COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.10.2019
COM(2019) 448 final
2019/0210(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Justificação e objetivos da proposta
Em 8 de julho de 2019, o Conselho aprovou o mandato 1 que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações para a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia e do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria; este último caduca em 15 de novembro de 2019.
Estipula o mandato acima referido que, se as negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo levarem mais tempo do que o previsto, a Comissão deverá poder acordar com aquele país uma prorrogação do atual acordo e protocolo, por um período máximo de um ano, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo APPS, que respeite os objetivos identificados no mandato.
Na primeira ronda de negociações (2–4 de setembro de 2019), os negociadores da União e da República Islâmica da Mauritânia acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do atual protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com a opção prevista no mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 4 de setembro de 2019, em Bruxelas.
A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 15 de novembro de 2019, data em que caduca o atual protocolo.
A proposta visa a obtenção de autorização para a celebração do protocolo.
Recorde-se que o objetivo do protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.
O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
–Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;
–Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: 6 000 toneladas e 6 navios;
–Categoria 2-A – Arrastões congeladores dedicados à pesca da pescada-negra: 3 500 toneladas de pescada, 1 450 toneladas de lula e 600 toneladas de chocos para 6 navios;
–Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;
–Categoria 4 – Atuneiros cercadores: 12 500 toneladas (tonelagem de referência) e 25 navios;
–Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros: 7 500 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios;
–Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica: 225 000 toneladas 2 e 19 navios;
–Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca 3 , o protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Mauritânia, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O protocolo permite igualmente à União Europeia e à Mauritânia colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Mauritânia e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor da pesca, no interesse de ambas as partes.
Embora à escala local, a atividade económica gerada no setor das pescas na Mauritânia contribuiria para combater as causas profundas da migração irregular.
•Coerência com outras políticas da União
A negociação de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com a Mauritânia inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da União em matéria de respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º estabelece, no n.º 6, alínea a), subalínea v), a pertinente etapa do processo de negociação e celebração de acordos entre a União e os países terceiros e, no n.º 7, as disposições sobre a autorização de alterações a introduzir no protocolo.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
•Proporcionalidade
A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros, estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.
A prorrogação por um ano do quadro estabelecido pelo protocolo, que caduca em 15 de novembro de 2019, está em conformidade com o mandato recebido do Conselho, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
As partes interessadas foram consultadas no quadro da avaliação do protocolo de 2015–2019. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo de pesca com a República Islâmica da Mauritânia.
•Consulta das partes interessadas
No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
•Obtenção e utilização de competências especializadas
A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A contrapartida financeira anual da União Europeia é de 61 625 000 EUR e tem por base:
a) O montante anual de 57 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de prorrogação deste;
b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca da Mauritânia no período de prorrogação do protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 4 125 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do país durante todo o período de vigência do protocolo.
Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano 4 .
A troca de cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo chegarem a bom termo com a correspondente assinatura, conduzindo à sua aplicação antes do termo da prorrogação anual objeto da troca de cartas.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
As modalidades de acompanhamento constam do protocolo, cuja prorrogação é objeto da troca de cartas.
2019/0210 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos da Decisão 2019/.../UE do Conselho 5 [, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») foi assinado em [inserir a data], sob reserva da sua celebração numa data posterior.
(2)O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.
(3)A troca de cartas deve ser aprovada em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas»).
O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no ponto 6 do acordo sob a forma de troca de cartas, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo sob a forma de troca de cartas.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1. Denominação da proposta/iniciativa
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019
1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s)
11 — Assuntos Marítimos e Pescas
11.03 — Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (APS)
11.03.01 — Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros
1.3. A proposta/iniciativa refere-se:
◻ a uma nova ação
◻ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 6
X à prorrogação de uma ação existente
◻ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação
1.4. Objetivo(s)
1.4.1. Objetivo(s) geral(is)
A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.
Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].
1.4.2. Objetivo(s) específico(s)
Objetivo específico
Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Assuntos marítimos e pesca — estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS) (rubrica orçamental 11.03.01).
