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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/910 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2023

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e das sociedades gestoras de OICVM, bem como à troca de informações entre autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras, e que altera o Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 10, quarto parágrafo, o artigo 18.o, n.o 5, quarto parágrafo, o artigo 20.o, n.o 5, quarto parágrafo, e o artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A troca de informações entre as autoridades competentes faz parte dos procedimentos administrativos relativos às notificações das sociedades gestoras e dos OICVM que pretendam exercer atividades de comercialização ou de gestão, prestar serviços ou criar uma sucursal nos Estados-Membros de acolhimento. A fim de concluir esses procedimentos administrativos de modo harmonioso, rápido, não burocrático e fiável, é necessário especificar e harmonizar a troca de informações entre as autoridades competentes através do desenvolvimento de formulários, modelos e procedimentos de cooperação harmonizados e da implementação da comunicação por via eletrónica.

(2)

A fim de transmitir a enorme quantidade de informações enviadas e recebidas sobre as notificações entre os Estados-Membros, sem perda de tempo e de modo fiável, económico e não burocrático, é essencial que as informações em causa sejam fornecidas por via eletrónica. Embora essas informações possam ser fornecidas por correio eletrónico, deverá ser possível fornecê-las também através de outras tecnologias eletrónicas potencialmente mais avançadas. Por conseguinte, é necessário instituir um procedimento pormenorizado para essas transmissões eletrónicas e para a resolução dos problemas técnicos que possam ocorrer no processo de transmissão das informações entre as autoridades competentes.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão (2) harmonizou certos aspetos do procedimento de notificação da comercialização de OICVM nos Estados-Membros de acolhimento. O regulamento estabelece, em particular, minutas da carta de notificação e das certidões dos OICVM. A Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a Diretiva 2009/65/CE a fim de introduzir novos requisitos no que respeita ao conteúdo da carta de notificação a apresentar pelas sociedades gestoras relativamente à comercialização das suas unidades de participação ou ações nos Estados-Membros de acolhimento. Essas alterações devem refletir-se no Regulamento (UE) n.o 584/2010, que deve portanto ser alterado em conformidade.

(4)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente inter-relacionadas, uma vez que dizem respeito à forma e ao conteúdo das informações a trocar entre as sociedades gestoras e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento onde as sociedades gestoras pretendem prestar serviços transfronteiras. Com vista a assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso eficiente para as sociedades gestoras e as autoridades competentes nacionais, é conveniente incluí-las num único regulamento.

(5)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). A ESMA teve em conta as práticas de mercado existentes e as regras atualmente instituídas no capítulo I do Regulamento (UE) n.o 584/2010.

(6)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre as disposições dos projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, relativas às minutas das cartas de notificação para a comercialização e gestão de OICVM nos Estados-Membros de acolhimento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(7)	A fim de permitir que as sociedades gestoras e as autoridades competentes se adaptem aos novos requisitos estabelecidos no presente regulamento, é conveniente diferir a sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Forma e conteúdo da minuta de carta de notificação

1. Aquando da apresentação da carta de notificação a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, os OICVM devem utilizar o modelo constante do anexo I do presente regulamento.

2. Aquando do fornecimento da documentação referida no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, as sociedades gestoras devem utilizar o modelo constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Transmissão das notificações efetuadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, e com o artigo 17.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2009/65/CE

1. As autoridades competentes devem publicar nos seus sítios Web o endereço de correio eletrónico ou outro canal de comunicação a utilizar para enviar as notificações efetuadas pelas sociedades gestoras em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE.

2. As sociedades gestoras devem enviar as notificações a que se refere o n.o 1, num formato legível por máquina, para o endereço de correio eletrónico publicado em conformidade com o n.o 1 ou por quaisquer outros canais de comunicação criados pelas autoridades competentes.

Artigo 3.o

Modelos a utilizar para a troca de informações entre autoridades competentes

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de uma sociedade gestora devem comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora as informações recebidas em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, utilizando os modelos constantes do anexo III, e, caso a sociedade gestora tencione criar uma sucursal, comunicar, além disso, as informações previstas no artigo 17.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2009/65/CE, utilizando o modelo constante do anexo VII do presente regulamento.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um OICVM devem comunicar os dados relativos a qualquer sistema de indemnização a que se referem o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e o artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE, utilizando o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de uma sociedade gestora devem utilizar o modelo constante do anexo V do presente regulamento relativamente à certidão a que se referem o artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e o artigo 18.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de uma sociedade gestora devem utilizar o modelo constante do anexo VI do presente regulamento relativamente à certidão a que se refere o artigo 93.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE.

