T-19/9661996B00190012.000115201152910TDESPACHO DE 22. 10. 1996 — PROCESSO T-19/96CARVEL E GUARDIAN NEWSPAPERS / CONSELHO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção)</HT></P><P><DATE ISO="19961022">22 de Outubro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua processo: ingles.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-19/96,

John Carvel, residente em Londres, e

Guardian Newspapers Ltd, sociedade de direito inglês, com sede social em Manchester (Reino Unido),

representados por Onno W. Brouwer e Frederic P. Louis, advogados no foro de Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin, da Universidade de Utrecht, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,

recorrentes,contra

Conselho da União Europeia, representado por Diego Canga Fano, membro Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto a anulação, ao abrigo artigo 173.° Tratado CE, da decisão Conselho que recusou conceder aos recorrentes acesso a certos documentos Conselho com base na da Decisão 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso público aos documentos Conselho (JO L 340, p. 43),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Factos e tramitação processual</P></TI>1Por petição apresentada na Secretaria Tribunal de Primeira Instância em 6 de Fevereiro de 1996, John Carvel e Guardian Newspapers Ltd interpuseram, ao abrigo artigo 173.° Tratado CE, recurso de anulação da decisão constante da carta secretário-geral Conselho de 27 de Novembro de 1995, que lhes foi enviada em resposta a um pedido dos recorrentes destinado a obter o acesso a certos documentos Conselho com base na Decisão 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso público aos documentos Conselho (JO L 340, p. 43, a seguir Decisão 93/731.2Por carta de 2 de Fevereiro de 1994, os recorrentes tinham enviado ao Conselho um pedido destinado a obter, com base na Decisão 93/731, acesso a documentos referentes a várias sessões dos Conselhos dos Ministros dos Assuntos Sociais, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Agricultura. No n.° 11 da sua carta, os recorrentes solicitavam, designadamente, acesso às decisões Conselho Justiça dos dias 29/30 de Novembro de 1993 (a seguir Conselho Justiça).3Com uma primeira decisão, o Conselho recusou-se a dar aos recorrentes acesso aos documentos solicitados. Esta decisão foi objecto de recurso e anulada pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 19 de Outubro de 1995, Carvel e Guardian Newspapers/Conselho (T-194/94, Colect., p. II-2767).4Na sequência acórdão Tribunal de Primeira Instância, o Conselho procedeu a um novo exame pedido dos recorrentes. Por carta de 27 de Novembro de 1995, o secretário-geral Conselho comunicou aos recorrentes vários documentos e, designadamente, as actas da sessão Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro de 1993, bem como um comunicado de imprensa, que permitiu aos recorrentes identificar as principais decisões adoptadas pelo Conselho Justiça e que continha a lista dos participantes na sessão referido Conselho. Todavia, o Conselho recusou, ao abrigo da excepção referente à protecção interesse público prevista no artigo 4.°, n.° 1, da Decisão 93/731, conceder aos recorrentes acesso a cinco pontos das actas da sessão Conselho Agricultura dos dias 24 e 25 de Janeiro de 1994.5Por carta de 16 de Janeiro de 1996, os advogados dos recorrentes comunicaram ao secretário-geral Conselho que consideravam que não tinha correctamente respondido ao pedido dos recorrentes com a sua carta de 27 de Novembro de 1995, uma vez que tinha omitido comunicar certos documento referidos no ponto 11 da sua carta de 2 de Fevereiro de 1994 sob a rubrica decisões Conselho Justiça dos dias 29/30 de Novembro. Os advogados dos recorrentes invocavam, por um lado, que resultava claramente comunicado de imprensa transmitido pelo Conselho que vários textos tinham sido adoptados pelo Conselho Justiça durante a sua sessão dos dias 29 e 30 de Novembro de 1993 e, por outro, que as actas desta sessão indicavam que certos pontos A tinham sido objecto de decisões que não eram mencionadas no dito comunicado de imprensa. Referiam que, além disso, a agenda provisória da sessão Conselho Justiça fazia referência a dois documentos que também não foram comunicados pelo secretário-geral Conselho na sua carta de 27 de Novembro de 1995. Por conseguinte, os advogados dos recorrente exigiam que o Conselho lhes comunicasse os documentos em falta o mais