11965F012

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo II - A Comissão das Comunidades Europeias, Artigo 12°.

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0006


Artigo 12 .

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição, durante esse período.

Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 13 ., os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos.