<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100042901.case.xml"><NO.CASE>44/72</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61972C0044</NO.CELEX><NO.SEQ>0056.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>435</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>437</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE K. ROEMER — PROCESSO 44/72</LEFT><RIGHT>MARSMAN/ROSSKAMP</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado-Geral Karl Roemer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19721128">28 de Novembro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente</HT>,</P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes</HT>,</P><P>No processo nacional de que resultou o reenvio que hoje devemos tratar, o demandante é um cidadão neerlandês domiciliado nesse Estado. Estava empregado como operário metalúrgico, a cerca de 20 km do seu domicílio, pela empresa M. Rosskamp, demandada no processo principal, que exerce a sua actividade na República Federal da Alemanha; deve, por conseguinte, ser considerado como um trabalhador fronteiriço, no acepção da legislação comunitária em matéria social. Em <DATE ISO="19710226">26 de Fevereiro de 1971</DATE>, foi vítima de um acidente de trabalho que reduziu em 60 % a sua capacidade para o trabalho. Desde <DATE ISO="19711025">25 de Outubro de 1971</DATE>, recebe, por essa razão, da segurança social alemã, uma pensão por acidente de trabalho. Por carta de <DATE ISO="19711119">19 de Novembro de 1971</DATE>, a empresa Rosskamp pôs termo à relação de trabalho, a contar de <DATE ISO="19711203">3 de Dezembro de 1971</DATE>, invocando a obrigação em que se encontrava de substituir P. Marsman face aos importantes trabalhos que tinha de efectuar dentro de prazos imperativos.</P><P>Pieter Marsman interpôs recurso dessa medida no tribunal de trabalho competente alemão. Em conformidade com o que sobre esse ponto lhe comunicou o sindicato profissional, entende ter direito à protecção especial concedida em caso de despedimento pela lei alemã sobre os deficientes graves, de <DATE ISO="19530616">16 de Junho de 1953</DATE> (Schwerbeschãdigtengesetz), cujo § 14 faz depender da aprovação do competente organismo de segurança social a regularidade do despedimento. Na falta dessa aprovação, o despedimento seria, portanto, nulo. A demandada, pelo contrário, em conformidade com o que lhe escreveu em <DATE ISO="19720910">10 de Setembro de 1972</DATE> a Repartição do Trabalho de Coesfeld, invoca o § 1 da lei sobre os deficientes graves, acima referida, nos termos do qual as disposições relativas à protecção especial concedida em caso de despedimento não se aplicam aos estrangeiros, ainda que tenham sido considerados deficientes graves em resultado de um acidente de trabalho e tenham direito a uma pensão por parte da segurança social, se, como é o caso para o demandante, não tiverem domicílio no território da República Federal da Alemanha ou em Berlim Ocidental.</P><P>Tendo dúvidas sobre a questão de saber se a referida disposição da lei sobre os deficientes graves era compatível ou não com o artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, bem como com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 257, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 F1 p. 77), adoptado em aplicação do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, o Arbeitsgericht Rheine decidiu, por despacho de <DATE ISO="19720515">15 de Maio de 1972</DATE>, suspender a instância e remeter o processo ao Tribunal de Justiça, a fim de ser proferida uma decisão prejudicial sobre a seguinte questão de direito:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>O artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 do Conselho, de<?PAGE NO="436"?><DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidadde <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="19681019"><HT TYPE="ITALIC">(JO</HT> L 257, de <DATE ISO="19681019">19.10.1968</DATE>)</REF.DOC.OJ>, devem ser interpretados no sentido de que as suas disposições visam também a protecção especial contra o despedimento de certas categorias de pessoas — no caso, a protecção contra o despedimento para deficientes graves (Schwerbeschãdigtengesetz), de <DATE ISO="19530616">16 de Junho de 1953</DATE> (Bundesgesetzblatt I, p. 389) — de modo que, na República Federal da Alemanha, essa protecção será também concedida aos nacionais dos Estados-membros da CEE que tenham sofrido uma diminuição da sua capacidade de ganho superior a 50 % como resultado de um acidente de trabalho e adquiriram direito a uma pensão por parte da segurança social alemã, <HT TYPE="ITALIC">sem</HT>, todavia, residirem no território federal ou em Berlim Ocidental (§ 1, terceiro travessão, da lei sobre os deficientes graves)?<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Vejamos agora a resposta que deve ser dada a esta questão.