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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2023/1608

27.12.2023

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2023

que aprova uma metodologia para a avaliação técnica de produtos testados que ajuda a determinar produtos do tabaco com um aroma distintivo e que revoga a Decisão 2021/C 89 I/01

(C/2023/1608)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) proíbe a comercialização de determinados produtos do tabaco (cigarros, tabaco de enrolar e produtos de tabaco aquecido) com aromas distintivos.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão (3) estabeleceu regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo.

(3)

Em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/786, o painel consultivo independente («painel») deve especificar e, se for caso disso, atualizar a metodologia para a avaliação técnica dos produtos do tabaco que lhe são apresentados por um Estado-Membro ou pela Comissão, para emitir um parecer sobre se têm ou não um aroma distintivo («produtos testados»).

(4)

Através da Decisão 2021/C 89 I/01 da Comissão (4), a Comissão aprovou uma metodologia para a avaliação técnica de produtos testados que ajuda a determinar produtos do tabaco com um aroma distintivo aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar.

(5)

Na sequência da adoção da Diretiva Delegada 2022/2100 da Comissão (5), que alterou o artigo 7.o, n.o 12, da Diretiva 2014/40/UE, a fim de retirar as isenções às proibições de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo ou que contêm aromatizantes nos seus componentes, tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam modificar o odor ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo, no caso dos produtos de tabaco aquecido, o painel atualizou a metodologia referida no anexo da Decisão 2021/C 89 I/01, alargando o seu âmbito de aplicação aos produtos de tabaco aquecido.

(6)

Consequentemente, em 31 de agosto de 2023, o painel adotou, na sequência de um procedimento escrito, um projeto de metodologia atualizado para a avaliação técnica dos produtos testados, a fim de determinar se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo, intitulado «Metodologia para fundamentar a decisão sobre se um produto do tabaco tem um aroma distintivo. Aplicação aos cigarros, ao tabaco de enrolar e aos produtos de tabaco aquecido».

(7)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2016/786, o projeto de metodologia para a avaliação técnica dos produtos testados, a fim de determinar se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo, e os ulteriores projetos de atualização devem ser apresentados ao diretor-geral para aprovação e só são aplicáveis após essa aprovação ter sido concedida.

(8)

Uma vez aprovada a metodologia atualizada, a Decisão 2021/C 89 I/01 deve ser revogada e substituída em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a metodologia para a avaliação técnica dos produtos testados que ajuda a determinar produtos do tabaco com um aroma distintivo, estabelecida no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 2021/C 89 I/01 é revogada.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2023.

Pela Comissão

Sandra GALLINA

Diretora-Geral

Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos


(1)   JO L 131 de 20.5.2016, p. 79.

(2)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (JO L 283 de 3.11.2022, p. 4).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (JO L 131 de 20.5.2016, p. 48).

(4)  Decisão da Comissão, de 11 de março de 2021, que aprova uma metodologia para a avaliação técnica de produtos testados que ajuda a determinar produtos do tabaco com um aroma distintivo (JO C 89I de 16.3.2021, p. 1).

(5)  Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (JO L 283 de 3.11.2022, p. 4).


ANEXO

Metodologia para fundamentar a decisão sobre se um produto do tabaco tem um aroma distintivo

Aplicação aos cigarros, ao tabaco de enrolar e aos produtos de tabaco aquecido

Aprovada pelo Painel Consultivo Independente sobre aromas distintivos nos produtos do tabaco, em 31 de agosto de 2023, na sequência de um procedimento escrito.

O presente relatório expõe a metodologia para fundamentar a decisão sobre se um produto do tabaco tem um aroma distintivo. A metodologia é aplicável aos cigarros, ao tabaco de enrolar e aos produtos de tabaco aquecido, em conformidade com a Diretiva 2014/40/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão.

Esta metodologia foi elaborada pelo Painel Consultivo Independente sobre aromas distintivos nos produtos do tabaco, criado pela Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo, tendo em conta o contributo do grupo técnico [criado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/786] e as melhores práticas disponíveis neste domínio.

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2016/786, a Comissão publicará a metodologia no sítio Web específico do Painel Consultivo Independente e indicará uma ligação para este sítio no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão. Para mais informações:

 

Sítio Web do painel: https://ec.europa.eu/health/tobacco/products/characterising_flavours/panel_en

Registo dos Grupos de Peritos da Comissão:

 

https://ec.europa.eu/transparency/expert-groups-register/screen/expert-groups/consult?lang=pt&groupID=3452

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os relatórios/pareceres do Painel Consultivo Independente sobre aromas distintivos nos produtos do tabaco apresentam os pontos de vista dos cientistas independentes que são membros desse painel. Os relatórios/pareceres são publicados pela Comissão Europeia apenas na língua original.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1608/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)