tardar até às treze horas dia 19 de Janeiro de 1996.6Por carta de 19 de Janeiro de 1996, o secretário-geral Conselho acusou a recepção da carta dos advogados dos recorrentes de 16 de Janeiro de 1996. Informou-os de que o seu pedido seria examinado o mais rapidamente possível, mas que o Conselho não se podia considerar vinculado pela data-limite indicada. O secretário-geral sublinhou também que o Conselho trataria com carácter de urgência este assunto.7Os recorrentes apresentaram a sua petição na Secretaria Tribunal de Primeira Instância em 6 de Fevereiro de 1996. Esta petição foi notificada ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1996.8Em 8 de Fevereiro de 1996, o secretário-geral Conselho deu uma resposta circunstanciada à carta dos advogados dos recorrentes de 16 de Janeiro de 1996 e comunicou-lhes vários documentos referidos no ponto 11 da carta dos recorrentes de 2 de Fevereiro de 1994.9Na sua contestação, entrada na Secretaria Tribunal de Primeira Instância em 25 de Março de 1996, o Conselho pediu ao Tribunal que julgasse que o recurso tinha ficado destituído de objecto ou, a título subsidiário, que o recurso era inadmissível por ter sido interposto prematuramente. O Conselho requereu ainda ao Tribunal que condenasse os recorrentes nas despesas de instância.10Por carta de 23 de Maio de 1996, o Conselho comunicou certos documentos complementares aos recorrentes.11Em 4 de Junho de 1996, os recorrentes apresentaram na Secretaria Tribunal um requerimento de desistência e um pedido de cancelamento processo, bem como um pedido destinado a obter a condenação Conselho nas despesas da instância c das observações sobre esse pedido de condenação.12O Conselho apresentou as suas observações sobre o pedido de cancelamento na Secretaria Tribunal em 28 de Junho de 1996. Nas sua observações, o Conselho felicitou-se pela desistência dos recorrentes, mas requereu que estes fossem condenados nas despesas da instância, cm conformidade com o disposto no n.° 5 artigo 87.° Regulamento de Processo Tribunal de Primeira Instância.<TI><P>Argumentos das partes</P></TI>13Os recorrentes pedem que, apesar facto de terem desistido seu recurso, o Conselho seja condenado nas despesas da instância. Recordam que, no ponto 11 da sua carta de 2 de Fevereiro de 1994, tinham pedido acesso às decisões Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro. Segundo os recorrentes, este pedido só se podia interpretar como destinado a obter o texto das decisões adoptadas pelo Conselho Justiça e não a lista destas decisões. Ora, através da sua carta de 27 de Novembro de 1995, o Conselho não terá correctamente respondido a este pedido, pois que só lhes transmitiu um simples comunicado de imprensa com base no qual pressupunha que os recorrentes poderiam identificar as principais decisões adoptadas pelo Conselho Justiça. Além disso, os recorrentes expõem que o seu recurso não foi interposto prematuramente, pois que só apresentaram a sua petição um dia antes fim prazo de recurso da decisão Conselho de 27 de Novembro de 1995.14Os recorrentes contestam também que o seu recurso tenha ficado sem objecto na sequência da carta Conselho de 8 de Fevereiro de 1996. Com efeito, os recorrentes consideram que, através desta carta, o Conselho também não respondeu inteiramente ao seu pedido de 2 de Fevereiro de 1994, pois que os documentos comunicados pelo Conselho estavam incompletos e viram-se obrigados a apresentar-lhe pedidos complementares para obter os documentos em falta. Recordam que foi apenas por carta de 23 de Maio de 1996 que o Conselho finalmente lhes comunicou na sua totalidade os documentos que tinham solicitado.15Os recorrentes acrescentam que, mesmo na sequência desta carta Conselho de 23 de Maio de 1996, o seu recurso não ficou sem objecto. Expõem que a correspondência trocada com o Conselho e os articulados por este apresentados no presente processo demonstram que o Conselho adoptou uma atitude indevidamente restritiva e em geral obstrucionista no que toca à sua obrigação de comunicar estes documentos e que semelhante atitude é incompatível com o direito que têm os recorrentes, e o público em geral, de acesso aos documentos Conselho. Os recorrentes sustentam que têm um interesse suficiente no prosseguimento processo, quanto mais não seja para estabelecer o bem fundado seu direito e obterem um acórdão de princípio que obrigue o Conselho a abandonar a sua atitude restritiva, formalista e ilegal no que toca aos pedidos de acesso