Artigo 4.o

Transmissão das notificações entre autoridades competentes

1. As autoridades competentes devem designar um ponto de contacto único para a comunicação e transmissão das informações e documentos referidos no artigo 3.o. As autoridades competentes devem notificar os dados desse ponto de contacto, bem como qualquer alteração dos mesmos, a todas as outras autoridades competentes.

2. As autoridades competentes devem assegurar que o seu endereço de correio eletrónico ou outro canal de comunicação designado para a receção das notificações é controlado todos os dias úteis.

3. As autoridades competentes devem enviar as informações e os documentos a que se refere o artigo 3.o por correio eletrónico ou, se forem escolhidos outros canais de comunicação, num formato legível por máquina, para o ponto de contacto a que se refere o n.o 1.

4. A comunicação e a transmissão das informações e documentação referidas no artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, no artigo 18.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 93.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE não são consideradas como tendo sido efetuadas em nenhum dos seguintes casos:

a)	As informações ou a documentação que tinham de ser comunicadas ou transmitidas estão omissas, estão incompletas ou estão num formato que não corresponde ao especificado no n.o 3;

b)	As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de uma sociedade gestora ou de um OICVM não utilizaram o ponto de contacto designado nos termos do n.o 1 pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM ou da sociedade gestora;

c)	As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM ou da sociedade gestora não transmitiram as informações e a documentação completas em consequência de uma anomalia técnica do seu sistema eletrónico.

5. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora ou do OICVM só devem notificar a sociedade gestora da transmissão das informações ou documentação completas a que se referem o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 18.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e o artigo 93.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE depois de terem assegurado que essas informações ou documentação foram transmitidas à autoridade competente recetora.

6. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora ou do OICVM que tenham sido informadas ou tenham tomado conhecimento de que as informações ou a documentação completas referidas no artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, no artigo 18.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 93.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE não foram transmitidas devem tomar imediatamente medidas para transmitir essas informações e documentação completas.

Artigo 5.o

Receção das notificações entre autoridades competentes

1. As autoridades competentes que recebem as informações ou a documentação referidas no artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, no artigo 18.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 93.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora ou do OICVM o mais rapidamente possível, o mais tardar cinco dias úteis a contar da data de receção dessas informações ou documentação, e através do ponto de contacto a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, indicando se:

a)	As informações e a documentação estão completas;

b)	As informações e a documentação podem ser visualizadas e impressas.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora ou do OICVM que não tenham recebido a notificação a que se refere o n.o 1 ou não a tenham recebido no prazo fixado no n.o 1 devem contactar as autoridades competentes do Estado-Membro em que a sociedade gestora pretende exercer as atividades para as quais foi autorizada ou em que o OICVM se propõe comercializar as suas unidades de participação ou ações, e verificar se foi ou não efetuada a transmissão das informações e da documentação completas.

Artigo 6.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 584/2010

O Regulamento (UE) n.o 584/2010 é alterado do seguinte modo:

1)	É suprimido o capítulo I;

2)	São suprimidos os anexos I e II.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de julho de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

(2) Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (JO L 176 de 10.7.2010, p. 16).

(3) Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo (JO L 188 de 12.7.2019, p. 106).

(4) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

ANEXO I

Modelo de carta de notificação a apresentar pelos OICVM para comercialização transfronteiras nos termos do artigo 93.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO DE OICVM

EM ______________________________________ (Estado-Membro de acolhimento) (1)

Está a notificar alterações a informações já fornecidas numa notificação inicial? Sim ☐ Não ☐

Em caso afirmativo, queira preencher apenas as informações atualizadas em relação à notificação anterior e indicar a data dessa notificação anterior: __________________.

ÍNDICE

PARTE 1 —

Informações sobre a sociedade gestora ou os OICVM geridos internamente

Secção 1.

Identificação da sociedade gestora ou dos OICVM geridos internamente

Secção 2.

