passivo do IVA pelas despesas de consumo das famílias:
Em que TMP-F é a taxa média ponderada do agregado familiar para um determinado Estado-Membro e ano; e são, respetivamente, o total do passivo do IVA e o total das despesas de consumo de qualquer despesa de consumo não isenta de IVA. Incluem-se as categorias de consumo com taxas nulas. indica que e foram calibradas nas contas nacionais.
Anexo 16 Taxas médias ponderadas simplificadas para 2021-2024, utilizando 2019 como referência
|
Estado-Membro |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Bélgica |
16,04 % |
15,81 % |
15,18 % |
14,97 % |
|
Bulgária |
18,98 % |
19,32 % |
18,69 % |
18,54 % |
|
Chéquia |
17,62 % |
17,97 % |
17,93 % |
17,55 % |
|
Dinamarca |
25,00 % |
25,00 % |
25,00 % |
25,00 % |
|
Alemanha |
15,76 % |
15,82 % |
15,85 % |
16,24 % |
|
Estónia |
19,18 % |
19,17 % |
19,13 % |
19,88 % |
|
Irlanda |
15,07 % |
15,67 % |
15,19 % |
16,11 % |
|
Grécia |
17,12 % |
17,46 % |
17,41 % |
17,33 % |
|
Espanha |
14,24 % |
14,09 % |
13,63 % |
14,46 % |
|
França |
15,40 % |
15,39 % |
15,56 % |
15,98 % |
|
Croácia |
19,45 % |
18,06 % |
18,17 % |
18,27 % |
|
Itália |
15,53 % |
15,03 % |
15,06 % |
14,62 % |
|
Chipre |
12,66 % |
12,95 % |
12,76 % |
11,91 % |
|
Letónia |
19,80 % |
19,71 % |
19,81 % |
19,92 % |
|
Lituânia |
19,84 % |
19,47 % |
19,38 % |
19,92 % |
|
Luxemburgo |
13,34 % |
13,46 % |
13,03 % |
13,66 % |
|
Hungria |
22,63 % |
23,30 % |
23,03 % |
22,50 % |
|
Malta |
13,50 % |
14,31 % |
13,84 % |
14,05 % |
|
Países Baixos |
16,86 % |
17,19 % |
17,31 % |
16,96 % |
|
Áustria |
15,40 % |
16,84 % |
17,11 % |
16,52 % |
|
Polónia |
16,97 % |
12,99 % |
15,47 % |
17,52 % |
|
Portugal |
16,53 % |
16,62 % |
16,25 % |
16,31 % |
|
Roménia |
16,73 % |
16,67 % |
16,99 % |
16,84 % |
|
Eslovénia |
17,27 % |
17,23 % |
17,52 % |
17,59 % |
|
Eslováquia |
18,63 % |
18,54 % |
17,87 % |
17,38 % |
|
Finlândia |
20,66 % |
20,66 % |
20,78 % |
20,30 % |
|
Suécia |
21,29 % |
21,53 % |
21,78 % |
21,53 % |
|
Média simples |
17,46 % |
17,42 % |
17,40 % |
17,48 % |
|
Média ponderada pela matéria coletável do IVA |
16,34 % |
16,14 % |
16,23 % |
16,45 % |
Fonte: cálculos da Comissão Europeia
Artigo 13.º-A do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021.
Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 21 de abril de 1970.
Em 1970, a taxa máxima de mobilização foi fixada em 1 %. O alargamento a Espanha e Portugal desencadeou o aumento para um máximo de 1,4 %. A Decisão 2000/597/CE, de 29 de setembro de 2000, reduziu a taxa de mobilização, fixando-a em 0,5 %.
EU Public Finances, 2014.
Para o período 2007-2013, a taxa de mobilização foi de 0,225 % para a Áustria, 0,14 % para a Alemanha e 0,1 % para a Suécia e os Países Baixos. Para o período 2014-2020, a taxa de mobilização foi de 0,15 % para a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia. Desde 2021, estes Estados-Membros também aplicam a taxa de mobilização uniforme de 0,3 %.
O anexo 1 contém um modelo do mapa recapitulativo que especifica todas as correções e compensações aplicadas no antigo sistema.
Conforme descrito nos artigos 6.º e 7.º da Diretiva 2006/112/CE (Diretiva IVA).
Parecer n.º 11/2020 (nos termos do artigo 287.º, n.º 4, e do artigo 322.º, n.º 2, do TFUE) sobre o projeto de Regulamento (UE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado [documento 12771/20, dossiê interinstitucional 2018/0133 (NLE)] (europa.eu) .
Os dados utilizados na secção 2 do relatório são calculados com base em informações disponíveis a partir de março de 2024.
O anexo 5 apresenta a evolução da matéria coletável do IVA por Estado-Membro no período de 2016-2022.