</P><P>Encontramo-nos, para o fazer, numa situação, por certo bastante rara, mas muito agradável, em que todas as partes no processo (o demandante no processo principal, o Governo alemão, o Governo italiano e a Comissão das Comunidades Europeias) são unânimes em propor a mesma resposta, a saber, que à protecção especial concedida em caso de despedimento pela lei sobre os deficientes graves também se aplicam as disposições do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68, e que, por conseguinte, qualquer discriminação dos trabalhadores dos outros Estados-membros neste domínio é ilícita.</P><P>Esta tese merece, efectivamente, uma adesão total, como facilmente mostrarei.</P><P>Como sabeis, o artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE dispõe:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>A livre circulação de trabalhadores deve ficar assegurada, na Comunidade, o mais tardar no termo do período de transição.</P><P>A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho…<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Por si só, o texto dessa disposição deixa supor que a expressão <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>no que diz respeito ao emprego, e demais condições de trabalho…<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> também vale para a protecção concedida em caso de despedimento, seja qual for a forma que revista. Isso vê-se ainda mais claramente se se adoptar a tese exposta pelo Governo italiano, para o qual o artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado deve receber uma interpretação <HT TYPE="ITALIC">lata.</HT> De facto, é certo, pelo menos desde o acórdão proferido no processo <REF.DOC.ECR NO.CASE="15/69" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="131">15/69 (Colect. 1969-1970, p. 131)</REF.DOC.ECR>, que se justifica essa interpretação. Com efeito, este acórdão declara que a disposição em questão (artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>) <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>não está sujeita a qualquer ressalva para além das limitações previstas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 e relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. Além disso, sublinha que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>a regulamentação comunitária em matéria social funda-se no princípio de que o direito de cada Estado-membro deve assegurar aos nacionais dos outros Estados-membros, que ocupam um emprego no seu território, o conjunto das vantagens que reconhece aos seus próprios nacionais<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</P><P>Se, apesar disso, pudessem subsistir dúvidas quanto à exactidão da interpretação que acabamos de expor, seriam definitivamente afastadas<?PAGE NO="437"?> pela disposição mais concreta do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68. Com efeito, este dispõe:</P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>O trabalhador nacional de um Estado-membro não pode, no território de outros estados-membros, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Aquele trabalhador beneficia das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S><P>Há aí, portanto, uma referência expressa à <HT TYPE="ITALIC">legislação sobre o despedimento.</HT> Além disso, essa referência tem carácter geral, pelo que não existe nenhum motivo para se ter em consideração apenas as disposições do direito comum relativas ao despedimento e para entender que a protecção social em caso de despedimento não está abrangida pelo artigo em questão.</P><P>Como, por outro lado, está bem estabelecido que um trabalhador <HT TYPE="ITALIC">alemão</HT> que seja deficiente grave beneficia da protecção especial prevista em caso de despedimento, e isso independentemente do seu domicílio, a exigência que a lei sobre os deficientes graves impõe aos outros trabalhadores dos Estados-membros, no que se refere ao domicílio, constitui, realmente, uma discriminação, na acepção dos referidos textos comunitários.</P><P>Pelo que a disposição da lei sobre os deficientes graves, mencionada pelo órgão jurisdicional de reenvio (que remonta, de resto, a 1953, e que, portanto, não podia ter em conta as exigências da regulamentação comunitária em matéria social), já não é aplicável, tendo em conta a primazia do direito comunitário, que é directamente aplicável, tal como o reconheceu o próprio Governo alemão. De resto, tendo o Governo alemão decidido a correspondente alteração da lei sobre os deficientes graves, como viemos a saber no decurso do processo, também a situação jurídica na Alemanha será proximamente formalmente regularizada, o que garante que, de futuro, os princípios do direito comunitário serão aplicados sem dificuldade quando se trate da lei sobre os grandes deficientes.</P><P>Resumindo, pode-se, portanto, responder à questão submetida pelo Arbeitsgericht Rheine da forma seguinte:</P><P>O princípio da igualdade de tratamento dos nacionais dos Estados-membros, que resulta do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, respeita também às disposições do direito interno que, por razões de ordem social, sujeitam o despedimento de um trabalhador, cuja capacidade de trabalho se encontra diminuída em resultado de um acidente de trabalho, a condições especiais mais estritas.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>