Infraestruturas para os investidores

PARTE 2 —

Informações sobre o OICVM

Secção 1.

Identificação do OICVM

Secção 2.

Disposições tomadas para a comercialização das unidades de participação de OICVM

Secção 3.

Anexos

PARTE 3 —

Confirmação da exaustividade das informações

PARTE 1

Informações sobre a sociedade gestora ou os OICVM geridos internamente

Secção 1. Identificação da sociedade gestora ou dos OICVM geridos internamente

Informações sobre a sociedade gestora ou os OICVM geridos internamente
Sociedade gestora ou OICVM geridos internamente (2)
LEI (2) da sociedade gestora ou dos OICVM geridos internamente
Código nacional de identificação da sociedade gestora ou dos OICVM geridos internamente (se disponível) (2)
Estado-Membro de origem (2) da sociedade gestora ou dos OICVM geridos internamente
Endereço e sede social/domicílio (se for diferente do endereço)
Sítio Web da sociedade gestora ou dos OICVM geridos internamente

Dados de contacto do serviço (ou ponto de contacto) responsável pela carta de notificação no quadro da sociedade gestora ou do OICVM gerido internamente
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Dados do terceiro (se um terceiro for designado pela sociedade gestora ou pelo OICVM gerido internamente para efetuar a notificação)
Terceiro
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Serviço (ou ponto de contacto) para a transmissão da fatura ou para a comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis (se aplicável) (3)
Nome da entidade
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Especifique o endereço preferencial de correio eletrónico indicado nesta secção (ponto de contacto da sociedade gestora ou do OICVM gerido internamente, ponto de contacto do terceiro nomeado ou ponto de contacto para a transmissão da fatura) para o qual a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode transmitir quaisquer informações confidenciais (nomeadamente, nome de utilizador e senha para aceder aos sistemas nacionais de comunicação de informações)

Secção 2. Infraestruturas para os investidores

Em conformidade com o artigo 93.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, preencher o quadro seguinte para fornecer informações sobre as infraestruturas dedicadas à execução das tarefas referidas no artigo 92.o, n.o 1, da mesma diretiva:

Tarefas	Informações sobre as infraestruturas de execução das tarefas	Nome/forma jurídica/sede social/endereço, correio eletrónico e número de telefone para correspondência com a entidade responsável pela disponibilização das infraestruturas
Processar ordens de subscrição e reembolso (ou recompra) e efetuar outros pagamentos relacionados com as unidades de participação no OICVM aos respetivos detentores
Fornecer aos investidores informações sobre o modo como as ordens podem ser introduzidas e como são pagas as receitas do resgate (ou recompra)
Facilitar o tratamento das informações e o acesso aos procedimentos e regras a que se refere o artigo 15.o da Diretiva 2009/65/CE relativamente ao exercício pelos investidores dos seus direitos
Disponibilizar aos investidores as informações e os documentos exigidos nos termos do capítulo IX da Diretiva 2009/65/CE
Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, informações relevantes para as tarefas executadas pelas infraestruturas
Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes

PARTE 2

Informações sobre o OICVM

Secção 1. Identificação do OICVM

Preencha o quadro abaixo com informações relativas a cada OICVM que pretende comercializar no Estado-Membro de acolhimento, criando um novo quadro para cada OICVM e indicando apenas uma categoria de ações (nome e ISIN) em cada linha. Caso um OICVM assuma a forma de um OICVM abrangente, com vários compartimentos ou subfundos, as referências ao OICVM no quadro seguinte devem ser entendidas como referências ao compartimento ou subfundo a comercializar no Estado-Membro de acolhimento e não ao OICVM abrangente, que deve ser identificado separadamente na coluna correspondente.