A partir de 2021, a matéria coletável do IVA passou a ser calculada dividindo as receitas pela taxa média ponderada «congelada» de 2016, enquanto anteriormente era utilizada a taxa média ponderada anual efetiva.
Estes indicadores macroeconómicos são também utilizados no procedimento anual de previsão da matéria coletável dos recursos IVA para o orçamento anual.
As compensações incluídas no anexo X, parte A, são os protésicos dentários, organismos públicos de rádio e televisão, edifícios e terrenos para construção e agências de viagens.
As compensações incluídas no anexo X, parte B, incluem as entradas em manifestações desportivas, as profissões liberais, as telecomunicações públicas, as empresas funerárias e de cremação, os invisuais, os monumentos a vítimas de guerra, os hospitais privados, o fornecimento público de água, os edifícios novos e terrenos para construção, o transporte de passageiros, as aeronaves, os navios de guerra e as agências de viagens (na UE).
eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52022DC0137
O Conselho adotou estas regras através da Diretiva 2017/2455 , em dezembro de 2017, e da Diretiva 2019/1995 (ver texto consolidado: Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ).
Fonte: Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira/Comunicado de Imprensa de 30.6.2023 «EU VAT rules for e-commerce two years on: Updated revenue figures point again to a successful implementation » [Regras da UE para o IVA no comércio eletrónico dois anos depois: os valores atualizados das receitas sugerem novamente êxito na execução].
COM(2018) 118 final, 8.3.2018 – Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os efeitos dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE do Conselho na luta contra a fraude .
Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA necessárias para a era digital.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2022) 394 final .
As declarações de 2021 foram controladas para 22 Estados-Membros (BE, BG, CZ, DK, DE, IE, EL, HR, IT, CY, LV, LU, HU, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI e SE), enquanto as declarações de 2022 foram controladas para 12 Estados-Membros (CZ, DK, DE, IE, HR, CY, HU, NL, AT, PL, FI e SE).
As reservas relacionadas com processos por infração podem demorar mais tempo a resolver, uma vez que algumas delas aguardam análise jurídica ou acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia.
O anexo 7 apresenta igualmente uma descrição pormenorizada das percentagens da taxa média ponderada de 2016 por Estado-Membro e do respetivo estado. Note-se que a matéria coletável do IVA na Croácia e no Luxemburgo é significativamente superior à matéria coletável nivelada e que as respetivas matérias coletáveis do IVA calculadas são substituídas por um valor correspondente a 50 % do respetivo RNB. Tal implica que qualquer alteração das percentagens das suas taxas não afetaria a dimensão das suas contribuições para o recurso próprio baseado no IVA.
Importa notar que a revisão do regulamento relativo à disponibilização, em 2021, que adiou o pagamento dos saldos e limitou o impacto dos juros de mora, não estava relacionada com a simplificação em análise.
As taxas super-reduzidas, definidas como inferiores à taxa mínima de 5 %, podem ser aplicadas a bens e serviços limitados (artigo 98.º, n.º 2, da Diretiva IVA).
O anexo 12 apresenta a evolução das taxas médias ponderadas dos Estados-Membros no período de 2016‑2020.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA – Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir, COM(2016) 0148 final .
Os territórios mencionados no artigo 6.º são o monte Atos, as ilhas Canárias, os territórios franceses referidos no artigo 349.º no artigo 355.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, São Bartolomeu, São Martinho), as ilhas Aaland, as ilhas Anglo-Normandas, Campione d’Italia, as águas italianas do lago de Lugano, a ilha de Heligoland, o território de Busingen, Ceuta, Melilha e Livigno.
Os territórios mencionados no artigo 7.º são o Principado do Mónaco, a Ilha de Man e as zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia.
A taxa média ponderada definitiva ou preliminar do ano 2016, expressa em quatro casas decimais do sistema do recurso próprio baseado no IVA anterior a 2021.
O EUROMOD é um modelo de microssimulação de benefícios fiscais da UE que permite aos investigadores e analistas políticos calcular comparativamente os efeitos dos impostos e das prestações nos rendimentos dos agregados familiares e nos incentivos ao trabalho para a população de cada país e para a UE no seu conjunto. Os resultados aqui apresentados baseiam-se na versão i6.120 do EUROMOD. Inicialmente mantido, desenvolvido e gerido pelo Instituto de Investigação Social e Económica (ISER), desde 2021 que o EUROMOD tem sido mantido, desenvolvido e gerido pelo JRC, em colaboração com o Eurostat e com as equipas nacionais dos países da UE. Estamos em dívida para com as muitas pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do EUROMOD. Os resultados e a sua interpretação são da responsabilidade do autor. Para mais informações: https://euromod-web.jrc.ec.europa.eu/ .
As taxas para 2024 foram revistas por peritos de cada Estado-Membro. No entanto, ainda eram provisórias no momento do cálculo (julho de 2024) e, por conseguinte, sujeitas a controlos, revisões e ajustamentos até à próxima versão estável do EUROMOD no início de 2025.