aos seus documentos.16Contudo, os recorrentes consideram que, na medida em que o Conselho lhes comunicou a maior parte dos documentos a que tinham pedido para ter acesso, já não č oportuno obrigar o Tribunal a conhecer presente litígio. Todavia, os recorrentes consideram que a sua desistência não deverá ter por efeito obrigá-los a suportar as despesas da instância, uma vez que, no caso concreto, mais não fizeram que exercer, na qualidade de cidadãos da União Europeia, os direitos que lhes são concedidos pela Decisão 93/731. Os recorrentes sublinham que, ao omitir comunicar-lhes todos os documentos pedidos antes fim prazo para a interposição de um recurso de anulação da carta secretário-geral Conselho de 27 de Novembro de 1995, o Conselho os constrangeu a interpor o presente recurso e que só ficaram em condições de dele desistir após terem recebido a carta Conselho de 23 de Maio de 1996.17O Conselho contesta o pedido dos recorrentes no sentido de ser condenado nas despesas da instância. Considera que, no caso em apreço, há que aplicar o princípio enunciado no n.° 5 artigo 87.° Regulamento de Processo Tribunal de Primeira Instância, isto é, que a parte que desistir seu recurso é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido.18O Conselho sustenta que o recurso dos recorrentes foi interposto prematuramente e, a título subsidiário, que esse recurso é inadmissível, pois que se tornou sem objecto na sequência da sua carta de 8 de Fevereiro de 1996 enviada em resposta ao pedido dos recorrentes de 16 de Janeiro de 1996. O Conselho considera ter correctamente respondido ao pedido dos recorrentes na sua carta de 27 de Novembro de 1995, pois que lhes comunicou todos os documentos referidos nos n.°s 8 a 11 da sua carta de 2 de Fevereiro de 1994, ou seja, as actas da sessão Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro de 1993, bem como um comunicado de imprensa que identificava as decisões adoptadas pelo referido Conselho e a lista dos participantes nessa sessão.19O Conselho sublinha que foi apenas através da sua carta de 16 de Janeiro de 1996 que os recorrentes precisaram que a expressão decisões Conselho Justiça dos dias 29 c 30 de Novembro, utilizada no ponto 11 seu pedido de 2 de Fevereiro de 1994, se destinava a obter o texto das decisões adoptadas pelo Conselho Justiça e não a lista destas decisões. O Conselho considera que, através desta carta, os recorrentes apresentaram um novo pedido referente a documentos que foram pela primeira vez identificados e, designadamente, aos documentos que constam da lista dos pontos A na acta da sessão Conselho Justiça dos dias 29 e 30 Novembro de 1993.20A este respeito, o Conselho observa que a Decisão 93/731 confere o direito a receber documentos e não informações em geral. Acrescenta que a acta e o comunicado de imprensa da sessão Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro de 1993 constituíam os únicos documentos que continham verdadeiras decisões adoptadas pelo Conselho Justiça.21Por último, o Conselho considera que, no caso vertente, os recorrentes cometeram um erro de direito ao não terem impugnado a decisão certa. Com efeito, o Conselho recorda que, em conformidade com o compromisso assumido na sua carta de 19 de Janeiro de 1996, procedeu a um exame pedido dos recorrentes de 16 de Janeiro de 1996. Por conseguinte, o Conselho considera que os recorrentes deveriam ter impugnado a decisão que tomou na sequência desse exame e não a decisão constante da sua carta de 27 de Novembro de 1995.<TI><P>Apreciação Tribunal</P></TI>22Em conformidade com o disposto no artigo 99.° Regulamento de Processo, há que ordenar o cancelamento processo no registo e decidir quanto às despesas. Tendo em conta a importância dos argumentos suscitados pelas partes, o presidente da Quarta Secção Tribunal decidiu confiar a análise da questão das despesas à Quarta Secção.23Nos termos primeiro parágrafo n.° 5 artigo 87.° Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.24Em conformidade com o disposto no n.° 5 artigo 87.