DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/388/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que, nos termos da Decisão 92/285/CECA (1), são proibidas as trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

Considerando que, em 18 de Junho de 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 760 (1992) que permite, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA, de modo a permitir, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e de produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais;

De comum acordo com a Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 92/285/CECA é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) À exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, que tenha sido aprovada ao abrigo do procedimento simplificado e acelerado "sem objecções" pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como à exportação de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos; ».

2. No artigo 2o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do presente artigo. ».

3. O artigo 2oA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2oA

As exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos ou destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais deverão ser objecto de uma autorização prévia de exportação, a ser concedida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável e produz efeitos a partir de 19 de Junho de 1992. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 92/314/CECA (JO no L 166 de 2. 6. 1992, p. 35).