DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos [notificada com o número C(1998) 4359] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (1999/18/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 3.°,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica nos Países Baixos em 1997; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e que, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-membro;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/25/CE (3) relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos; que esta decisão permitiu o pagamento de um primeiro adiantamento relativo aos primeiros 195 focos;

Considerando que a Comissão está ainda a verificar, em relação a todos os casos em questão, por um lado, se foram respeitadas todas as regras comunitárias em matéria veterinária e, por outro, se estão preenchidas todas as condições da contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que os Países Baixos submetem também a controlos complementares as declarações por eles enviadas à Comissão, a fim de verificarem a observância das condições definidas na Decisão 90/424/CEE, nomeadamente tendo em conta as observações formuladas nesta fase pelos serviços da Comissão;

Considerando que, atendendo aos factos verificados, comunicados pela Comissão às autoridades neerlandesas, é decidida uma segunda participação sem prejuízo da decisão final relativa ao montante global da participação financeira e das reduções possíveis;

Considerando que, em 22 de Junho de 1998, os Países Baixos apresentaram um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997; que as disponibilidades orçamentais do actual exercício não permitem cobrir a totalidade das despesas elegíveis e que apenas os 196 a 360 focos suplementares podem ser objecto de uma participação financeira nesta fase;

Considerando que os focos posteriores poderão beneficiar de uma participação financeira ulterior em função da verificação evocada acima;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Os Países Baixos podem obter uma participação complementar de 43,4 milhões de ecus, a título da contribuição financeira da Comunidade no respeitante à indemnização dos proprietários das explorações infectadas e das explorações de contacto, correspondentes aos 196 a 360 focos de pesta suína clássica surgidos no seu território em 1997, sem prejuízo da decisão final relativa ao montante total da ajuda financeira e das correcções eventualmente necessárias.

Artigo 2.°

Imediatamente após a adopção da presente decisão, será pago aos Países Baixos um montante de 13 milhões de ecus. O saldo será pago quando estiverem disponíveis as dotações.

Artigo 3.°

1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos in loco, a fim de verificar a aplicação das medidas e as despesas suportadas.

A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

2. Os artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho (4) são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 4.°

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 28.

(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.