Nome do OICVM a comercializar no Estado-Membro de acolhimento	Estado-Membro de origem do OICVM	Forma jurídica do OICVM (4)	LEI do OICVM (se disponível)	Categoria(s) de ações a comercializar no Estado-Membro de acolhimento (5)	ISIN da(s) categoria(s) de ações a comercializar no Estado-Membro de acolhimento (5)	Duração do OICVM (se aplicável)	Código de identificação nacional do OICVM (se disponível)	Designação do OICVM abrangente (se aplicável)

Secção 2. Disposições tomadas para a comercialização das unidades de participação de OICVM

As unidades de participação de OICVM/compartimentos do OICVM serão comercializados:

☐	pela sociedade gestora que gere o OICVM ou o OICVM gerido internamente

☐	por instituições de crédito

☐	por empresas ou consultores de investimento autorizados

☐	por outros organismos, incluindo organismos situados num país terceiro. Especifique: ___________________

Secção 3. Anexos

(1)	Versão mais recente do regulamento de gestão do fundo ou documentos constitutivos, se necessário traduzidos nos termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/65/CE.
	(Título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)
(2)	Versão mais recente do prospeto, se necessário traduzido nos termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/65/CE.
	(Título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)
(3)	Versão mais recente das informações fundamentais destinadas aos investidores, se necessário traduzidas nos termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE.
	(Título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)
(4)	Último relatório anual publicado e qualquer relatório semestral subsequente, se necessário traduzidos nos termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/65/CE (se disponível).
	(Título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)
(5)	Se exigido pelo Estado-Membro de acolhimento do OICVM, prova do pagamento devido às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
	(Título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)
Nota: As versões mais recentes dos documentos de apresentação obrigatória devem ser apensas à presente carta para reencaminhamento pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, inclusive nos casos em que já tenham sido previamente apresentadas cópias dos mesmos às ditas autoridades. Se algum desses documentos tiver sido previamente enviado às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM e permanecer válido, pode mencionar-se esse facto na carta de notificação.

Fornecer a ligação para as mais recentes cópias eletrónicas dos anexos:

_________________________________________________________________________________

PARTE 3

Confirmação da exaustividade das informações

Confirmação por parte do OICVM

Confirmamos por esta via que os documentos apensos à presente carta de notificação contêm toda a informação relevante prevista na Diretiva 2009/65/CE.

(A carta de notificação deve ser assinada por um representante autorizado do OICVM ou por um terceiro devidamente habilitado, por procuração escrita, para atuar em nome do OICVM, de acordo com um procedimento aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM para efeitos de autenticação de documentos. O signatário deve indicar o seu nome completo e a qualidade em que atua, e assegurar-se de que datou a confirmação.)

Data
Nome e função do signatário
Assinatura

(1) Queira preencher uma carta de notificação para cada Estado-Membro no qual pretende comercializar OICVM.

(2) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações.

(3) Indicar um contacto único para a transmissão da fatura ou para a comunicação de qualquer taxa ou encargo regulamentar aplicável a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 (JO L 188 de 12.7.2019, p. 55) e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que estabelece as normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos, procedimentos e disposições técnicas para as publicações e notificações de regras, taxas e encargos de comercialização e que especifica as informações a comunicar para a criação e manutenção da base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e de OICVM, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das referidas informações (JO L 211 de 15.6.2021, p. 30). Este ponto de contacto pode ser o mesmo que o ponto de contacto designado na sociedade gestora ou um ponto de contacto de um terceiro nomeado.

(4) A forma jurídica é uma das seguintes: fundo comum, fundo de investimentos aberto, sociedade de investimento, ou qualquer outra forma jurídica disponível no quadro da legislação nacional do Estado-Membro de origem do OICVM.

(5) Enumerar apenas as categorias de ações cuja comercialização é pretendida.

ANEXO II

Modelo de carta a apresentar por uma sociedade gestora às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE UMA SOCIEDADE GESTORA DE GERIR UM OICVM ESTABELECIDO NOUTRO ESTADO-MEMBRO, EM CONFORMIDADE COM O Artigo 20.o, N.o 1, DA DIRETIVA 2009/65/CE.

EM ______________________________________ (O(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento)

Está a notificar alterações a informações já fornecidas numa notificação inicial? Sim ☐ Não ☐

Em caso afirmativo, preencher apenas as informações atualizadas em relação à notificação anterior e indicar a data dessa notificação anterior: ____________________

ÍNDICE

PARTE 1 —

Informações sobre a sociedade gestora

PARTE 2 —

Identificação do delegado e das funções delegadas

PARTE 3 —

Anexos

PARTE 1

Informações sobre a sociedade gestora

Informações sobre a sociedade gestora
Sociedade gestora (1)
LEI da sociedade gestora (1)
Código nacional de identificação da sociedade gestora (se disponível) (1)
Estado-Membro de origem da sociedade gestora (1)
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Sítio Web da sociedade gestora

