COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.10.2019
COM(2019) 448 final
ANEXO
que acompanha
a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019
ANEXO – Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019
A. Carta da União Europeia
Excelentíssimos Senhores,
Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 — 15 de novembro de 2019), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.
Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:
(1)A partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.
(2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016 1 . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.
(3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.
(4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.
(5)Durante o período de aplicação do presente Acordo de Prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.
(6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior a partir da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito.
Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.
Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.
B. Carta da República Islâmica da Mauritânia
Excelentíssimos Senhores,
Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:
«Excelentíssimos Senhores,
Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 — 15 de novembro de 2019), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.
Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:
(1)A partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.
(2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016 2 . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.
(3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.
(4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.
(5)Durante o período de aplicação do presente Acordo de Prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.
(6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior a partir da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito.».
Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o meu Governo.
A carta de Vossas Excelências, bem como a presente, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.
Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.