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26.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 223/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1425 DA COMISSÃO
de 24 de agosto de 2015
que proíbe as atividades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, da França, da Itália, de Malta e da Espanha, ou aí estão registados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2015 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo. |
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(2) |
Por força do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (3), os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes. |
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(3) |
A política comum das pescas visa assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. |
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(4) |
Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas. |
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(5) |
De acordo com as informações na posse da Comissão, foram esgotadas as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, da França, da Itália, de Malta e da Espanha ou aí estão registados. |
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(6) |
Em 10 e 24 de junho de 2015, a Croácia informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus nove cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 10 de junho para quatro navios, em 20 de junho para dois navios e em 24 de junho de 2015 para três navios, pelo que, desde a última data, às 24h00, estão proibidas todas as atividades. |
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(7) |
Em 1, 4 e 9 de junho de 2015, a França informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus 17 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 1 de junho para 12 navios, em 4 de junho para três navios e em 9 de junho para dois navios, pelo que, desde a última data, às 10h02, estão proibidas todas as atividades. |
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(8) |
Em 30 de maio e em 1 e 10 de junho de 2015, a Itália informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 30 de maio para quatro navios, em 1 de junho para sete navios e em 10 de junho para o navio restante, pelo que, desde a última data, às 11h21, estão proibidas todas as atividades. |
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(9) |
Em 3 de julho de 2015, Malta informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2015 na pesca do atum-rabilho, desde 10 de junho de 2015, às 8h00. |
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(10) |
Em 28 de maio, em 1 de junho e em 1 de julho de 2015, a Espanha informou a Comissão de que pusera termo às atividades de pesca dos seus seis cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2015 na pesca do atum-rabilho — em 28 de maio para um navio, em 1 de junho para quatro navios e em 8 de junho para o navio restante, pelo que, desde a última data, às 15h00, estão proibidas todas as atividades. |
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(11) |
Sem prejuízo das medidas acima referidas, adotadas pela Croácia, França, Itália, Malta e Espanha, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia em causa ou aí estão registados, desde 24 de junho de 2015 às 24h00, o mais tardar, no que diz respeito à Croácia, desde 9 de junho de 2015 às 10h02, o mais tardar, no que diz respeito à França, desde 10 de junho de 2015 às 11h21, o mais tardar, no que diz respeito à Itália, desde 10 de junho de 2015 às 08h00, no que diz respeito a Malta, e desde 8 de junho de 2015 às 15h00, o mais tardar, no que diz respeito à Espanha, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É proibida, desde 24 de junho de 2015 às 24h00, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia ou aí estão registados.
As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
Artigo 2.o
É proibida, desde 9 de junho de 2015 às 10h02, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da França ou aí estão registados.
As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
Artigo 3.o
É proibida, desde 10 de junho de 2015 às 11h21, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Itália ou aí estão registados.
As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
Artigo 4.o
É proibida, desde 10 de junho de 2015 às 08h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Malta ou aí estão registados.
As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
Artigo 5.o
É proibida, desde 8 de junho de 2015 às 15h00, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Espanha ou aí estão registados.
As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2015.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Phill HOGAN
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 302/2009, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).