1.4.3. Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A prorrogação do protocolo ao APP existente permite evitar a interrupção da atividade de pesca dos navios europeus quando o protocolo caducar, em 15 de novembro de 2019. Produz efeitos por um período máximo de um ano, na pendência da conclusão das negociações para a renovação do APP.
O protocolo permite estabelecer um quadro de parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pesca artesanal.
1.4.4. Indicadores de resultados
Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).
Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.
Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (a nível agregado com outros APPS).
Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.
1.5. Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
Pretende-se que a troca de cartas que prorroga o protocolo seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a partir de 16 de novembro de 2019, a fim de evitar a interrupção das operações de pesca ao abrigo do protocolo vigente.
1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.
A não celebração de um novo protocolo pela União impedirá as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e a Mauritânia.
1.5.3.
Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca da Mauritânia e das capturas efetuadas na região recentemente, no quadro de protocolos semelhantes, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem possibilidades de pesca expressas em limite de capturas (TAC) ou em tonelagens de referência para as categorias referidas na exposição de motivos. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da Mauritânia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.
1.5.4. Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da Mauritânia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.
1.5.5. Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
n/a
Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
X duração limitada
X Em vigor de 2019 a 2024
X Impacto financeiro das dotações de autorização em 2020 e das dotações de pagamento de 2019 a 2021.
◻ duração ilimitada
Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
Modalidade(s) de gestão planeada(s) 7
X Gestão direta pela Comissão
X pelos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;
◻ por agências de execução
◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros
◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:
◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
◻ a organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
◻ a organismos de direito público;
◻ a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
◻ a organismos de direito privado de um Estado-Membro responsáveis pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
2. MEDIDAS DE GESTÃO
2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
Especificar a periodicidade e as condições
A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado no país — Nuaquechote) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.
Além disso, o APP prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a Mauritânia farão o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.
2.2. Sistema(s) de gestão e de controlo
2.2.1. Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca da Mauritânia.
2.2.2. Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno configurados para os atenuar
Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo.
Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.
2.2.3.
Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a da estratégia antifraude
A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a República Islâmica da Mauritânia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APP está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, deve ser identificada de forma completa a conta bancária dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. O protocolo estabelece que a contrapartida financeira deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Mauritânia.
3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)
Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual |
Rubrica orçamental |
Natureza
|
Participação |
|||
|
Número
|
DD/DND 8 |
dos países da EFTA 9 |
dos países candidatos 10 |
de países terceiros |
na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro |
|
|
11.03.01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS) |
DD |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
NÃO |
|
Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual |
Rubrica orçamental |
Natureza
|
Participação |
|||
|
Número
|
DD/DND |
dos países EFTA |
dos países candidatos |
de países terceiros |
na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro |
|
|
[XX.YY.YY.YY] |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
SIM/NÃO |
||
3.2. Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa
3.2.1. Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Milhões de euros (3 casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro
|
Número 2 |
Crescimento sustentável: recursos naturais |
|
DG: MARE |
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL |
|||
|
• Dotações operacionais |
|||||||
|
Rubrica orçamental 11 11.0301 |
Autorizações |
(1a) |
61,625 |
61,625 |
|||
|
Pagamentos |
(2a) |
57,500 |
4,125 |
61,625 |
|||
|
Rubrica orçamental |
Autorizações |
(1b) |
|||||
|
Pagamentos |
(2b) |
||||||
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 12 |
|||||||
|
Rubrica orçamental |
(3) |
||||||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
=1a+1b +3 |
61,625 |
61,625 |
|||
|
Pagamentos |
=2a+2b +3 |
57,500 |
4,125 |
61,625 |
|||
|
|
Autorizações |
(4) |
61,625 |
61,625 |
||
|
Pagamentos |
(5) |
57,500 |
4,125 |
61,625 |
||
|
•TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos |
(6) |
|||||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
=4+ 6 |
61,625 |
61,625 |
||
|
Pagamentos |
=5+ 6 |
57,500 |
4,125 |
61,625 |
||
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:
|
•TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais) |
Autorizações |
(4) |
||||
|
Pagamentos |
(5) |
|||||
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais) |
(6) |
|||||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
=4+ 6 |
61,625 |
61,625 |
||
|
Pagamentos |
=5+ 6 |
57,500 |
4,125 |
61,625 |
||
|
|
5 |
«Despesas administrativas» |
Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.
