i)

No n.o 2, alínea a), por “pornografia infantil” entende-se: i) Materiais que representem visualmente crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados; ii) Representações dos órgãos sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais; iii) Materiais que representem visualmente uma pessoa que aparente ser uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou representações dos órgãos sexuais de uma pessoa que aparente ser uma criança, para fins predominantemente sexuais; ou iv) Imagens realistas de crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou imagens realistas dos órgãos sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais;

ii)

No n.o 2, alínea b), por “espetáculo pornográfico” entende-se a exibição ao vivo, destinada a um público, inclusive com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, de: i) uma criança envolvida em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados; ou ii) os órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais;

iii)

no n.o 3, a referência ao artigo 6.o da Diretiva (UE) 2011/93/UE deve ser entendida como uma referência às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA.

i)

no n.o 1, alínea g), subalínea vii), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 3 de fevereiro de 2022 e, posteriormente, até 31 de janeiro de cada ano” deve ler-se “até 31 de janeiro de cada ano após a entrada em vigor da [presente Decisão]”;

ii)

no n.o 1, alínea g), subalínea vii), a seguir aos termos “à Comissão” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de prestadores registados nos Estados da EFTA”;

iii)

no n.o 1 alínea h), subalínea v), , no que respeita aos Estados da EFTA, a referência à Diretiva 2011/93/UE deve ser entendida como uma referência às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA.

i)

no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Até 3 de setembro de 2021” deve ler-se “O mais tardar dois meses a contar da data de entrada em vigor da [presente Decisão]”;

ii)

no n.o 1, a seguir aos termos “à Comissão” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de prestadores registados nos Estados da EFTA”.