Dados de contacto do serviço (ou ponto de contacto) responsável pela notificação no quadro da sociedade gestora
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Dados do terceiro (se a sociedade gestora designar um terceiro para efetuar a notificação)
Terceiro
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Ponto de contacto para a transmissão da fatura ou para a comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis (se for caso disso) (2)
Nome da entidade
Serviço (ou ponto de contacto)
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Especifique o endereço preferencial de correio eletrónico indicado nesta secção (ponto de contacto da sociedade gestora, ponto de contacto do terceiro nomeado ou ponto de contacto para a transmissão da fatura) para o qual a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode transmitir quaisquer informações confidenciais (nomeadamente, nome de utilizador e senha para aceder aos sistemas nacionais de comunicação de informações)

PARTE 2

Identificação do delegado e das funções delegadas

Reproduzir as informações constantes da parte 2 para cada delegado e cada função delegada

Nome do delegado
Estado-Membro de origem do delegado
Endereço e sede social/domicílio (se for diferente do endereço)

O delegado realizará as seguintes atividades e prestará os seguintes serviços no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento em nome da sociedade gestora:

☐	Gestão de investimentos

Administração

☐	Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão de fundos

☐	Consultas dos clientes

☐	Avaliação e determinação do valor (incluindo declarações fiscais)

☐	Controlo da observância da regulamentação

☐	Manutenção do registo dos detentores de unidades de participação

☐	Distribuição de rendimentos

☐	Emissão e resgate de unidades de participação

☐	Liquidação de contratos (incluindo o envio de certificados)

☐

Conservação de registos

Descrever o canal de comunicação existente entre o delegado e a sociedade gestora

PARTE 3

Anexos

Contrato escrito com o depositário do OICVM em causa no Estado-Membro de origem do OICVM.

Outros (se aplicável, especificar).

_________________________________________________________________________________

(Título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)

Nota:

As versões mais recentes dos documentos de apresentação obrigatória supracitados devem ser apensas à presente carta para reencaminhamento pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, inclusive nos casos em que já tenham sido previamente apresentadas cópias dos mesmos às ditas autoridades. Se algum desses documentos tiver sido previamente enviado às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora e permanecer válido, pode mencionar-se esse facto na carta de notificação.

Fornecer a ligação para as mais recentes cópias eletrónicas dos anexos

Data
Nome e função do signatário
Assinatura

(1) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações.

(2) Indicar um contacto único para a transmissão da fatura ou para a comunicação de qualquer taxa ou encargo regulamentar aplicável a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1156 e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/955. Este ponto de contacto pode ser o mesmo que o ponto de contacto designado na sociedade gestora ou um ponto de contacto de um terceiro nomeado.

ANEXO III

Modelo para a comunicação de informações pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem de uma sociedade gestora às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, ou do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A UMA NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR UMA SOCIEDADE GESTORA DA SUA INTENÇÃO DE EXERCER AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI AUTORIZADA NOUTRO ESTADO-MEMBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17.o, N.o 2, OU DO ARTIGO 18.o, N.o 1, DA DIRETIVA 2009/65/CE.

EM ______________________________________ (O(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento)

A presente carta altera as informações já fornecidas numa comunicação inicial? Sim ☐ Não ☐

Em caso afirmativo, queira preencher apenas as informações atualizadas em relação à comunicação anterior e indicar a data dessa comunicação: _______________

ÍNDICE

PARTE 1 —

Informações sobre a sociedade gestora

PARTE 2 —

Informações a fornecer pela sociedade gestora nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/65/CE para poder exercer as suas atividades no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento através de uma sucursal

Secção 1.

Informações sobre a sucursal

Secção 2.

Programa de atividades da sucursal

Secção 3.

Estrutura organizativa da sucursal

Secção 4.