Milhões de euros (3 casas decimais)
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL |
|||
|
DG: MARE |
||||||
|
• Recursos humanos |
||||||
|
• Outras despesas de natureza administrativa |
||||||
|
TOTAL DG MARE |
Dotações |
|||||
|
TOTAL das dotações
|
(Total das autorizações = total dos pagamentos) |
Milhões de euros (3 casas decimais)
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL |
|||
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações |
61,625 |
61,625 |
|||
|
Pagamentos |
57,500 |
4,125 |
61,625 |
|||
3.2.2. Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
|
Indicar os objetivos e as realizações ⇩ |
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL |
||||||||
|
Tipo 13 |
Custo médio |
Número |
Custo |
Número |
Custo |
Número |
Custo |
Número |
Número total |
Custo total |
||
|
OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1 14 ... |
||||||||||||
|
— Acesso |
Anual |
11,6 |
11,6 |
11,6 |
58 |
|||||||
|
— Setorial |
Anual |
4 |
4 |
4 |
20 |
|||||||
|
— Realização |
||||||||||||
|
Subtotal objetivo específico n.º 1 |
||||||||||||
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… |
||||||||||||
|
— Realização |
||||||||||||
|
Subtotal para o objetivo específico n.º 2 |
||||||||||||
|
TOTAIS |
15,6 |
15,6 |
15,6 |
78 |
||||||||
3.2.3. Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Milhões de euros (3 casas decimais)
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
TOTAL |
|
RUBRIQUE 5
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Recursos humanos |
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Outras despesas administrativas |
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Subtotal RUBRIQUE 5
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Com exclusão da RUBRICA 5
16
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Recursos humanos |
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Outras despesas
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Subtotal com exclusão da RUBRICA 5
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TOTAL |
As dotações necessárias para os recursos humanos e as outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.
3.2.3.1. Necessidades estimadas de recursos humanos
X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro
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Ano
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Ano
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Ano N+2 |
Ano N+3 |
Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
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• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) |
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XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) |
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XX 01 01 02 (nas delegações) |
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XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta) |
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10 01 05 01/11 (investigação direta) |
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• Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) 17 |
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XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) |
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XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) |
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XX 01 04 yy 18 |
— na sede |
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— nas delegações |
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XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) |
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10 01 05 02/12 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta) |
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Outras rubricas orçamentais (a precisar) |
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TOTAL |
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XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas a executar:
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Funcionários e agentes temporários |
Aplicação do protocolo (pagamentos, acesso às águas mauritanas por navios da União, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas), preparação da renovação do protocolo: avaliação externa, processos legislativos, negociações. |
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Pessoal externo |
Aplicação do protocolo: contactos com as autoridades da Mauritânia para o acesso dos navios da União às águas daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial. |
3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
A proposta/iniciativa:
X pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).
Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)
◻ requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais, previsto pelo regulamento QFP.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes, assim como os instrumentos cuja utilização se propõe.
◻ requer uma revisão do QFP.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5. Participação de terceiros no financiamento
A proposta/iniciativa:
X não prevê o cofinanciamento por terceiros
◻ prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
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Ano
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Ano
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Ano
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Ano
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Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
Total |
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Especificar o organismo de cofinanciamento |
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TOTAL das dotações cofinanciadas |
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3.3.
Impacto estimado nas receitas
X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
◻ nos recursos próprios
◻ nas outras receitas
indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻
Milhões de euros (3 casas decimais)
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Rubrica orçamental das receitas: |
Dotações disponíveis para o exercício em curso |
Impacto da proposta/iniciativa 20 |
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Ano
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Ano
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Ano
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Ano
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Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
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Artigo … |
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Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
Outras observações (p. ex.: método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).