Estas questões foram colocadas no âmbito de um processo perante os órgãos jurisdicionais alemães por uma empresa a qual, alegando que os direitos de marca que ela exerce em relação a um determinado produto farmacêutico tinham sido violados pela conduta de uma outra empresa, solicitou uma providência cautelar (einstweilige Verfugung) consistindo na proibição desta última utilizar as marcas em litígio.

A sentença proferida neste sentido pelo Landesgericht de Friburgo foi objecto de apelação perante o Oberlandesgericht, o qual, antes de estatuir, submete ao Tribunal as três questões prejudiciais acima referidas.

pedir ao Tribunal de Justiça Europeu que se pronuncie sobre uma questão relativa à interpretação do direito comunitário, quando esta questão é suscitada num procedimento cautelar (einstweilige Verfugung), quando a decisão proferida pelo tribunal que estatui no procedimento cautelar já não possa ser objecto de um recurso, mas quando as partes têm, por outro lado, a possibilidade de propor, sobre a questão que foi objecto do procedimento cautelar, uma acção ordinária na qual um reenvio nos termos do terceiro parágrafo do artigo 177.o do Tratado CEE, se for caso disso, poderá ter lugar.

O despacho proferido sem debates orais pelo juiz interpelado pode ser objecto de recurso oposto pela parte vencida perante o mesmo juiz, de cuja decisão se pode apelar de seguida para a instância superior, a qual estatui definitivamente sobre o pedido de providência cautelar, sem que as partes possam interpelar um órgão jurisdicional de terceiro grau no âmbito deste processo.

A parte contra a qual foi decretada a providência cautelar pode, no entanto, em pedido apresentado ao tribunal de primeira instância, exigir que a parte requerente proponha uma acção principal, à qual serão então aplicáveis as disposições do processo civil ordinário.

Embora suceda frequentemente, sobretudo em matéria de protecção da propriedade industrial e comercial, que a decisão tomada em relação às providências cautelares seja aceite como solução do litígio, a faculdade de propor ou de obrigar a parte adversária a propor a acção principal não é de qualquer maneira desprovida de importância prática.

Resulta, aliás, das informações prestadas ao Tribunal pelas partes no decurso da instância que a acção principal foi efectivamente proposta no caso em apreço.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

A primeira questão colocada pelo Oberlandesgericht não diz respeito apenas a esta disposição com exclusão do segundo parágrafo, no qual se prevê para os outros órgãos jurisdicionais dos Estados-membros a faculdade, mas não a obrigação, de interpelar o Tribunal através da via prejudicial.

Se deste modo o Tribunal não foi chamado a pronunciar-se no presente processo sobre a interpretação do segundo parágrafo, convém, no entanto, notar que é pacífico que a natureza sumária e urgente de um processo nacional não impede que o Tribunal se considere validamente interpelado, por força deste parágrafo, sempre que um órgão jurisdicional nacional entenda necessário fazer uso do mesmo.

As exigências decorrentes desta finalidade são respeitadas, no âmbito de processos de natureza sumária e urgente como os do caso em apreço, relativos a providências cautelares, quando uma acção ordinária principal, permitindo a reapreciação de toda a questão de direito resolvida provisoriamente no processo de natureza sumária, deva ser proposta, seja em qualquer circunstância, seja quando a parte vencida o pede.

Nestas condições, o objectivo específico visado pelo terceiro parágrafo do artigo 177.o é salvaguardado pelo facto de a obrigação de submeter ao Tribunal questões prejudiciais se exercer no âmbito do processo principal.

Tendo esta questão recebido uma resposta negativa, as outras questões não necessitam de resposta no presente processo.