Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 16 de Maio de 2000

que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 64/432/CEE(3) foi alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE(4) e pela Directiva 98/46/CE(5).

(2) Os problemas de execução da Directiva 64/432/CEE na sua versão alterada pelas duas directivas antecitadas exigem medidas de transição para evitar perturbações no comércio de bovinos e suínos vivos.

(3) Além disso, a Directiva 64/432/CEE e o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(6), fazem referência à criação de bases de dados informatizadas, nomeadamente para os bovinos, destinadas a armazenar informações sobre os animais e a respectiva circulação.

(4) Surgiram problemas na aplicação das condições de fiscalização sanitária, nomeadamente no que diz respeito à identificação e ao registo de animais.

(5) A Directiva 64/432/CEE deve ser alterada para assegurar a coerência das regras comunitárias e permitir que a Comissão adopte medidas de transição que permitam aos Estados-Membros adaptar-se às novas condições comerciais.

(6) Por conseguinte, é adequado diferir a entrada em vigor de determinadas disposições da citada directiva.

(7) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte alínea:

"e) Não ter, até 31 de Dezembro de 2000, sido submetidos às provas previstas nas alíneas a) e b), no caso dos bovinos com menos de 30 meses destinados à produção de carne que:

- provenham de uma exploração bovina oficialmente indemne de tuberculose e de brucelose,

- estejam acompanhados de um certificado sanitário conforme com o ponto 7 do modelo 1, secção A do anexo F, devidamente preenchido,

- permaneçam sob supervisão até ao abate,

- durante o transporte não tenham estado em contacto com bovinos que não sejam provenientes de efectivos oficialmente indemnes dessas doenças,

desde que:

- essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros com o mesmo estatuto sanitário em relação à tuberculose ou à brucelose,

- o Estado-Membro de destino tome todas as medidas necessárias para evitar qualquer contaminação de efectivos indígenas,

- os Estados-Membros ponham em prática um sistema adequado de verificações por sondagem, inspecção e controlo destinado a garantir uma aplicação eficaz da presente regulamentação,

- a Comissão controle a aplicação correcta da presente directiva a fim de garantir o pleno respeito da regulamentação pelos Estados-Membros.".

2. No n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2000".

3. No artigo 16.o é aditado o seguinte número:

"3. Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão pode, nos termos do artigo 17.oA, adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não superior a dois anos.".

4. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE, a seguir designado por 'comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

5. É inserido um novo artigo:

"Artigo 17.oA

1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE, a seguir designado por 'comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

6. No anexo A, parte I, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, é inserido o termo "ou" entre os pontos 1 e 2.

7. No anexo A, parte I, n.o 4 e no anexo A, parte II, n.o 7, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Cada bovino for identificado nos termos da legislação comunitária, e";

8. No modelo 1, secção A, do anexo F, é inserido o seguinte ponto:

"7. (3) São animais com menos de 30 meses de idade destinados à produção de carne, originários de um efectivo oficialmente indemne de tuberculose, brucelose e leucose, e são expedidos nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 6.o da Directiva 64/432/CEE, sob a licença n.o ....".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a 1 de Dezembro de 1999 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

As medidas aprovadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO C 51 de 23.2.2000, p. 31.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Abril de 2000.

(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 107).

(4) JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.

(5) JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.

(6) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.