Regulamento do Conselho de
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de
Nos termos do seu artigo 287, o CAU entrou em vigor em
[…]
Os prazos fixados nos n. […]
Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à não cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira no caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívida aduaneira na importação ou na exportação extingue‑se das seguintes formas:
Responderam o Governo neerlandês, a Comissão, o Conselho e o Parlamento (por conseguinte, a Jumbocarry não o fez).
À eventual incidência neste litígio dos ensinamentos decorrentes do Acórdão do Tribunal de Justiça de Processo À qualificação da dívida aduaneira em causa como tendo sido constituída a partir de um ato suscetível de dar lugar a procedimentos judiciais repressivos no momento em que teve lugar, por referência ao Acórdão de À analogia da comunicação prevista no artigo 22.
Como o Tribunal de Justiça recordou no Acórdão de
Na realidade, afirma
Acórdãos de
Acórdão A. Nesse processo, uma sociedade com sede na Alemanha, apresentou diversas declarações com vista à introdução em livre prática nos Países Baixos de bens provenientes do Brasil e da Argentina. As autoridades aduaneiras neerlandesas consideraram que se tinha criado, entre diversos operadores, uma estrutura de transações através da qual
Artigo 103.
Segundo o Governo neerlandês, em resposta às questões do Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso de cassação, não é possível verificar a existência de comportamentos repressivos se os órgãos jurisdicionais de primeira instância e de recurso não os tiverem constatado.
N.
Artigo 217.
Acórdão Molenbergnatie, n.
Acórdão CEVA, n.
Não se trata, portanto, de uma equiparação automática ou generalizada: concordo, neste ponto, com a resposta da Comissão às questões do Tribunal de Justiça (n.
Acórdão de
Acórdão CEVA, n.
Como regra geral,
Tratava‑se, assim, de impedir que a dívida aduaneira se extinguisse quando a comunicação era efetuada num momento muito próximo do limite do prazo. V. emenda 62 ao artigo 91.
O artigo 24.
V. nota 11 das presentes conclusões.
O primeiro é que a comunicação com esse conteúdo era suscetível de fornecer ao devedor uma informação adequada e de lhe permitir defender os seus direitos com pleno conhecimento de causa, em conformidade com a interpretação do artigo 221. N. O segundo é que esta comunicação teria desencadeado, também em aplicação do artigo 221. N.
Como indiquei no n.
Para o Parlamento, o pedido de decisão prejudicial tornar‑se‑ia hipotético se qualquer um destes dois elementos de apreciação fosse aceite (n.
A primeira diz respeito à prescrição da dívida aduaneira [artigo 103. A segunda diz respeito à extinção dessa dívida [artigo 124.
Acórdão Molenbergnatie, n.
Acórdão de
É aplicável tanto no domínio aduaneiro [v., em especial, Acórdãos de
As regras processuais são geralmente aplicáveis a partir do dia em que entram em vigor; Em contrapartida, as regras substantivas não afetam as posições jurídicas definitivamente adquiridas antes da sua entrada em vigor, exceto se resultar claramente dos seus termos, da sua finalidade ou da sua sistemática que lhes deve ser atribuído esse efeito Acórdão de Pode ser admitida, por derrogação a esta regra, a hipótese em que Acórdão de
Acórdão Molenbergnatie, n.
O Acórdão Molenbergnatie reflete exemplarmente as dificuldades em traçar uma
V. n.
N.
N.
Que a dívida da Jumbocarry se constituiu em Que, no momento — diferente do momento da sua entrada em vigor — em que os artigos 103. V. artigo 288.
O problema surgiu de forma mais evidente quando infrações até então suscetíveis de prescreverem são declaradas, por força de novas leis, imprescritíveis.
É geralmente admitido que, se os (antigos) prazos já tiverem decorrido, os previstos pela nova lei não podem ser aplicados.
N.
Conclusões da advogada‑geral J. Kokott (
N.
A
Acórdão Taricco I, n.
No Acórdão Taricco I, analisou a obrigação de o juiz italiano não aplicar, no âmbito de um processo penal por condutas infratoras relacionadas com a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, algumas regras nacionais relativas à interrupção da prescrição das infrações que, conjugadas com a duração habitual dos processos naquele Estado‑Membro, determinavam, na prática, a impunidade dos seus autores, em prejuízo dos interesses financeiros da União; No Acórdão Taricco II matizou as conclusões do Acórdão Taricco I Segundo o Acórdão Taricco I, as disposições nacionais em matéria de prescrição eliminavam o caráter efetivo e dissuasor das medidas previstas para combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Por este motivo, um órgão jurisdicional nacional podia deixar de aplicar as disposições nacionais, se fosse indispensável para garantir a plena eficácia do direito da União (n. Acórdão Taricco II, n. A Corte costituzionale (Tribunal Constitucional) salientava que,
O Parlamento pronunciou‑se no mesmo sentido, após ter preconizado a aplicação dos n.
N.
Despacho de reenvio, n.
Fixado em trinta dias pelo artigo 8.
Despacho de reenvio, n.
Acórdão de
É o que recorda o Conselho nas suas observações escritas, n.
Considerando 2 do CAU.
V. a interpretação dos artigos correspondentes do CAC que figura nos Acórdãos Molenbergnatie e CEVA, referidos nos n.
N.
Nos termos do artigo 243.
N.
Acórdão de