Extinção da sucursal

PARTE 3 —

Atividades a desenvolver em regime de livre prestação de serviços

PARTE 1

Informações sobre a sociedade gestora

Informações sobre a sociedade gestora
Sociedade gestora (1)
LEI da sociedade gestora (1)
Código nacional de identificação da sociedade gestora (se disponível) (1)
Estado-Membro de origem da sociedade gestora (1)
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Sítio Web da sociedade gestora

Dados de contacto do serviço (ou ponto de contacto) responsável no quadro da sociedade gestora
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Dados do terceiro (se a sociedade gestora designar um terceiro para efetuar a notificação)
Terceiro
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Ponto de contacto para a transmissão da fatura ou para a comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis (se aplicável) (2)
Nome da entidade
Serviço (ou ponto de contacto)
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Especifique o endereço preferencial de correio eletrónico, dos indicados na presente secção (ponto de contacto da sociedade gestora, ponto de contacto do terceiro nomeado ou ponto de contacto para a transmissão da fatura), para o qual a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode transmitir informações confidenciais (nomeadamente, nome de utilizador e senha para aceder aos sistemas nacionais de comunicação de informações)

Os pormenores do sistema de indemnização destinado a proteger os investidores podem ser consultados no documento em anexo intitulado «Identificação dos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE»

PARTE 2

Esta parte só deve ser preenchida se a sociedade gestora pretender estabelecer uma sucursal no Estado-Membro de acolhimento. Se a sociedade gestora pretender exercer as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento exclusivamente no âmbito da liberdade de prestação de serviços, a presente parte deve ser deixada em branco e a parte 3 deve ser preenchida.

Secção 1. Informações sobre a sucursal

Identificação da sucursal
Nome da sucursal (3)
Código nacional de identificação da sucursal no Estado-Membro de origem da sociedade gestora (se disponível) (3)
Código de identificação nacional da sucursal no Estado-Membro em que a sucursal está estabelecida (se disponível) (3)
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio (3)
Informações sobre o sítio Web da sucursal (se diferente do sítio Web da sociedade gestora)

Serviço (ou ponto de contacto) junto do qual podem ser obtidos documentos no Estado-Membro em que a sucursal está estabelecida
Serviço (ou ponto de contacto)
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Secção 2. Programa de atividades da sucursal

A sucursal realizará as seguintes atividades e prestará os seguintes serviços no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento:

☐	Gestão de investimentos

☐	Comercialização

Administração

☐	Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão de fundos

☐	Consultas dos clientes

☐	Avaliação e determinação do valor (incluindo declarações fiscais)

☐	Controlo da observância da regulamentação

☐	Manutenção do registo dos detentores de unidades de participação

☐	Distribuição de rendimentos

☐	Emissão e resgate de unidades de participação

☐	Liquidação de contratos (incluindo o envio de certificados)

☐	Conservação de registos

Serviços auxiliares

☐

Com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as detidas por fundos de pensões, sempre que essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4)

☐	Consultoria em matéria de investimento relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE

☐

Guarda e administração de unidades de participação de organismos de investimento coletivo.

Indique de que modo a sucursal contribuirá para a estratégia da sociedade gestora

Indique se a sociedade gestora é membro de um grupo e, neste caso, de que modo a sucursal contribuirá para a estratégia do grupo

Indique a estratégia da sucursal (por exemplo, indicação do volume de negócios previsto, tipos de investidores com os quais a sociedade gestora irá negociar e modo como a sociedade gestora obterá e lidará com esses investidores)

Apresente demonstrações previsionais dos resultados e dos fluxos de caixa, cobrindo um período inicial de trinta e seis meses.

Secção 3. Estrutura organizativa da sucursal

Descrição dos canais de comunicação nos planos funcional, geográfico e jurídico

Descrição do lugar da sucursal na estrutura organizativa da sociedade gestora ou do grupo, se a sociedade gestora for membro de um grupo

Descrição das regras em vigor para a comunicação de informações pela sucursal à sede da sociedade gestora

Descrição do processo de gestão de riscos instaurado pela sociedade gestora a nível da sucursal, com base nos artigos 40.o a 43.o da Diretiva 2010/43/UE da Comissão (5)

Resumo dos sistemas e controlos em vigor a nível da sucursal, tal como estabelecido no artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2024/911 da Comissão (6)

Descrição das disposições relativas ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2009/65/CE

Descrição dos procedimentos instituídos e dos recursos humanos e materiais afetados com vista ao cumprimento das obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

Estrutura organizativa da sucursal

Secção 4. Extinção da sucursal

A presente secção não deve ser preenchida numa notificação inicial. Só deve ser preenchida em caso de atualização de uma notificação inicial, caso esteja prevista a extinção da sucursal.

