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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2396 |
6.9.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/2396 DO CONSELHO
de 6 de setembro de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1), que criou a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) com um mandato até 19 de setembro de 2018. |
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(2) |
Em 3 de agosto de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1600 (2), que prorrogou a EUTM RCA até 19 de setembro de 2024. |
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(3) |
Em 15 de novembro de 2023, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2709 (2023), em que, nomeadamente, congratulou o trabalho realizado pela EUTM RCA. |
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(4) |
Em 9 de julho de 2024, com base na avaliação estratégica da Missão de Formação Militar da UE na República Centro-Africana (EUTM RCA) e da Missão de Aconselhamento civil da UE na República Centro-Africana (EUAM RCA), o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação do mandato da EUTM RCA até 19 de setembro de 2025 e a realização tempestiva de uma avaliação estratégica de ambas as missões. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2016/610 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2016/610 é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 10.o, é aditado o seguinte número: «7. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA para o período compreendido entre 20 de setembro de 2024 e 19 de setembro de 2025 é de 5,84 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 30 % para autorizações e de 0 % para pagamentos.» |
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2) |
No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Sem prejuízo de uma avaliação estratégica a realizar oportunamente pelo CPS, o mandato da EUTM RCA termina em 19 de setembro de 2025.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
BÓKA J.
(1) Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).
(2) Decisão (PESC) 2023/1600 do Conselho, de 3 de agosto de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 196 de 4.8.2023, p. 35).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2396/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)