°, incumbe aos recorrentes o ónus da prova de que, no âmbito da interposição seu recurso e da subsequente desistência, o Conselho adoptou uma atitude que justifica a sua condenação nas despesas da instância.25O Tribunal considera que, na sua carta de 2 de Fevereiro de 1994, os recorrentes tinham especificamente pedido para ter acesso a certos documentos a seguir identificados. Nos pontos 8 a 10 da sua carta, os recorrentes tinham pedido a comunicação de certos relatórios, actas e resultados de votações da sessão Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro de 1993. Ao que acrescia que, no ponto 11 da sua carta, os recorrentes pediam o acesso às decisões Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro.26Em resposta aos pontos 8 a 11 pedido dos recorrentes de 2 de Fevereiro de 1994, o Conselho comunicou-lhes, por carta de 27 de Novembro de 1995, um cópia das actas da sessão Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro, bem como um comunicado de imprensa com base no qual os recorrentes podiam identificar as principais decisões adoptadas pelo Conselho Justiça e a lista dos participantes nessa sessão. O Conselho não lhes comunicou qualquer resultado de votações por não se ter procedido a qualquer votação no decurso dessa sessão.27O Tribunal observa que, na sua carta de 2 de Fevereiro de 1994, os recorrentes tinham pedido para ter acesso a categorias de documentos que tinham especificamente identificado como sendo actas ou relatórios, pelo que foi ambiguamente que se limitaram a pedir, no ponto 11 da referida carta, as decisões Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro, sem precisarem se esse pedido se destinava a obter uma lista das decisões adoptadas pelo Conselho Justiça ou o texto destas decisões. Por conseguinte, o Tribunal considera que não deixa de ser razoável ter o Conselho considerado que a expressão decisões Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro se referia aos documentos que continham a lista das decisões adoptadas pelo Conselho Justiça no decurso dessa sessão.28Sendo certo que, na sequência de um exame dos documentos enviados pelo Conselho em 27 de Novembro de 1995, os recorrentes puderam, por um lado, identificar a existencia de documentos suplementares, como os referidos no n.° 5 anterior, e, por outro, considerar que estes documentos suplementares também se inseriam no alcance que tinham pretendido atribuir ao ponto 11 seu pedido inicial, não se pode, contudo, deduzir desta circunstância que o Conselho tenha actuado de forma ilegal ou não razoável ao interpretar a expressão decisões Conselho Justiça dos dias 29 e 30 de Novembro como fez.29De resto, o Tribunal observa que os recorrentes agiram de forma não razoável, ao tentar impor ao Conselho uma data-limite de menos de três dias para responder ao seu pedido de 16 de Janeiro de 1996, tanto mais quanto o mal-entendido que é hoje submetido à apreciação Tribunal tem origem no modo como os recorrentes redigiram o ponto 11 seu pedido de 2 de Fevereiro de 1994.30Não se contesta que, no momento em que interpuseram o seu recurso em 6 de Fevereiro de 1996, os recorrentes sabiam que podiam ser levados a desistir desse recurso se, como se tinha comprometido na sua carta de 19 de Janeiro de 1996, o Conselho desse uma resposta circunstanciada ao seu pedido de 16 de Janeiro de 1996.31Tendo em conta, por um lado, o lapso de tempo decorrido entre a carta Conselho de 27 de Novembro de 1995 e a carta de 16 de Janeiro de 1996, através da qual os recorrentes precisaram o alcance exacto seu pedido inicial e, por outro, o compromisso assumido pelo Conselho na sua carta de 19 de Janeiro de 1996 de examinar o pedido dos recorrente de 16 de Janeiro de 1996 o mais rapidamente possível e de tratar esse assunto com carácter de urgência, o Tribunal considera que, no caso vertente, a atitude Conselho não forçou os recorrentes a interporem inutilmente o presente recurso.32Tendo em conta o cancelamento processo, o Tribunal considera inútil e inoportuno pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelas partes nas suas observações, na medida em que estas questões se inserem na apreciação da substância litígio. Nestas circunstâncias, basta que o Tribunal considere que os recorrentes não estavam dispensados da sua obrigação de fazer a prova exigida para que, por derrogação ao princípio enunciado no n.° 5 artigo 87.° Regulamento de Processo, o Tribunal condenasse o recorrido nas despesas da instância.33Por conseguinte, há que condenar os recorrentes nas despesas da instância, em conformidade com o disposto no primeiro período primeiro parágrafo n.° 5 artigo 87.° Regulamento de Processo.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

decide:

1)O processo T-19/96 é cancelado no registo.2)Os recorrentes são condenados nas despesas da instância.

Proferido no Luxemburgo, cm 22 de Outubro de 1996.

O secretário

H. Jung

O presidente

K. Lenaerts