Pormenores e processos de liquidação das atividades comerciais, incluindo informações pormenorizadas sobre as medidas destinadas a proteger os interesses dos investidores no Estado-Membro de acolhimento, o modo como as queixas são resolvidas e a quitação de quaisquer passivos pendentes.

O calendário da extinção prevista.

Parte 3

Atividades a desenvolver em regime de livre prestação de serviços

A presente parte só deve ser preenchida se a sociedade gestora pretender realizar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento no âmbito da liberdade de prestação de serviços. Se a sociedade gestora pretender exercer as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento exclusivamente através de uma sucursal, a presente parte deve ser deixada em branco e a parte 2 deve ser preenchida.

A sociedade gestora realizará as seguintes atividades e prestará os seguintes serviços no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento:

☐	Gestão de investimentos

☐	Comercialização

Administração

☐	Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão de fundos

☐	Consultas dos clientes

☐	Avaliação e determinação do valor (incluindo declarações fiscais)

☐	Controlo da observância da regulamentação

☐	Manutenção do registo dos detentores de unidades de participação

☐	Distribuição de rendimentos

☐	Emissão e resgate de unidades de participação

☐	Liquidação de contratos (incluindo o envio de certificados)

☐	Conservação de registos

Serviços auxiliares

☐	Com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as detidas por fundos de pensões, sempre que essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE

☐	Consultoria em matéria de investimento relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE

☐

Guarda e administração de unidades de participação de organismos de investimento coletivo.

Indique de que modo as atividades a realizar no Estado-Membro de acolhimento contribuirão para a estratégia da sociedade gestora e, caso a sociedade gestora seja membro de um grupo, de que modo as atividades a realizar no Estado-Membro de acolhimento contribuirão para a estratégia do grupo

Data
Nome e função do signatário
Assinatura

(1) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações.

(3) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações, caso seja disponibilizada informação sobre a sucursal.

(4) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(5) Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (JO L 176 de 10.7.2010, p. 42).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2024/911 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras das sociedades gestoras e dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L, 2024/911, 25.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/911/oj)

ANEXO V

Certidão pela autoridade competente da autorização da sociedade gestora nos termos do artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e do artigo 18.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE

CERTIDÃO EMITIDA POR ______________________________________(Designação da autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora)

Secção 1. Serviço responsável pela emissão da certidão no quadro da autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora

Serviço
Endereço da autoridade competente
Endereço de correio eletrónico do serviço que emite a certidão

Secção 2. Identificação da sociedade gestora

Sociedade gestora
LEI da sociedade gestora
Código de identificação nacional da sociedade gestora (se disponível)
Estado-Membro de origem da sociedade gestora
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio
Sítio Web da sociedade gestora

Secção 3. Âmbito da autorização da sociedade gestora

A sociedade gestora foi autorizada em _________________________ (nome do Estado-Membro de origem) a exercer as seguintes atividades e a prestar os seguintes serviços por ___________________________ (nome da autoridade competente do país de origem):

☐	Gestão de investimentos

☐	Comercialização

Administração

☐	Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão de fundos

☐	Consultas dos clientes

☐	Avaliação e determinação do valor (incluindo declarações fiscais)

☐	Controlo da observância da regulamentação

☐	Manutenção do registo dos participantes

☐	Distribuição de rendimentos

☐	Emissão e resgate de unidades de participação

☐	Liquidação de contratos (incluindo o envio de certificados)

☐	Conservação de registos

Serviços auxiliares

☐	Com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as detidas por fundos de pensões, sempre que essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE

☐	Consultoria em matéria de investimento relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE

☐	Guarda e administração de unidades de participação de organismos de investimento coletivo.

A sociedade gestora está sujeita às seguintes restrições relativamente aos tipos de OICVM que está autorizada a gerir (se aplicável)

(A certidão deve ser assinada e datada por um representante da autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora. O signatário deve indicar o seu nome completo e a qualidade em que atua).

