1997D0085 — PT — 14.10.1997 — 001.001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 1997
que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas em Espanha é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/85/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/96 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1998; que, todavia, esta disposição prevê que, para as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, os Estados-membros podem conceder autorizações para novas plantações em superfícies destinadas à produção de:
— vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e
— vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc, em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;
Considerando que o Governo espanhol apresentou, em 3 de Dezembro de 1996, pedidos de aplicação desta disposição no respeitante a determinados vqprd;
Considerando que o exame desses pedidos permite verificar que os vqprd em causa satisfazem as condições exigidas; que o limite de 3 615 hectares previsto pelo regulamento não foi excedido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os vqprd constantes do anexo satisfazem as condições previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, desde que todos os vqprd de uma mesma região respeitem o aumento de superfície constante do mesmo anexo.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
ANEXO
( 1 ) JO n.o L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
( 2 ) JO n.o L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.