Data
Nome e função do signatário
Assinatura

ANEXO VI

Certidão da autoridade competente nos termos do artigo 93.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/65/CE

CERTIDÃO EMITIDA POR ______________________________________________ (Designação da autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM)

Secção 1. Serviço responsável pela emissão da certidão no quadro da autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM

Serviço
Endereço da autoridade competente
Endereço de correio eletrónico do serviço que emite a certidão

Secção 2. Identificação do OICVM cujas unidades de participação serão comercializadas no Estado-Membro de acolhimento

Preencha o quadro abaixo com informações relativas a cada OICVM notificado para efeitos de comercialização no Estado-Membro de acolhimento. Caso um OICVM assuma a forma de um OICVM abrangente com vários compartimentos ou subfundos, as referências ao OICVM no quadro seguinte devem ser entendidas como referências ao compartimento ou subfundo a comercializar no Estado-Membro de acolhimento e não ao OICVM abrangente, que deve ser identificado separadamente na coluna correspondente.

Designação do OICVM	Designação do OICVM abrangente (se aplicável)	Forma jurídica (1)	LEI do OICVM (se disponível)	Data da autorização	Código nacional de identificação (se disponível)	Duração do OICVM (se aplicável)	Sociedade gestora ( (2) )	LEI da sociedade gestora	Código nacional de identificação da sociedade gestora (se disponível)

Secção 3. Certidão do respeito pelas condições previstas na Diretiva 2009/65/CE

O signatário a seguir indicado certifica que o OICVM identificado na secção 2 da presente certidão preenche as condições estabelecidas na Diretiva 2009/65/CE e pode comercializar

as suas unidades de participação em _____________________________________________ (Estado-Membro de acolhimento).

(A certidão deve ser assinada e datada por um representante da autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM. O signatário deve indicar o seu nome completo e a qualidade em que atua).

Data
Nome e função do signatário
Assinatura

(1) A forma jurídica é uma das seguintes: fundo comum, fundo de investimentos aberto ou sociedade de investimento.

(2) A sociedade gestora deve ser identificada apenas relativamente aos OICVM geridos externamente. No caso de sociedades de investimento geridas internamente, deixe em branco.

ANEXO VII

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR UMA SUCURSAL (1) EM RELAÇÃO COM A INTENÇÃO DE UMA SOCIEDADE GESTORA CRIAR UMA SUCURSAL NUM ESTADO-MEMBRO DIFERENTE DO SEU ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17.o, N.o 2, ALÍNEA D), DA DIRETIVA 2009/65/CE.

EM ______________________________________ (Estado-Membro de acolhimento)

Identificação da sociedade gestora
Sociedade gestora
LEI da sociedade gestora
Código nacional de identificação da sociedade gestora (se existente)
Estado-Membro de origem da sociedade gestora
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio

Identificação da sucursal
Designação da sucursal
Código nacional de identificação da sucursal no Estado-Membro de origem da sociedade gestora (se existente)
Código nacional de identificação da sucursal no Estado-Membro em que a sucursal está estabelecida (se disponível)
Endereço e, se for diferente do endereço, sede social/domicílio

Está a notificar alterações a informações já fornecidas numa notificação inicial? Sim ☐ Não ☐

Em caso afirmativo, queira evidenciar abaixo as informações atualizadas em relação à notificação anterior e indicar a data dessa notificação:__________________

NOTIFICAÇÃO DE UMA PESSOA RESPONSÁVEL PELA:

☐	Gestão da sucursal

☐

Extinção da sucursal (2)

Identificação da pessoa notificada
Apelido
Nome próprio
Cargo ou função desempenhada
Data de início deste cargo
Data de termo deste cargo (se for caso disso)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Observações adicionais
Observações adicionais, quando indicadas (por exemplo, nome anterior em caso de alteração do nome, mudança de cargo, etc.)

Data
Nome e função do signatário
Assinatura

(1) Envie só um formulário separado para cada pessoa relevante e um formulário por ficheiro eletrónico.

(2) A notificação de uma pessoa responsável pela extinção da sucursal só deve ser apresentada a título de atualização caso esteja prevista a cessação das atividades.

Sistema de indemnização dos investidores
Endereço do sistema de indemnização dos investidores
Sede social/domicílio do sistema de indemnização dos investidores, quando diferente do seu endereço
Sítio Web do sistema de indemnização dos investidores